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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0536

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos supra, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra assinados, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

Consta nos autos que Nomeem comparsaria com Nome, teria supostamente subtraído uma corrente de ouro mediante violência e grave ameaça.

A denúncia foi oferecida, resposta à acusação à fls.

A testemunha policial Nomedisse que estava em patrulhamento na orla quando foi informado por transeuntes que havia ocorrido um roubo. Munido das características, abordaram Nomee Nome, sendo que a vítima prontamente os reconheceu no local dos fatos. A vítima disse que eles haviam tentado puxar a corrente e como não tiveram êxito, fugiram.

Já a testemunha policial Lizandro relatou exatamente a mesma versão da testemunha anterior. Ressaltou que não houve luta corporal, a vítima apenas tentou se desvencilhar das mãos dos roubadores. Quando indagado sobre os detalhes do roubo, disse que a vítima alegou que foi abordada por um dos roubadores e o outro teria ficado em cima cuidando das bicicletas.

A testemunha da defesa Maysa alegou que estava com Nomee Nomena praia, quando resolveram ir embora. Ela avistou de longe a abordagem e em momento algum os viu roubando.

A vítima ouvida em sede de carta precatória, aduziu que estava dentro do mar e quando estava saindo, os dois rapazes estavam de bicicleta e chegaram perto de mim. Tive suspeita, fizeram a emboscada para subtrair a corrente, mas eu me desvencilhei. Os guardas que fazem a vigília da praia pegaram os dois. Os policiais trouxeram os dois perguntando se teriam me roubado, eu disse que não chegaram a roubar. Os policiais disseram que teria que acompanhá-los até a delegacia. Fui eu e minha mulher para delegacia fazer o boletim de ocorrência. Estávamos eu, minha mulher e minha cunhada. Os rapazes tentaram subtrair a corrente, um com a mão por trás, o outro pela frente. Os rapazes eram os mesmos que a policia trouxe para fazer o reconhecimento lá no dia. Pela imagem aqui já não os reconheço. Não reparei a roupa que estavam. O reconhecimento foi feito na praia. Depois na delegacia, eu olhei pelo buraquinho. Na delegacia se não me engano, só me mostraram os dois. Eles fugiram pela areia da praia. Não entrei em luta corporal, eles avançaram no meu pescoço e a intenção dos dois não era pra me agredir, nem entrar em luta corporal, era só pra roubar a correntinha. Foi defesa natural do ser humano. Eles não estavam me agredindo.

Quando interrogado, Nomenegou a autoria dos fatos. Disse que estava na praia com Nomee sua prima e quando já estavam indo embora, se dirigindo ao calçadão, foram abordados pelos policiais que já o imputaram a prática do crime.

Nometambém ouvido em juízo corroborou com a narrativa. Disse que estava na praia com Nomequando resolveram ir embora. De repente foram abordados pelos policiais que já o apontaram como autores de um roubo.

Como se pode perceber Excelência, sobre o crivo do contraditório inexistiram provas hábeis a embasar o decreto condenatório. Esta é a síntese necessária!

2. PRELIMINAR DE MÉRITO

a) Da nulidade do reconhecimento

Importante destacar Excelência que houve reconhecimento em sede policial- sem a lavratura de auto de reconhecimento demonstrando como foi feito o procedimento e em juízo, tendo em vista que Nomee Nomeestavam presos, não foram colocados ao lado de outras pessoas para cumprir a formalidade exigida no Artigo 226 do Código de Processo Penal, desta feita, nem em sede policial e nem mesmo em juízo a formalidade fora seguida.

Note ainda que imediatamente após o suposto furto, ambos os supostos acusados foram apresentados a vítima, colocando em xeque a parcialidade dos milicianos e do reconhecimento. É de extrema relevância ressaltar que Nomenegou em juízo a empreitada criminosa e que há diversas incongruências nos depoimentos.

Hora a vítima foi abordada por ambos, um pela frente, outro pelas costas. Já o policial disse que a vítima relatou ter sido abordado por um suposto roubador, enquanto o outro tomava conta das bicicletas.

Importante destacar que as testemunhas policiais militares não foram testemunhas do fato, depondo apenas pelo "ouvi dizer" e pelo relato da própria vítima, que sequer foi capaz de reconhecer ambos em sede judicial.

Não se deve por em cheque a palavra de funcionários públicos, entretanto, não se pode ignorar o fato de que não presenciaram o suposto furto, e que os investigados e a testemunha da defesa negam veementemente a ocorrência do crime!

