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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050

Petição Inicial - TJSP - Ação Falsidade Ideológica - Inquérito Policial - de Justiça Pública

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Seção do Departamento de Inquéritos Policiais - DIPO, São Paulo - Capital.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, averiguado nos autos do Inquérito Policial acima epigrafado, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

O requerente está sendo averiguado nesses autos do inquérito policial por força da "notitia criminis" de falsidade ideológica, recebida pela autoridade policial da 96º Departamento Policial (Monções), no qual, sua instauração se deu no dia 13 de março de 2021, ocorrendo a distribuição do feito à esse MM Juízo em data 30 de junho de 2021.

Ocorre Excelência, que há instaurado no 36º Departamento Policial (Vila Mariana), inquérito policial, registrado sob número 2131151- 34.2021.0102236, com a mesma "notitia criminis", da mesma pessoa, no qual o requerente está sendo averiguado também pela prática, em tese, do mesmo crime de falsidade ideológica. Esse referido inquérito policial foi instaurado no dia 13 de fevereiro de 2021 e sua distribuição ao MM Juízo da 4a Seção do DIPO se deu no dia 13 de maio de 2021, com número processual 1514293-13.2021.8.26.0050 (em anexo). Portanto, o Juízo da 4a Seção do DIPO seria o juízo prevento por conta da data da distribuição do feito.

Assim, conforme acima explanado, foram instaurados e estão atualmente em trâmite, dois inquéritos policiais em desfavor do requerido e com objeto idêntico, sendo que o procedimento investigatório de número 2131151-34.2021.0102236, do 36º Distrito Policial - o qual teve início aos 13 de fevereiro de 2.021 e foi distribuído aos 13 de maio de 2021 -, é anterior ao registrado sob o número 2176655-55.2021.010369, do 96º Distrito Policial- com data de início aos 13 de março de 2.021 e distribuição aos 30 de junho de 2.021-, razão pela qual, este último deve ser trancado e apensado ao bojo do primeiro, sob pena de que se perpetua a flagrante violação ao Princípio do "ne bis in idem".

Os tribunais superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal é pacifico no sentindo de que no caso de tramitação simultânea de inquéritos policiais, deverá haver o trancamento de um dos inquéritos e consequente apensamento do instaurado posteriormente ao pretérito, sob pena de configuração de constrangimento ilegal e violação ao Princípio do "ne bis in idem".

Eis que dispõe a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. DUPLICIDADE. I - Reconhecido pelo MM. Juízo de 1º grau a duplicidade de inquéritos, instaurados para a apuração dos mesmos fatos, deve o inquérito instaurado por último ser trancado, devendo permanecer apensado por linha, para eventual aproveitamento do que for útil, e não simplesmente apensado ao primeiro, permanecendo em aberto na distribuição; II - Ordem concedida. (TRF-2 - HC: 5156 RJ 2007.02.00000-00, Relator: Desembargador Federal Nome, Data de Julgamento: 30/10/2008, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::11/12/2008 - Página::257) [6]

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO , INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 E ARTIGO 288 DO CP.. DUPLICIDADE APARENTEMENTE NÃO VERIFICADA. DESARQUIVAMENTO. ARTIGO 18 DO CPP. NOVAS PROVAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. SIGILO FISCAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Do cotejo entre as duas Portarias, verifica-se que o objeto delas é aparentemente diferente, não sendo o caso de, neste momento e à vista dos elementos constantes dos autos, cogitar de duplicidade de inquéritos policiais, muito embora ambos estejam lastreados nas mesmas peças informativas. II - A duplicidade de inquéritos policiais implica em manifesta ofensa ao princípio do non bis in idem, não se verificando, por ora, no caso concreto. III - Para o desarquivamento do inquérito é imprescindível a existência de novas provas que, a teor do disposto no artigo 18 do CPP, são aquelas que produzem alteração no panorama probatório dentro do qual fora concebido e acolhido o pedido de arquivamento. IV - Ao compulsar os autos verifica-se que os documentos trazidos demonstram apenas que o IPL arquivado foi apensado aos autos do IPL originário do presente writ (nº 0385/2012; 0004795- 25.2012.403.6106), onde estão sendo feitas as investigações, não sendo possível saber se o IPL inicial foi desarquivado ou se está apenas apensado aos autos do IPL 0385/2012-4. V - No que tange ao pleito pelo trancamento do inquérito policial, como é cediço, pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, cabível somente aos casos em que se demonstra, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ocorrência da extinção da punibilidade, a existência de coisa julgada ou a total ausência de materialidade delitiva ou dos indícios de autoria, a ponto de afastar a necessidade de instrução probatória. VI - O inquérito policial é peça eminentemente investigatória, de natureza administrativa, através do qual o Estado apura a prática de fatos criminosos. A simples alegação de que inexiste motivo para que se investigue um determinado fato, em tese criminoso, não tem o condão de obstar tal atividade estatal, a menos que seja evidente a ausência de criminalidade. VII - O C. Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o Habeas Corpus não se presta ao trancamento do inquérito policial, quando houver suspeita de crime a demonstrar a necessidade do prosseguimento das investigações. VIII - As condutas investigadas não estão restritas à prática do delito descrito no art. da Lei nº 8.137/90, envolvendo o esclarecimento de outros crimes, como aquele tipificado no art. 288 do Código Penal, não sendo o caso de cogitar da incidência da Súmula Vinculante nº 24 do STF. IX - Ainda que assim não fosse, não seria caso de aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do STF, de pronto, porque o crime descrito no art. da Lei nº 8.137/90 é por muitos considerado formal, sendo, nessa hipótese, desnecessária à sua configuração, o prévio procedimento administrativo, estando legitimada a persecução penal. X - Segundo entende a doutrina e a jurisprudência majoritárias, o sigilo fiscal não tem valor absoluto, de modo que a sua quebra, determinada por decisão de autoridade competente, de forma devidamente fundamentada, não viola a garantia prevista no art. , X e XII, da Constituição Federal, quando houver interesse jurídico do Estado, como ocorre no presente caso. XI - Considerando a ausência de elementos confirmatórios da duplicidade de inquéritos sobre os mesmos fatos ou do desarquivamento do IPL nº 0398/2011 sem o cumprimento dos requisitos do artigo 18 do CPP, não se verifica, por ora, o alegado constrangimento ilegal. XII - Ordem denegada. (TRF-3 - HC: 30120 SP 0030120-

84.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 05/03/2013, SEGUNDA TURMA) [7] CRIMINAL. RHC. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DUPLICIDADE DE INQUÉRITOS. POLÍCIAS ESTADUAL E FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONEXÃO. UNIFICAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. Evidenciada a ocorrência de conexão entre os delitos apurados nos inquéritos policiais em trâmite nas polícias estadual e federal, impõem-se a unidade dos feitos inquisitórios, por força dos artigos 76, incisos II e III, e 79, ambos do Código de Processo Penal.

II. Recurso provido para determinar que os autos do inquérito que tramita no 13º Distrito Policial de São Paulo sejam remetidos à Polícia Federal, para que seja dado prosseguimento às investigações juntamente com o IP n.º 12.023/99. (STJ - RHC: 10763 SP 2000/00000-00, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 07/06/2001, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.08.2001 p. 351<BR>JBC vol. 42 p. 305) [8]

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DUPLICIDADE - FALTA DE JUSTA CAUSA. I - É imperioso o trancamento de inquérito policial cujo objeto é o mesmo de outro, anteriormente instaurado; II - Reconhecida na, via cível, a existência do vínculo laboral utilizado para a concessão do benefício previdenciário, há que se reconhecer a ausência de substrato probatório mínimo para a persecução penal, trancando-se inquérito policial que tem como suporte justamente a inexistência deste mesmo vínculo; III - Deve prosseguir inquérito policial instaurado para apurar conduta de servidor do INSS na concessão de diversos outros benefícios supostamente fraudulentos; IV - Ordem parcialmente concedida. (TRF-2 - HC: 0000.0000.0000.0000, Relator: Desembargador Federal Nome, Data de Julgamento: 26/10/2010, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 16/11/2010)[9]

Assim Excelência, não resta a menor dúvida o tratamento que o Poder Judiciário confere nos casos de inquéritos policiais em duplicidade. Ou seja, a Justiça tem concedido a ordem de habeas corpus e determinado o trancamento do inquérito policial em duplicidade, para se evitar o constrangimento ilegal do investigado e prestigiar o consagrado princípio do" ne bis in idem ". É o que está ocorrendo com o averiguado, que se vê constrangido por estar sendo averiguado em dois inquéritos policiais em tramite simultaneamente pelo mesmo fato.

O trancamento deste inquérito policial n. 2176655-55.2021.010369 é de rigor, pois o Juízo prevento, de acordo com o artigo 83 do Código de Processo penal, é o da 4a Seção do DIPO, onde antecipou a este a pratica de medidas no curso do inquérito policial n. 2131151- 34.2021.010236, que apura o mesmo fato delituoso.

Também se nota que a distribuição do inquérito policial n. 2131151-34.2021.010236 se deu em data anterior a este, determinando também a competência por distribuição, conforme o artigo 75 do Código de Processo Penal.

Outrossim, tendo em vista que, a natureza dos fatos apurados poderão importar em eventual acesso aos dados fiscais e bancários do requerente e das pessoas jurídicas envolvidas - os quais encontram-se protegidos pelo artigo , inciso XII, da Constituição Federal e artigo da Lei Complementar 105/2001 -, requer- se desde já que seja decretado sigilo aos (s) Inquérito (s) Policiais (s) supra mencionados.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O trancamento deste Inquérito Policial n. 2176655- 55.2021.010369, do 96º Distrito Policial, que tramita nesses autos sob n. 0000000-00.0000.0.00.0000, e consequente apensamento deste ao Inquérito Policial n. 2131151- 34.2021.0102236, do 36º Distrito Policial, tendo em vista que este último apura os mesmos fatos que àquele, sofrendo o averiguado constrangimento ilegal e violação ao princípio do" ne bis in idem ";

b) A decretação de sigilo das investigações, sob pena de eventual violação ao princípio constitucional de inviolabilidade de dados bancários e fiscais.

c) A oitiva do Ministério Público.

Nesses termos, Pede deferimento.

São Paulo, 11 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF