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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0536

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SANTOS-SP,

Nome, brasileiro, solteiro, RG 00000-00-SP, residente e domiciliado em Santo Antônio, Endereço, foi preso em flagrante supostamente praticando os delitos capitulados no artigo 155, § 4º do Código Penal.

Ab initio , cumpre destacar que o indiciado é primário, conforme

certidão juntada aos autos.

Nesse passo, mister a concessão da liberdade provisória.

DOS FATOS

Consta do incluso auto de prisão em flagrante que no dia 15/06/2021, presentes nesse plantão policial a Polícia Militar relatando os seguintes fatos: A Nomedeparou se com populares que relataram que dois indivíduos haviam tentado roubar um transeunte na faixa arenosa na praia das Pitangueiras. Que os policiais dirigiam se ao local quando depararam se com dois indivíduos com as características descritas correndo pela via pública. Que os policiais iniciaram perseguição e capturaram os indivíduos. Que na posse dos indivíduos nada de ilícito foi encontrado. Que logo em seguida a vítima apresentou se aos policiais e relatou que os indivíduos haviam tentado subtrair sua corrente. Que os policiais conduziram Nomee Nomeaté essa delegacia.

A vítima chamada José Carlos estava na faixa arenosa da praia das Pitangueiras quando dois indivíduos aproximaram se em uma bicicleta e começaram a cercá-lo. Que José Carlos percebeu a intenção dos indivíduos e tentou afastar se. Que um dos indivíduos chamado Nomeque estava de bicicleta veio em direção a vítima e tentou arrancar sua corrente. Que José protegeu-se e entrou em luta corporal com Nome, conseguindo desvencilhar se. Que Nomedesistiu do seu intento e evadiu se juntamente com o outro indivíduo chamado Nome. Que após alguns metros Nomee Nomeforam capturados pela polícia militar. José Carlos reconhece Nomee Nomecomo sendo autores do roubo.

Excelência, ainda que irrelevante abordar o mérito neste momento, é mister ressaltar que aqui o que fora narrado é fato completamente atípico, no pior dos cenários colidindo maiores provas trataria se no máximo de um furto tentado. Ainda há incongruências gritantes na elaboração do flagrante, pois a vítima que supostamente reconheceu os acusados alega que dois indivíduos em uma bicicleta tentaram puxar sua corrente, já os Policiais Militares alegam que dois indivíduos passaram correndo quando foram abordados, já a verdade é que os indivíduos estavam em duas bicicletas distintas e pelo calçadão quando abordados.

Deve se ainda mencionar que a res furtiva não fora retirada da posse de seu proprietário, não há indícios de autoria e nem mesmo materialidade. Sendo inviável neste momento a conversão do flagrante em prisão preventiva.

Insta salientar que o acusado Nome, tem trabalho lícito, residência fixa e é primário.

SENDO NESTE CASO DE RIGOR A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO ACUSADO.

Com o advento da Lei Federal n.º 12.403, de 04 de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, criou-se uma nova sistemática no trato das prisões cautelares no Brasil.

Ao comentar a reforma processual penal, o juiz Fausto M. De Sanctis1, assim afirma:

Em outras palavras, a prisão estará praticamente inviabilizada no país, já que se exige a aplicação, pelo juiz, de um total de nove alternativas antes dela, restringindo-a sensivelmente. O legislador resolveu "resolver".

De acordo com a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, deve o magistrado analisar 09 alternativas antes de decretar a prisão cautelar do cidadão (redação do § 6.º do art. 282 do CPP).

Insta salientar que estas medidas cautelares podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa ( § 1.º do art. 282 do CPP), sendo que "no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso , decretar a prisão preventiva (...) ( § 4.º do art. 282 do CPP). Grifei

Ademais, importa notar que, ainda que sobrevenha eventual condenação, o acusado fará jus à situação menos gravosa do que aquela decorrente da prisão provisória. O delito supostamente praticado não foi efetuado mediante violência ou grave ameaça, e caso ao final sobrevenha condenação, certamente será beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a fixação de regime inicialmente aberto, fato que, visto sob o prisma do princípio da proporcionalidade, decorrência da garantia constitucional da reserva legal, deve ensejar a aplicação da liberdade provisória.

Exatamente em razão disso, buscou o Legislador acabar com uma incongruência em nosso ordenamento processual penal, que era manter preso um cidadão que certamente estará em liberdade mesmo se condenado!

Nessa esteira, vale destacar doutrina de Paulo Rangel, na seara do Direito Processual Penal, sobre a homogeneidade que deve haver entre a medida cautelar e a sanção a ser eventualmente imposta ao final do processo:

"Do contrário, negaríamos o direito de permanecer livre durante o

processo, mas concederíamos a liberdade ao final. Nada mais

desproporcional do que isso. Não haveria razoabilidade" (Direito

Processual Penal, 2005, p. 692).

Como se vê, o acusado tem por força do princípio constitucional da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, o DIREITO DE SER PROCESSADO EM LIBERDADE. Ausentes os requisitos da custódia cautelar, impõe-se a libertação imediata do acusado. Na atual conjuntura, diante da precariedade absoluta de nossas cadeias públicas, que nada mais fazem que servir de verdadeiras" escolas do crime ", a manutenção de uma prisão injustificada acaba por representar maior risco à ordem pública, e acarreta indeléveis danos à integridade física e psíquica dos jovens processados, inaceitáveis num Estado cujo pilar fundamental é o princípio da dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, não estando presentes no caso vertente as hipóteses legais para o decreto da prisão preventiva, ao teor do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, requer seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA , sem fixação de fiança (por ser pobre) , nos termos do artigo 321 1 do Código de Processo Penal l.

Subsidiariamente, requer seja aplicada qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, de forma preferencial, aquela consistente no comparecimento periódico em Juízo, de forma a privilegiar a ulima ratio da Lei 12.403/2011: a prisão processual como medida extrema, nos moldes como vem sendo defendido pela doutrina penal e criminológica moderna.

Termos em que,

Pede deferimento

Guarujá, data do protocolo

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF

Dra. Nome- 00.000 OAB/UF

(Assinado digitalmente)