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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Associação - de Associação dos Proprietários do Vale do Flamboyant

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VALE DO FLAMBOYANT, devidamente qualificada nos autos deste Agravo de Instrumento interposto por Nome , por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, à insigne presença de V. Exa., opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face do v. Acórdão de fls. 396- 400, pelos fatos e motivos a seguir expostos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

1. Inicialmente cumpre salientar a tempestividade dos presentes

Embargos de Declaração. Verifica-se que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 07.03 p.p., considerado como publicado no dia 08.03 e, portanto, o início da fluência do prazo ocorreu em 09.03.2022, encerrando-se em 15.03.2022.

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II. BREVE SÍNTESE

2. Esta C. Câmara proveu o Agravo de Instrumento interposto pelo

Embargado, reformando o entendimento do MM. Juízo a quo que, anteriormente, havia deferido a penhora do objeto da matrícula n° 13.490, registrado no Cartório de Imóveis da Comarca de Atibaia.

3. Consta, como fundamento do v. Acórdão, que o imóvel penhorado

seria o único bem utilizado pelo Embargado como residência, senão vejamos:

"No caso em tela, a associação, ora agravada ingressou com o cumprimento de sentença pleiteando o percebimento do montante de R$278.612,85 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até outubro de 2017.

Porém, após infrutíferas tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud, houve o deferimento da penhora do imóvel situado na Rua dos Colibris, n° 91, loteamento Jardim Flamboyant, Município de Atibaia, sob a matrícula n° 13.490, do CRI de Atibaia.

Porém, compulsando os autos, verifica-se que o agravante não apresenta declaração de imposto de renda desde 2019 (fls.157 autos principais), mas há diversas contas de consumo em seu nome que bem comprovam que o recorrente reside no imóvel penhorado (fls. 215/230) autos principais)

(...)

Logo, em razão das circunstâncias, a r. decisão deve ser reformada para afastar a penhorabilidade do bem imóvel descrito na matrícula 13.490 do CRI de Atibaia, nos termos do disposto na Lei 8.009/90, artigo 1°, que reza que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei "(artigo 1°, "caput").

Portanto, o imóvel que o agravado reside deve ser considerado como bem de família.

4. Todavia, com a devida venia , o decisum resta omisso , na medida em

que não se manifestou sobre o fato de que a cobrança referente às taxas relacionadas ao imóvel, não pagas pelo Embargado, se enquadra, perfeitamente, à excepcionalidade da penhora sobre o bem de família, conforme arguido pela Embargante em sua contraminuta:

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5. Válido rememorar que se trata de proprietário de imóvel situado no

loteamento fechado, que utiliza das vias e espaços mantidos pela associação, bem como dos serviços oferecido e administrados pela Embargante.

6. Em complemento, é pacífica a possibilidade de penhora do imóvel do

devedor de taxa de despesas dos loteamentos fechados, em razão da sua natureza propter rem , conforme se verifica por meio do art. 3°, inciso IV, da Lei n° 8.009/1990, observado, inclusive, na decisão do v. Acórdão recorrido: " salvo nas hipóteses previstas nesta lei "(artigo 1°, "caput") .

7. Em consonância com a Lei Especial, estabelece o caput , do artigo

1.715 do Código Civil sobre tal questão:

Art. 1.715 . O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

8. Cumpre destacar ainda, que o Embargado adquiriu o imóvel

penhorado há mais de duas décadas, sendo importante ressaltar que a referida Associação já era constituída, de modo que é possível concluir que a aquisição foi posterior à sua criação, em loteamento fechado com controle de acesso, que é equiparado ao condomínio de fato.

9. Ademais, o argumento do Embargado não encontra respaldo no

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS , proferido por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n° 2239790-12.2019.8.26.0000, de 26.07.2021, que pacificou o tema nos seguintes termos:

IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Uniformização de jurisprudência desta Corte acerca: (i) da natureza da obrigação ( propter rem ou pessoal) de rateio das despesas de loteamento de acesso restrito, cobradas por associação de moradores; (ii) da possibilidade, ou não, de penhora de imóvel residencial. Tema de ordem exclusivamente jurídica e objeto de intensa divergência na jurisprudência deste Tribunal.

Reconhecimento da natureza propter rem da obrigação. Julgamento do presente IRDR que diz respeito tão somente à natureza da obrigação, e não quanto à sua existência ou exigibilidade, objeto dos Temas 492 do STF e 882 do STJ Tese fixada:

"O crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exigível de adquirente de lote por força de vínculo associativo, vínculo contratual, ou em observância ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de imóvel residencial do devedor"

(...)

Julgamento do caso paradigma:

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Rateio de despesas de associação de moradores em loteamento de acesso restrito. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como afastou a alegação de impenhorabilidade de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Inexistência de nulidade da fase de cumprimento de sentença. Réu revel citado na fase de conhecimento por oficial de justiça. Intimação para o início da fase de cumprimento de sentença realizada por meio de carta com aviso de recebimento. Carta de intimação recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em loteamento com controle de acesso. Validade da intimação. Interpretação do art. 248, §4° cumulado com o art. 513, §2°, II, do Código de Processo Civil. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada intempestivamente. Alegação de excesso de execução. Preclusão temporal. Penhora. Imóvel penhorado utilizado como residência do executado e de sua família. Reconhecimento da natureza propter rem da obrigação que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1°, da Lei n. 8.009/90. Decisão mantida. Agravo improvido.

( TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 22397901220198260000 SP 2239790-12.2019.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 22/07/2021, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação: 03/08/2021)

10. Assim, depreende-se do r. julgado supra, que a natureza da

obrigação de rateio de despesas de loteamento com acesso controlado tem natureza propter rem , baseado na unificação jurisprudencial implementada por este E. Sodalício no mês de julho de 2021.

11. Nesse passo, em que pese a Embargante tenha suscitado a matéria

relacionada à natureza propter rem do débito, aspecto que afasta a impenhorabilidade do bem de família, quedou-se o v. Acórdão em relação ao tema .

V. DO PEDIDO

12. Diante do exposto, e atendidos os requisitos legais que embasam e

servem de lastro para o deferimento do que aqui se pleiteia, requer-se a Vossa Excelência sejam conhecidos e providos os presentes embargos, para que reste sanada a omissão contida no v. Acórdão.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 15 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

pasta - 23.014