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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição - Ação Cancelamento de vôo contra Gol Linhas Aereas

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00252-014954/GOL257149

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

GOL LINHAS AÉREAS S/A , já qualificada nos autos em referência, em que contende com Nome, vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO , nos termos do artigo 30, da Lei 9.099/95, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas.

Requer seja determinado o cadastramento da procuradora Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, de modo que as futuras publicações sejam efetuadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade.

1. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação ajuizada sob a alegação autoral de que adquiriu passagens aéreas que contemplavam o trecho Belo Horizonte - Salvador, supostamente operado pela companhia, para o dia 02/03/2021.

Sustenta que seu voo foi cancelado e que em razão dos fatos aduzidos teria suportado transtornos.

Diante disso, requer a reparação por danos morais no importe desarrazoado de R$ 00.000,00e por danos materiais no valor de R$ 00.000,00.

2. QUESTÕES DE ORDEM

2.1. Impactos econômicos do coronavirus na aviação civil

Necessário trazer à baila a situação de crise vivenciada pelas companhias aéreas e outros setores diretamente ligados à atividade da Companhia 1 .

No início da pandemia, as companhias aéreas, em conjunto com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, Ministério Público Federal e Mistério Público do Distrito Federal e Territórios e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR, firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC), que entrou em vigor no dia 20/03/2020, aplicando-se os critérios aos voos operados a partir do dia 01/03/2020.

O referido termo teve como objetivo específico a aplicação de regramentos relativos aos cancelamentos de voos, política de remarcação e reembolso, em função direta ou indireta da pandemia do COVID-19, cujas cláusulas e condições obrigaram e vincularam as Companhias que anuíram.

Diante do impacto havido no cenário do transporte aéreo nacional e internacional, decorrente da pandemia do novo coronavírus , o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 925/2020, em 19 de março de 2020, que deu origem à Lei 14.034/2020 de 05 de agosto 2020, prorrogada pela MP 1.024/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira.

Dentre as principais ações, destaca-se a prorrogação do pagamento das contribuições fixas e variáveis por parte das concessionárias, decorrentes dos contratos de concessão de aeroportos, para até 18/12/2020 e a ampliação do prazo de reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, para 12 (doze) meses, a contar da data da viagem, facultando ao consumidor de se exonerar da multa contratual caso adira à conversão do reembolso em créditos para uso futuro.

Na esteira dos incentivos promovidos, o Governo Federal, por intermédio do Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020, conferiu ao Comandante da Aeronáutica

1 https://www.icao.int/sustainability/Pages/default.aspx

a possibilidade de promover a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea durante o período de enfrentamento da pandemia de Covid-19, a fim de permitir a reorganização financeira das empresas do setor.

Ainda, a Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) adotou medida ( waiver ) que abona o cancelamento de horários de chegada e partida em aeroportos coordenados ( slots ) do cálculo do índice de regularidade para a obtenção de direitos históricos pelas companhias aéreas até o final de outubro de 2020.

Outra medida adotada pela Agência Reguladora foi a edição a Resolução 556/2020 com intuito de flexibilizar, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de dispositivos da resolução 400/2016. Cite-se, como exemplo, que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas) disposto na Resolução anterior.

Não obstante as medidas empregadas pelo Governo Federal, com incentivo à manutenção da atividade aérea e do comportamento dos passageiros, a atividade exercida pela Ré foi gravemente afetada pela pandemia do novo coronavírus , a qual trouxe reflexos diretos em seu faturamento, balanço patrimonial e fluxo de caixa, severamente comprometidos com despesas imediatas para conservação de postos de trabalho e manutenção de atividade mínima e suas aeronaves.

A Gol Linhas Aéreas S/A em divulgação 2 no mês de março acerca dos resultados de fevereiro, informou que operou uma média de 355 (trezentos e cinquenta e cinco) voos por dia, o que representa uma queda de 27,4% em relação ao mês de janeiro, que havia registrado 489 (quatrocentos e oitenta e nove) partidas por dia, e de 25,4% em relação ao mês de dezembro de 2020, com 476 (quatrocentos e setenta e seis) voos, interrompendo a sequência de crescimento almejada pela Companhia.

Mais, a empresa aérea não realizou nenhum voo internacional no mesmo mês de março de 2021 e, no total, realizou 9.947 (nove mil, novecentos e quarenta e

2 https://exame.com/negocios/em-meioaescalada-da-pandemia-demanda-de-voos-da-gol-recua-38-em-fevereiro/ sete) decolagens, representando uma queda de mais de 53% em relação ao mesmo período no ano de 2020.

Assim, importante demonstrar que a problematização que ronda o cenário pandêmico atual se caracteriza como fortuito externo, ou seja, um fato inédito, imprevisível e inevitável e que atribuir à companhia o pagamento de indenizações exorbitantes, agravaria muito a situação vivenciada.

Muito embora tenha a empresa total ciência de que dificuldade financeira não implica impossibilidade ou dispensa de cumprimento de obrigações, por fazer parte do risco assumido pela atividade empresarial, verifica-se que a situação caótica que se instalou mundialmente é diversa de qualquer previsão que poderia ser realizada e atua de forma decisiva e inesperada nestas questões, aumento sobremaneira tais riscos e impactando, inclusive, na continuidade da atividade empresarial.

Mais, deve ser considerado que a manutenção da atividade da Companhia é de notório interesse social, já que assume uma feição pública de relevante importância econômica, para além da prestação do serviço essencial de transporte público aéreo, sendo necessário sopesar o arbitramento de uma eventual indenização com o princípio da preservação da empresa que protege o núcleo da atividade econômica. Nesse sentido, oportunas são as palavras de NomeUlhoa Coelho 3 :

"(...) no princípio da preservação da empresa, construído pelo moderno Direito Comercial, o valor básico prestigiado é o da conservação da atividade (e não do empresário, do estabelecimento ou de uma sociedade), em virtude da imensa gama de interesses que transcendem os dos donos do negócio e gravitam em torno da continuidade deste; (...)"

Adentrando ao caso concreto, conforme ficará demonstrado, não houve nenhum cometimento de ato ilícito por parte da companhia capaz de ensejar o dano de natureza indenizável, como ficará demonstrado cabalmente nesses autos. Entretanto, em homenagem ao princípio da eventualidade, caso seja o entendimento de Vossa Excelência, o quantum deve ser arbitrado em consonância com o cenário atual, levando em consideração o caráter proporcional e razoável, sob pena de gerar um colapso ainda maior e inviabilizar as operações da companhia.

3 COELHO, NomeUlhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 13.

Ressalta-se que a Turma Recursal de Belo Horizonte, em julgado proferido nos autos de nº 5004764-27.2020.8.13.0188 pela em. Relatora Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (decisão anexa), deu provimento ao recurso interposto por esta Companhia, reconhecendo que, devido às consequências provocadas no setor de aéreo nacional e internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus, a atividade exercida pela Ré sofreu retração sem precedentes. Vejamos o seguinte excerto do r. acórdão, in verbis :

(...) Importante pontuar que todos os atos normativos editados nesse período de pandemia vieram para socorrer os consumidores, mas também as empresas aéreas, fortemente impactadas com a nova realidade que se instalou, parecendo-me que autorizar o que aqui se pretende, vai na contramão de tal proteção, trazendo um enorme desequilíbrio e abrindo um perigoso precedente, o que não se pode admitir. Repito, porque importante, que não se está privilegiando uma parte, em detrimento da outra. Tivessem os Autores comprovado o contato com a Ré e que esta não teria lhes disponibilizado opções razoáveis de remarcação sem custo, a solução por certo seria outra, mas a precária prova trazida por eles não autoriza tal entendimento. ANTE O EXPOSTO, considerando a sistemática processual do microssistema dos Juizados e com fundamento na Lei 9099/95, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar improcedente o pedido inicial. (...).

Diverso não é o entendimento do Tribunal de justiça de São Paulo que reconheceu a inexistência de danos extrapatrimoniais em decisão acertada proferida nos autos nº 1004341-41.2020.8.26.0361, nos seguintes termos:

No mais, observo que as companhias aéreas passam por crise sem precedentes no setor, em razão da pandemia da COVID-19. A condenação geral e irrestrita em danos morais aos passageiros, neste momento, simplesmente conduzirá a quebra das companhias aéreas. Nesse ponto, observo que o argumento jurídico consequencialista, apesar de não ser o melhor, é previsto atualmente na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (artigo 20). Portanto, não há qualquer dano moral indenizável.

Assim, diante da gravidade da situação exposta, caso Vossa Excelência entenda pela procedência dos pedidos exordiais, que o valor seja arbitrado em parâmetros condizentes com o cenário atual do setor de transporte aéreo, evitando assim o agravamento da situação enfrentada por esta Companhia.

2.2. Do não cabimento da inversão do ônus da prova

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, que autoriza a alteração da regra geral de distribuição do ônus probatório em situações excepcionais, este apenas será aplicado nas hipóteses em que se constatar, no caso concreto, a satisfação cumulativa de todos os seus requisitos, mormente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência afirmada.

No caso em apreço, não foi possível verificar o preenchimento dos pressupostos legais que permitem a inversão do ônus da prova. A parte autora não evidenciou a verossimilhança de suas alegações e, tampouco, demonstrou sua hipossuficiência. Inexistem, nestes autos, provas que, ainda em sede de cognição sumária, demonstrem os prejuízos que alegou ter sofrido, especialmente dos supostos danos morais.

Não bastasse a ausência de verossimilhança das alegações, tem-se que a mera qualidade de consumidor não implica, necessariamente, na hipossuficiência daquele que pleiteia em juízo contra o fornecedor, em especial quanto à possibilidade de produção de provas. Para que a medida seja determinada essa situação deverá ser amplamente comprovada, não se presumindo, pois, a deficiência, que sequer foi alegada no caso em tela.

Tem-se que a parte autora não demonstra qual a dificuldade em fazer prova sobre os fatos narrados, bem como é pessoa que tem profissão certa, ou seja, dotada de suficiente discernimento, além de estar de posse de todas as provas que podem ser apresentadas para o convencimento deste DD. Juízo.

No mesmo sentido é a posição da jurisprudência:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 373, § 1º, DO CPC, OU NO ART. , VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA. - A legislação processual civil adota a forma dinâmica de distribuição do ônus da prova, sendo permitido ao que juiz que atribua o ônus probatório de forma diversa da regra geral - contida nos incisos I e II do art. 373 do CPC -, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. - Outrossim, o microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. - Não verificado, in casu , haver excessiva dificuldade dos autores em obterem a prova de que necessitam ou mesmo que, para tanto, possuem qualquer hipossuficiência jurídica ou técnica, impõe-se indeferir o pedido de inversão do ônus probatório" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv

1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares, 3a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da sumula em 27/04/2020).

Tem-se, assim, que não foram satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação consumerista para inversão do ônus da prova, pelo que se pugna seja aplicada a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373, do CPC.

3. MÉRITO

3.1. Realidade fática - ausência de ato ilícito praticado pela ré

Cumpre esclarecer que o voo a que se referem os fatos narrados pelo autor, sofreu atraso em razão de questões de infraestrutura aeroportuária de Guarulhos, o que prejudicou o tráfego aéreo.

Nesse passo, certo é que problemas como o relatado no caso dos autos fogem completamente do controle da ré. Tanto é assim, que se consideram como força maior, ou seja, fato alheio à conduta do agente, de caráter imprevisível e inevitável, que rompe o nexo de causalidade entre esta e o dano alegado, e que, por tal motivo, exonera o agente da responsabilidade de indenizar.

O próprio Código Brasileiro de Aeronáutica estipula as hipóteses de força maior que poderão ser evocadas em casos como este:

Art. 19. Salvo motivo de força maior, as aeronaves só poderão decolar ou pousar em aeródromo cujas características comportarem suas operações.

Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:

II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:

b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.

No mesmo sentido prevê o Código Civil:

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior , sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Importante registrar entendimento proferido pelo eg. TJMG especificamente sobre impossibilidade de utilização do aeroporto de destino em razão de problemas com sua operação, caracterizando-se caso fortuito externo ou de força maior:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CASO FORTUITO - COMPROVAÇÃO - OFERECIMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS NÃO CONFIGURADOS. - O cancelamento do voo, decorrente da inoperância do aeroporto de destino previsto, foi causado por circunstância imprevisível, caracterizando o chamado fortuito externo. - Comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há falar em responsabilidade da empresa ré pelos danos suportados pelo consumidor" (Apelação Cível 1.0074.00000-00/001, TJMG, Rela. Desa. Juliana Campos Horta, p. em 25.05.2020).

Assim, tendo em vista a ausência de ato ilícito praticado pela ré, pugna- se para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais a respeito.

3.2. Da prestação de assistência material

Importante destacar que a ré empreendeu todos os esforços para minimizar os prejuízos da parte autora.

Como confessado pela parte (art. 389, CPC) e demonstrado pela documentação anexa aos autos, a requerida prestou informações sobre o atraso no embarque, reacomodou o autor no próximo voo com assentos disponíveis em companhia congênere.

Portanto, a requerida cumpriu o disposto na Resolução nº 400 da ANAC , in verbis :

"Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:

I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida".

No mesmo sentido a previsão antes expressa na Resolução 141 da mesma Agência Reguladora:

"Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito de receber assistência material.

§ 1º - a assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:

I - superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outras;

II - superior a 2 horas: alimentação adequada;

III - superior a 4 horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem".

E, conforme entendimento dos Tribunais pátrios, o oferecimento de assistência material ao passageiro obsta o dever de indenizar da companhia aérea, in verbis :

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - PEQUENO ATRASO - SENTENÇA MANTIDA. 1- Nos termos do julgamento conjunto do ARE 00.000 OAB/UFe do RE 00.000 OAB/UF, pelo STF, aos 25/05/2017, em sede de repercussão geral, as normas das convenções que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras postas no Código de Defesa do Consumidor. 2- O pequeno atraso na viagem, decorrente do atraso no voo e do remanejamento do passageiro para outro voo, acarreta a este mero aborrecimento e dissabor, o que torna indevida a indenização por dano moral. 3- Não se fazem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da pretendida indenização por danos morais e mesmo materiais, eis que não evidenciada a culpa da ré, não se enquadrando os fatos nas hipóteses previstas no artigo 14 da Resolução nº 141 da ANAC. 4- Recurso conhecido e não provido" (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.00000-00/001, TJMG, Rel. Des. José Arthur Filho, p. em 31.07.2020).

"APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MENOS DE QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE DEVER DE REACOMODAÇÃO - VOOS SUBSEQUENTES, SEM CONEXÃO - BILHETES COM HORÁRIOS PRÓXIMOS - ESCASSEZ DE TEMPO PARA NOVO EMBARQUE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - A Resolução n. 400/16 da ANAC, em seu art. 21, impõe à operadora de transporte aéreo o dever de oferta de alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte nas hipóteses em que o atraso do voo for superior a 4 horas (inciso I) e também em caso de perda de voo subsequente pelo passageiro, nos trajetos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador (inciso II). - Se o consumidor adquire trechos aéreos consecutivos, junto a empresas distintas, sem conexão, sem respeitar uma margem temporal razoável entre eles, incorre em culpa exclusiva pela perda do segundo voo em decorrência de atraso tolerável do primeiro, principalmente em se tratando de voos internacionais" (Apelação Cível 1.0479.00000-00/001, TJMG, Rel. Des. Fernando Lins, p. em 05.11.2019).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS. - O lapso temporal citado pela própria autora demonstra que a espera em aeroporto não foi superior a quatro horas e, ainda assim, a ré, ora apelante, providenciou o traslado e a acomodação, nos exatos termos do inciso III do artigo 14 da Resolução 141 da ANAC. - Não havendo comprovação de situação extraordinária que tenha causado prejuízos e abalos de ordem moral e à dignidade da autora, é inevitável o reconhecimento de meros aborrecimentos" (Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, TJMG, Rel. Des. Pedro Aleixo, p. em 12.12.2019).

Ainda, ressalte-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha solicitado a reacomodação em voos de outras companhias aéreas e que a ré se negou. Não há qualquer menção a protocolo de atendimento da parte autora junto à companhia. E o ônus de provar tal alegação era exclusivo da parte requerente, nos termos do art. 373, I do CPC.

Dessa forma, pugna-se para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais a esse respeito, tendo em vista que a requerida prestou a devida assistência material, como comprovado.

3.3. Ausência de danos materiais

Para que haja indenização relativa aos alegados danos materiais, deve a parte autora fazer prova cabal dos prejuízos alegados, nos termos dos artigos 186 e 927 do 00.000 OAB/UF, bem como do ato ilícito imputado à requerida e do nexo causal entre ambos, in verbis :

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Dessa forma, apenas os danos efetivamente comprovados nos autos poderão ser objeto de indenização, sob pena de se suportar condenação por danos meramente hipotéticos, o que não se pode realmente admitir. Não existe, em se tratando dos danos materiais alegados, aquele que se denomina in re ipsa , ou seja, existente independentemente de sua efetiva demonstração.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REQUERIMENTO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO - DANOS MATERIAIS - EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS. - A aquisição dos serviços de transporte aéreo resulta na legítima expectativa do consumidor de chegar ao destino no dia e horário contratados, objetivando usufruir com sossego da viagem, razão pela qual sobressai dos autos a patente falha na prestação de serviço, revelando-se presente o dever de indenizar pelos danos verificados. - O dano material se traduz no efetivo prejuízo patrimonial experimentado pela vítima em decorrência de ilícito praticado pelo agente, devendo ser conferida à parte a respectiva indenização, desde que produzida prova cabal de sua ocorrência. - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição" (Apelação Cível 1.0017.00000-00/001, TJMG, Rel. Des. Valdez Leite Machado, p. em 15.02.2019).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). II - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao direito de provar, prevalecendo a máxima de que" fato alegado e não provado equivale a fato inexistente ". Desta feita, não havendo comprovação dos danos sofridos, haja vista não se constituírem in re ipsa , não há de se falar em condenação ao pagamento por danos morais e materiais. III - Recurso conhecido e não provido" (Apelação Cível 1.0702.15.034058- 7/001, TJMG, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, p. em 08.02.2019).

O requerente pleiteia por uma reparação a título de danos materiais, referente à uma diária perdida.

Cumpre salientar que o cancelamento do voo ocorreu por motivos de força maior, o que obsta o dever de indenizar da ré.

Por tais razões, imperiosa se faz a improcedência dos pedidos iniciais a esse respeito.

3.4. Da ausência de danos morais

A parte autora também pleiteia reparação pecuniária a título de danos morais em razão do atraso na conclusão da viagem.

Cumpre repisar que, conforme cabalmente demonstrado nesta defesa, o cancelamento do voo e o atraso no embarque ocorreram por motivos de força maior, o que afasta a responsabilidade da companhia, ainda que objetiva, com fulcro no art. 734 do 00.000 OAB/UF.

Dessa forma, certo é que o não cumprimento do contrato pela parte requerida nos moldes originais não foi ensejado por culpa desta, mas por impedimentos operacionais, o que impede a configuração de ato ilícito, sendo impossível se falar em falha na prestação do serviço.

Ora, se não há vício no produto ou serviço, não há que se cogitar de ato ilícito e, portanto, indevida é qualquer indenização. Por mais que se queira argumentar que essa situação é danosa ao consumidor, não se trata de defeito no produto ou serviço. Não há, pois, obrigação de indenizar.

Esse o entendimento já sedimentado pelo eg. TJMG:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AEREO - ALTERAÇÃO DE ROTA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE NO AEROPORTO DE DESTINO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO - ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. A ocorrência de situação meteorológica adversa, que impeça a aterrissagem no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior, que, nos moldes do artigo 256, § 1º, alínea b da Lei nº 7.565/96 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e artigo 737 do Código Civil, afastam a responsabilidade objetiva. Entretanto, a impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior, não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o momento do efetivo desembarque na cidade de destino. Restando evidenciado que o atraso do vôo se deu em razão de condições climáticas avessas e que a companhia aérea prestou a assistência necessária, não há que se falar em dever de indenizar" (Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, TJMG, Rela. Desa. Mônica Libânio, p. em 06.08.2020).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO- RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUITIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, I, DO CPC - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE ASSISTÊNCIA - CUMPRIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A configuração de responsabilidade civil pressupõe a coexistência dos requisitos de conduta antijurídica: dano, culpa e nexo causal. Tendo em vista que se trata de relação de consumo, fica dispensada a prova da culpa, tratando-se da responsabilidade objetiva disciplinada pelo art. 14 do CDC. - Não havendo o autor se desincumbido do ônus concernente à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não comprovados os elementos necessários à responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar. - O cancelamento de voo, por condições meteorológicas adversas, constitui caso de força maior, configurando excludente de reponsabilidade civil da companhia aérea (art. 256, § 1º, b, da Lei 7.565/86), tendo"in casu"a companhia aérea observado aos deveres de assistência previstos no art. 8º da Resolução ANAC 141/2010" (Apelação Cível 1.0000.18.040204- 2/001, TJMG, Rel. Des. Mota e Silva, 18a CC, p. em 13.06.2018).

Outrossim, restou devidamente demonstrado nos autos que a requerida prestou assistência material ao autor, em conformidade com as determinações da Resolução 400/2016 ANAC. Frise-se que tal fato foi inclusive admitido na peça de ingresso.

Nesse sentido:

"Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:

I - atraso do voo;

II - cancelamento do voo;

III - interrupção de serviço; ou

IV - preterição de passageiro.

Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:

I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;

II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e

III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.

§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.

§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea".

Dessa forma, não se vislumbra, na espécie, a violação de direitos personalíssimos do requerente, de modo a causar-lhe depreciação de ordem moral ou menoscabo a seus direitos fundamentais. Pelo contrário, ressai dos autos que foi prestada a devida assistência à parte autora pela companhia aérea, o que demonstra a proatividade da requerida em evitar maiores prejuízos ao requerente, a ponto obstar a ofensa à dignidade e aos direitos da personalidade do consumidor.

Importante destacar que em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.584.465, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a caracterização do dano moral presumido não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação.

Isso porque, atrasos e cancelamentos de voo não podem, por si só, caracterizar abalo a personalidade e a dignidade do passageiro. Assim, caso ausente qualquer fato que tenha ferido a dignidade do passageiro, não tem o mero atraso isoladamente o condão de configurar o dano moral presumido.

Neste sentido, vejamos o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável . 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 00.000,00. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, Recurso Especial nº 1.584.465 - MG., Rel. Min, Nancy Andrighi).

Considerando, todo o mencionado alhures, fica evidente que a situação enfrentada não ultrapassou um mero dissabor da vida cotidiana, a que estão sujeitos todos os usuários de serviço de transporte aéreo, em qualquer parte do mundo. Não houve relevante lesão a qualquer direito da personalidade apta a se configurar como verdadeiro dano moral, passível de indenização.

No mesmo sentido a posição do eg. TJMG:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE TRECHO DA EMPRESA AÉREA COM REACOMODAÇÃO DO VOO - DANO MORAL. - O dano moral é caracterizado pelo sofrimento íntimo, profundo, que fere a dignidade e os mais caros sentimentos do indivíduo. - Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor, especialmente quando comprovado que, embora os infortúnios na reacomodação do voo em outro aeroporto, a empresa aérea prestou a assistência necessária para garantir a chegada do autor ao seu destino, sem qualquer custo" (Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, TJMG, Rel. Des. Valdez Leite Machado, p. em 05.06.2020).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS. O mero atraso de voo não é capaz de gerar repercussões negativas à esfera jurídica do sujeito, não constituindo, por si, causa satisfativa a fim de gerar dano moral indenizável, notadamente diante da ausência de danos concretos ao consumidor a partir de situação comum do cotidiano, ensejadora de mero aborrecimento" (Apelação Cível 1.0000.20.027376- 1/001, TJMG, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, p. em 22.05.2020).

Insta salientar ainda que a autora não apresentou nenhum documento hábil a corroborar nenhum dos transtornos citados na peça de ingresso.

Em outras palavras, a autora não comprovou que teria sido submetido a situação vexatória e humilhante, ou sofrido algum prejuízo moral, a autorizarem a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Embora o ocorrido possa ter causado aborrecimentos, certamente tais não foram capazes de atingir a personalidade, tampouco de provocar sofrimento suficiente para tornar-se uma dor espiritual que mereça reparação pecuniária. Não são, frise-se, todos os desconfortos que geram a reparação por dano moral.

Pelo exposto, pugna-se pela improcedência do pedido também de indenização por danos morais. Caso V. Exa. entenda ser o caso de deferir indenização por danos morais, o que apenas por hipótese se admite, o quantum deve ser fixado com a moderação em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto de modo a evitar enriquecimento sem causa.

4. PEDIDOS

Diante do exposto, requer o julgamento da presente lide conforme a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC e, no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados.

Caso V. Exa. entenda ser o caso de deferir indenização por danos morais, o que apenas por hipótese se admite, requer que o quantum seja minorado, observando- se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto de modo a evitar enriquecimento sem causa e, principalmente, a atual situação econômica vivida pela companhia em razão da pandemia do novo coronavirus. Quanto ao pedido de restituição dos valores gastos, pugna-se para que eventual condenação atenda à prova produzida nos autos e a regulamentação específica demonstrada, sendo ainda na forma simples.

Por fim, declara-se, sob as penas da lei, que todos os documentos juntados nesta ocasião são cópias autênticas dos originais.

Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2021

Nome 00.000 OAB/UF