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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0001

Contestação - Ação Horas Extras contra Turilessa

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: TURILESSA LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUÍZ (A) DA 01a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da presente ação trabalhista ajuizada contra TURILESSA LTDA, também já qualificada nos autos, vem, por seu procurador infra-assinado, IMPUGNAR os documentos e a defesa apresentada pela Reclamada, nos seguintes termos e fundamentos:

1. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS VALORES

A Reclamada pretende ver limitada à condenação aos valores liquidados nos pedidos da inicial, o que resta impugnado, pois não há que se falar em limitação da condenação porque, como já fundamentado na inicial, o artigo 324 do CPC estabelece exceções à regra, autorizando alguns pedidos genéricos, se não, vejamos:

Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

O entendimento do STJ – Supremo Tribunal de Justiça é de permitir a formulação de pedidos genéricos na impossibilidade de se mensurar o quantum debeatur , quando o conteúdo econômico for ilíquido, de difícil apuração prévia e quando envolver cálculos complexos.

Além disso, o § 1o do artigo 840 da CLT exige apenas a indicação dos valores e não sua liquidação. Veja:

"Art. 840 [...] § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante."

Certo é que a imposição de liquidação prévia dos pedidos eventualmente limita os créditos trabalhistas, além de inviabilizar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no artigo 5o, inciso XXXV, da CF/88.

Diante do exposto, deve ser afastada a preliminar arguida pela Ré.

2. DA NULIDADE DO AVISO PRÉVIO

Apresentada a defesa, ficou incontroverso que o Reclamante trabalhou por todo o aviso prévio concedido, de 06.10.2020 até o dia 16 de novembro de 2020.

A Reclamada obrigou o Reclamante a trabalhar os 42 dias de aviso prévio, sem observância da limitação aos 30 dias no caso de aviso prévio trabalhado e indenização dos demais dias, conforme dispões o art. 487, II, da CLT e a Lei no 12.506/2011, bem como a redução da jornada ou dos dias a serem trabalhados, conforme prevê o art. 488 § 2o da CLT, e, por tais motivos, o pedido de declaração de nulidade do aviso prévio concedido deve ser procedente.

Restam impugnadas as alegações da defesa, pois desprovidas de fundamentação legal.

3. DA MULTA DO§ 8o DO ART. 477 DA CLT

Alega a Reclamada em sua defesa que pagou as verbas rescisórias ao Reclamante dentro do prazo legal e convencional, e, por isso, não seria possível a aplicação da multa prevista no § 8o do art. 477 da CLT.

Ocorre que o pedido em questão está fundamentado na ausência de pagamento da totalidade das verbas rescisórias em decorrência dos descontos indevidos (falta de malote - item 115.3 no valor de R$ 00.000,00e Desc. Clausula CCT – item 115.6 no valor de R$ 00.000,00).

Assim, comprovado que não foi quitada a totalidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal, aplica-se a multa em questão, restando impugnadas as alegações contrárias.

Reitera o pedido inicial.

4. DA JORNADA DE TRABALHO – DOS CARTÕES DE PONTO – DAS HORAS EXTRAS REGISTRADAS E NÃO REGISTRADAS – MINUTOS RESIDUAIS – VIAGENS EXTRAS - REUNIÕES

Ficam expressamente impugnados os Cartão de Ponto/Controle de Frequência de IDs. d217f88, 2f9448b, bf1181e, b51c580 e b9f99d5, uma vez que não traduzem a real jornada de trabalho do Autor, já que não registrada a totalidade das horas extras, dos minutos que antecediam e sucediam a jornada, conforme restará sobejamente comprovado através da instrução processual, provas documental, pericial e testemunhal.

Restam impugnadas as alegações iniciais relacionadas à jornada de trabalho do Reclamante, pois o Reclamante não podia registrar a real jornada trabalhada, conforme restará comprovado em instrução processual.

Certo é que a real jornada média laborada pelo Reclamante está descrita na inicial, devendo ser declarados como nulos os cartões de ponto colacionados com a defesa.

Das horas extras registradas . Conforme comprovam os apontamentos colacionados com a presente impugnação, além das horas extras não registradas, existem horas extras realizadas, anotadas, não quitadas e não compensadas, restando impugnadas as alegações contrárias.

Noutro ponto, a Reclamada confessa que no período da pandemia, período que restou fixada a jornada, salário e vale alimentação em 30% do convencional, o Reclamante permaneceu trabalhando no horário normal, sem a redução (vide pg. 18 da defesa).

Sendo assim, se o Reclamante permaneceu trabalhando 100% da jornada, realizando horas extras além da 2a diária e 12a semanal, devidas são as horas extras realizadas e não quitadas ou compensadas.

Veja que a Ré alega que as horas extras foram computadas em um banco de horas, mas não junta qualquer documento que comprove o controle das mesas.

Restam impugnadas as alegações da defesa. Reitera os pedidos iniciais.

Das Horas extras não registradas – minutos residuais – viagens extras - reuniões. Restam impugnadas as alegações da defesa de que não existem horas extras não registradas, pois, conforme será comprovado em instrução processual, o Reclamante era obrigado a chegar para realizar procedimentos obrigatórios antes de iniciar as viagens, tanto na 1a quanto na 2a pegada, sem, contudo, registrar o tempo gasto para tais atividades.

Além disso, o Reclamante comprovará que realizava o “fechamento” do caixa/acerto da féria no final de cada pegada, sendo que a empresa também não permitia o registro deste tempo nos cartões de ponto.

Por fim, restará comprovado nos autos que o Reclamante realizava viagens extras e participava de reuniões fora do seu horário de trabalho, tudo sem registro nos cartões de ponto.

Restam impugnadas todas as alegações contrárias apresentadas em defesa. Reitera os pedidos iniciais neste sentido.

5. DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DE PANDEMIA – PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS OU DA DIFERENÇA SALARIAL.

Conforme já mencionado acima, a Reclamada não nega que foi fixada a redução da jornada de trabalho no período alegado na inicial, pois os documentos por ela colacionados corroboram com a tese da inicial (vide pag. 04 do documento de ID 002f1c3 denominado “Ficha de Registro de Empregado”).

Também não nega que o Reclamante continuou a realizar a jornada normal de trabalho, limitando-se a justificar a ausência do pagamento das horas extras laboradas em decorrência de acordo coletivo que previa banco de horas.

Lado outro, a Reclamada não junta qualquer documento que comprove o controle do banco de horas em questão, tampouco o pagamento das horas extras realizadas no período da pandemia.

Reitera os pedidos iniciais de pagamento de horas extras no referido período ou de pagamento da diferença salarial, com os devidos reflexos.

6. DA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – HORAS EXTRAS REGISTRADAS

Primeiramente, restam impugnados o documento de ID ce740fe, denominado “TERMO DE ACORDO” , vez que tal sistema jamais foi observado pela Reclamada, sendo certo que o Reclamante nunca teve as horas extras compensadas e completamente quitadas.

Conforme resta demonstrado através da amostragem apresentada com a presente defesa, o Autor é credor de horas extras não quitadas pela Ré durante todo o contrato de trabalho, inclusive no período de redução de jornada decorrente da pandemia.

A reclamada alega a adoção de regime de compensação de jornada (banco de horas), no entanto tal regime nunca foi adotado, nem mesmo no período da pandemia, pois jamais houve qualquer registro de banco de horas e/ou compensação de horas pela Reclamada.

Os cartões de ponto do Autor não discriminam a existência de saldos ou débitos de horas extras, tampouco a Ré jamais forneceu ao Obreiro, e não juntou nos autos, qualquer extrato com registros e controle de banco de horas para fins de compensação ou pagamento.

Restam impugnadas todas as alegações da Reclamada relacionadas à compensação, pois não se sustentam nem mesmo com os documentos colacionados com a defesa.

Reiteram os pedidos iniciais de pagamento de horas extras decorrentes da ausência de compensação de jornada, conforme demonstrado na amostragem colacionada com a presente impugnação.

7. DA DUPLA PEGADA

Quanto a dupla pegada, os documentos comprovam que a Reclamada não observou as regras convencionais para a implementação do referido regime em várias oportunidades.

Vale relembrar qual a regra convencional para a implementação do regime de dupla pegada:

Como amostragem vamos analisar os cartões de ponto colacionados em ID d217f88, correspondentes à 2020, especificamente a página 11 do arquivo, vejamos:

Veja que nas linhas do documento de números 15 a 20 (15.06.2020/segunda feira à 20.06.2020/sábado) resta demonstrado que o Reclamante laborou por 06 dias consecutivos no regime de dupla pegada.

Sendo assim, é possível concluir que o Reclamante laborou no sábado e/ou no domingo no regime de dupla pegada, mesmo tendo laborado durante a semana no mesmo regime, em afronta à determinação convencional.

Fato é que a Reclamada deixou de observar as regras convencionais para a implementação do regime de “dupla pegada” em algumas semanas.

Conforme restará comprovado através da perícia contábil, existem diferenças de horas extras relacionadas à inobservância do referido regime, pois em alguns dias ou semanas o Autor trabalhou em “dupla pegada” com intervalo inferior à 02 (duas) horas, foi escalado para trabalhar aos sábados ou domingos na parte da tarde e usufruiu de folgas durante a semana.

Por tais motivos, deve ser declarada a inaplicabilidade do regime de dupla pegada nos dias ou semanas em que não foram observados os requisitos convencionais.

Restam impugnadas as alegações da defesa, reiteram os pedidos iniciais decorrentes.

8. DO VALE ALIMENTAÇÃO

Inicialmente, vale ressaltar que o documento de ID 3d12863, denominado “ EXTRATO VALE ALIMENTAÇÃO ”, corrobora com a tese inicial.

Noutro giro, registra-se que a Ré não nega que o Reclamante permaneceu laborando 100% da jornada no período em questão (vide página 18 da defesa).

Conforme referido documento, o Reclamante não recebeu o vale alimentação corretamente durante o período contratual, inclusive nos meses em que deveria ter trabalhado em jornada reduzida, mas não o fez (período da pandemia – meses abril/maio/junho de 2020), vejamos:

Além disso, o mesmo documento não demonstra o pagamento do benefício no último período trabalhado (período de 21.10.2020 à 16.11.2020), valendo lembrar que as CCTs da categoria preveem o pagamento do vale alimentação de acordo com os dias trabalhados, o que deixa claro que o benefício é quitado após a apuração dos dias efetivamente laborados.

Sendo assim, o Reclamante deveria ter recebido o valor total do benefício no período da pandemia, tendo em vista a ausência real da redução da jornada, bem como deveria ter recebido o valor correspondente ao último período trabalhado, juntamente com as verbas rescisórias, o que não ocorreu.

Reitera o pedido de pagamento da diferença do vale alimentação, nos termos da inicial.

Restam impugnadas todas as alegações contrárias lançadas na defesa.

9. DOS INTERVALOD INTRA E INTERJORNADA

Conforme demonstram os apontamentos colacionados com a presente petição, o Reclamante não gozava dos intervalos intra e interjornada em sua integralidade. Os apontamentos demonstram que existem diferenças a serem pagas pela reclamada, considerando os registros dos cartões de ponto.

Noutro giro, conforme restará comprovado em instrução processual, mesmo nos dias em que se verifica anotações de intervalos, estes não eram gozados pelo Reclamante.

Veja que a CCT (00)00000-0000prevê intervalo intrajornada para motoristas de 30 (trinta) minutos , in verbis :

Se considerarmos válidas as anotações dos cartões de ponto relacionadas aos intervalos, ainda sim é possível perceber que não era concedido os 30 (trinta) minutos previstos nas CCTs, vejamos:

Quanto ao intervalo interjornada, veja um exemplo em que o Reclamante não gozou integralmente do intervalo de 11 horas:

No exemplo acima o Reclamante finaliza a jornada no dia 25.03.2018 às 18:55h e inicia a jornada no dia 26.03.2018 às 04:40h, resultando em um intervalo interjornada de apenas 09h45min.

Fato é que o Reclamante não gozava da totalidade dos intervalos intra e interjornada, restando impugnadas as alegações da defesa em sentido contrário.

10. DO RSR – FERIADOS - DO ADICIONAL NOTURNO

Conforme comprovam os apontamentos, o Reclamante não usufruiu corretamente do Descanso Semanal Remunerado e dos feriados, não tendo havido compensação ou pagamento pelos dias laborados. Também não recebeu corretamente o adicional noturno devido.

Por tais motivos, restam impugnadas as alegações da defesa. Reitera os pedidos iniciais.

11. DOS DESCONTOS

Restam impugnados os documentos de IDs (00)00000-0000, c847503, c299815 e c41579 denominados “RELATORIO FRANQUIAS POR FUNCIONARIO”, “ADESAO SEGURO DE VIDA”, “AUTORIZACAO DE DESCONTOS” e “ACERTO CAIXA”, pois não são capazes de sustentar a tese da defesa, tampouco de regularizar os descontos realizados indevidamente.

Resta impugnado ainda os documentos de IDs 06a4039 e 40d4a3c, denominados “Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)” e “COMPROVANTES DE DEPOSITOS DAS VERBAS RESCISORIAS”, no que diz respeito ao caráter de quitação das verbas rescisórias que a Reclamada tenta imputar, tendo em vista os descontos indevidos realizado no ato rescisório.

Fato é que nenhum documento demonstra a apuração de culpa do Reclamante, e, especificamente no que diz respeito ao seguro canguru, o documento denominado “ ADESAO SEGURO DE VIDA” apenas demonstra que a empresa Ré repassou a sua obrigação convencional, de contratar o seguro de vida, para o empregado.

Veja o que determinam as CCTs da categoria:

Fato é que, durante todo o contrato de trabalho o Reclamante sofreu descontos indevidamente e era obrigado a assinar alguns documentos, sob pena de ser tirado de escala caso se negasse, conforme restará comprovado em instrução processual.

Além da amostragem colacionada com a presente peça, vale trazer aqui alguns apontamentos, conforme contracheque do Reclamante colacionado no ID (00)00000-0000, vejamos:

Por tais motivos, reitera os pedidos iniciais de restituição de todos os descontos indevidos efetuados durante o contrato de trabalho, seja nos contracheques, no TRCT, bem como àqueles que não tiveram registros, mas que ficarem comprovados em instrução processual.

Restam impugnadas todas as alegações contrárias.

12. RETORNO DE FÉRIAS E DA PLR

Conforme apontamentos colacionados, a Reclamada deixou de pagar a totalidade das parcelas em questão para o Reclamante durante o contrato de trabalho.

É possível perceber, através da análise da ficha financeira colacionada pela Ré, que o Reclamante recebeu o abono retorno de férias apenas nos anos de 2018 e 2019, e, mesmo assim, em valor menor que o que prevê as CCTs da categoria, conforme demonstrado nos apontamentos.

Já o documento denominado “PLR”, ID 0df1a32 , demonstra que tal parcela também foi paga pela empresa apenas nos anos de 2018 e 2019.

Por tais motivos, restam impugnadas as alegações da defesa, pois a documentação demonstra a ausência de pagamento dos referidos adicional na maior parte do período imprescrito.

Reiteram os pedidos iniciais.

13. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR

Inicialmente, resta impugnada a documentação colacionada em IDs (00)00000-0000e 09514c8, denominadas “Contracheque/Recibo de Salário” , no que diz respeito ao registro das supostas horas em que o Reclamante laborou exercendo também a função de cobrador, bem como o valor pago, uma vez que a Ré não junta aos autos qualquer documento que comprove o controle diário das mesmas.

A Reclamada não esclarece e não apresenta qualquer documento capaz de comprovar que o Reclamante deixava de realizava as atividades de cobrador em algum período durante sua jornada de trabalho.

Fato é que, durante toda a jornada de trabalho o Reclamante não contava com a presença de um cobrador e não realizava viagens em trechos que dispensasse a cobrança de passagens, ou seja, em todas as viagens realizadas, do início ao fim, era dele a obrigação de cobrar passagens, inclusive quando realizava horas extras.

Dessa forma, apesar da Ré alegar ter pago o adicional ao qual o Obreiro faz jus, não se verifica nas fichas financeiras o pagamento integral da parcela.

Para fins de apontamento, vamos demonstrar a ficha financeira abaixo, referente ao mês de janeiro de 2019, quando o salário base do Reclamante era de R$ 00.000,00.

No referido período o Reclamante laborou o mês por completo, 30 dias, sem a presença de cobrador, e o valor recebido por ele a título de adicional de função suplementar foi de

R$ 00.000,00, ou seja, abaixo do valor de R$ 00.000,00, correspondente à 20% do salário base do período, conforme prevê as CCTs da categoria, vejamos:

Não existe documentos nos autos que comprove que o Reclamante laborou algum período de sua jornada com a presença de cobrador, e mais, a Reclamada, em momento algum, alega isso em sua defesa.

Fato é que a Reclamada lança um número de horas aleatório para pagar valor menor ao empregado.

Pelo exposto, considerando que o Reclamante laborava sem a presença de um cobrador durante toda a sua jornada de trabalho, restam impugnadas as alegações da defesa, pugnando pela procedência do pedido.

14. DO FGTS

Neste ponto, o documento colacionado pela Reclamada em ID 00.000 OAB/UF, denominado “Extrato de FGTS” corrobora com a tese inicial de que não foram depositados a totalidade dos valores do FGTS devidos ao Obreiro durante o período contratual.

Veja que o referido documento comprova que a Reclamada efetuou os depósitos apenas nos meses de novembro/2017, janeiro-fevereiro-março/2019 e aqueles decorrentes da rescisão contratual, nada mais.

Reitera os pedidos iniciais.

15. DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS

Neste ponto, as alegações defensivas da Reclamada são genéricas, afirmando fornecer banheiros em boas condições de uso e água potável, negam que as fotografias colacionadas coma a inicial se referem à locais administrados pela empresa, bem como negando qualquer ocorrência capaz de provocar danos ao Reclamante.

A Reclamada impugna a fotografia colacionada pelo Reclamante e afirma desconhecer as instalações em questão. Conforma restará comprovado em instrução processual através da prova testemunhal, as fotografias colacionadas com a inicial dizem respeito às instalações da Reclamada, as mesmas utilizadas pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, o que comprovara a intenção da Ré em modificar a realidade dos fatos.

Noutro giro, todos os documentos colacionados pela Reclamada para tentar fundamentar sua tese defensiva são estranhos ao contrato e período aqui em discussão, já que tratam de instalações, PCs e laudos de locais os quais o Reclamante nunca trabalhou.

Por ser assim, restam impugnados todos os documentos denominados “Fotografia” e “Prova Emprestada” .

Fato é que, durante o período em que o Reclamante laborou na Reclamada, não contava com instalações sanitárias nos pontos de controle, era obrigado a pagar do próprio bolso pelo uso em banheiros em comércios. As poucas instalações que o Reclamante tinha acesso ficavam em condições precárias, conforma demonstram as fotografias colacionadas com a inicial.

Restam impugnadas todas as alegações contrárias apresentadas na defesa.

Noutro ponto, a reclamada burlou todas as regras decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19, reduzindo o salário do reclamante em 70%, bem como o vale alimentação, sem reduzir a jornada de trabalho.

Por fim, já está demonstrado que a Reclamada deixou de recolher na conta vinculada do Autor os valores descontados mensalmente do seu salário à título de FGTS.

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador a fim de que este não fique em

condições de miserabilidade no caso de ser surpreendido com uma demissão, o que não foi respeitado pela Reclamada.

Fato é que o Reclamante foi dispensado pela Reclamada e não pode contar com o FUNDO DE GARANTIA para arcar com suas despesas e com o sustento de sua família no momento em que ficou desempregado.

Tais condutas causaram e ainda causam sofrimento e dificuldades para o Reclamante, sendo certo a ocorrência do dano e a necessidade de reparação.

Restam impugnadas todas as alegações da defesa.

Reiteram os pedidos iniciais.

16. DAS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS CCTS

Restam impugnadas as alegações da defesa, pois é patente o descumprimento pela reclamada de várias normas convencionais.

Reitera o pedido inicial.

17. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Ao contrário do alegado em defesa, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor de 15% (quinze por cento) conforme artigo 791-A da CLT.

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)"

Reitera o pedido inicial.

18. DA NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Reclamada deseja que seja negado o direito à gratuidade da justiça ao Reclamante, o que não pode ser considerado por esta especializada, pois o Obreiro sempre auferiu renda inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme demonstra toda a documentação anexada aos autos, motivo pelo qual não detém condições de arcar com as custas processuais e demais cominações legais, sem prejuízo

do sustento próprio e da sua família, notadamente considerando a declaração de hipossuficiência econômica anexa.

Além disso, restando comprovada a inexistência de condições financeiras do Reclamante para arcar com o pagamento das custas processuais, torna-se contraditória a imposição de custeio quanto ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, ainda mais quando se considera que o arbitramento quanto à sucumbência resultará da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, o que atenta contra o efetivo exercício da cidadania plena.

Desse modo, reitera o pedido inicial de concessão da Justiça Gratuita, a qual deverá abranger, integralmente, as custas processuais, os honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência.

19. CONCLUSÃO

Ficam peremptoriamente impugnados todos os argumentos traçados pela Ré em sua defesa, pois não passam de meras falácias, sem consistência fática e jurídica, que não têm o condão de infirmar as alegações do Autor, tampouco de elidir a sua pretensão.

Verifica-se que a Ré se limita ao campo das alegações, não se preocupando em trazer aos autos documentos que comprovam as suas assertivas, o que demonstra a clara precariedade da sua defesa.

No que tange às questões fáticas eriçadas pela Ré, por se tratar de matéria afeta à prova oral, as mesmas serão devidamente comprovadas na instrução processual, sendo despiciendo travar maiores discussões.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2021.

________________________________________ P.p. Nome-00.000 OAB/UF