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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0002

Contestação - TRT09 - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ap

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ

Autos de processo n° 14258-2015-002-09-00-1 (TRT)

Autos de processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (CNJ)

FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, em Curitiba, Paraná, por seus procuradores subscritos ao final, todos com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, em Curitiba, Paraná, local onde recebem correspondências e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

Aos termos da Ação Trabalhista movida por Nome , o que faz com fundamento nos art. 847 da CLT e 300 e 301 do CPC, e pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

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I - INTIMAÇÕES E DEMAIS PUBLICAÇÕES

Requer-se que todas as intimações e publicações a serem realizadas na presente demanda sejam feitas obrigatoriamente em nome do Dr. Nome - 00.000 OAB/UF , nos termos do art. 236, § 1°, do CPC e da Súmula 427 do TST, sob pena de nulidade do ato.

II - MÉRITO

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Autor foi admitido pela Ré em 11/01/2012, para a função de servente, na qual permaneceu até a rescisão do contrato de trabalho em 19/05/2014, por iniciativa da Ré, sem justa causa.

Recebeu o Autor, como maior salário, R$ 00.000,00 por hora, que corresponde ao valor de R$ 00.000,00 para jornadas de trabalho de 220 horas por mês, esclarecendo a Ré que a evolução salarial do Autor pode ser verificada pelos recibos de pagamento de salário em anexo.

O TRCT e os comprovantes de pagamento que instruem a defesa fazem prova da correta e total quitação das verbas a que o Autor fazia jus pelo contrato de trabalho, dando-se por improcedente a ação em razão da eficácia liberatória advinda da rescisão formal do contrato de trabalho na forma da Súmula 330 do C. TST, cuja aplicação se requer sem ressalvas.

Paralelamente, a Ré passará a discorrer sobre os pedidos formulados pelo Autor.

2 - DA JORNADA DE TRABALHO

O Autor alega ter trabalhado de segunda-feira a sexta-feira, das 07h30 às 17h00, com uma hora de intervalo em tese, e aos sábados das 07h00 às 15h00, sem intervalo.

Alega que, por imposição da Ré, sempre excedia a jornada normal e trabalhava em feriados, sob pena de demissão.

Almeja a condenação da Ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 07h20 diária e da 44a semanal, do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com adicionais e reflexos.

Todavia, nenhuma razão lhe assiste.

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2.1 - Da Inexistência de Horas Extras:

O Autor cumpriu jornada de trabalho de segunda-feira à quinta-feira, das 07h30 às 17h30, e nas sextas-feiras das 07h30 às 16h30, com intervalo de no mínimo uma hora por dia para repouso e alimentação, em regime de compensação do sábado, sem trabalho aos sábados, domingos e feriados.

A veracidade da jornada cumprida pelo Autor pode ser confirmada pelos cartões- ponto juntados com a defesa, sobretudo porque todos os controles estão assinados pelo obreiro, que ratificou os horários registrados em cada cartão-ponto.

Registre-se também que os controles de ponto apresentam pequenas variações de minutos entre os horários, confirmando a fidedignidade das informações consignadas em cada documento, na forma da Súmula 338 do C. TST.

Registre-se ainda que nas eventuais ocasiões em que o Autor cumpriu jornada de trabalho extraordinária ou trabalhou em dias que não seriam da jornada normal, as horas foram registradas nos cartões ponto e pagas como horas extras ou compensadas pelo Autor em outro dia da semana, inexistindo diferenças a serem reclamadas.

Logo, incumbia exclusivamente ao Autor apontar de forma analítica a existência das diferenças que considera devidas, bem como que trabalhou em horários diversos daqueles que estão anotados nos registros de ponto, nos termos dos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Nesse sentido:

ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Constatada a validade dos cartões de ponto trazidos aos autos e existência de valores pagos a título de horas extras nos recibos de salário, compete à autora, enquanto fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), apresentar demonstrativo, de modo a comprovar que o labor extraordinário não foi devidamente quitado durante a contratualidade . Não logrando êxito a autora em se desvencilhar do ônus que lhe cabia, nega-se provimento ao recurso, no particular. (TRT-PR-08136-2013-513-09-00-9-ACO-08725-2016 - 7A. TURMA; Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA; Publicado no DEJT em 18-03-2016) (nosso destaque)

Ademais disso, o mero cumprimento de horas extras e o trabalho em sábados, por si só, não invalidam o acordo de compensação, conforme previsto na cláusula 30a da CCT.

Impugnam-se os horários de início e de término da jornada de trabalho, o tempo de intervalo intrajornada e a frequência semanal de trabalho que estiverem em desacordo com os cartões ponto por serem absolutamente unilaterais, aleatórios e inverídicos.

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Impugna-se a alegação do Autor de que trabalhou em feriados por ser inverídica. Porém, caso fique provado o trabalho em algum feriado, o que se admite pela eventualidade, as horas trabalhadas foram anotadas nos cartões ponto e pagas como horas extras ou compensadas em outro dia da semana, inexistindo saldo a esse título.

Não havendo hora extra e supressão de intervalo a ser remunerada, não há que serem deferidos reflexos, os quais representam mero acessório de principal inexistente.

Nesses termos, requer-se sejam julgados improcedentes os pedidos.

2.2 - Da Inaplicabilidade do Artigo 384 da CLT:

Registre-se, inicialmente, que o Autor não excedia a jornada normal de trabalho, pelo que não tem direito ao referido intervalo.

Não obstante, há que se observar que a norma do art. 384 da CLT é incompatível com o art. 5°, I, da Constituição, pois despende tratamento diferenciado entre iguais na relação de trabalho, ao contrário do que preceitua a Constituição, que por sua vez, é superveniente ao texto celetista. Nesse sentido:

TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO PARA DESCANSO. DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. Em conseqüência da revogação expressa do art. 376 da CLT, pela Lei n. 10.244, de junho de 2001 , está também revogado, tacitamente, o art. 384 da CLT, que prevê descanso de quinze minutos, no mínimo, para a mulher, na hipótese de prorrogação de jornada. Ambos dispositivos conflitavam, sem dúvida, com o art. 5°, I, da Constituição da República: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Não está recepcionado o artigo 384 da CLT pelo preceito constitucional. A diferença entre homens e mulheres não traduz fundamento para tratamento diferenciado, salvo em condições especiais, como a maternidade. O intervalo do art. 384 só seria possível à mulher se houvesse idêntica disposição para trabalhadores do sexo masculino. A pretensão almejada pelo art. 384 da CLT poderia caracterizar um obstáculo à contratação de mulheres, na medida em que o empregador deveria certamente admitir homens, pois não teria obrigação de conceder aquele descanso, que é feminino. Logo, o que seria uma norma protetiva, acabaria por se tornar um motivo para preterição. (Processo: 01779-2009-053-03-00-6 RO; Data da publicação: 24/06/2010; Órgão Julgador: sétima turma; Juiz Relator: Des. Alice Monteiro de Barros; Juiz Revisor: Des. Paulo Roberto de Castro) (grifo nosso)

O aresto transcrito acima expressa o entendimento sedimentado pelos Tribunais Regionais na linha da inconstitucionalidade do art. 384 pela violação do dispositivo constitucional, com reflexos negativos nas relações de trabalho, que devem ser prevenidos.

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Documento assinado digitalmente por Marcus Vinicius Kloster em 18/03/2016, protocolo n° 92416 de 18/03/2016

Ademais, ainda que assim não fosse, a norma do dispositivo em questão não seria aplicável ao Reclamante na medida em que está consignado entre as disposições de proteção do trabalho da mulher como instrumento de promoção da igualdade material. Destarte, estender o objeto da norma em tela também para os trabalhadores homens seria negar vigência ao próprio art. 384 da CLT e ao artigo 5° da Constituição, pela violação da igualdade material.

Nesses termos, requer-se seja julgado improcedente o pedido.

2.3 - Dos Limites do Pedido e Dos Critérios de Apuração:

Conforme já esclarecido, o Autor postula a condenação da Ré ao pagamento de horas extras excedentes da 07h20 diária e da 44a semanal. Registre-se que o Autor não formulou pedido relacionado às horas extras após a 8a diária, ainda que de forma sucessiva.

Verifica-se pela Ficha de Registro, pelos cartões ponto e demais documentos que instruem a defesa que a contratação do Autor se deu para jornada de 09h00 diárias em quatro dias da semana e 08h00 diárias e um dia da semana para compensação do sábado, conforme previsto na cláusula 30a da CCT, inexistindo qualquer menção à jornada de 07h20 por dia.

Ou seja, nunca, jamais, em tempo algum foi ajustada jornada de trabalho de 07h20 por dia entre a Ré e o Autor.

Impende ressaltar que inexiste previsão legal que estabeleça jornada de trabalho de 07h20 por dia, de modo que o acolhimento do pedido implicaria na violação direta do art. 5°, II, da Constituição.

Ou seja, não há horas extras excedentes da 07h20 diária a serem deferidas.

Há que se considerar também que o Autor não formulou pedido de horas extras excedentes da 8a diária, ainda que sucessivamente, e assim, a apuração do saldo de horas extras, o que se admite pela eventualidade e pela argumentação, deverá ser feita levando-se em conta exclusivamente as horas que excederem da 44a semanal por força dos limites impostos pelo pedido e da sua interpretação restritiva.

Ainda pela eventualidade, caso esse MM. Juízo entenda pela existência de horas extras não pagas, deverão ser deduzidos os minutos não computáveis à jornada, nos termos do artigo 58, §1°, da CLT, tanto em relação às marcações de entrada e saída no início e no final da jornada, quanto em relação ao intervalo intrajornada, afastando o entendimento inconstitucional do item "I" da Súmula 437 do C. TST.

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Em relação ao intervalo intrajornada, há que se observar que a sua supressão configura somente infração administrativa. Não obstante, eventual condenação deve ser limitada apenas ao pagamento do período faltante para completar a hora cheia, em atenção à norma do artigo 71, §4°, da CLT, sem reflexos nas parcelas salariais, já que possui caráter indenizatório.

Isso porque o deferimento da hora cheia pela supressão parcial do intervalo prestigia o empregador que não concede o intervalo ou o concede por tempo mínimo em face do empregador que concede o período praticamente integral de alimentação e repouso, e também incentiva atitudes preordenadas de empregados que, deliberadamente, anotam 55, 58 minutos ou até mais de intervalo para posteriormente reclamar o tempo total de uma hora, o que deve ser combatido nas decisões judiciais sob pena de enriquecimento sem causa.

Requer-se, ainda, seja feito o controle difuso de constitucionalidade, devendo ser declarada inconstitucional a disposição do item "I" da Súmula 437, pois viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os princípios da isonomia e da legalidade previstos expressamente no artigo 5°, caput e inciso II, da Constituição.

Deverá também ser utilizado o divisor 220 para apuração das horas extras e o adicional de 50%.

Inexistindo habitualidade na jornada extraordinária, não há que ser integrada ao salário do Autor para gerar reflexos nas demais parcelas de natureza salarial. Contudo, na hipótese de entendimento em contrário, requer-se seja observada a OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

Considerando a existência do acordo de compensação, requer-se seja aplicada a Súmula 85 do TST.

Na eventualidade de ser verificada a ausência de alguns cartões ponto, requer-se seja utilizada a média física dos demais controles de jornada para os meses faltantes, nos termos do item VI da OJ EX SE n° 33 do TRT da 9a Região.

Por fim, quanto aos dias de feriados, deverão ser consideradas assim apenas as datas previstas na Lei 662/49.

3 - DA DOENÇA DO TRABALHO

O Autor alega que em razão do esforço físico empreendido na função de servente, na qual fazia a drenagem e compactação da terra, carga e descarga de materiais, desenvolveu nos últimos meses um quadro de hérnia abdominal não especificada.

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Alega que comunicou a Ré sobre o seu estado de saúde, munido de atestados, mas a empresa teria se recusado a emitir a CAT e optado por dispensar o obreiro.

Almeja a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material, moral e pela diferença entre o valor do benefício previdenciário e o salário.

Sem razão, entretanto.

Inicialmente, a Ré impugna expressamente as alegações do Autor no sentido de que realizava atividades com demasiado esforço físico, sendo responsável por fazer a drenagem e a compactação da terra e a carga e descarga de materiais por serem absolutamente inverídicas, esclarecendo a Ré que o Autor, muito embora exercesse trabalho braçal, não fazia esforço físico demasiado, tendo em vista que as atividades que exigiam maior esforço eram realizadas com auxílio de máquinas, equipamentos e de outros funcionários da empresa.

Impugna-se também a alegação do Autor de que informou a Ré sobre seu quadro de hérnia abdominal, inclusive apresentando atestados médicos, e que a empresa teria se recusado a emitir CAT, optando por dispensar o obreiro por ser unilateral e inverídica, pois o Autor nunca, jamais, em tempo algum fez qualquer queixa sobre o seu estado de saúde e tampouco apresentou atestados médicos que comprovasse a doença.

Há que se observar que o Autor foi submetido a exames de saúde ocupacional na sua admissão, durante o contrato de trabalho e na demissão, tendo sempre sido considerado apto para a função, sem nenhuma restrição.

Registre-se que nos exames ocupacionais em questão não há sequer relato de queixa de qualquer sintoma da doença.

Registre-se também que o Autor não apresentou sequer indício de prova material sobre a existência da doença que alega, apenas juntou os ASO admissional, periódico e demissional nas fls. 36-38 dos autos, que consignam a aptidão do Autor para o trabalho em todas as avaliações, sem nenhuma restrição.

Sendo assim, impugna-se a própria existência da hérnia abdominal alegada pelo Autor, na medida em que não há provas da doença.

Não obstante, mesmo que fosse constata a existência de doença, o que apenas se admite pela eventualidade, ainda assim não haveria como se estabelecer o nexo com as atividades desenvolvidas pelo Autor na Ré, haja vista que a hérnia abdominal não especificada tem origem multifatorial, podendo decorrer de atividades profissionais, físicas ou domésticas, aliado ao fato de

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que se houvesse nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas na empresa, o simples afastamento do trabalho já seria suficiente para melhorar os sintomas.

Impende ressaltar que o Autor não adquiriu doença relacionada ao trabalho na Ré e também não teve agravado nenhum quadro preexistente durante a relação de emprego.

O Reclamante foi contratada e sempre exerceu a função de servente, realizando as mesmas atividades que todos os demais empregados que exerciam referida função, sendo que a Reclamada não tem em seu histórico nenhum outro empregado que tenha sofrido alguma lesão física, adquirido doença do trabalho ou mesmo tenha apresentado qualquer queixa semelhante à do Reclamante.

Assim sendo, o local de trabalho do Reclamante e a natureza das atividades jamais implicaram em atividade laboral inadequada capaz de desencadear ou agravar a doença alegada na petição inicial ou qualquer outra doença de natureza ocupacional.

Registre-se que a Ré sempre agiu com zelo, cumprindo fielmente para com as suas obrigações legais e contratuais, observando rigorosamente as normas de saúde e de segurança de seus empregados, especialmente quanto às atividades desenvolvidas (sem esforço ou levantamento de peso excessivo), ergonomia no trabalho, realização de exames periódicos, recebimento de atestados médicos e respeito aos períodos de afastamento.

Assim, pelos fatos expostos no presente tópico, confrontando com a legislação que vige sobre a matéria, não há fundamento para o reconhecimento da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, consoante dispõem os art. 19 e 20 da Lei n. 8.213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (...) § 1° Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

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b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa; (...).

Logo, a teor dos 19 e 20 da Lei 8213/91, não há dúvida de que o Autor não foi acometido por doença de natureza ocupacional e tampouco teve eventual lesão preexistente ou adquirida fora do trabalho agravada pelas atividades que exerceu na Ré.

Outrossim, inexiste prova da incapacidade para o trabalho nos autos, ainda que parcial.

Portanto, ante o exposto, ficam uma vez mais impugnadas todas as alegações do Autor no sentido de que adquiriu doença incapacitante relacionada ao trabalho, assim como as atividades mencionadas na petição inicial e as condições do meio ambiente de trabalho por serem inverídicas, sem conexão com a realidade da prestação dos serviços.

3.1 - Da Inexistência de Danos Materiais Indenizáveis:

Postula o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao dano emergente, aos lucros cessantes e as despesas com remédios e tratamentos.

Não lhe assiste razão, contudo.

Em primeiro lugar, há que se registrar que o Reclamante não está acometida por nenhuma doença relacionada ao trabalho e tampouco incapacitado para o trabalho, pelo que não há fundamento para que seja deferida qualquer indenização a título de dano material.

Ademais, não houve sequer afastamento previdenciário no presente caso, seja na modalidade acidentária ou de qualquer outra natureza.

Em verdade, o Reclamante não desenvolveu doença relacionada ao trabalho, de modo que a Reclamada não possui qualquer responsabilidade pelos danos materiais que o Autor possa ter suportado, tampouco sobre a alegada redução da capacidade para o trabalho, restando inaplicáveis ao caso os art. 186, 932, 949 e 950 do Código Civil.

De plano, vale dizer que os danos materiais e pessoais devem ser comprovados.

Porém, o Autor não comprovou quaisquer despesas médicas de forma concreta e objetiva, com tratamentos, cirurgias, consultas, remédios, exames ou fisioterapias, assim como não junta qualquer atestado médico atestando a sua inaptidão para o trabalho ou restrição parcial de

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sua capacidade, até porque sequer há laudo pericial médico favorecendo as suas alegações. Nem sequer houve afastamento ou concessão de auxílio doença previdenciário.

Não obstante, o Autor foi submetido a exame ocupacional atestando a sua plena capacidade para o trabalho.

Logo, não há prova nem da doença alegada pelo Autor e muito menos de que tal doença tenha relação com o trabalho e implique em incapacidade laboral total ou parcial, ônus que pertencia ao Autor e do qual não se desincumbiu.

Impugna-se as alegações de incapacidade total e parcial para o trabalho, redução funcional, até porque sequer há prova nos autos no sentido de que o Autor não esteja trabalhando atualmente.

Impugna-se também a alegação de necessidade de tratamento médico, hospitalar, ambulatorial, de medicamentos, de intervenção cirúrgica, de reabilitação e de fisioterapia, pois não há nenhuma prova nesse sentido.

Entretanto, caso superados tais argumentos, meramente pela eventualidade, caso seja efetivamente provado por perícia técnica a cargo da parte reclamante a existência de doença ocupacional, ainda assim indevido o pleito de indenização por dano material, na medida em que não há prova de qualquer dano, sequelas, repercussões e limitações em sua integridade física.

Neste aspecto, há que se observar que o próprio Reclamante não define de forma concreta quais seriam suas sequelas, limitações e extensões resultantes da doença e não comprova qualquer incapacidade para exercer as suas funções habituais e laborais que exercia anteriormente junto à Reclamada.

Da mesma forma, fica impugnada a pretensão de pensionamento mensal, pois a doença que acomete o Autor, se constatada, tem tratamento e pode ser curada, aliado ao fato de que o Reclamante não demonstrou sequer indícios da sua incapacidade para o trabalho.

Também não há prova de qualquer dano material concreto que autorize o pleito de indenização a esse título, sendo necessária a prova dos prejuízos experimentados pela parte autora e a atitude culposa da Ré contribuindo para tanto para que esta seja considerada responsável pelo pagamento dos danos emergentes e dos lucros cessantes.

O dano material não pode ser simplesmente arbitrado. É necessária a prova de quais prejuízos a parte teve com o ato ilícito do ofensor, sendo que o ônus de tal comprovação, nos termos do art. 818 da CLT, é do Autor.

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Destaque-se que o Código Civil, no art. 944, vincula a indenização tanto à extensão do dano efetivamente comprovado quanto à gravidade da culpa do agente, requisitos estes que não estão presentes no caso.

Vale esclarecer que a incapacidade para algumas atividades não impede que o Autor exerça outras atividades das quais possa prover o seu sustento, sem qualquer prejuízo ou restrição. Ainda, mesmo que fosse aferida pela perícia alguma incapacidade, jamais para sopesar a condenação poderia ser levado em conta a expectativa de vida da parte, eis que a doença e todos os seus efeitos são reversíveis.

Nesses termos, requer-se seja julgado improcedente o pedido.

3.2 - Da Inexistência de Danos Morais Indenizáveis:

Postula o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor equivalente a 50 vezes seu último salário.

Novamente, sem razão o Reclamante.

Conforme já demonstrado na defesa, o Autor não foi acometido por doença com nexo com o trabalho, restando expressamente impugnadas todas as alegações nesse sentido, pois inverídicas, aliado ao fato de que não há prova de qualquer ato ilícito praticado pela Ré, do dano e do nexo causal ou concausal entre ambos.

Ademais, não enquadra-se o Autor na hipótese dos art. 19, 20, 118 e 119 da Lei 8213/91, pois fora constatada plena aptidão para o trabalho no momento da rescisão contratual.

A Ré nega expressamente a existência de doença relacionada ao trabalho, as condições inadequadas de trabalho, função, ergonomia descritas na petição inicial, bem assim o desrespeito pela Ré para com o as normas de saúde e segurança no trabalho, posto que unilaterais, inverídicas e não comprovadas.

Ainda, indevido o recebimento da indenização pleiteada, pela completa ausência de provas do dano experimentado e da sua repercussão na esfera íntima do Reclamante, da atitude culposa da Ré, assim como o nexo de causalidade entre ambos.

Ainda que não seja este o entendimento deste MM. Juízo, necessário sopesar que eventual indenização deverá ser arbitrada levando-se em consideração todas as atitudes positivas adotadas pela parte Reclamada no que concerne à segurança e medicina do trabalho, bem como por tratar-se de infortúnio resultante de atividade diversa da profissional, degenerativa, pré-

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existente, a atividade de natureza leve exercida, as condições seguras e adequadas de trabalho, inclusive de ergonomia, sob pena de afronta aos art. 944 e 945, ambos do Código Civil.

A primeira situação a ser considerada, é que não houve qualquer demonstração efetiva de que o Autor experimentou alguma ofensa de cunho moral, bem como seus prejuízos, repercussões e desdobramentos de forma concreta, bem assim qualquer abalo íntimo, lesão à honra, à dignidade, sofrimento e dor.

Destaque-se que o dano moral, assim como foi posto na inicial depende de prova a ser produzida por profissionais da área da psiquiatria com base em modernos métodos de avaliação, pois não basta a simples alegação de traumas e abalos psicológicos, para fazer jus a uma indenização.

Veja Excelência que há evidente pretensão de enriquecimento indevido, que pede indenização por dano moral com fundamento em uma sensibilidade particularmente, em evidente contrariedade aos requisitos objetivos exigidos para a sua configuração.

Nesta linha de raciocínio, só deve ser considerado dano moral a dor, o vexame, a humilhação e o sofrimento que foge à normalidade e interfira de forma intensa no equilíbrio psicológico da pessoa. Mero dissabor ou mal estar não são causas suficientes para caracterização do dano moral.

Em síntese, há que se salientar que tanto a legislação como a doutrina brasileira NÃO PRESUMEM O DANO MORAL DE FORMA ABSOLUTA, apenas em razão da intranquilidade da parte por uma lesão. Ao contrário, exige-se uma prova robusta para comprovar o efetivo dano moral sofrido.

Nesse sentido:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA - O dano moral demanda, para seu reconhecimento, robusta prova do dano imaterial efetivamente sofrido pelo trabalhador. A mera alegação de humilhações, angústia e dor não enseja o reconhecimento do dano moral e sequer a condenação ao pagamento da indenização correspondente. Isto porque esta violação não pode ser presumida, nem reconhecida com base em meras alegações. Assim, não restando comprovado nos autos o preJuizo, a dor sofrida, não há como condenar a Ré ao pagamento da indenização pretendida. Sentença que se mantém. (TRT-PR-35936-2007- 002-09-00-0-ACO-15742-2010 - 4A. TURMA - Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS - Publicado no DJPR em 28-05-2010)

Pelo que restou demonstrado no decorrer desta peça contestatória, bem como pode ser comprovado por documentos e ainda corroborado por perícia médica, a Ré adotou todas

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as medidas de segurança e medicina do trabalho e jamais expôs o Reclamante à condição insegura e inadequada, sendo que a sua lesão tem origem absolutamente diversa do trabalho prestado especialmente considerando-se a natureza leve das atividades da Autora.

Desta forma, sob pena de afronta ao artigo 944 do Código Civil, na eventualidade de qualquer condenação ser reconhecida, o que não espera em absoluto, deverá ser considerada a culpa da Reclamada como levíssima, com sensível diminuição da indenização.

Impugna-se o pleito em sua totalidade, em especial, o valor exacerbado de 50 salários sugerido na inicial, pois sem qualquer parâmetro, exacerbado e atentatório ao princípio da razoabilidade.

Nesses termos, requer-se seja julgado improcedente o pedido.

3.3 - Das Diferenças Entre o Valor do Benefício e o Salário:

O Autor postula a condenação da Ré ao pagamento das diferenças entre o valor do benefício e o salário.

Ocorre, todavia, que o Autor não provou nos autos sequer que está recebendo benefício previdenciário, o que, por si só, já é suficiente para que o pedido seja rejeitado em sua totalidade, aliado ao fato de que o Autor nunca foi afastado e tampouco recebeu qualquer benefício previdenciário por doença durante o contrato de trabalho.

Há que se observar que a própria existência da doença alegada pelo Reclamante é controvertida ante a ausência de prova nos autos.

Ademais disso, ainda que seja constatada a existência da doença, não há nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e o trabalho, conforme esclarecido na defesa, aliado ao fato de que a referida doença não é incapacitante.

Não se olvide também que o valor do benefício previdenciário é definido pela Lei 8.213/90. Ou seja, não pode a Ré ser condenada a pagar diferenças decorrentes da concessão de um benefício legal quando o valor desse benefício está previsto na legislação. Caso contrário, a Ré seria penalizada unicamente por obedecer a legislação.

Registre-se também que tais diferenças só seriam devidas enquanto perdurasse o vínculo de emprego, na medida em que o Reclamante não recebeu mais salário da Reclamada após a dispensa, inexistindo diferenças a serem deferidas. Como não houve afastamento previdenciário ao longo da contratualidade, não há diferenças a serem pagas a esse título.

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Portanto, ante o exposto, não há fundamento para o pedido de condenação da Ré ao pagamento das diferenças entre o valor do benefício e o salário.

Nesses termos, requer-se seja julgado improcedente o pedido.

4 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

O Reclamante pretende que as verbas incontroversas sejam pagas em primeira audiência sob pena da incidência da multa prevista no art. 467 da CLT.

Registre-se, em primeiro lugar, que a Ré impugnou todos os pedidos formulados pelo Autor, de modo que não há verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência.

Registre-se, em segundo lugar, que o Autor não reclama o pagamento de verbas rescisórias ou de diferenças de verbas rescisórias, o que ilide a incidência da multa do art. 467 da CLT, que só tem cabimento quando não há o pagamento de verbas rescisórias típicas em primeira audiência.

Registre-se, em terceiro lugar, que o simples deferimento de verbas rescisórias no âmbito judicial, por si só, após fundada controvérsia instaurada no processo, não atrai a multa do art. 467 da CLT. Nesse sentido:

MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O pagamento das multas questionadas é devido apenas nas hipóteses em que persistam verbas rescisórias incontroversas e não quitadas até a data do comparecimento à Justiça Trabalhista ou pagas em desconformidade com o prazo previsto no art. 477, §6°, da CLT. Em vista da controvérsia instaurada, rejeito a pretensão de pagamento das multas previstas no art. 467 da CLT e no § 8°, do artigo 477, da CLT . Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento no particular. (TRT-PR- 13834-2011-006-09-00-5-ACO-02774-2013 - 1A. TURMA; Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO; Publicado no DEJT em 01-02-2013) (destaques pela 1a Ré)

Nesses termos, requer-se seja julgado improcedente o pedido.

5 - DA HIPOTECA JUDICIÁRIA

Busca o Reclamante com o objetivo de dar efetividade à sentença à aplicação a inscrição de hipoteca judiciária, requerendo que seja expedido ofício ao registro de imóveis com o objetivo de registrar a hipoteca.

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Entretanto, tal pretensão não deve prosperar.

Inicialmente, registre-se que a aplicação de tal procedimento não é compatível com o processo trabalhista que possui regras próprias acerca da forma de execução. Vejamos:

HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. NÃO-CABIMENTO. A hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC não pode ser aplicada ao processo do trabalho porquanto a CLT adota procedimento próprio ao exigir, para o conhecimento do recurso (art. 899 da CLT), depósito prévio cuja teleologia indica a garantia do cumprimento do comando sentencial.( Processo: N°: 00076-2009-000-12-00-6 - Juiz Lourdes Dreyer- Publicado no TRTSC/DOE em 28-08-2009)

Necessário destacar que a Reclamada é empresa com liquidez, sendo estabelecida a longo período em mesmo local. Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil em seu artigo 620, a execução deverá fluir pela forma menos gravosa ao devedor, sendo que, mantendo-se esta forma de execução pretendida pelo Reclamante, estar-se-á majorando a execução de forma desnecessária bem como tornando-a morosa, pelo que o pedido deve ser rejeitado de plano.

Nesses termos, requer-se seja julgado improcedente o pedido.

6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não há qualquer amparo legal à pretensão formulada, além de contrária à regra legal e orientações jurisprudenciais aplicáveis à espécie, desservindo os dispositivos legais citados na fundamentação exordial a tal intento, posto que a Justiça do Trabalho já possui regras próprias acerca dos honorários advocatícios.

Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando observados os requisitos da Lei 5584/70, estando à matéria pacificada pelas Súmulas 219 e 329 do

C. TST. Uma vez que descumpridos e inobservados os requisitos legais pelo Autor, não há como deferir a verba honorária.

Nessa linha é que foi editada a OJ 305 pelo C. TST: "Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato".

Portanto, ausente à comprovação dos requisitos supra descritos, indevido é o pagamento dos honorários advocatícios, pelo deve ser rejeitado o pedido formulado.

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7 - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor, ao constituir procurador, dispensando a assistência jurídica sindical, renunciou a suposta hipossuficiência, logo, não poderá o mesmo ser agraciado com os benefícios das Leis n° 1060/50 e 5584/70, mesmo porque, sequer preenche os requisitos exigidos em tais normas o que inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça.

Requer a Ré seja intimado o Autor para que apresente fotocópia integral de sua CTPS, visando comprovar que está fora do mercado de trabalho, bem como e eventualmente, comprove perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, isto sob as penas do art. 359 do CPC.

Por fim, em caso de eventual deferimento da gratuidade processual, que esta se limite a custas, nada mais.

8 - DO ABATIMENTO

Por cautela, a Ré requer o abatimento de todos os valores pagos no caso de eventual procedência, a qualquer dos títulos, na forma do artigo 767 da CLT. Tal compensação deve ser feita de forma global, nos termos da OJ 415 do C. TST.

9 - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros e correção monetária são acessórios de principal inexistente. Ademais, em procedendo alguma das pretensões dO Autor, dever-se-á levar em consideração o critério da época própria, para efeitos de correção monetária do crédito, devendo ainda, ser observada a OJ 124 da SDI-1 do TST.

10 - DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Com relação aos recolhimentos previdenciários e fiscais, caso seja a Reclamada condenada ao pagamento de verbas de natureza salarial, sobre as quais incida a Previdência Social, na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91, com alteração da Lei 8.620/93, bem como o imposto de renda, este em conformidade com o artigo 27 da Lei 8.218/91 e Provimento n. 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, há de se observar que serão deduzidos os serviços, pois em caso contrário, estaria o mesmo locupletando-se, violando disposição de ordem pública que determina a dedução de tais parcelas do empregado, que não é ônus da empregadora, à qual incumbe, apenas, proceder o desconto e recolhimento.

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Requer-se, também, seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, conforme já sedimentado pela jurisprudência trabalhista.

11 - DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Restam desde já impugnados todos os documentos juntados com a inicial que não contenham expressamente o nome ou indicativo de que pertençam o Reclamante, aqueles que não contenham chancela de qualquer da Ré, não estiverem assinados ou sem o indicativo de quem os preencheu, não servindo de prova em favor da tese do Reclamante e, principalmente, aqueles que foram produzidos de forma unilateral, eis que não permitem que a Reclamada e esse douto Juízo verifiquem a veracidade de seu conteúdo.

12 - DA EXECUÇÃO

Na hipótese de condenação, requer-se seja a mesma processada de acordo com os preceitos contidos na CLT, com a consequente declaração de que o artigo 475 do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho.

III - REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a Ré provar o alegado com a produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, dentre outras que se fizerem necessárias.

Pede e espera a Reclamada sejam todos os pedidos formulados pelo Reclamante julgados totalmente IMPROCEDENTES, devendo ser condenado o Autor ao pagamento das custas processuais.

Pede deferimento.

Curitiba, 18 de março de 2016.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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