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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0602

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário , em Trâmite perante esse R. Juízo e R. Cartório - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.° 1038261-30.2018.8.26.0602

Nome , brasileiro, casado, operador de produção, portador da cédula de identidade RG n.° 00000-00-PR, inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , em trâmite perante esse R. Juízo e r. cartório, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) vem, perante Vossa

Excelência, ante o despacho de fls., apresentar os cálculos de liquidação, requerendo a execução nos termos dos artigos 535 e 910 do NCPC, que reza:

" A r t. 535. A Fazenda P Ú blica será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

§ 1° A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

§ 2° Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

§ 3° Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

§ 4° Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

§ 5° Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6° No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7° A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5° deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 8° Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal"

"Art. 910 . Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

§ 1° Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 2° Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

§ 3° Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 ".

Conforme planilha anexa, o autor apurou o valor líquido devido no período compreendido entre (26/03/2018 a 23/03/2021) no importe de R$ 00.000,00, bem como apurou a quantia devida a titulo de honorários de sucumbência no importe de R$ 00.000,00, atualizados até maio de 2021, já acrescido de juros e correção monetária.

Dessa forma, requer a citação da Autarquia para que ocorra a execução real dos valores, observando evolução salarial, correção monetária e juros, nos moldes dos artigos 535 e 910 do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Sorocaba, 14 de maio de 2021.

Nome Nome L. DE LIMA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF