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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003

Petição - Ação Práticas Abusivas

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORO REGIONAL III - JABAQUARA/SP.

Parte Autora: Nome.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAU UNIBANCO S.A. , inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na Praça Alfredo Egydio S Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Prq Jabaquara, São Nome- SP, por seus advogados que esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

RESUMO DA DEFESA

- Considerações iniciais;

- Da regularidade da cobrança de tarifas e serviços;

- Legalidade na cobrança de IOF;

- Ausência de comprovação de abusividade;

IMPUGNAÇÃO DO VALOR INDICADO COMO INCONTROVERSO

A parte autora indicou como incontroverso valor em frontal desacordo com a legislação e jurisprudência vigentes.

Em primeiro lugar, a contratação do empréstimo junto à parte ré é matéria incontroversa, de modo que o valor incontroverso deve corresponder, no mínimo, ao valor de capital ainda não amortizado do empréstimo, nos termos do art. 586 do Código Civil.

Em segundo lugar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que os juros remuneratórios incidentes sobre a dívida, mesmo quando não provada a contratação, devem equivaler à média de mercado (RESP repetitivo 1.00.000 OAB/UF - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente), no caso 1,94% ao mês. Mesmo que assim não se entenda, deve-se aplicar o art. 591, combinado com o art. 406 do Código Civil, que presume onerosos os empréstimos destinados a fins econômicos.

Desse modo, pleiteia-se a revisão do valor de incontroverso ao mês (principal + taxa média), o qual deve continuar a ser pago ao longo do processamento dessa demanda, no mesmo modo como contratado, nos termos do art. 330, § 3º do CPC.

SÍNTESE DOS FATOS

A parte autora firmou, junto ao Banco réu, contrato de financiamento nº 30328545871899, em 20/11/2018, no valor de R$ 00.000,00, a serem pagos em 48 de parcelas mensais no valor de R$ 00.000,00cada. Das quais houve o pagamento de R$ 00.000,00.

Alega a parte autora, na presente demanda, a cobrança indevida de tarifa (s) E/OU ressarcimento (s) cobrado (s) no referido contrato, de modo a requerer a devolução em dobro dos valores pagos.

Todavia, conforme será exposto, razão não lhe assiste, tendo em vista a anuência do cliente no momento da contratação e a legitimidade da (s) cobrança (s) realizadas pelo Banco Réu.

CONSIDERAÇÃO INICIAIS

O financiamento de veículos é um produto ofertado pelo Banco réu, no qual o cliente, em busca de financiamento de seu veículo, aciona o Banco réu com o fim de realizar a transação.

Durante a contratação, em todas as etapas, são demonstradas ao cliente quais as cobranças lhe serão feitas, sendo necessária sua expressa anuência para a conclusão da contratação.

Quando iniciadas as tratativas para o financiamento, o cliente deverá realizar, independentemente da forma de contratação, pela fase de Simulação .

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Nessa oportunidade, após a inclusão das informações de pretensões iniciais do financiamento (valor do veículo, quantidade de parcelas e etc.) é apresentado ao cliente o resumo das principais informações a respeito da contratação, tal como a incidência de juros, tarifas.

Após a Simulação e, diante da expressa anuência, há o envio de documentos complementares e em seguida a formalização da contratação, na qual há a discriminação expressa de todas as cobranças efetuadas ao cliente, tornando-se evidente a boa-fé contratual apresentada pelo banco réu, em conformidade com as determinações do artigo 54, § 4º do CDC (conforme evidenciado pelo contrato em anexo).

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS

Alega a parte autora patente ilegalidade na cobrança efetuada pelo Banco Réu a título de tarifas E/OU ressarcimentos oriundos do contrato de financiamento realizado, no entanto, razão não lhe assiste.

Isso pois, destaca-se que foi reafirmado o entendimento já esposado nos julgamentos dos REsp 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF acerca da legalidade das cobranças de tarifas bancárias, como segue:

"Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado , caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado" (grifos nossos)

No caso concreto, conforme será demonstrado, foram observados os critérios estabelecidos nos repetitivos, ratificando a decisão de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti:

"(...) 2. Conforme estabelecido no RESP nº 1.00.000 OAB/UF, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado." (Reclamação 00.000 OAB/UF- DJ 26/03/14) ."(grifos nossos)

Da Legalidade da Cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens

A Tarifa de Avaliação é cobrada no contrato somente quando o financiamento é realizado quando o veículo pretendido é um modelo usado, ou seja, não incide sob financiamentos de bens novos.

O intuito dessa cobrança é o de remunerar as despesas do Banco Réu acerca das pesquisas realizadas para garantir que o veículo usado pretendido não possui nenhuma pendência no momento da contratação, tal qual o não pagamento regular de IPVA, multas, restrições por furto, roubo e sinistro ou mesmo apontamentos no Detran. Em suma, a finalidade da tarifa é o de beneficiar o cliente e garantir sua correta contratação do financiamento.

Havendo a constatação de quaisquer pendências, conforme anteriormente citado, o financiamento restará prejudicado.

Além disso, importante destacar que a cobrança da Tarifa de Avaliação é prevista expressamente pela Res. CMN 3.919/10. Em seu artigo 5º, inciso VI, como segue:

" Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação , reavaliação E substituição de bens recebidos em garantia;"(grifos nossos)

Neste mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.00.000 OAB/UF, fixou a tese que segue:

" Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia , bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

- Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

- Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto".

Em outros termos, uma vez comprovada a prestação de serviços, a cobrança da Tarifa de Avaliação será devida.

Com isso, verifica-se que na situação em epígrafe, observa-se que não só o financiamento foi concluído, como não há quaisquer reclamações da parte autora quanto a eventuais pendências do veículo financiado, demonstrando assim, a efetiva comprovação de serviço prestado pelo Banco Réu.

Em primazia à boa-fé, o Banco Réu, apresenta, ainda, o Laudo de Avaliação realizado no início da contratação, evidenciando, novamente, a comprovação dos serviços prestados e a garantia de que o veículo não possuía quaisquer pendências que impossibilitassem a transação, como segue:

Dessa forma é o entendimento jurisprudencial:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cobrança pela avaliação do bem dado em garantia. Sentença que reconheceu a abusividade da cobrança. Insurgência do réu - Cabimento. É lícita a cobrança pela avaliação do bem dado em garantia, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (RESP nº 1.00.000 OAB/UF). Hipótese em que restou demonstrada a prestação do serviço de avaliação do bem dado em garantia. RECURSO DO RÉU PROVIDO, nessa parte. (APL. 1007428- 67.2020.8.26.0405. Relator Renato Rangel Desinano, Julgado em 07 de abril de 2021.

E ainda:

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS - Entendimento do STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.00.000 OAB/UF, nº 1.00.000 OAB/UF e nº 1.00.000 OAB/UF, sob o rito dos recursos repetitivos - Validade da cobrança do IOF e das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem - Previsão em regulação bancária e devida prestação do serviço - Validade dos seguros e do título de capitalização - Contratação em instrumentos apartados, demonstrando ciência, anuência e liberdade do requerente quanto a sua pactuação. Recurso não provido. ( APL. 1008133-95.2020.8.26.0007. Relator Hélio Faria. Julgado em 28 de março de 2021

No mais, apesar da imprescindibilidade da avaliação de bens, o cliente pôde, quando da contratação do financiamento, optar por não contratar o serviço, responsabilizando-se a providenciar, às suas expensas, os comprovantes e documentos elencados. Tal faculdade consta nas condições da Cédula de Crédito Bancário que é entregue ao cliente e está disponível no site e canais de atendimento, conforme se nota abaixo:

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Em síntese, nesta situação, a contratação da Tarifa de Avaliação foi facultativa e a parte autora, no momento da contratação, concordou com a referida cobrança, pois optou por não ter que realizar a pesquisa, necessária, por conta própria, conforme se extrai da própria inicial, por não haver qualquer menção a realização de pesquisa, indo de encontro aos ditames do Código de Processo Civil, ao qual determina que, é da parte autora, o ônus da prova, de fato constitutivo de seu direito (ainda que minimamente comprovado), conforme determina o artigo 373, I do CPC.

De rigor, a parte autora não conseguiu demonstrar a configuração de alegada vantagem desmedida para o banco ou onerosidade excessiva para si. O STJ tem decidido que sua prova deve ser efetiva, não bastando, para tanto, alegações genéricas ( Resp 271.214), chegando a afirmar que " o autor somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual ".

Com isso, verifica-se a ausência e irregularidade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens, ante a comprovação dos serviços prestados pela Instituição Financeira quando realizada a contratação. Dessa forma, deve a presente ação ser julgada improcedente nos termos do artigo 487, I do CPC.

Da Legalidade da Cobrança do Ressarcimento do Registro de Contrato

Inicialmente, importante ressaltar que o Registro de Contrato não constitui uma tarifa, inclusive é possível verificar não haver menção à ela na relação de tarifas cobradas pelo Banco Réu (o qual pode ser consultada através do site: https://www.itau.com.br/content/dam/itau/varejo/financiamento-de- veiculos/tarifas-servicos-itaucred.pdf.). Assim, conceitua-se o Registro de Contrato como a despesa dos custos existentes com o registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN).

Neste liame, importa ressaltar que sua incidência é determinada pelo artigo 1.361, § 1º do Código Civil, qual seja:

"Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato , celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro."(grifos nossos)

Ainda neste ponto, extrai-se, também do Código Civil, em seu artigo 490, que o ônus quanto ao pagamento do referido registro incumbe ao comprador, como segue:

"Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador , e a cargo do vendedor as da tradição."(grifos nossos).

Ocorre que, prezando pela relação com o cliente e com vias a facilitar os trâmites do financiamento, a Instituição Financeira ré, se encarrega de realizar o registro do contrato e somente repassa o custo do procedimento ao cliente. Em síntese, a realização do procedimento é, somente, uma forma de prezar pela boa-fé entre as partes e dispor ao cliente comodidade acerca desta espécie de burocracia.

Além disso, importante ressaltar que o valor a respeito da cobrança é indicado no CET (Custo Efetivo Total), que é disponibilizado a partir da Simulação da contratação e, em respeito às determinações do artigo 54, § 4º do CDC, há a previsão expressa da despesa no contrato, (cláusula 371), como segue:

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Ademais, o Registro de Contrato também é regulamentado pela Resolução 807/20 do Contran:

"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

"Parágrafo único. O registro do contrato é condição obrigatória para constituição da propriedade fiduciária e outras garantias sobre veículos automotores e será realizado no órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo, para atendimento ao que dispõe: (...)"

C/C

"Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

"(...) X - Gravame: anotação efetuada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, decorrente do registro de contrato de garantia no campo de observações do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA);"

Dessa forma, pode-se concluir que, para que seja possível a emissão do CRV e CRLV de veículos com alienação fiduciária todos os contratos deverão ser registrados através de registradora designada por cada órgão. Além disso, cumpre ressaltar que os valores são definidos pelo órgão de trânsito de cada Estado e são repassados diretamente ao Denatran.

Além disso cumpre ressaltar que o STJ consolidou, em sede de Repetitivo, o RESP 1.00.000 OAB/UF, o entendimento no qual determina que a cobrança de despesa por registro de contrato é devida, desde que comprovada a devida prestação de serviços , como segue:

" Por sua vez, a cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado , pois documento de fl. 24, juntado pelo próprio consumidor, revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo . Assim, à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança ."(grifos nossos)

Nesse sentido, importante ressaltar que, conforme já exposto, para que seja efetuada a baixa de gravame, é necessário ter sido feito o regular registro do contrato, com isso, ao analisarmos a atual situação do veículo, objeto do financiamento em epígrafe, no Sistema Nacional de Gravames, verifica-se que a baixa foi devidamente realizada em 13/12/2018, conforme segue:

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Com isso, verifica-se, ante a comprovação de serviços prestados, não ter havido quaisquer irregularidades na cobrança da despesa com Registro de Contrato, devendo a presente ação ser julgada improcedente nos termos do artigo 487, I do CPC.

LEGALIDADE NA COBRANÇA DE IOF

Não existe irregularidade na cobrança do imposto sobre operações financeiras - IOF, tal tributo foi instituído pela União, pela Lei nº 8.894/94, estendida a incidência com a edição da Lei nº 9.779/99 às operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.

O STJ em Recurso Repetitivo, REsp 1.251.331 - RS, firmou tese quanto a legalidade do financiamento do imposto, vejamos:

"(...) 3a TESE: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre as Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais".

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE

No julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, o Superior Tribunal de Justiça esgota a questão acerca da abusividade:

"Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado."(grifos nossos)

Observa-se que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou prática abusiva realizada pelo requerido.

O Superior Tribunal de Justiça reiterou o seu posicionamento em discussões novamente levadas à sua apreciação, pós repetitivo:

" (...) Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. ( Reclamação 14.696/RJ - DJ 26/03/14) . (grifos nossos)

A previsão clara e expressa no contrato do custo efetivo total - CET da operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o imposto sobre operações financeiras - IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de terceiros), permitiu à parte autora, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente.

Assim, resta demonstrado que a operação realizada cumpriu todas as determinações legais aplicáveis, não sendo irregular ou abusiva, reiterando o Réu os termos da defesa apresentada, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Desde o julgamento do REsp nº 1.00.000 OAB/UF em 2008, restou pacificado que não mais persiste a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, § 3º da CF/88, sendo reconhecido que podem ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Importante reforçar que tal entendimento já estava consolidado, inclusive, desde a EC 40/2003 e nos dispositivos da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ.

Autorizada a livre pactuação dos juros remuneratórios, o acórdão do referido repetitivo elegeu a Taxa média de juros divulgada pelo Bacen (Taxa média de mercado), para o mesmo tipo de operação, como suficiente critério para aferição de eventual abusividade na contratação, deliberadamente optando em não utilizar outros elementos periféricos para justificar eventual revisão.

Também ficou registrado no aludido acórdão que os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo, isto é, são médios e flutuantes. Dessa forma, a simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Logo, não se pode exigir a observância daquele referencial em todas as operações, senão deixaria de ser médio e passaria a ser valor fixo .

A fim de objetivar o conceito de abusividade, o STJ pacificou de uma vez por todas a tese em torno do tema (REsp nº 1.00.000 OAB/UF), ao estabelecer que a manifesta abusividade estaria caracterizada quando os juros praticados no caso concreto fossem superiores a "uma vez e meia" (50%) o valor da média de mercado divulgada pelo BACEN.

No julgamento do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em

concreto.

Imperioso destacar que a redução da taxa de juros pactuada, com eventual aplicação da taxa média de mercado, só é permitida mediante demonstração cabal da abusividade. No entanto, como podemos perceber a (s) taxa (s) de juros praticas pela instituição financeira e a taxa média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade, sendo impositiva a improcedência do pedido.

LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada.

A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 00.000 OAB/UF(Relatora para acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros:

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

A partir do exame do contrato sub judice, percebe-se que a estipulação da capitalização dos juros está perfeitamente alinhada, também, com o teor da Súmula nº 539, do STJ, in verbis:

Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Deve, desta forma, ser julgada improcedente a pretensão da parte autora do afastamento da capitalização, seja dos juros remuneratórios, seja dos juros moratórios.

DA ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TABELA PRICE E PEDIDO DE SUBSTIUIÇÃO PELO METODO GAUSS E SUA IMPOSSIBLIDIDADE

Primeiramente é muito importante registrar que KARL FRIEDERICH GAUSS jamais se dedicou ao estudo da Matemática Financeira, e muito menos a algum Sistema de Amortização de Empréstimos.

Somente estudou a "Distribuição Normal e sua Equação" (curva), no âmbito da Teoria Estatística, em conexão com os "erros de medida" e por isso denominada de "CURVA NORMAL DE ERROS', que foi deduzida por Abraham de Moivre em 1730, e formalizada por Gauss mais tarde.

O resultado de sua aplicação na operação de um" Sistema de Amortização de Juros Simples ", como vem surgindo, torna evidente que:

a) Os conceitos de GAUSS visam, exclusiva e diretamente, a correção na DISTRIBUIÇÃO DE ERROS ESTATÍSTICOS, sem a mínima consideração às especificações da Matemática Financeira, esta ultima com condições predeterminadas e EXATAS e não baseadas em medidas de dispersão, médias ou desvios;

b) A aplicação da curva de distribuição de GAUSS às operações financeiras de um Sistema de

Amortização, NÃO ATENDE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS PARA TAXA DE JUROS, como demonstrado anteriormente;

c) Quando aplicados a um sistema de Amortização, tais conceitos promovem uma" distribuição das médias "dos juros ao longo do financiamento, como se eles fossem calculados a partir de dados estatísticos, imprecisos, aplicando ainda um REDUTOR ao valor da prestação, para que os valores" médios dos juros e da amortização "tenham um comportamento ESTATÍSTICO NORMAL.

Portanto, sem prejuízo das virtudes técnicas que apresenta na área para a qual foi concebida (Teoria Estatística), a" Curva de Gauss "e seus conceitos não atendem, quando aplicados em um sistema de amortização de prestações constantes, às premissas financeiras estabelecidas, o que revela, NA PRÁTICA, SUA ABSOLUTA E TOTAL INADEQUAÇÃO PARA ESSE FIM.

Resta flagrante, então, que o valor proposto para ser depositado como sendo incontroverso do débito, não representa efetivamente o valor devido segundo a jurisprudência assente no STJ, porque, ainda que mantida a taxa pactuada, o método apresentado não representa o computo integral dos juros simples, mas sim sua aplicação com redutor indevido em decorrência da metodologia adotada para o cálculo, o que afronta a lógica da matemática financeira, uma vez que não remunera o capital emprestado, enquanto em poder do devedor, e, pela taxa de juros contratada.

Não é por outra razão que a jurisprudência já considerou mesmo, que o método Gauss, não é sistema de amortização:

"REVISÃO DE CONTRATO E EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELO 1 (MUTUÁRIOS). ILEGALIDADE DO CES - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO. A TABELA PRICE NÃO IMPLICA MATEMATICAMENTE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS, DEVENDO SER VERIFICADA CASO A CASO. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE SEGURO - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SALDO DE EXCESSO DE COBRANÇA APURADO EM REVISIONAL NÃO TORNA O TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. APELO 2 (BANCO). IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA - ILEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS."(TJPR - Apelação Cível: AC (00)00000-0000PR 00000-00; Relator (a): Luiz Taro Oyama; Julgamento: 11/11/2009; 13a Câmara Cível; Publicação: DJ: 283)

Por outro lado, nos contratos regidos pelos fundamentos matemáticos do Sistema Francês de Amortização ou, como é mundialmente conhecido, Tabela PRICE, os juros incidem sempre sobre o Capital, na periodicidade prevista contratualmente.

A incidência dos juros coincidem com o pagamento de cada parcela, a qual é composta de duas partes, sendo uma destinada ao pagamento total dos juros do período em questão e a outra destinada à amortização do Capital emprestado.

Portanto ao se pagar uma parcela, estão sendo totalmente quitados os juros sobre o capital devido daquele período, não restando nada além do capital devido para ficar sujeito a incidência dos juros do período seguinte, o que impossibilita totalmente a incidência de juros sobre juros.

Assim, tendo em vista que o contrato foi feito com taxas pré fixadas, inexistindo a capitalização, em relação as alegações de uso de sistema e substituição é totalmente improcedente.

DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

No contrato, firmado (s) com a parte autora, não há previsão e nem houve cobrança da comissão de permanência, tendo o réu se limitado a cobrar os encargos moratórios ajustados:

Requer assim a improcedência do pedido.

LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS

Os encargos moratórios foram regularmente previstos, conforme descrição a seguir:

O réu adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios), acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2%.

A prática adotada pelo réu está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, § 1º, do CDC, na Súmula 285 e Súmula 379 do STJ e no REsp Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que:

"a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual".

E nem se diga que seria ilegal a cobrança da taxa equivalente ao custo financeiro do contrato em caso de mora, pois, se assim não fosse, a inadimplência beneficiaria o próprio mutuário, que durante todo o período de atraso deixaria de remunerar o capital investido pelo réu para a concessão do crédito, podendo, inclusive, investir os recursos advindos de sua inadimplência no mercado financeiro e lucrar com essa conduta.

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (CARACTERIZAÇÃO) DA MORA. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL.

REEXAME DE PROVAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.00.000 OAB/UF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019.)

Deve, assim, ser julgada improcedente a pretensão da parte autora de ver revistos os encargos moratórios praticados pelo réu.

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

O CPC/15 prega o respeito aos precedentes judiciais e a obediência compulsória aos precedentes, que, por sua vez, possui o intuito de conferir efetividade aos princípios da liberdade, da igualdade e da segurança jurídica.

Referido cenário é materializado de forma clara e expressa no contido no art. 332 do CPC/15. Importante destacar que pelo texto, vimos que essa observância não se trata de uma faculdade, mas de um dever dos magistrados, pois o prosseguimento de uma pretensão contrário ao entendimento consolidado por repetitivos e súmulas dos tribunais superiores traduziria perturbação desnecessária ao poder judiciário e descabido dispêndio de recursos públicos.

Conforme amplamente demonstrado, todas as cláusulas contratuais e os encargos pactuados entre as partes estão em consonância com os critérios já pacificados pelos diversos recursos repetitivos julgados pelo STJ e súmulas (REsp nº 1.00.000 OAB/UF; REsp nº 00.000 OAB/UF; Súmula 596 do STF; Súmulas 296, 382, 539 e 541, todas do STJ, dentre outras), impondo-se, desta forma, a improcedência liminar dos pedidos autorais, nos termos do art. 332, I e II, do CPC/15.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS

Nesse ponto não há o que se falar em devolução de valores pagos.

Conforme contrato anexado aos autos, todas tarifas cobradas foram previamente estabelecidas nos autos e o mesmo optou por assinar o contrato DANDO ASSIM POR CONCORDÂNCIA as cláusulas ali existentes.

O autor detinha ciência do valor a ser pago em cada parcela, e não foi cobrado nada além do que está estabelecido no contrato.

Assim, impugna-se o pedido de devolução de valores pagos, uma vez que não houve qualquer cobrança indevida

DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Incabível a devolução do valor em dobro, uma vez que há previsão regulatória e contratual para

cobrança das tarifas. Além disso, não há má-fé do Requerido nas cobranças, requisito necessário para a devolução em dobro:" a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor "(Recl 00.000 OAB/UF, j. 27/04/2011).

A autora tampouco faz jus à devolução total das tarifas na forma simples, uma vez que não quitou integralmente o contrato. Eventual devolução do valor integral das tarifas enquanto ainda não quitado o contrato enseja enriquecimento ilícito à autora que receberá por valores não despendidos. Assim, requer o Requerido a improcedência deste pedido.

NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC)é admitida somente quando presentes os seus pressupostos. Não se vislumbra verossimilhança nas alegações da Parte Autora.

REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer

- acolhimento das preliminares arguidas;

- com a extinção do feito sem julgamento do mérito;

- a improcedência dos pedidos com a condenação da Parte Autora ao pagamento da sucumbência. Não sendo este o entendimento, pede-se a improcedência dos pedidos da inicial, condenando a autora nas custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas, em especial prova documental.

Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do (s) advogado (s) Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nesses termos, pede deferimento.

BEBEOURO, 28 de setembro de 2021

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Dr. Nome,

00.000 OAB/UF