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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0473

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAISÓPOLIS -

MG

Nome , brasileiro, Estado Civil, portador da Cédula de Identidade RG. n° 00000-00 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, e-mail: email@email.com , residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000 por seus advogados ( Doc.01 ), vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra Nome alcunha vulgo "Bugão", brasileiro, casado, industriário e vereador, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, localizado na EndereçoCEP: 00000-000 e JORNAL A NOTÍCIA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, localizado na Endereço, e-mail: email@email.com, fundamentando sua pretensão nos artigos 186, 927, e 953 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

Inicialmente, cumpre mencionar que o Autor é o atual prefeito da cidade de Praisópolis/MG, sendo um cidadão de figura pública da cidade e que após a imputação de espúrias e a publicação de falas sem quaisquer meios comprobatórios, teve sua reputação colocada em dúvida diante da população

No dia 05 de maio de 2021 o jornal A Notícia publicou na sua 69° edição uma notícia inverídica sobre o atual prefeito da cidade. A matéria se trata de uma suposta ameaça realizada por esse Autor em face do Vereador Nome Lúcio, réu desse processo. Além da publicação no jornal da cidade, as errôneas informações circularam também pelos meios digitais, já que, a ré a propagou em sua rede social "Facebook" que tem pouco mais de 1.500 (mil e quinhentos) seguidores que acompanharam a notícia, ocasionando um alcance de pessoas ainda maior para apropagação da exposição desonrosa na qual o Autor foi sujeito.

Vejamos.

A notícia foi publicada após falsas acusações ditas pelo proimeiro réu em uma sessão ordinária da Camâra Municipal da Comarca de Paraisópolis onde, o próprio destilou seu ódio contra o prefeito da cidade sem quaisquer provas a não ser as suas próprias insinuações e suposições, sessão essa que foi gravada e está disponivel no link a seguir onde a fala do réu se inicia a partir de uma hora dezesseis minutos e quarenta e sete segundos do vídeo.

https://drive.google.com/file/d/1YKSKuF30ALEJLUjUxRemIesMeaspTXv/view?usp=sharing

A manifestação do primeiro réu (Vereador Nome) é totalmente inverídica e distorcida da realidade, além do que o vereador não citou nenhum indício de provas a respeito do acontecido, demonstrando a desonestidade do discurso emitido em tribuna. Se tornando notótio também, que a segunda ré (Jornal A Notícia) não buscou averiguar, por mais que minimamente a veracidade dos fatos.

Cabe ressaltar, Excelência, que é de suma importância que os Jornalistas, antes da publicação de qualquer notícia, proceda com a apuração da realidade

dos fatos buscando sempre clareza nas informações que serão posteriormente passada, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas e, deve ainda, buscar provas que fundamentem as informações de interesse público, como bem discorrido e disposto no art. 12, incisos I e II, do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, podemos ver

Art. 12. O jornalista deve:

I - ressalvadas as especificidades da assessoria de imprensa, ouvir sempre, ANTES da divulgação dos fatos , o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas ;

II - buscar provas que fundamentem as informações de interesse público;

Dessa forma, o segundo Réu com sua conduta leviana levantou dúvidas em relação à boa reputação do Autor perante a população do Município de Paraisópolis, atacando a sua imagem, a sua honra e a sua reputação.

Após a publicação da falsa notícia, o Autor encaminhou uma notificação ( Doc.2 ) para a segunda ré na intenção de esclarecimento dos fatos e para que fosse publicada uma nota para trazer a luz aos fatos e para que o mesmo tivesse o seu direito de resposta resguardado, entrentanto, após o recebimento da notificação a segunda ré encaminhou uma contranotificação ( Doc. 3 ) ao prefeito com os seguintes dizeres:

É de conhecimento que a liberdade de expressão de qualquer

Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso IX, entretanto, tais direitos devem ser severamente restritos quando tal liberdade AFETA A HONRA, REPUTAÇÃO e a IMAGEM DAS PESSOAS .

Como se não bastasse a imputação de ludibriadas notícias, em sua contranotificação a segunda ré ainda debochou e menosprezou a capacidade de entendimento do prefeito.

Após tais insinuações o jornal se recusou a publicar qualquer nota de esclarecimento em nome do prefeito da cidade afimando que teriam publicado apenas "fatos", fatos esses, Excelência, totalmente inverídicos e inexistentes. E, mais ma vez, vale ressaltar que o mesmo dispositivo do Código de Ética dos Jornalistas Brasilseiros supracitado, prevê, em seu inciso VI, a retificação das informações quando publicadas mesmo sendo inexatas e o direito de resposta.

VI - promover a retificação das informações que se revelem falsas ou inexatas e defender o direito de resposta às pessoas ou organizações envolvidas ou mencionadas em matérias de sua autoria ou por cuja publicação foi o responsável;

Diante desse quadro, não restou ao Autor alternativa senão a propositura da presente ação judicial, já que evidentemente tal situação vem causando profundo constrangimento e humilhação ao Autor, afetando diretamente a sua honra, imagem e dignidade.

II. DO CABIMENTO

Nossa Carta Magna assegura a garantia da liberdade de

expressão, comunicação e manifestação de pensamento, amparados em seu artigo

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;"

Entretanto, como anteriormente mencionado, o direito à liberdade é severamente restrito quando tal liberdade afeta a honra, dignidade e reputação de outrem, sendo assegurado, nesses casos o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos moldes do mesmo diploma legal retromencionado, só que agora em seu inciso X. Vejamos:

"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

A responsabilidade por quaisquer danos vem insculpida no artigo 186 do Código Civil, ao dispor:

"Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência

ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Portanto, cabível o presente pedido, pois a narrativa alhures demonstra claramente o abalo moral sofrido pelo Autor ao ter amplamente divulgados informações inverídicas pelos Réus.

DO DEVER DE INDENIZAR

Importante reforçar que a Constituição Federal, em seu artigo 5°, X,

quanto o Código Civil em seu artigo 186, ambos deixam claro, que toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.

Desta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dano exclusivamente moral a outrem, o que claramente foi o que ocorreu com Réu contra o Autor, OBRIGATORIAMENTE deverá reparar o prejuízo, conforme nos moldes do artigo 927 do Código Civil:

" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Desta feita, o Réu ao praticar atos ilícitos, ainda que em sua rede social, deve indenizar o prejuízo causado ao Autor. Cabe ainda ressaltar que é inquestionável que a exposição indevida e falsa, configurando inclusive o crime de difamação que confere graves prejuízos morais ao Autor.

No mesmo sentido, notemos os recentes posicionamentos dos Tribunais em relação ao tema em comento. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO À IMAGEM E A HONRA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - IMPUTAÇÃO DE FALSO CRIME - DIREITO DE INFORMAÇÃO - EXTRAPOLADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 E ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. A matéria jornalística que veicula de forma leviana falsa notícia, sem a apuração mínima dos fatos, extrapola o direito a livre expressão e informação, devendo a parte responsável responder

Civil. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10322140004753001 Itaguara, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/02/2019, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2019)

E mais:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFAMAÇÃO EM REDE SOCIAL. COMENTÁRIOS NO FACEBOOK. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DE AGENTE PÚBLICO FISCAL DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR CONFIRMADO. Pela redação do artigo 5°, inc. X, da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Hipótese em que o réu postou no Facebook texto e imagem acusando o demandante, fiscal de trânsito, de agir com abuso de autoridade no exercício da função pública por aplicar multas em excesso. Acusação sem lastro probatório que repercutiu nas redes sociais, atingindo grande número de usuários que viram, curtiram e comentaram as publicações. Danos morais consistentes na ofensa à honra subjetiva e objetiva do agente público. Indenização confirmada em R$ 00.000,00, considerando a gravidade da conduta e sua repercussão no meio virtual. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível n° (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 06/07/2017).

que aquele que denigre a imagem, gerando dano a honra objetiva de seu semelhante, deverá, obrigatoriamente, o reparar por tais prejuízos causados.

"Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido."

São condutas irresponsáveis como estas praticadas pelo Réu que o Poder Judiciário deve combater com EXTREMO RIGOR , com o escopo de desestimular iniciativas semelhantes.

Evidente que o Réu tinha plena consciência que tais mensagens

veiculadas em sua página agrediam tanto a honra como a imagem pública da pessoa do Autor, possuindo tal fato, elementos suficiente para causar dano moral a este peticionário.

Inequívoco, portanto, a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam:

a) ação ou omissão;

b) culpa do agente;

c) dano experimentado pela vítima;

d) nexo de causalidade.

Relativamente à forma de fixação dos danos morais, já se encontra na jurisprudência que a técnica a ser adotada é a do quantum fixo (quando da prolação da sentença), não podendo a importância ser fixada em valor irrisório, sob pena de premiar e fomentar a conduta abusiva do causador do dano.

IV- DO PEDIDO

Ante todo o exposto e discorrido, requer:

I - A citação postal dos Réus nos endereços informados, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, se

nos termos do art. 246, I do Código de Processo Civil;

II - A total procedência da ação para condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 40 salários- mínimos, posto que agiu com extrema denegrindo publicamente nas redes sociais o nome Autor, gerando o dever de indenizar nos termos do artigo 186 do Código Civil;

III - A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil;

IV - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Requer, ademais, que todas as intimações referentes ao processo sejam feitas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF n.° 146.770, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, sob pena de nulidade.

Termos em que,

P. deferimento.

São Paulo/SP, 02 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF