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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0051

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA - MINAS GERAIS .

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem com todo respeito e acatamento perante V. Exa., por meio de seu advogado infrafirmado, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo Reclamado, reiterando os termos da inicial, IMPUGNANDO os argumentos defensivos e TODOS documentos acostados a contestação, por não expressarem a verdade dos fatos.

I - BREVE SINTESE

Inicialmente devemos deixar claro que a empresa ré demitiu o reclamante em 20 de junho de 2.020 sob o argumento de "força maior". A empresa ré em nenhum momento parou suas atividades para justificar a demissão do empregado. O argumento de "força maior" não pode prevalecer, visto que o real motivo da dispensa do autor são dívidas contraídas com bancos, conforme id. 903bdb9, denominado "contrato de financiamento de ônibus".

A ré expandiu linhas, e continua operar normalmente, a frota adquirida pela ré, na qual é argumento da dívida e é proveniente do contrato apresentado, os veículos circulando e gerando riqueza a reclamada, ou seja, não justifica a demissão do obreiro com argumento de força maior.

II - DA DEMISSÃO POR FORÇA MAIOR

Compulsando os autos, podemos verificar que a Reclamada tenta induzir a culpa pela sua má administração em cima de uma situação em que era claramente possível ser evitada, tendo em vista que a Lei 14.020/2.020 tinha como objetivo justamente a preservação dos postos de emprego naquele período.

A Reclamada tenta transferir sua péssima administração de anos anteriores no "evento" pandemia. Um dos pontos que demonstram esse fato é o documento acostado id. 917d660, "parte dos protestos".

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Ora Excelência, sabemos que para haver quaisquer protestos a um devedor, é necessário que credor notifique previamente o seu devedor, e isso deve ser feito com um determinado tempo.

Desde já, fica impugnado os protestos acostados, id. 917d660, "parte dos protestos" .

No período da demissão do obreiro a empresa ré tinha por parte do Governo Federal apoio, inclusive com pagamento de salários no percentual de 100%, como é o caso da suspensão de contrato, suspensão essa que a Reclamada adotou com o Reclamante. Outros empresários reduziram jornada de trabalho em até 70%, pagando proporcionalmente esses salários, tudo isso para assim evitar demissões, justamente o objetivo da MP 936, depois convertida em Lei 14.020/2.020.

No período da demissão do obreiro era permitido a suspensão/redução de jornada/salário por 180 dias do empregado, 06 (seis) meses, tudo isso para a preservação dos postos de empregos.

Na contramão dessas empresas a Reclamada preferiu adotar outra postura, demitir e não pagar a reclamante aquilo que lhe é de direito.

III - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS

Com a edição da Lei no. 13.467/2017, ao dar nova redação ao art. 840 da CLT, o apontamento do valor de cada pedido passou a ser um novo requisito da petição inicial trabalhista. Todas essas exigências foram previamente cumpridas na petição inicial.

Diante do exposto, não há o que se falar.

IV - DA FORÇA MAIOR

Alega a Reclamada que a dispensa do Reclamante foi lícita, pois decorrente de força maior e durante estado de calamidade pública, sem culpa do empregador.

Alega ainda que a pandemia decorrente da Covid-19 é um acontecimento imprevisível, inevitável em relação à vontade do empregador, e para o qual este não concorreu, direta ou indiretamente (art. 501 da CLT). É público e notório que ela afeta de forma imprevisível e drástica toda a economia mundial.

Entretanto, para fins de redução das obrigações rescisórias, além do motivo de força maior, a legislação trabalhista exige que ela "determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado" (art.

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502, caput, CLT). Não basta, pois, o substancial comprometimento econômico e financeiro da empresa, como posto no art. 501 da CLT ao definir a "força maior" para os fins específicos adotados pela Reclamada e previstos no art. 502 da CLT. A Reclamada não apresentou e/ou nem mesmo citou se houve pelo menos a extinção do setor ou estabelecimento que o Reclamante atuava, o que lhe cabia fazer

A compra de novos veículos e a alegação de inviabilidade de cancelamento dos empréstimos pela Reclamada apenas reforçam que não houve afetação da empresa como um todo ou de um de seus estabelecimentos capazes de justificar a medida extrema adotada.

Não justifica a Reclamada tirar da Reclamante direitos básicos, sendo esse a sua única fonte de renda e sustento, e em contramão a isso a Reclamada realizando financiamento de veículos novos.

Diante do exposto, fica IMPUGNADO toda e qualquer alegação de força maior por parte da Reclamada na peça contestatória. Conforme já exposto, a Reclamada não foi afetada de forma substancial, fechar setor e/ou estabelecimento, para assim proceder e justificar tal medida adotada.

V - DA EVENTUALIDADE - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DISPOSTO NO INSTRUMENTO NORMATIVO

Não há o que se falar em "dispensa por força maior", tendo em vista a ilegalidade da dispensa da obreira.

Diante do exposto, não há o que se falar em POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO INSTRUMENTO NORMATIVO, até o porquê a empresa não aderiu o parcelamento.

VI - DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SUSPENSÃO E ASSIM EVITAR A DEMISSÃO

A Reclamada novamente se equivoca quando a interpretação nos pedidos autorais. A Reclamada tenta se esquivar de um abuso de direito na interpretação verbal.

Quanto ao verbo "poder", usado para contestar a "sugestão" do Reclamante, tendo em vista que a Reclamada poderia ter evitado a dispensa do obreiro, bastando apenas suspender o seu contrato de trabalho, é fato. O verbo usado para a sugestão é bem claro, quando a Reclamada tinha a opção de fazer uma suspensão de contrato, mantendo o empregado nos quadros de funcionários, porém a Ré optou em dispensá-lo, se utilizando de uma medida mais rígida.

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Diante do exposto, reforça-se que, a Reclamada poderia ter evitado a dispensa, principalmente como foi realizada, sem o devido pagamento das verbas que são de direito da Reclamante, e que desde já requer.

IX - DO DESCONTO INDEVIDO

Alega a reclamada ser lícito o desconto realizado na TRCT do obreiro. Alega ainda que se trata de dias em que o reclamante permaneceu em casa no início da pandemia de coronavírus. Alega ainda a empresa ter respaldo conforme disposto na cláusula 2a da Ata Emergencial "Sindpas Fettrominas".

Porém, não há nenhuma demonstração de que tenha sido realizado seu depósito perante o órgão competente para a ampla divulgação para todas as categorias envolvidas (art. 614, § 1o, CLT).

Portanto, a norma em questão é mera intenção das partes envolvidas que não se formalizou adequadamente perante o órgão competente para a divulgação. Diante do exposto, sem efeitos.

X - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA

Deve ainda ser condenada a Reclamada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15%, conforme dispõe o art. 791-A da CLT, tendo em vista a procedência dos pedidos formulados na peça inicial.

XI - DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS

A Reclamada acosta aos autos diversos documentos que não trazem a verdade. Foram anexados pela Reclamada Decreto do estado do Rio de Janeiro, Bahia, recorte de revistas, contratos de compra de ônibus etc. Todos esses documentos ficam desde já IMPUGNADOS.

Ademais, conforme já exposto a Reclamada em nenhum momento encerrou suas atividades para justificar as demissões. A Reclamada vem expandindo sua frota, abrindo novos horários e retornando suas atividades normalmente.

• ACT convenção coletiva - não trazem nada além do já foi informado na inicial.

• Reportagens - não informa nada de relevante quanto a Reclamada, inclusive nem é tema da reportagem a Ré.

• Reportagem São Paulo - irrelevante para esse processo, inclusive a reportagem é da cidade de São Paulo SP, o Reclamante não era daquela cidade, assim como também não laborava naquele estado.

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• Decreto- Rio de Janeiro, não traz nada de relevante para o processo. Inclusive nessa cidade a Reclamada já voltou a operar com toda sua frota nova.

• Decreto - Bahia, o Reclamante nunca trabalhou nesse estado, irrelevante. Ademais, todos os horários da Reclamada estão ativos.

• Decreto - Itaperuna RJ. O Autor não laborava naquela cidade.

• Decreto - Decreto 108/2.020 Caratinga. Não houve lockdown, inclusive com grande demanda de passageiros que usam o transporte para trabalhar em Caratinga.

• Esse Decreto suspendeu apenas academias, bares e restaurantes de funcionarem de forma presencial, sendo liberado o delivery.

• Decreto - Decreto 097/2.020 nada de relevante, tendo em vista que não houve suspensão das atividades praticadas pela Reclamada.

• Parte dos Protesto - Documento já devidamente impugnado, retrata bem a má administração da Ré, que tenta usar essa péssima administração com demissões argumentando força maior.

• Faturamento - Nota-se que em determinado período a Ré começou a declinar sua receita.

• Contrato de financiamento de veículos - documento que comprova que a reclamada demitiu por dívidas bancárias e não por força maior;

• Ata emergencial - irrelevante, fica impugnado.

• Termo aditivo - impugnado.

• Contestação.

XII - DA CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO , requer a V. Exa., seja a presente recebida e juntada aos autos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Requer o não conhecimento da peça de defesa e documentos, por não espelhar a verdade dos fatos, considerando o Reclamado litigante de má-fé.

Tem-se Impugnada a Contestação apresentada EM SEU INTEIRO TEOR , principalmente todos os documentos juntados, requerendo, desde já, sejam ratificados os argumentos explanados na inicial, sendo julgada totalmente procedente

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a ação;

Requer finalmente, pela procedência integral da peça inicial, por ser de direito e legitima JUSTIÇA .

N. Termos.

Pede e espera deferimento.

Caratinga MG, 22 de julho de 2.021.

Nomedos A. de Paula Lopes

00.000 OAB/UF

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