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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482

Alegações Finais - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP.

REF. FEITO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito acima epigrafado como incurso nas penas descritas no bojo do artigo 147-A, § 1º, incisos II, do Código Penal, com as disposições oriundas da Lei 11.340/06, por intermédio de seus procuradores e advogados "in fine" assinados, vem á presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 500 do CPP, para REQUERER a juntada de suas ALEGAÇÕES FINAIS.

Termos em que, pede deferimento

Pirapozinho/SP, 03/junho/2022.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA

REF. PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ACUSADO: Nome

AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA

MEMORIAIS DA DEFESA

M.M. JUIZ:

Trata-se de ação penal promovida pela Justiça Pública em face do réu Nome, onde de forma sucinta descreve a peça acusatória que no período compreendido entre outubro/2020 a junho/2021, na vizinha cidade de ÁLVARES MACHADO/SP, o acusado teria em tese praticado em detrimento da vítima e ex-namorada Nome, a conduta delitiva capitulada no art. 147-A, § 1º, inciso II do CP, com as disposições contidas na Lei 11.340/06.

Segundo relato contido no inquérito policial, confirmado em sede de interrogatório de ambas as partes, réu e vítima teriam mantido um relacionamento amoroso durante dois anos, tendo se encerrado em meados do mês de outubro de 2020.

Dessa maneira, descreve a denúncia que com o fim do namoro o réu teria através de telefone celular por meio de um aplicativo denominado busca do Iphone, rastreado a vítima bem como acessado dados de sua localização e das redes sociais, acessando ainda aplicativos como Instagram, Google Fotos, Twitter, Facebook e e-mail.

Ainda, é dos autos que uma vez acessado e monitorado as informações da vítima, o mesmo teria perseguido a mesma fazendo o envio por meio das redes sociais a terceiros prints da vítima com seu atual namorado, o que teria ocorrido por conta da invasão da galeria de fotos do celular da vítima.

Por conta do de todo relatado, às fls. 75 observou-se a concessão de medida protetiva.

Assim, os autos foram instruídos ouvindo- se as testemunhas de acusação, vítima, defesa, réu, proferido os debates onde a acusação e a assistência pugnaram pela procedência da ação e condenação do réu.

Em síntese, eis uma breve, porém, necessária e imprescindível digressão acerca do contido nos autos da presente ação penal.

MM Juiz:

DA NULIDADE DOS PRINTS E IMAGENS COLIGIDOS AOS

AUTOS

Debruçando-se sobre os autos em análise, especificamente quanto ao termo de declarações prestado pela vítima Isadora às fls. 16, insurge-se do seu depoimento que os tais prints e conversas do aplicativo via WhatsApp juntados aos autos, teriam sido cedidos e posteriormente juntados pela vítima nos autos do inquérito em virtude da entrega realizada por Gabriel Rocha, fls. 101, o qual ficou claro ser desafeto do réu.

O réu no seu interrogatório negou de forma clara e veemente tanto o teor, conteúdo e principalmente que teria enviado tais mensagens a Gabriel Rocha.

Em recentíssimo julgado, Agravo Regimental em Recurso de Habeas Corpus 130.430, do dia 23 de fevereiro de 2021, cuja cópia integral está em anexo, entendeu que "nulas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web".

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133.430 - PE (2020/00000-00)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : F R DE M

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2. Consta dos autos que os prints das conversas do WhatsApp teriam sido efetivados por um dos integrantes do grupo de conversas do aplicativo, isto é, seria um dos próprios interlocutores, haja vista que ainda consta no acórdão do Tribunal de origem que, "como bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça que '(...) a tese da defesa de que a prova é ilícita se contrapõe a tese da acusação de que as conversas foram vazadas por um dos próprios interlocutores devendo ser objeto de prova no decorrer da instrução processual '".

3. Esta Sexta Turma entende que é invalida a prova obtida pelo WhatsApp Web, pois "é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato. Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção"Apagar somente para Mim") ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação pontaaponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários" ( RHC 99.735/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).

4. Agravo regimental parcialmente provido, para declarar nulas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web, determinando-se o desentranhamento delas dos autos, mantendo-se as demais provas produzidas após as diligências prévias da polícia realizadas em razão da notícia anônima dos crimes.

No caso acima citado, as próprias conversas dos próprios interlocutores, foi considerada totalmente nula, isso porque não houve nenhuma perícia para constatação da veracidade da prova.

No presente caso, a situação é mais gritante ainda, isso porque os prints anexados no processo (que são nulos por si só - por falta de perícia como será observado mais abaixo), foram anexados pela vítima, de uma suposta conversa tida entre o réu e o tal Gabriel Rocha.

Ou seja, se no caso citado do STJ, onde os interlocutores do caso de fato trocaram as mensagens e mesmo assim, foi considerado prova nula pelo STJ, o que se dizer então do presente caso, onde o réu sequer manteve a conversa diretamente com a vítima, mas foi a vítima quem anexou tal conversa, supostamente tida entre o réu e o tal Gabriel Rocha, como única prova da suposta prática do crime previsto no artigo 147-A do CP, ou seja, não foi nem a vítima que fez parte da conversa.

Nulo de todo o efeito.

Imagine então que tais prints sejam de fato verídicos. Mesmo assim não podem ser tidos como prova válida. Isso porque a vítima sequer fazia parte do suposto diálogo tido entre o réu e o tal Gabriel. Os contornos do presente caso, a forma como tais provas chegaram a vítima, beiram uma gravação clandestina, isso porque como dito a vítima sequer participou de tais diálogos supostamente tidos entre o réu e tal Gabriel.

E mais ainda, não há perícia nem no celular, nem nas imagens para se saber se realmente são válidas e reais, até porque como dito pelo réu em seu depoimento, o senhor Gabriel Rocha, pessoa quem forneceu tais documentos a vítima, era seu desafeto.

Ou seja, de todo ângulo que se olhe, a única prova anexada no processo, prints de conversa, quem em tese apontaria para a suposta prática do crime previsto no artigo 147-A do CP, é manifestamente nula, seja pela forma como foi produzida, seja pela forma como foi colhida, seja pela forma como chegou ao processo, seja pela falta de perícia. Nula.

Cumpre registrar que informações constantes de conversas decorrentes do envio ou então do recebimento de mensagens de texto como SMS, conversas por meio de programas ou aplicativo WhatsApp, e mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico (e-mail) só podem ser utilizadas como meio de prova mediante autorização judicial ou de ata notarial , que data vênia , não se acautelou a vítima.

Aliás, nesse sentido a jurisprudência majorante dos Tribunais é segura em destacar, instando salientar o entendimento recursal proveniente do E. TJMT, o qual aponta que print screen ou telas sistêmicas, configuram prova unilateral imprestável à finalidade intencionada; sobretudo, como no caso dos autos que desacompanhadas de quaisquer outros elementos probantes a corroborarem sua validade." (autos n.º 1000610-93.2018.8.11.0015, publicado em 22.10.2018, TJMT).

Não obstante, acerca do tema o entendimento da E. 6a Turma do E. STJ assim se pronunciou acerca do tema:

Esta Sexta Turma entende que é invalida a prova obtida pelo WhatsApp Web, pois"é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato. Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção"Apagar somente para Mim") ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação ponta a ponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários"(RHC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).

Como se observa probo Julgador, no caso presente a vítima trouxe aos autos prints de conversas no WhatsApp, sem comprovar que de fato que tais conversas existiram, e se realmente a pessoa que estava conversando era de fato o réu e o tal Gabriel que em momento algum apareceu.

Assim sendo, esses prints de conversas pelo WhatsApp não deve ser considerado como comprovação nenhuma, nem mesmo como prova, conforme sustenta a acusação.

Inequivocamente, as telas capturadas através de prints, mesmo não contém sequer datas, não sendo meio idôneo à demonstração da ocorrência dos fatos , posto se tratar em tese de situação facilmente editável e modificável ao bel prazer de quem quer que seja, particularmente no caso dos autos onde há desde o início, notícia de que Gabriel é considerado desafeto do réu, rememorando que foi justamente por meio deste que a vítima alega ter obtido as" tais provas ", posteriormente à sua ida até a residência do réu e lá procedendo a" limpeza "de todos os arquivos havidos em seu aparelho celular.

Portanto, via de consequência deve a pretensão penal ser totalmente desacolhida, uma vez que inexiste prova a ocorrência dos fatos imputados ao réu.

De outro lado, é preceito constitucional que prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial.

E como há de se destacar, não se pode identificar o remetente das mensagens pautado apenas no print da tela do celular ou do computador facilmente editável.

Ademais, como cediço, o envio de uma mensagem via WhatsApp está diretamente ligada um número de celular, e, da superficial análise das imagens coligidas aos autos, não se pode concluir que foram enviadas pelo número do aparelho celular do réu.

O mesmo raciocínio vale para envio de mensagens via e-mail, cujo endereçamento está atrelado com os endereços do IP (Internet Protocol) correspondente.

De maneira que frise-se, as fotos (print screen) que instruem a presente ação igualmente, não são atas notariais , lavradas por um tabelião de notas em um Cartório de Registro, que pudesse com base no conteúdo das conversas do celular, averiguar e atestar com fé pública, o que está escrito ali e consequentemente identificar o número do celular que enviou a mensagem, entre o réu e o conteúdo das conversas.

Em decorrência disso, o cenário que se descortina nestes autos, não confere a segurança ou a necessária autenticidade, valendo acrescentar, que ditas mensagens podem ser alteradas, suprimidas ao sabor da conveniência, retiradas de um contexto diferente daquele que a pessoa que a produz, diante da não verificação da respectiva fonte.

Resumidamente, somente através de quebra de sigilo autorizado pela justiça ou a elaboração de Ata Notarial, instrumento público, lavrado em cartório pelo tabelião de notas , e, portanto, portadora de fé pública com presunção de veracidade juris tantum , é que se poderia garantir a autenticidade e a integridade do conteúdo, e dessa maneira ser utilizadas no processo judicial, contribuindo para a formação do livre convencimento e motivado do juiz.

Necessário se fazia a confecção da ata notarial elaborada por um Tabelião de Notas , a qual tem por objeto a demonstração da existência ou não de um fato ocorrido nas redes sociais por meio de aplicativos, porém, tal procedimento não foi adotado, padecendo tais imagens de crédito quanto à veracidade.

O modo de existir de algum fato, poderia garantir a integridade do material, que ficaria certificado de forma objetiva e imparcial.

Destarte, face a ausência de ata notarial ou do requerimento da quebra de sigilo judicial, que pudessem dar suporte às alegações da vítima, a improcedência da ação penal por ausência de provas se impõe.

Afinal, as supostas provas que não passam de imagens apócrifas:

1 - Não se verifica mais ser possível ter acesso aos prints de tela juntados.

2 - Nas imagens não aprecem os números dos aparelhos celulares seja do réu ou do tal desafeto Gabriel.

3 - Não há possibilidades de identificar o emissor ou receptor das tais mensagens;

4 - Não há meios de constatar a autenticidade das informações trazidas nos prints, tendo em vista a ausência de documento portador de fé pública na qual pudesse atestar o envio e recebimento de tais mensagens e as respectivas datas e horários, no caso a já mencionada ATA NOTARIAL.

Doravante asseverado, era de no mínimo se esperar que a vítima providenciasse a elaboração da ATA NOTARIAl, de modo, a dar validade e credibilidade aos prints juntados aos autos, não olvidando em tese sua nítida intenção de prejudicar o réu, e principalmente, o fato de tal material supostamente haver emanado do desafeto Gabriel.

Inobstante, é de bom alvitre e por analogia trazer à baila o teor do julgado abaixo, aplicável ao caso em debeatur:

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DE CONTRATO DE NATUREZA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA VIGENTE. CÓPIAS DE TRECHOS DE DO ART. 373, II DO CPC - CONVERSAS VIA WHATSAPP . AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL COM TRANSCRIÇÃO LAVRADA POR TABELIÃO DOTADO DE FÉ PÚBLICA . COMPROVANTE DE DEPÓSITO EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Grifo nosso)

Voto

Ao fazer tal alegação, o Apelante , Acionado na ação originária, trouxe para si o ônus probante e de tal ônus não se desincumbiu, na medida em que não colacionou qualquer elemento que corroborasse tal alegação . Os trechos de conversas mantidos com o filho da Apelada não servem como meio de prova, uma vez que não foi juntado aos autos ata notarial com transcrição atestada por Tabelião dotado de fé pública.

O Apelante quis utilizar como de prova das suas alegações trechos de conversas supostamente mantidas com o mesmo, cujos prints encontram- se colacionados às fls. 125/137, porém, não as comprovam, uma vez que não pode ser considerado como prova simples cópias de possíveis conversas de whatsapp sem qualquer ata notarial para demonstrar o mínimo de veracidade, mesmo porque este aplicativo não é regulamentado pela Anatel, bem como pode ser de fácil manipulação. (TJ-BA - APL: 05348785120158050001, Relator: Nome, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019 ). (Grifamos)

Como visto culto Julgador, o legislador, atento à evolução das tecnologias eletrônicas, consignou expressamente o uso da ata notarial para os casos em que a prova de um fato estivesse atrelada à alguma mensagem eletrônica de modo a documentar a existência e veracidade em relação ao estado dos fatos, pessoas ou bens constatados pelo tabelião.

E foi justamente com esse propósito que o legislador pátrio consignou no art. 384 e seu parágrafo unido do CPC, que somente através da ata notarial, poder-se-ia atestar e documentar fatos, imagens e sons inseridos em arquivos eletrônicos, e desta forma, servir como meio de prova.

Com relação ao tema, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) :

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça considera ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes do envio e/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos ( WhatsApp ), mensagens enviadas e/ou recebidas, por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial . ( AgRg no HC 609842 / SP Relator: Ministro FELIX FISCHER - T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 15/12/2020

As supostas conversas e imagens repassadas à vítima por Gabriel e anexadas aos autos presentes, oriundas de aplicativos, denotam tratar-se de conversas supostamente mantida pelo aplicativo e portanto, submissa à Lei n.º 12.965/14 que dispõe, entre outras coisas, sobre a proteção à privacidade dos usuários na internet.

Por isso, não podem ser tidos como presumidamente autênticos ou verídicos, simplesmente porque não são documentos assinados digitalmente , e cuja prova obtida ilicitamente, encontra vedação expressa na Constituição Federal (art. 5.º, LVI), que estabelece:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Importante destacar, que o uso de documentos eletrônicos, mensagens via SMS, aplicativos (WhatsApp), e- mail, são admissíveis em juízo, desde que, providos de autenticidade e dentro dos parâmetros legais que não violem a intimidade (art. 5.º, X da CF), e, firmadas na necessária e imprescindível AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para fins de degravação.

Portanto, diante da inexistência de provas, agravadas pela ilicitude dos documentos acostados aos autos os quais, ficam totalmente impugnados , visto estar inquinado de vício e assim remanescendo inconcluso ter o réu cometido ou não a conduta que lhe imputa a denúncia.

De tudo, o que se vê nos autos é de concluir que"o direito não pode prestigiar o comportamento antijurídico, nem consentir que dele tire proveito quem haja desrespeitado o preceito legal, com prejuízo alheio.

Por conseguinte, o órgão judicial não reconhecerá eficácia à prova ilegitimamente obtida. (MOREIRA, 1997, 109)", pois," São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações".

DO PEDIDO - PRELIMINAR

A vista do exposto, ante a ausência de qualquer autorização judicial ou a presença de ata notarial dos prints entendidos como necessários para fins de sua validação, os quais em nenhum momento foram realizados nos autos, passando tais elementos a terem um caráter de ilegalmente, consoante vasto entendimento acima esposado, REQUER a Vossa Excelência, se digne por meio de r. sentença reconhecer a ilegalidade das imagens trazidas aos autos, e, por conseguinte, ABSOLVER O RÉU Nome, POR FALTA DE PROVAS, DETERMINANDO o arquivamento da presente ação penal.

QUANTO AO MÉRITO

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

O crime ao qual o réu Nomefoi denunciado artigo 147-A do CP, foi incluído no Código Penal no dia 31 de Março de 2021 pela Lei 14.132/201.

A prova colhida, foram prints de tela, de supostas conversas tidas entre o réu e o seu desafeto Gabriel Rocha e que foram enviados por Gabriel Rocha à vítima.

A primeira pergunta que confirma o desafeto entre o réu e o tal Gabriel Rocha: Qual qual intuito Gabriel Rocha enviaria tais mensagens que incriminariam o réu diretamente para a vítima, senão para prejudicar a vida do próprio réu? Quer prova maior do que essa de claro desafeto afirmado em audiência?

A segunda pergunta: Se tais mensagens de fato são reais e não manipuladas, quando é que tais mensagens foram trocadas entre o réu e o senhor Gabriel Rocha?

Analisando as provas, não há nenhuma concretude no processo que tais mensagens tenham sido trocadas depois do dia 31 de março de 2021, nenhuma.

Mas partindo do princípio de uma normalidade, é muito mais crível, que se fossem reais tais mensagens, que tudo tivesse ocorrido ainda no ano de 2020, nos próximos meses depois do término, quando ainda o réu e a vítima ainda permaneciam com as mesmas senhas, e não depois de 7 meses, quando houve a criminalização de tais fatos pela lei supracitada.

Analisando ainda o teor das mensagens, pode-se notar que em tese o réu estaria rastreando a vítima, ainda em junho de 2021, ou seja, mais de 9 meses depois do término, ingressando em suas redes sociais. Tal situação remete então a pergunta: Porque a vítima então não modificou suas senhas depois do término? Mesmo depois de 9 meses? Não é estranho isso tudo?

Então, na remotíssima hipótese dos prints serem considerados como provas válidas, tais provas estão despidas de datas específicas, não se podendo então auferir de fato, quando os supostos diálogos entre o réu e Gabriel Rocha ocorreram!!!

Mas como dito acima, em uma situação comum e corriqueira, se forem considerados válidos certamente tudo isso teria ocorrido nos primeiros meses subsequentes ao término do namoro, isso porque como foi confirmado tanto pelo réu quanto pela vítima, ambos durante o relacionamento possuíam as senhas de acesso das redes sociais um do outro e também do aplicativo" buscar iphone "até mesmo como forma de segurança um para o outro.

Dessa forma, seria incrível acreditar que tanto o réu quanto a vítima tivessem mantido as mesmas senhas por longos meses, possibilitando que cada qual ingressasse na rede social do outro mesmo depois de tanto tempo, mesmo depois de passados 7 (sete) meses, entre a data do término e a data em que a lei que capitulou o artigo 147-A do CP entrou em vigor (31/03/2021).

E mais, crer que depois do término a vítima manteve as mesmíssima senhas, por mais de 7 meses (entre data do término e data da entrada em vigor da lei) das redes sociais e do aplicativo buscar iphone, possibilitando assim a prática do crime descrito na denúncia, beira o absurdo da atual racionalidade humana quanto a proteção de dados, segurança das redes, ainda mais na atualidade a qual essa nova geração é movida por informação e informação rápida, seria muita inocência da vítima e do réu manterem as mesmas senhas depois de tanto tempo passado.

Logo, mesmo que consideradas válidas as provas, consistentes nos prints, os mesmos apontam claramente para uma situação que ocorreu antes do dia 31/03/2021, situação em que nesse caso seria aplicado então o Princípio da Anterioridade Criminal e nesse caso o Réu não poderia ser condenado.

CRIME HABITAL

Ultrapassada a preliminar arguida, quanto ao mérito Excelência é de se notar que ao final da instrução processual penal, após analisadas com a necessária acuidade os depoimentos produzidos, denota-se com acerto e prudência que a presente ação penal não merece procedência.

Com efeito, para a configuração da perseguição , trazida no bojo da novel alteração contida na lei que define a prática do delito do art. 147-A do CP, necessário se faz que a mesma ocorra de forma reiterada, ou seja, constante, habitual.

E essa condição em momento algum restou demonstrada nos autos principalmente durante a instrução, posto o que se observou e noticiou a vítima foi a ocorrência de uma ou outra abordagem onde ela mesmo através de seu depoimento colhido na delegacia e em Juízo sob o crivo do contraditório, foi firme em dizer que o réu em momento algum a ameaçou.

A testemunha MIGUEL ouvido em Juízo foi firme e categórico em afirmar que jamais presenciou qualquer situação que caracteriza-se ameaça praticada pelo réu em face da vítima. Também, por meio do depoimento prestado na delegacia se verifica que eventual encontro ocorrido entre réu e vítima se deu em local público como shopping center.

Por fim, de depoimento trazido por MIGUEL infere-se que o mesmo declarou que a vítima é quem acessava as redes sociais do réu.

Do depoimento prestado pela testemunha GABRIELLA no âmbito judicial é de observar que esta foi taxativa em dizer que quem na verdade incomodava o réu era a vítima. Já no depoimento prestado e colhido em sede policial, a testemunha relatou haver sofrido" perseguição "por parte da vítima apenas por manter amizade com o réu.

Assim, douto Magistrado, fica demonstrada a nítida intenção da vítima em prejudicar o réu, buscando por meio da Justiça uma forma de vingança por causa de uma suposta traição ocorrida durante o relacionamento.

Questão importante a salientar e que não se pode perder de vista é o fato de que ambos durante o relacionamento possuíam as senhas de acesso um do outro às redes sociais e diversos aplicativos.

Desse modo ínclito Magistrado, não há que se falar na ocorrência de crime de ameaça ou de perturbação da liberdade ou privacidade, por se tratar de situação totalmente atípica, não estando presente o dolo quanto ao delito em questão.

Mero inconveniente não tem o condão de configurar o delito em comento, muito menos a situação de stalking .

Conforme acentuado alhures, no caso sob judice a conduta penal atribuída ao réu é totalmente atípica, pois não há notícias da ocorrência da habitualidade, elemento necessário e imprescindível para a configuração do delito capitulado no art. 147 - A do CP.

A situação atribuída ao réu nos presentes autos não se adequa sob qualquer aspecto à descrição do tipo penal do qual está sendo acusado.

O crime em questão trata-se de Crime habitual onde o tipo do art. 147-A do CP, exige de forma expressa a ocorrência da habitualidade ao mencionar que o crime se configura com a conduta de perseguir"reiteradamente"a vítima, situação essa que não se demonstrou presente nos autos,

Não é o simples fato de haver o réu encontrado a vítima num local público com amigos que configura o crime capitulado no art. 147 - A do CP.

Nesse diapasão:

APELAÇAO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. A prova obtida em sede judicial é inconsistente para fundamentar a condenação da recorrida na esfera criminal, pois nem mesmo a suposta vítima refere a ocorrência da ameaça no dia do fato. Absolvição mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.

(TJ-RS - APL: (00)00000-0000RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Data de Julgamento: 16/05/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/07/2019)

DO PEDIDO

A vista do exposto, REQUER a Vossa Excelência se digne por meio de r. decisão, JULGAR IMPROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL, ABSOLVENDO o réu Nome,

a. Seja os prints screen das telas considerados como prova absolutamente nulas, absolvendo o réu pela nulidade da prova

b. Seja PELA CLARÍSSIMA INEXISTÊNCIA DO CRIME, ante a clara incidência do Princípio da Anterioridade.

c. Seja, pela insuficiência de prova.

d. Seja pela inexistência do crime pela falta de habitualidade na conduta do réu.

Constituindo douta decisão medida de rigor e da mais lídima Justiça!

Termos em que, pede deferimento

Pres. Prudente/SP, 03/junho/2022.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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