A nulidade resta existente no reconhecimento, pois, diante dos fatos colhidos na instrução, resta cristalino que a vítima pode na verdade, ter criado falsas memórias pelo modo que foi inquirida em sede policial, e como se procedeu o reconhecimento sem observância e cautela exigida pelo Código Processual Penal, permanecendo prejudicada a prova, devendo consequentemente ser reconhecida a nulidade absoluta.

A Defesa Técnica não pugna neste pleito pela impunidade, entretanto, ante a ausência de reconhecimento que leve a crer sem sombra de dúvidas que Nomeseria de fato o suposto furtador, deve se excluir a prova, uma vez que restou contaminada pelo desrespeito ao procedimento exigido pelo Código de Processo Penal.

Em recente decisão proferida nos autos de Habeas Corpus nº 00.000 OAB/UF, o ilustre Ministro Schietti de forma brilhante alertou aos Tribunais sobre a necessidade de se observar o rigor no reconhecimento de pessoas, para que se leve à condenação sem sombra de dúvidas! Se faz necessário observar o rigor do reconhecimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, para que não se levem inocentes ao cárcere por impressões de reconhecimento contaminadas.

Neste sentido:

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. WRIT CONCEDIDO. 1. Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, entendia esta Corte que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei ( AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017). 2. Entretanto, no julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, a interpretação foi revista pela Sexta Turma, no sentido de que se determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários. 3. Hipótese em que o reconhecimento pessoal do réu, ora paciente, não obedeceu aos ditames do precedente mencionado - HC 598.886/SC - e, mais grave ainda, da própria norma processual em apreço (art. 226 /CPP), porquanto a vítima não descreveu a pessoa suspeita do ilícito, mas, tão somente, a reconheceu através de uma viseira aberta de seu capacete, acessório que usava no momento do fato, destacando-se, da sentença absolutória, que [a] vítima Ingrid, certamente dificultada pela visibilidade e pelo uso de capacetes, não foi nada assertiva no reconhecimento pessoal em juízo. E ainda, como já se disse, o procedimento de apuração relacionado a outro fato, em que são investigados Cláudio e o tal Marcos Vinícius, não foi utilizado pela acusação, neste processo, para amparar a pretensão condenatória de Cláudio, de modo que o que há, neste momento, é uma prova muito frágil da autoria imputada a Cláudio. 4. A despeito de o paciente ser suspeito da prática de outros roubos, isso não significa dizer que, de igual modo, tenha cometido o delito em debate, até porque (no caso) não foi condenado nos termos do art. 71 do Código Penal - crime continuado. 5. Como observado no HC 598.886/SC, [à] vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 6. Pode a sentença se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento, o que, na espécie, não ocorreu, haja vista inexistirem outras provas nesse sentido, afirmando o julgado que não só o réu Jeferson deve ser absolvido, por absoluta ausência de qualquer elemento que embase a autoria que lhe é imputada, mas também o acusado Cláudio, cujos elementos que serviriam para embasar uma condenação são todos por demais frágeis. 7. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade em relação ao reconhecimento pessoal do paciente e restabelecer a sentença na qual foi absolvido. (STJ - HC: 648232 SP 2021/00000-00, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), Data de Julgamento: 18/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2021)

Nestes termos, a Defesa pugna para que Vossa Excelência reconheça a nulidade absoluta da prova produzida, extraindo se dos autos como medida de justiça e consequentemente absolvendo Nomenos moldes do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal!

Caso Vossa Excelência assim não o entenda, requer que se proceda a distinção entre o julgado acima e o fato concreto, nos moldes do artigo 315, § 2º, inciso VI do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade da decisão.

3. DO MÉRITO DA AÇÃO

a) Da absolvição por falta de provas

Além do reconhecimento falho já apontado por esta Defesa, importante salientar que nada de ilícito foi encontrado com o investigado. A testemunha dos fatos relatou em audiência que sequer os viu cometendo algum ilícito.

E mais, sequer foram reconhecidos em juízo, o que indubitavelmente no mínimo traz razoável dúvida a imputação da autoria delitiva.

Imperioso reconhecer que a fragilidade das provas contidas nos autos não tem o condão de impor um decreto condenatório aos supostos investigados. No mesmo sentido:

ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - Inexistindo prova segura a lastrear o decreto condenatório, de rigor a absolvição, face ao princípio do in dubio pro reo - PROVIMENTO DO

RECURSO DA DEFESA. (TJ-SP - APR: 00050739220188260269 SP

0005073-92.2018.8.26.0269, Relator: Willian Campos, Data de

Julgamento: 12/09/2019, 15a Câmara de Direito Criminal, Data de

Publicação: 13/09/2019).

Assim sendo, caso Vossa Excelência não entenda pela preliminar arguida, no mérito a Defesa pugna para que seja o investigado absolvido ante a total ausência de provas de autoria, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, nos moldes do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por ser a justa medida cabível!

b) Da tese subsidiária

Restou claro que consoante a narrativa de vítima e policiais militares, o fato ora imputado ao investigado não passa da conduta de furto, sendo a violência empregada sobre a coisa.

Tanto vítima quanto testemunhas demonstraram de forma reiterada que não houve luta corporal e que a tentativa teria se dado apenas com a intenção de puxar a corrente. A vítima ainda disse " em momento algum tentaram me agredir ou me machucar" (sic). Neste contexto, o reconhecimento da ocorrência de furto é evidente! Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. Artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei n. 8.069/90, na forma do 70, caput, do mesmo Código. Pleito de condenação do réu por roubo majorado. Irresignação não acolhida. Conjunto probatório duvidoso no tocante à existência de grave ameaça para a subtração. Ausente, ademais, descrição fática desta elementar na denúncia. Arrebatamento da corrente do pescoço da vítima. Violência dirigida à coisa, e não à pessoa, não configura o delito de roubo. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta 16a Câmara Criminal. Dosimetria que comporta reparo quanto à fundamentação, mantida a expressão aritmética da pena. Reconhecimento escorreito do concurso formal delitivo entre o crime patrimonial e a corrupção de menor. Furto praticado contra cadeirante que configura a circunstância agravante de crime cometido contra enfermo. Basilar reduzida ao piso legal. Incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Impossibilidade. Delitos cometidos em ocasião de calamidade pública. Infrações que não guardam relação direta com a situação excepcional. Compensação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, 3a figura, do mesmo Código, com a atenuante da menoridade relativa. Regime inicial alterado para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. RECURSO DESPROVIDO, procedida, EX-OFFICIO, REFORMATIO IN MELLIUS. (TJ-SP - APR: 15028162420208260536 SP 1502816-24.2020.8.26.0536, Relator: Camargo Aranha Filho, Data de Julgamento: 10/06/2021, 16a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/06/2021)

Nestes moldes, homenageando o princípio da alternatividade, a Defesa pugna para que seja o delito ora imputado desclassificado para a conduta de furto tentado, tendo causa de diminuição de pena em seu patamar máximo. O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o aberto, substituído por medidas restritivas de direito.

Ainda, cumpre à defesa arguir a possibilidade de que outras medidas cautelares diversas da prisão possam atendem aos escopos de cautelaridade invocados durante toda a instrução

É cediço que, nos exatos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar pessoal diversa, o que lhe imprime um caráter inequivocamente excepcional e subsidiário em relação a elas.

Inúmeras medidas menos gravosas que a prisão, ainda que articuladas em conjunto, poderiam atender plenamente o escopo de cautelaridade perquirido no caso, sobretudo a se considerar as condições pessoais dos acusados e as circunstâncias judiciais do caso concreto.

Assim, tendo em conta o caráter excepcional da privação de liberdade em sede cautelar, bem como o caráter subsidiário que ostenta em relação às medidas cautelares diversas preconizadas pelo art. 319 do Código de Processo Penal, pugna a defesa que seja permitido ao acusado aguardar o trânsito em julgado em liberdade , sendo a prisão preventiva decretada substituída por medias cautelares diversas, em quantidade e multiplicidade conforme o prudente balizamento de Vossa Excelência, ainda que sobrevenha sentença penal condenatória, o que se admite exclusivamente por hipótese, em observância à insubsistência dos motivos que lhe ensejaram a decretação (instrução criminal finda); ao preceito constitucional do estado de inocência vazado no art. , inc. LVII da Constituição Federal; e à improvável fixação de pena privativa de liberdade conducente ao regime fechado, em face das condições pessoais dos acusados e das circunstâncias judiciais aferidas no caso concreto. É o que se espera!

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a Defesa pugna pelo provimento da preliminar de nulidade ante ao desrespeito ao procedimento de reconhecimento, absolvendo Nomenos moldes do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal, como medida de justiça!

Caso não seja acolhida a preliminar, que no mérito o suposto acusado seja absolvido ante a total ausência de provas, nos moldes do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

Na remota hipótese do entendimento pela condenação, que o delito perpetrado seja desclassificado para o delito de furto tentado, reduzido no seu patamar máximo, impondo-se regime aberto, substituindo por medidas restritivas de direito.

Por fim, na remota hipótese de condenação, pugna pela concessão da liberdade provisória para que aguarde fora do cárcere o trânsito em julgado.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Guarujá, data do protocolo.

DRA Nome

00.000 OAB/UF

DR Nome

00.000 OAB/UF(assinado digitalmente)