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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Carta Precatória Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Endereço

Nome, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº: 00000-00/SP, com endereço situado na Endereço, por seus advogados que esta subscreve, conforme anexo (doc.1), com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, onde receberá ulteriores intimações vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face da Nome, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado, na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I- DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Por ser pobre, temporariamente impossibilitado do pagamento de honorários de advogado e custas processuais, vem requerer o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, de que trata o Art. , Inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como nos termos da Lei nº. 1.060/50, com as alterações produzidas pela Lei nº. 7.510/86, bem como declaração constante.

II- DOS FATOS

O Autor respondeu a uma Ação Penal perante a 2a Vara Criminal desta Comarca de Limeira -SP, Processo nº 0023841-15.2015.8.26.0320, pelo delito capitulado no artigo 80 "caput" do CP e artigo 244-b, do Estatuto Da Criança e do Adolescente.

No dia 22 de novembro de 2015, o Requerente foi conduzido até a sede do Plantão Policial da Del. Sec. Limeira pelo condutor Nome, juntamente com os adolescentes Nomee Franklin Andrade Lopes Silva.

Foi relatado que naquele dia, por volta das 14 h os PM’s Freitas e Bergamini encontraram na residência do adolescente Douglas uma motocicleta Yamaha/Fazer, cor vermelha, com chassi e numeração do motor suprimidos, que é produto de furto tendo como vítima Odair Bedesqui.

Porém o Requerente é inocente, como restou reconhecido na sentença absolutória que o absolveu, e nada sabia a respeito da subtração da motocicleta, ora mencionada.

Na Delegacia de Polícia o acusado relatou a verdade disse que não sabia da origem ilícita da moto, bem como os adolescentes falaram que o acusado Nomenão sabia da moto. O adolescente Nomerelatou que "comprou o veículo de um tal de Gabriel, que seria adolescente, segundo diz a cerca de um mês, juntamente com o adolescente Douglas que Gabriel mora no Jardim cerca de seiscentos reais.

Mesmo perante os depoimentos que excluíam o Requerente do crime, de forma abusiva o mesmo fora preso preventiva e assim permaneceu até o julgamento, tendo ficado preso indevidamente por mais de sete meses, conforme prova a documentação anexa.

O nobre magistrado da 2a Vara Criminal da Comarca de Limeira-SP declarou a ação improcedente, pois houve muitas contradições nos depoimentos dos Policiais, que agiram de forma equivocada e abusiva, principalmente em relação ao requerente que foi preso sem nenhuma prova concreta de autoria ou participação no delito.

Dessa maneira, além do dano extra-patrimonial referente aos direitos da personalidade, como a liberdade, moral, honra, boa fama e respeitabilidade, que foram lesados durante o período de prisão indevida, o autor sofreu danos materiais, pois foi afastado por um mês de suas atividades laborais.

Em razão disso, não lhe restou alternativa, senão buscar o judiciário para obter a indenização pelos danos sofridos.

III- DO DIREITO

A Constituição Federal em seu art. 37, § 6 preceitua: " as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ".

Trata-se da propalada e consagrada responsabilidade objetiva do Estado, aqui nominada requerida, porque parte passiva da ação.

LXXV, assegura que:

" o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; ".

Da interpretação extensiva da norma, legítima a conclusão que o citado inciso contempla também a indenização do dano não apenas na hipótese em comento, como também no caso de prisão injusta e ilegal, matéria versada nesses autos.

Sem embargos, no plano infra-constitucional, o art. 186 do Código Civil é hialino ao dispor:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Escreve o art. 630 do Código de Processo Penal que no caso de revisão penal, proveniente de erro judiciário, se o interessado requerer, poderá o tribunal reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

Esses são, dentre outros, os dispositivos dos quais resulta clara a obrigação do requerido no pagamento da pleiteada indenização por danos morais.

Com a segregação ocorrida de forma injusta e arbitrária por mais de sete meses, o requerente sofreu, por culpa do Estado, a privação de seu bem maior, a LIBERDADE. É inquestionável, que a conduta dos agentes do requerido deveria ser fruto de análise profunda, acompanhada do depoimento dos mesmos.

nunca negou o ressarcimento do dano extrapatrimonial. Discutiu-se muito a cumulabilidade dos prejuízos materiais e imateriais, porém a Súmula 37 do Colendo STJ pacificou a questão.

A Constituição Federal, agasalhando a posição seguida por outros países, admitiu e assegurou a indenização do dano puramente moral, em seu art. , inciso X, ao dispor a respeito da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, sendo a conjunção"ou"indicativa de alternatividade.

Dentro do princípio maior da responsabilidade civil, de que a todo prejuízo assiste reparação, quer o requerente alcançar a indenização pela vasta gama de maus sofrimentos passados e futuros.

A jurisprudência pátria é iterativa a respeito do dever do Estado em indenizar a vítima de prisão ilegal. Nesse sentido, vale trazer a lume os seguintes julgados:

TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0404415-02.2013.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : THIAGO OLIVEIRA LARROQUE JUIZ SENTENCIANTE : Dr. Marcelo Mondego de Carvalho Lima R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual o Autor pretende a condenação do Estado ao pagamento da indenização por dano moral, em razão de prisão ilegal. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Sentença julgando procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento da indenização por danos morais no interpôs Recurso Inominado alegando a ausência de responsabilidade civil do Estado por cumprimento do dever legal. E, em tese eventual requereu a redução do valor fixado a título de dano moral. A parte autora não apresentou contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo conhecimento do recurso. VOTO O Recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. Não prospera o argumento aduzido pelo Estado de que a atuação do poder público se deu de forma regular. Isto porque a prisão do Autor ocorreu quando o mesmo já havia quitado seu débito alimentar, demonstrando assim que a prisão foi ilegal. A propósito: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. Ação ajuizada em face do Estado, postulando indenização por danos morais e materiais. A prisão decorrente do não recolhimento do mandado de prisão, quando já extinta a punibilidade pelo Juízo de Execuções Penais há mais de seis anos, mostra-se indevida, dando ensejo a indenização por danos morais. A responsabilidade do Estado por prisão indevida é ex vi legis, tendo por fundamento o disposto no artigo , inciso LXXV da Constituição Federal. O dever de indenizar a vítima de prisão indevida surge como uma compensação pela restrição imotivada da plena liberdade do cidadão. Conhecimento e desprovimento da Apelação, mantendo-se a sentença em reexame necessário. (grifamos) Apelação Cível 2007.001.33576 Des. MARIO ROBERT MANHEIMER DES. FERNANDO FOCH

CÂMARA CIVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA VERBA FIXADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação do réu a indenizar a autora por dano moral no valor de R$ 30.000,00, a alegar que foi injustamente presa em virtude de mandado de prisão em seu desfavor que não fora recolhido. Sentença de procedência. Apelo do ente político. 1. Embora alegue o apelante a responsabilidade subjetiva, verifica-se, do exame dos autos, que o ente estadual deixou de recolher o mandado de prisão em desfavor da apelada, vindo a ocasionar sua prisão ilegal, o que, por certo, caracteriza uma ação do ente público, agindo bem o MM. Juízo a quo diante da aplicação do art. 37, § 6.º, da CRFB 2. O valor fixado a título de honorários de advogado, da mesma forma, foi arbitrado de forma razoável considerando-se a importância da causa e o tempo exigido para prestação serviço profissional, consoante o disposto no § 4.º do art. 20 do CPC. 3. Não demonstrada objetivamente a exasperação do valor fixado a titulo de indenização pelo dano moral suportado, não se modifica a arbitrada razoavelmente em primeiro grau de jurisdição (Enunciado 116 deste tribunal). 4. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do reparatório arbitrado a título de dano moral, também não merece qualquer reparo o decisum guerreado. A rigor, o arbitramento pelo Juízo a quo do valor reparatório por dano moral se ajustou aos limites do razoável, levando-se em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes e os objetivos do instituto, de modo a não atuar de enriquecimento ilícito, mas sim como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Recurso, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20 § 4º do CPC. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2015 MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza Relatora (TJ-RJ - RI: 04044150220138190001 RJ 0404415- 02.2013.8.19.0001, Relator: MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK, Primeira Turma Recursal Fazendária, Data de Publicação: 02/06/2015 19:51)

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO JUDICIÁRIO - Autor que em processo criminal que deveria responder em medida de segurança, permaneceu preso em cadeia pública - Admissibilidade - Responsabilidade decorrente de falha no funcionamento do aparelho estatal - Observância ao artigo 15 do Código Civil - Hipótese em que, há desnecessidade de demonstrar o dolo ou a culpa dos agentes estatais - Aplicação

Recurso da ré improvido e do autor parcialmente provido Pelos prejuízos que os atos judiciais causam aos administrados, responderá o Estado, quer se

prove a culpa ou o dolo do magistrado, quer os danos sejam ocasionados pelo serviço de administração de justiça, que é, antes de tudo, um serviço público do Estado. (TJSP - AC 202.933-1 - São Paulo - Rel. Des. Vasconcellos Pereira - J. 28.01.1994)

Demonstrada a lesão ao requerente, deve a requerida responder pelos atos de seus agentes, seja pela responsabilidade objetiva, seja pela subjetiva, que nesses autos está sobejamente comprovada, haja vista o abuso dos agentes.

De um modo geral, para uma justa indenização o magistrado balizar-se-á e levará em conta: i) a situação social e econômica das partes;

ii) a gravidade da lesão; iii) a estima ou a utilidade do bem ofendido; iv) a repercussão do ato ou fato gerador do dano, tanto na esfera íntima do ofendido, como na esfera social e profissional.

Com base nesses critérios, o requerente passa a formular sua pretensão.

O requerente é pessoa humilde, e trabalhava com seu genitor na construção de churrasqueiras, sendo que fora muito prejudicado.

A outra parte, trata-se de pessoa jurídica de direito público, o ESTADO DE SÃO PAULO, entidade que no plano estadual é encarregada de assegurar a seus cidadãos, o livre direito de ir e vir, além é claro da incolumidade física e moral.

E esse direito, erigido ao plano constitucional, é exercido pelos agentes públicos, que ingressam no cargo somente através de concurso público no qual são aferidos os conhecimentos teóricos e práticos a respeito da constata, é justamente o contrário, ou seja, a flagrante violação de direitos básicos de cidadania, in casu, o de ir e vir, ou em última análise, a LIBERDADE.

O certo é que a LIBERDADE é o bem maior do cidadão, de forma que na liquidação de tal indenização há de se verificar principalmente o potencial aquisitivo do montante, de modo a impedir, por via oblíqua, o perecimento ou a negação do direito ao requerente e um desembolsar ínfimo, incompatível com a dor humana, à outra parte.

Há sobretudo, de representar reparação possível a quem por ela clama, para tanto suportando todos os ônus, percalços e delongas que a propositura de uma demanda judicial impõe. Tal indenização jamais haverá de se representar uma humilhação, um vexame, traduzido em montante que não propicie amenização ao mais injusto sofrimento, através da real aquisição de um bem ou serviço condizente.

A ilustre civilista Nome, com a precisão que lhe é peculiar, assim se tem manifestado sobre a existência dos danos morais: " Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento "

[7]." A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática , por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc. "

Também servirá para que situações análogas a presente deixem de existir, com a formação e treinamento de agentes públicos mais requerida.

É indubitável que o Estado de São Paulo, por ato de funcionários públicos de seus quadros, praticou ato ilícito contra o Autor, que lhe gerou danos de natureza material e moral, ambos cumuláveis e oriundos do mesmo ato.

Indeclinável, também, o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais e morais. Portanto, ante a legislação atinente, em face da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito, deve o Réu arcar com as consequências do ato de seu agente e indenizar o Autor pelos danos materiais e morais que sofreu.

Dos lucros cessantes

Os lucros cessantes, ou"aquilo que se deixou de ganhar", estão previstos no art. 402, do Código Civil, que alude:

"Salvo exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".

De acordo com Nomeé:

" A lusivo à privação de um ganho pelo credor [...], em razão do descumprimento da obrigação pelo devedor "(Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil , 2º volume: teoria geral das obrigações - 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 409).

Deste modo, uma vez que já se estabeleceu o nexo causal e o resultado danoso, a Ré deve arcar com os valores que o requerente deixou de ganhar por não poder trabalhar como autônomo, atividade que exercia antes da prisão e que voltou a exercer assim que foi solto.

O autor percebia remuneração mensal no valor aproximado de R$ 00.000,00, conforme declaração do mesmo, de onde retirava o seu sustento e o de sua família. Com a sua prisão, deixou de receber a aduzida

quantia e, consequentemente, ficou impossibilitado de prestar auxílio aos seus familiares.

Os lucros cessantes, portanto, consistem no valor acima mencionado, pois é aquilo que o autor deixou de lucrar.

Diante disso, requer-se a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor R$ 00.000,00.

IV- PEDIDO

Pelo todo exposto, vem requer à V. Excelência:

a) seja a ré condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (ciquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais, totalizando R$ 58.400 (cinqüenta e oito mil e quatrocentos reais), tudo corrigido desde a data do fato com correção monetária e juros;

b) A citação da ré para que apresente sua defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia

c) pela produção de todos os meios de prova em direito

admitidas, além dos documentos já juntados;

d) pela concessão do benefício da gratuidade de justiça,

diante da hipossuficiência do autor;

Dá-se à causa o valor de R$ R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.

Limeira, 07 de dezembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF