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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Serviços Profissionais - Apelação Cível - de Igreja Universal do Reino de Deus contra Studio4 Arquitetura e Consultoria

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V EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA

CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ("IURD") , por seus advogados, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA promovida por STUDIO4 ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA. ("STUDIO4") , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença proferida às fls. 376/379, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil ("CPC"), interpor RECURSO DE APELAÇÃO , pelas razões anexas.

Requer, seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos, suspensivo e devolutivo , e, após a intimação da parte contrária para apresentar suas contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo.

Outrossim, requer, a juntada da guia de custas de preparo ( Doc. 01 ), devidamente recolhida, em anexo.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

Nome C. RICCIARELLI Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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V

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Apelado: STUDIO4 ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA.

Autos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 26a Vara Cível da Comarca de São Paulo /SP.

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Nobres Julgadores

I - DA TEMPESTIVIDADE

A r. sentença foi disponibilizada no DJe de 26/nov/2021 (sexta-feira), com intimação efetivada no primeiro dia útil subsequente (29/nov/2021 - segunda-feira). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso de apelação teve início em 30/nov/2021 (terça-feira) e fluiu por 6 (seis) dias úteis até ser suspenso em 08/dez/2021 (quarta-feira), em razão do Feriado do Dia da Justiça (Provimento CSM 2.584/2020 - Doc. 02 ).

Em 09/12/2021 (quinta-feira) o prazo voltou a fluir por mais 7 (sete) dias úteis até 17/dez/2021 (sexta-feira), ante a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20/dez/2021 e 20/jan/2021 (CPC, art. 220), voltando a fluir por mais 2 (dois) dias úteis em 21/jan/2022 (sexta-feira), para expirar em 24/jan/2022 (segunda-feira). Eis a tempestividade do recurso.

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V

II - DA SÍNTESE PROCESSUAL

Em apertada síntese, alegou a STUDIO4 ser empresa especializada em serviços de engenharia e arquitetura e, nessa qualidade, afirma ter sido contratada pela IURD em diversas oportunidades, visando a elaboração de projetos de acessibilidade e regularização de imóveis de sua propriedade.

Dentre os projetos contratados, havia o projeto legal de acessibilidade para o imóvel denominado "Cenáculo São João Clímaco", objeto da proposta n° 01.6/2020, aprovada em 12/ago/2020, cuja contraprestação consistia no pagamento de R$ 00.000,00, em 3 (três) parcelas, a saber: (a) 1a parcela - 30% do valor (R$ 00.000,00) a partir da emissão do Aviso de Início do Serviço; (b) 2a parcela - 50% do valor (R$ 00.000,00) na data do protocolo do projeto na Prefeitura de São Paulo; e

(c) 3a parcela - 20% do valor (R$ 00.000,00) na data da emissão do certificado de acessibilidade.

Aduziu a STUDIO4 que, em decorrência da " relação contratual existente entre as partes, materializada por diversos outros serviços e contratos assinados ", em 21/ago/2020 entregou, via e-mail, 4 (quatro) estudos/propostas de acessibilidade, antes da assinatura do contrato (fls. 04).

Indagada em 25/ago/2020 sobre a análise das propostas, teria a IURD informado, em 27/ago/2020, não ter sido possível a conclusão da análise dos projetos encaminhados, o que, segundo a STUDIO4, comprovaria o recebimento dos projetos e, consequentemente, a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes.

Após ser novamente instada a informar sobre a análise das propostas, a IURD teria solicitado, em 17/set/2020, uma visita in loco apenas para conferência de alguns pontos e, apesar de realizada, " em decorrência da não entrega do contrato referente ao serviço objeto da presente ação e das inúmeras inadimplências de outras prestações de serviços que foram entregues na íntegra - objetos da

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V execução de n° 1061653-45.2021.8.26.0100 " a STUDIO4 " resolveu não entregar o projeto final

especificadamente desse serviço, haja vista a má-fé da Requerida que estava apenas recebendo todos os projetos finais contratados e não cumprindo com o pagamento dos serviços " (fls. 5 - destacamos).

Em 30/set/2020, após a IURD enviar o contrato por e-mail, para assinatura, a STUDIO4 afirmou que enviou a via assinada por motoboy, entretanto, mesmo após diversas cobranças, " nunca recebeu o contrato, objeto da PROPOSTA N° 01.6/2020, assinado pela Requerida, embora a Requerida tenha recebido a prestação do serviço contratado, sendo a assinatura contratual mera formalidade [...] " (fls. 6 - destaques no original) e não realizou o pagamento de nenhuma parcela.

