jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0477

Petição - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS , devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requer o que segue:

PRELIMINARMENTE

A expropriante ingressou com a presente ação de desapropriação, ação esta referente a inúmeros imóveis situados na região, ocasião em que este patrono requereu o desmembramento e a redistribuição do processo onde Vossa Excelência deferiu o pedido.

Porém, pelo fato deste patrono ser o único a se manifestar nos autos, foi determinado que uma vez já apresentada a defesa por este patrono, o mesmo, permanecesse nestes autos para dar continuidade a desapropriação; sendo obrigada a expropriante a distribuir todos as outras ações relativas aos outros imóveis.

Após decisão de Vossa Excelência, a expropriante se quer emendou a inicial ou retificou o valor da causa, uma vez que, este processo de desapropriação está relacionado apenas a um imóvel; é certo que a falta da emenda a inicial causará grandes prejuízos aos expropriados bem como este patrono, vejamos:

No caso de não oposição à essa desistência por parte do Nobre Magistrado, o Douto Perito nomeado judicialmente efetuará a avaliação do imóvel com base em área menor (apenas um imóvel) que aquela indicada inicialmente (toda a área citada na inicial) o que faz com o que o valor da avaliação apresentada pelo perito seja menor que o da oferta inicial, o que por ocasião da sentença poderá acarretar na condenação dos expropriados no ônus da sucumbência, ou ainda deixar de arbitrar honorários sucumbenciais em favor desses patronos que atuam no processo desde o inicio apresentando todas as defesas possíveis em prol de sua contratante.

DOS EDITAIS PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

Nesta oportunidade os expropriados reiteram o pedido de editais para conhecimento de terceiros interessados, a fim de cumprir a parte mais morosa do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, uma vez que deseja requerer em momento oportuno o disposto no artigo 33 parágrafo 2º do referido decreto.

Sendo assim, conforme jurisprudência majoritária e entendimento dos tribunais superiores, a taxa referente à publicação dos editais com o objetivo de conhecimento de terceiros a respeito do processo de desapropriação é dever da expropriante e não da expropriada, já que quem deu causa ao processo assim como quem objetiva a resolução do processo é a expropriante, devendo assim a mesmo arcar com às custas provenientes e relevantes ao seu interesse.

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 416283 SP 2002/00000-00

PROCESSO CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - DESPESAS COM A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ADIANTAMENTO POR PARTE DO PODER EXPROPRIANTE - PROVIDÊNCIA TOMADA PELOS EXPROPRIADOS - PRETENDIDO REEMBOLSO - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. - A publicação de editais deve ser feita, precipuamente, em benefício do poder expropriante, para que o pagamento seja feito sem maiores transtornos. Em outras palavras, para que o pagamento seja bom e não necessite ser repetido, daí a necessidade de alertar eventuais terceiros e interessados. Assim, não faz sentido carrear-se a antecipação de despesas com editais ao expropriado para que, a final, seja obrigado a requerer a devolução do montante que desembolsou, sob pena de a indenização ser diminuída, em verdadeiro descompasso com a garantia constitucional da prévia e justa indenização. - Deverá ficar a cargo da expropriante o adiantamento das despesas com os editais que precedem o levantamento da indenização. Se porventura os expropriados adiantaram essas despesas, compete ao poder expropriante depositar o montante relativo ao reembolso. - Seja adiantamento, seja reembolso, as normas da lei processual e mesmo levando-se em conta o artigo 34 da Lei de Desapropriações, devem ceder ao princípio maior albergado na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXIV), a determinar o pagamento do justo preço aos desapropriados. - Recurso especial conhecido e provido.

Diante de todo o exposto, requer:

O deferimento e cumprimento da emenda a inicial corrigindo o valor da causa de acordo com o único imóvel expropriado.

Requer, outrossim, a expedição da competente minuta de edital, bem como que a expropriante seja intimada a arcar com as custas para publicação no DJE, publicando após a mesma em jornais particulares.

Nestes termos

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de julho de 2017.

___________________________________

Nome

00.000 OAB/UF