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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6140

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também já qualificado nos autos, vem, por seu procurador que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com base nos Artigos 1.009 a 1.014, ambos do CPC/15, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, recebido e processado e após encaminhado à Superior Instância.

Informa que os respectivos recolhimentos de preparo e porte de remessa e retorno dos autos deixam de serem realizados diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nestes Termos,

PEDE DEFERIMENTO.

São Bernardo do Campo, 23 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante : Nome

Apelado : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Juízo de Origem : 1a Vara Federal de Mauá - SP

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA!,

ÍNCLITOS JULGADORES!

Em que pese o notável saber jurídico do douto juiz " a quo ", merece ser reformada a r. decisão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE

Informa o Apelante ser beneficiário da Gratuidade Processual, conforme decisão de fls. (doc. (00)00000-0000 ), logo, sendo dispensado dos recolhimentos das custas de preparo e de porte de remessa e retorno dos autos.

II - RESUMO PROCESSUAL

O Apelante propôs Ação pelo rito Ordinário contra o INSS, requerendo a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem incidência de fator previdenciário, NB 00000-00, previsto na Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, com reconhecimento dos períodos trabalhados em atividades sujeitas a agentes prejudiciais a saúde e a integridade física.

O processo seguiu seu curso natural, sendo julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial sob a fundamentação nos termos que segue:

"Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:

- averbar o tempo especial laborado no período de 4/9/1989 a 16/7/1996, 19/11/2003 a 24/5/2005 e 2/1/2007 a 4/8/2007.

- conceder e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 00000-00) a partir de 6/8/2019, devendo, no cálculo da renda mensal inicial, aplicar (i) o coeficiente de 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei n.8.213/1991; (ii) o fator previdenciário; e (iii) o tempo de contribuição de 37 anos, 9 meses e 0 dia.

- efetuar o pagamento das diferenças devidas, inclusive o abono anual, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável.

Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula

n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. " .

Assim, diante do que fora apresentado, o Apelante não se conformando com o decisum , bate as portas deste E. Tribunal, requerendo a apurada e criteriosa avaliação das nuances da lide, para que assim, o que por certo ocorrerá, receba uma prestação jurisdicional eficaz e justa.

DAS RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA

No presente caso, data vênia, o M.M. Juiz não analisou como de costume acerto, o período referente à 08/09/1981 a 01/09/1982 e 05/08/2007 a 23/01/2013, alegando em suma que o Autor não comprovou a atividade nesses períodos.

Entretanto, tais períodos devem ser considerados especiais nos termso que segue:

O apelante laborou na empresa TROL SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO no período de 08/09/1981 a 01/09/1982 como PRENSISTA , conforme comprova fls, 10 da CTPS juntada ao processo (doc. (00)00000-0000) .

Nesse período, ou seja, até 28/04/1995 , admite-se a comprovação da especialidade pela só menção à "categoria profissional". Firme-se que a jurisprudência vem admitindo a aplicação analógica das atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nesse sentido:

EMENTA - VOTO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. GEÓLOGO. EQUIPARAÇÃO A CATEGORIA PROFISSIONAL PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS APÓS 1995. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SÚMULA N° 20, DA TNU.

(...)

10. O Superior Tribunal de Justiça, adotou posicionamento no sentido da exigibilidade da prova de efetiva exposição a agentes nocivos, em período posterior à vigência da Lei n°. 9.032/95, para enquadramento de atividades que não constem do rol de profissões dos Decretos n°. 53.831/64 e n°. 83.080/79: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. GEÓLOGO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/97 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. 2. In casu, o tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de geólogo até a edição da Lei 9.032/95 deve ser enquadrado . como especial, descrito no código 2.0.0, item 2.1.1, do Anexo do Decreto 53.831/64 (TNU - PEDIDO 200633007255541, rel. Juíza Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, DOU 25/05/2012) - grifei

A Atividade de prensista esta prevista no Decreto n° 83.080/79, código 2.5.2 (" Ferreiros, marteleteiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores ") , motivo pelo qual deveria ser reconhecida a especialidade desse período de labor enquadrando-se por categoria profissional, nos termos do Decreto 83.080/79, Código 2.5.2.

Quanto ao período compreendido entre 05/08/2007 a 23/01/2013, o Autor laborava na empresa GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA, na função de mecânico de sopro, no setor de Injetoras, estando exposto a ruído de 86.4 decibéis.

Nota-se que o D. magistrado não reconheceu tal período sob a alegação de " ausência de responsável técnico pelos registros ambientais ".

Ocorre que há um claro erro material na confecção do documento por parte da empresa, requerendo desde já a juntada de um novo PPP para comprovação do erro material, não prejudicando assim o trabalhador ora Apelante, que não é responsável pela elaboração do documento.

O § 1° do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 dispõe que a comprovação se faz mediante formulário, o qual tem por base o LTCAT expedido por profissional habilitado (médico ou engenheiro do trabalho). Portanto, o Autor já cumpriu com sua tarefa, que é a de apresentar o formulário (PPP). Demais exigências deveriam ser dirigidas à empresa, como se pode perceber da responsabilidade definida nos §§ 2° a 4° do mesmo artigo 58 (vide ainda artigo 68, §§ 5°, 6° e 8° do Decreto n° 3.048/99).

Diante do exposto, é de rigor o reconhecimento dos períodos supramencionados como especiais, perfazendo assim o Apelante 40 anos 04 meses e dois dias de tempo de contribuição e 97 pontos com a devida concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário.

DOS PEDIDOS

Por tudo o que fora exposto, de forma clara, sucinta e com lastro no melhor conceito de justeza, requer se digne a douta Colenda Turma do Egrégio Tribunal Federal de São Paulo:

a) acolher o presente Recurso de Apelação, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do

Código de Processo Civil, dando-lhe regular PROVIMENTO;

b) reformar a sentença que Julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder Aposentadoria por Tempo de contribuição sem incidência de fator previdenciário;

c) Requer ainda a juntada de um novo PPP com a devida correção do responsável pelos registros ambientais de todo período requerido.

d) requer ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20%, nos termos do Art. 85, §11do Código de Processo Civil;

Por fim, requer sejam as presentes Razões acolhidas e providas, por tratar-se de medida da mais verdadeira, límpida e merecida JUSTIÇA!!!

Nestes Termos,

PEDE DEFERIMENTO.

São Bernardo do Campo, 23de janeiro 2022.

Nome

00.000 OAB/UF