Sob tais fundamentos, pleiteou a STUDIO4: (a) a expedição de mandado de pagamento para, no prazo de 15 (quinze) dias, a IURD efetivar o pagamento de R$ 00.000,00, já atualizado monetariamente, a ser acrescido dos honorários advocatícios; (b) a aplicação do art. 702, §11° do CPC, para o fim de condenar a IURD ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, em caso de oposição de embargos monitórios; (c) a dispensa da audiência conciliatória; e (d) a produção de todos os meios de prova, em especial a documental e pericial.

Citada, a IURD opôs embargos monitórios, invocando a prática de atos ilícitos dos sócios da STUDIO4 que, em conluio com determinados prepostos da IURD, desde a fase pré-contratual até a fase de execução dos serviços, culminou no descumprimento do contrato pela STUDIO4, ensejando a suspensão dos pagamentos originariamente previstos, fatos estes deliberadamente omitidos pela Apelada em sua exordial.

No decorrer dos embargos monitórios - como será abordado em capítulo próprio - a IURD demonstrou documentalmente os laços de amizade e/ou interesses entre a sócia da STUDIO4, a então coordenadora do setor responsável pela execução de obras de regularização de imóveis próprios e/ou alugados da IURD - Sra. Kátia Guerreiro - e também de ex-Pastores, à época

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V pertencentes ao quadro de missionários da IURD, bem como a contratação

fraudulenta e desprovida de processo licitatório da STUDIO4 .

De se destacar que outros contratos, tendo também por objeto a elaboração de projetos de acessibilidade e regularização de imóveis da IURD, envolvendo as mesmas partes, são alvo de discussão no Judiciário Paulista, posto que, ao serem executados pela STUDIO4, foram embargados pela IURD nos autos do processo n° 1080635-10.2021.8.26.0100, atualmente em fase de perícia .

Ocorre que, após a apresentação da réplica, o MM. Juízo a quo - olvidando os fatos, os fundamento de mérito e a prova documental invocados nos embargos monitórios, a existência de processo judicial envolvendo as mesmas partes e objeto, em fase de produção de prova na 43a Vara Cível do Foro Central de São Paulo e, ainda, o disposto no artigo 702, §1° do CPC [ "Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum" ] - sem determinar a produção de prova ou facultar às partes que a especificassem, cerceou o direito de defesa da IURD e julgou antecipadamente a lide, limitando-se a analisar os aspectos formais próprios da ação monitória (prova escrita sem eficácia de título executivo), verbis :

"[...]

Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, vez que a análise dos autos demonstrou que os fatos em si estão comprovados documentalmente.

[...]

É incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços (fls. 35/40), pois ainda que não assinado, as trocas de e-mails entre as partes denotam o aceite da Embargante quanto à prestação dos serviços, notadamente quanto ao pedido da Embargante para ajustes na proposta (fls. 40) e posterior aprovação do processo de Acessibilidade pela direção da Universal (fls. 38), além de diversas mensagens discutindo os termos da proposta, tudo a evidenciar o aceite e a legítima contratação dos serviços.

Lado outro, o contrato é ato jurídico bilateral que depende da declaração de vontades das partes, com objetivo de criação,

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V alteração e até extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial,

sendo, "em suma todos os tipos de convenções ou estipulações que possam ser criadas pelo acordo de vontades e por outros fatores acessórios" (TARTUCE, Flávio, Direito Civil Teoria Geral dos Contratos em Espécie, 6° Edição, São Paulo).

O artigo 700, do Código de Processo Civil, estabelece que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro; entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

A proposta de prestação de serviços, seguida de e-mails de aceitação (fls. 35/46) e a notificação extrajudicial de fls. 73/75 representam, respectivamente, o negócio jurídico celebrado pelas partes e a inadimplência da embargante.

Portanto, a parte autora dispõe de prova escrita apta a promover a ação, já que referidos documentos são hábeis a instruir a demanda e suficientes para preencher os requisitos do artigo 700 Código de Processo Civil.

Assim, adequada a via.

Por sua vez, a embargante sustentou ser inexigível o montante em virtude de a contratação ser derivada de um enorme esquema fraudulento.

Ora, o julgador precisa de meio probatório idôneo e imparcial para apreciação segura da causa e formação do seu convencimento para, assim, apurando e elucidando a verdade real, alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva.

Ocorre que, no ponto, a embargante não produziu provas cabais. E mais, não há nos autos comprovação efetiva da alegada fraude ou qualquer indício de vício de consentimento na manifestação de vontade para a avença.

Não se revela razoável entender que tenha havido emprego de artifício ou expediente astucioso para induzir a Embargante à contratação, e os fatos por ela expostos devem ser investigados em âmbito interno e na competente esfera criminal, cabendo nestes autos apenas analisar os requisitos formais para adequação da via monitória.

Também não merece prosperar a alegação da Embargante de inexecução do contrato por ausência do protocolo do "projeto de acessibilidade" junto a PMSP, pois sabidamente que para que

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V a Embargada procedesse ao referido protocolo, fazia-se necessária ação

da Embargante em encaminhar procuração de delegação de acesso.

Pela análise dos e-mails entre as partes (fls. 41/72) - incontroversos pois não impugnados pela Embargante - denota-se que diversas foram as tentativas de contato da Embargada, muitas delas sem resposta, para finalização do projeto e posterior protocolo, que deixou de ser concluído por inércia da Embargada em concluir a análise das propostas, não podendo a autora ser prejudicada pela omissão da Embargante.

[...]

Assim, verifica-se que a Embargada comprovou por meio de prova escrita possuir instrumentos a embasar o procedimento monitório, de outro lado a Embargante não conseguiu demonstrar a ocorrência do fato extintivo ou modificativo do direito da autora, ônus que detinha e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil

Por consequência, a improcedência dos embargos é medida de rigor , razão pela qual impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo, na forma do artigo 701, § 2°, do Código de Processo Civil.

[...]

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, constituindo-se, consequentemente, de pleno direito, em título executivo judicial, condenando a Ré Embargante ao pagamento da quantia de R$ 9.324,00, que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP, a partir do ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Pela sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, ora fixados em 10% do valor da condenação.

P.R.I." (fls. 376/379 - destacamos).

Com o devido respeito, a r. sentença não merece prosperar, pelas razões que a seguir serão expostas.

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V III - PRELIMINARMENTE

Antes de adentrar nas razões para reforma da sentença, necessário se faz tecer algumas considerações sobre o cerceamento ao direito de defesa da IURD, imprescindível para o desenvolvimento válido e regular do presente recurso.

III.1 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Conforme exposto, versa os autos sobre suposto contrato de projeto de acessibilidade e regularização de imóveis, supostamente não quitado pela IURD.

Nos embargos monitórios, a IURD invocou a prática de atos fraudulentos entre os sócios da STUDIO4 e seus prepostos, desde a fase pré-contratual até a fase da execução dos serviços, que culminou no descumprimento do contrato e a suspensão dos pagamentos em razão da sua inexigibilidade.

As alegações fáticas deduzidas nos embargos monitórios, seja quanto à relação pessoal existente entre a então coordenadora do setor responsável pela execução de obras de regularização de imóveis próprios e/ou alugados da IURD e a sócia da STUDIO4, bem como a fraude no setor de engenharia da Entidade Ré - especialmente quanto à ausência de processo licitatório obrigatório na contratação de empresas prestadoras de serviços - foram demonstradas documentalmente, inclusive com o depoimento da Sra. Nome, prestado no dia 11 de fevereiro de 2021 à escrevente autorizada do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 30° Subdistrito Ibirapuera - Sra. Nome, lavrado em ata notarial acostada aos autos.

Ciente de que os fatos e as provas documentais carreadas eram suficientes - mas não exaustivas - de demonstrar a controvérsia que recai sobre o objeto dos autos, a IURD fez constar expressamente em sua defesa a pretensão de produção de prova testemunhal e pericial , conforme se verifica do trecho abaixo destacado ( vide fls. 138 ):

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Ocorre que, após a apresentação e réplica, o MM. Juízo a quo não saneou o feito e não oportunizou às partes especificar provas, em contraposição ao disposto nos artigos 347 e 350 do CPC:

" Art. 347 . Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará , conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo. " (destacamos)

" Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor , este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova ".

Ao analisar situação semelhante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado deixa de sanear ao feiro em contraposição ao pedido de produção de provas pela parte, conforme ementa abaixo reproduzida:

" APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos.

Uma vez requerida a produção de provas, cabe ao Magistrado primeiro, apreciá-la, saneando o feito para, ato contínuo, sentenciar, de modo que deve-se reconhecer o cerceamento de defesa quando não apreciados os pedidos de produção de provas e realizado o julgamento . "

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V (TJMG - Apelação n° 0008437-37.2018.8.13.0042 - 16a

Câmara Cível - Des. Relator Marcos Henrique Caldeira Brant, julg. 07/04/2021 - DJE16/04/2021 - destacamos).

Na fundamentação do v. acórdão, o Des. Relator Nome destacou, verbis :

" O princípio da ampla defesa significa que as partes têm a garantia constitucional de promover a ampla defesa de seus direitos e interesses. Nesse sentido deve ser entendida a expressão, ou seja, ampla defesa de direitos, pois, com essa conotação, ela ganha significado mais amplo, aplicando-se ao autor e ao réu. Trata-se, em verdade, da dimensão substancial do princípio do contraditório, acima referido. Portanto, para que aludidos princípios sejam colocados em prática, deve-se permitir às partes a prática dos atos necessários à comprovação de suas assertivas, para que o Julgador, com isso, decida de forma coerente com tudo aquilo que foi devidamente produzido nos autos . Afinal, o Julgador é o destinatário das provas. [...] "

Ao tratar do princípio da ampla defesa, Rui Portanova 1 pontua que " além do direito de tomar conhecimento de todos os termos do processo (princípio do contraditório), a parte também tem o direito de alegar e provar o que alega " . Notadamente quanto ao princípio do contraditório, destacou o autor que ele é elemento essencial do processo, pois representa " a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los com alegações e provas ".

Outro não é o ensinamento de Fredie Didier 2 :

"O princípio do contraditório pode ser decomposto em duas garantias: participação (audiência, comunicação, ciência) e possibilidade de influência na decisão.

A garantia de participação é a dimensão formal do princípio do contraditório. Trata-se da garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, poder falar no processo. Esse é o conteúdo mínimo do princípio do contraditório e concretiza a visão tradicional a respeito do tema. De acordo com esse pensamento, o órgão jurisdicional dá cumprimento à garantia do contraditório simplesmente ao dar ensejo à ouvida da parte.

V Há, porém, ainda, a dimensão substancial do princípio

do contraditório. Trata-se do "poder de influência". Não adianta permitir que a parte simplesmente participe do processo. Apenas isso não é suficiente para que se efetivo o princípio do contraditório. É necessário que se permite que ela seja ouvida, é claro, mas em condições de poder influenciar a decisão do órgão jurisdicional.

Se não for conferida a possibilidade de a parte influenciar a decisão do órgão jurisdicional - e isso é o poder de influência, de interferir com argumentos, ideias, alegando fatos, a garantia do contraditório estará ferida. [...]

Decisão-surpresa é decisão nula, por violação ao princípio do contraditório. " (destacamos)

Não se olvida o artigo 355 do CPC faculta ao juiz julgar antecipadamente a lide quando (i) não houver necessidade de produção de outras provas ou

(ii) o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de

prova, na forma do art. 349 do mesmo estatuto processual.

De fato, o juiz é o destinatário das provas, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório dos autos, avaliar quais provas são necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370 e parágrafo único).

Ocorre que ao julgar improcedente os embargos monitórios, o MM. Juízo a quo fundamentou sua decisão em "AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS", "AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE" e "AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO" do direito do autor, conforme se destacam dos trechos abaixo reproduzidos , verbis :

" [...]

Ocorre que, no ponto, a embargante não produziu provas cabais . E mais, não há nos autos comprovação efetiva da alegada fraude ou qualquer indício de vício de consentimento na manifestação da vontade para a avença.

Não se revela razoável entender que tenha havido emprego de artifício ou expediente astucioso para induzir a Embargante à contratação , e os fatos por ela

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V expostos devem ser investigados em âmbito interno e na

competente esfera criminal, cabendo nestes autos apenas analisar os requisitos formais para adequação da via monitória [...] " (fls. 378 - desatacamos)

" [...]

Assim, verifica-se que a Embargada comprovou por meio de prova escrita possuir instrumentos a embasar o procedimento monitório, de outro lado a Embargante não conseguiu demonstrar a ocorrência do fato extintivo ou modificativo do direito da autora, ônus que detinha e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil [...] " (fls. 379 - destacamos).

Ilustres Julgadores, caso fosse facultado ao magistrado julgar a lide apenas com base nos " requisitos formais para adequação da via monitória" - tal como lançado na sentença - a disposição acerca da oposição dos embargos monitórios seria letra morta no código processual civil.

Ademais, de se destacar que o magistrado não pode, em sede de julgamento antecipado da lide, se não deu oportunidade ao autor de produzir provas, indeferir a pretensão por ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte, sob pena de configuração do cerceamento de defesa . Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE A AUTORA NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE PROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. [...] 1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte que se firmou no sentido de que "Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide e conclui pela não comprovação do fato constitutivo do

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V direito do autor " (AgRg no REsp n° 1.149.914/MT, Relator o

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26/10/2012). [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no AREsp 783.082/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016 - destacamos).

" AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide . 2. Agravo interno a que se nega provimento".

(AgInt no AREsp 913.165/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016 - destacamos).

Por fim, vale destacar que nos autos dos embargos à execução de título extrajudicial promovida pela Apelada em face da Apelante, acima referida - Embargos à Execução n° 1080635-10.2021.8.26.0100 , está sendo realizada, neste momento, a produção de prova pericial contábil e eletrônica determinadas por aquele juízo em decisão proferida no dia 30 de setembro de 2021 ( Doc. 03 ), justamente visando a demonstração dos fatos lá alegados, que são os mesmos delineados nesta ação, o que demonstra ser flagrante o cerceamento de defesa perpetrado pelo magistrado a quo, ao julgar antecipadamente a lide e considerar improcedente os embargos monitórios, sob o fundamento de "AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS", "AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE" e "AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO" do direito da Apelante.

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Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, determinando a anulação da sentença prolatada e a reabertura da fase probatória , em observâncias aos princípios constitucionais ora invocados, para que se faça a efetiva e necessária justiça.

IV - DAS RAZÕES DA REFORMA

Acaso superada a preliminar acima delineada, o que se admite por amor ao debate, ainda assim, pelos desacertos perpetrados no julgamento das questões postas a exame, a sentença deve ser reformada.

Isso porque, de acordo com o entendimento esposado na r. sentença ora recorrida, o magistrado entendeu que não há nos atos comprovação da alegada fraude ou indício de vício de consentimento na manifestação da vontade para a avença ou, ainda, o emprego de artifício ou expediente astucioso para induzir a IURD à contratação, os quais devem limitar-se à investigação em âmbito interno ou na esfera criminal.

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Neste sentido, insta trazer à baila neste recurso a tese de defesa apresentada pela IURD, para melhor compreensão desta Turma Julgadora acerca da questão sub judice , onde é contestado pontualmente o pedido da STUDIO4, e que demonstram o desacerto da r. sentença recorrida, consubstanciando na necessidade de reforma desta.

IV.1. - DA EMPRESA APELADA - STUDIO 4

A empresa STUDIO4 foi constituída em 16/09/2019 , tendo como sócios à época a Sra. Nome e o Sr. Wagner Nome Pellegrino, os quais se retiraram da sociedade em 18/09/2020, para a entrada da Sra. Nome e do Sr. Nome (fls. 159/161 - CNPJ e Ficha Cadastral JUCESP).

Vale observar que a STUDIO4 foi constituída inicialmente no endereço Endereço, Santo Amaro, São Paulo-SP, CEP: 00000-000, tendo alterado a sua sede, no dia 21/01/2020, para a EndereçoCEP 00000-000.

E, neste último endereço, funciona um escritório de "Coworking" - o Bamboo Coworking, que consiste em um espaço compartilhado - obviamente incompatível com a estrutura que se faz necessária para a manutenção de uma empresa que pretende prestar os serviços a que se propôs.

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Disponível em: https://coworkingbrasil.org/spaces/bamboo-coworking/

Acesso realizado em 30/07/2021, às 12:30h

A constituição da STUDIO4 aconteceu exatamente um mês antes da publicação da chamada Lei da Anistia - Lei n° 17.202/2019, que ocorreu em 16 de outubro de 2019, que dispõe justamente sobre a "regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico" .

Relevante apontar que já no dia 21/10/2019, ou seja, apenas 5 dias após a publicação da referida norma, a Sra. Kátia Guerreiro - arquiteta contratada da IURD, lotada no setor de engenharia e à época Coordenadora do "APROV" - setor responsável justamente pela execução de serviços e obras necessárias para a regularização dos imóveis próprios e/ou locados pela IURD, enviou um email para o engenheiro responsável pelo cadastramento de empresas interessadas em prestar serviços para a IURD, solicitando o cadastramento da STUDIO4 , conforme se verifica da imagem abaixo destacada (fls. 162):

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Até aqui Nobres Julgadores, apesar da proximidade das datas, nada a se estranhar!

Ocorre que se descobriu que a "sócia" da STUDIO4, Sra. Nome, quando aluna da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, teve como sua professora justamente a Sra. Kátia Guerreiro, repita-se, então coordenadora do setor responsável justamente pela execução de obras de regularização de imóveis próprios e/ou alugados da IURD, e para os quais a STUDIO4 estava pretendendo prestar os seus "serviços".

E mais, estranhamente, a Sra. Nome, em seu perfil na rede social Linkedin, não informou ser ou mesmo ter sido sócia da STUDIO4 . Além de omitir tal informação - talvez por não ser verdadeira, informa sim ser "Project analyst for IBM account Brasil - CBRE", onde trabalha, EM TEMPO INTEGRAL, desde junho de 2018 até a presente data , conforme se vislumbra da tela abaixo:

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Disponível em: https://www.linkedin.com/in/maria-fernanda-rodrigues-pellegrino-a5a68b139/

Acesso realizado em 20/01/2022, às 14h34min

E a série de estranhas coincidências não param por aqui.

Após a Sra. Kátia Guerreiro ter solicitado o cadastro da STUDIO4, no dia 21 de outubro de 2019, esta teve o seu cadastro aprovado no dia 29 de outubro de 2021 , ou seja, em apenas 8 (oito) dias, conforme faz prova o email abaixo colacionado (fls. 169/170), o que considerando os trâmites normais e necessários para que tal cadastro fosse aprovado, é no mínimo bastante inusitado, para dizer o mínimo.

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E uma vez cadastrada em tempo recorde, após 02 (dois) dias a Sra. Kátia Guerreiro solicitou por email, enviado diretamente a Sra. Maria Fernanda, então sócia da STUDIO4, o envio de diversas propostas de prestação de serviço - supostamente para participação de concorrência, conforme faz prova imagem abaixo (fls. 171/185):

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No mesmo documento referido acima, denota-se que no dia 04 de novembro de 2019 a Sra. Maria Fernanda responde ao email enviando as propostas e, apenas 15 dias após, ou seja, no dia 19 de novembro de 2019, a própria Sra. Kátia retorna a mensagem informando que "Vamos iniciar o trabalho de anistia com três IURD’s: - Brás - Endereço/33/37" , solicitando para tanto o desmembramento da proposta enviada em seis, sendo duas para cada Igreja referida.

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V E no prazo solicitado a Sra. Maria Fernanda assim o fez,

repita-se e frise-se - MESMO TRABALHANDO EM PERÍODO INTEGRAL EM OUTRA EMPRESA - enviado tais propostas no dia 25 de novembro de 2019, conforme tela abaixo colacionada (fls. 171/173):

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Teve-se aí o início do relacionamento negocial que neste momento sabe-se fraudulento, uma vez que no final do segundo semestre de 2020 a IURD descobriu um enorme esquema de fraude no setor de engenharia e dentre as inúmeras fraudes descobertas está esta em que a Sra. Kátia Guerreiro, em conluio com o agora ex-Bispo Tone Fraga Nome - responsável pelo setor de engenharia na época dos fatos, e do também agora ex-Pastor Nome - responsável pelo setor de manutenção na mesma época - respondendo ao primeiro e outros funcionários do setor de engenharia, entre elas a Sra. Nayara Ramos, agiram em conluio com os então sócios da STUDIO4, para prática de atos ilícitos à revelia da direção da IURD, sobre as quais se discorrerá a seguir.

Outro ponto que é relevante apontar desde logo é o fato de que logo após o cadastro da STUDIO4 e o início da prestação de serviços à IURD, a Sra. Kátia Guerreiro pediu desligamento da Igreja, o que ocorreu em março de 2020, conforme faz prova a sua ficha de registro de funcionária, tendo permanecido na Instituição até março de 2021 a Sra. Nayara Ramos. (fls. 188/189)

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V

IV.1.2 - DA FRAUDE NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA STUDIO4

Não bastassem as evidências de que os sócios da empresa STUDIO4 eram na verdade "laranjas", tendo como sócia oculta a Sra. Kátia Guerreiro, desde a fase pré-contratual a STUDIO4 foi beneficiada indevidamente e, talvez, até mesmo ilicitamente, dos contatos e relacionamentos estabelecidos com prepostos da IURD.

Isso porque, de acordo com as regras internas da instituição (fls. 190/273), o processo de contratação de prestadores de serviço pressupõe SEMPRE a realização de uma licitação, onde empresas cadastradas e interessadas em prestar o serviço à IURD - 3 (três) no mínimo - são instadas a apresentar suas propostas, sendo vencedora aquela que, atendendo os requisitos para determinada prestação de serviço que se pretende contratar, apresentar o menor preço.

No caso da STUDIO4, verificou-se, a posteriori que tal processo não foi respeitado uma vez que não foi realizada a referida licitação , sendo ela indevidamente beneficiada neste processo.

E assim ocorreu, porquanto os gestores do Departamento de Engenharia da IURD - ex-Bispo Tone e ex-Pastor Roberto - atuaram em conluio com a Sra. Kátia Guerreiro, Sra. Nayara Ramos e os então sócios da STUDIO4, sem conhecimento da direção da IURD, para favorecer a contratação da empresa STUDIO4 - conforme se demonstrará mais a diante , para, em tese, prestar os serviços de elaboração de estudos e projetos visando a regularização dos imóveis próprios e/ou alugados da IURD, conforme descrito nos contratos.

Importante destacar que ao se abrir os arquivos de todas as propostas enviadas pela STUDIO4 à IURD, relativas aos contratos aqui debatidos, e investigar as propriedades dos referidos documentos eletrônicos que foram baixados dos e- mails enviados pela Sra. Maria Fernanda, é possível verificar que consta em todos que o "Autor" dos referidos documentos é denominado "NAY" o que nos leva a crer que

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V tais propostas podem ter sido elaboradas pela arquiteta Nayara Ramos, ou seja,

dentro da própria entidade IURD , o que é, no mínimo, mais uma estranha coincidência, senão um grave indício da fraude, senão vejamos:

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(fls. 274/276)

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(fls. 277/279)

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(fls. 280/282)

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(fls. 283/285)

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(fls. 286/288)

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(fls. 289/291)

Vale destacar que o mesmo acontece com a proposta n° 01.6/2020 (fls. 292/294), enviada pela sócia da STUDIO4 em email datado de 22 de junho de 2020 (fls. 295/300), objeto da ação monitória, senão vejamos:

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V

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(fls. 292/294)

Assim, a Direção da IURD imbuída de boa-fé, repita-se, acreditando naquela oportunidade nas propostas feitas pela STUDIO4, de quem não se esperava outra conduta, senão aquela condizente com a da boa-fé objetiva que deve permear todas as fases da negociação, contratou os serviços oferecidos, - pois até então desconhecia o conluio entre os gestores do setor de engenharia e os então sócios da STUDIO4.

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V Nelson Nery Jr. e Nome Nery assim definem

a questão relativa à boa fé objetiva: 3

"A BOA FÉ OBJETIVA IMPÕE AO CONTRATANTE UM PADRÃO DE CONDUTA, DE MODO QUE DEVE AGIR COMO UM SER HUMANO RETO, VALE DIZER, COM PROBIDADE, HONESTIDADE E LEALDADE. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar."

Resta evidente que o comportamento da STUDIO4 na fase de tratativas pré-contratuais, o qual acreditou-se estar revestido de boa-fé objetiva e considerando as negociações mantidas entre as partes, fez nascer na IURD a expectativa de que os serviços contratados seriam prestados da maneira devida e com a lisura que se deve esperar de todo e qualquer prestador de serviços.

IV.1.3. - DOS CONTRATOS CELEBRADOS A EMPRESA APELADA

Tendo por base a premissa acima estabelecida com base na situação de fato verificada, e de direito adiante delineada, bem como as tratativas havidas na fase pré-contratual, a IURD celebrou com a STUDIO4, diversos contratos de prestação de serviço, totalizando em pagamentos mais de R$ 00.000,00 relativos a mais de 40 notas fiscais emitidas .

No tocante ao contrato objeto dos autos (fls. 301/3012), não assinado pela IURD - de modo que não se perfectibilizou, havia a previsão expressa de que a forma do pagamento seria aquela descrita no quadro abaixo, qual seja: