Processo nº 080XXXX-96.2020.8.10.0022

Maria Madalena Andre Rodrigues x Municipio de Acailandia

TJMA · Fórum da Comarca de Açailândia, MA
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento processual

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08/09/2021há 11 meses
Juntada de certidão
02/09/2021há 11 meses
Juntada de recurso inominado
24/08/2021há 11 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
Publicado Intimação em 24/08/2021.
23/08/2021há 11 meses

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-96.2020.8.10.0022

POLO ATIVO

MARIA MADALENA ANDRE RODRIGUES

ADVOGADO (A/S)

JAMILA FECURY CERQUEIRA | 12243/MA

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS | 9487/MA

ADRIANA BRITO DINIZ | 16716/MA

SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 080XXXX-96.2020.8.10.0022 Autora: MARIA MADALENA ANDRE RODRIGUES Advogados da Autora: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão debatida nos autos cinge-se ao direito da parte autora, enquanto servidora contratada temporariamente pelo Município de Açailândia, receber as verbas supostamente não adimplidas pelas atividades desempenhadas na função de Professora. Frisa-se que o exame da pretensão deduzida na peça vestibular não requer extenso debate, haja vista não está comprovado, pela requerente, o direito aos valores vindicados, a despeito de anexados os holerites de ID 31718844. Explico. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, apreciando o tema 551 da Repercussão Geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário 1.066.677/MG, fixando a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. In casu, no Contrato Temporário nº 2017037482 (ID 31718842), firmado entre a municipalidade e a autora – anexado à petição vestibular –, verifica-se, em sua cláusula DÉCIMA PRIMEIRA, a previsão de que: “Não se aplicam ao presente contrato de prestação de serviço, as normas que regulam as relações de trabalho previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas”. Logo, extrai-se do referido instrumento, disciplina expressa no sentido de inaplicabilidade dos direitos estampados na CLT aos servidores temporários, o que aliado à cognição assentada pelo STF, demonstra que a demandante não faz jus aos décimos terceiros salários e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional relativos ao período em que prestara serviço ao município de Açailândia, na função de Professora. Além disso, a requerente não logrou comprovar o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública Municipal, por meio de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Ao revés, do acervo documental por ela acostado à exordial, percebe-se a demonstração de vínculo contratual com o réu apenas durante o ano de 2017. No que concerne à matéria referente ao piso salarial, impende registrar o posicionamento mais recente da Corte Constitucional do país, in verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 87/2000 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 266/2019. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, DA CF). NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTS. E , XXXIV, CF). VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS (ARTS. , XXXVI, E 37, XV, DA CF). NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. (...) 2. Constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a fixação da remuneração de servidores públicos temporários por meio de ato infralegal. 3. A justificativa para a diferença dos critérios de remuneração existente entre o cargo de professor efetivo e a função exercida pelo professor temporário encontra respaldo na própria Constituição Federal (art. 37, II, IX, X), considerando que regimes jurídicos distintos comportam tratamentos diversos. 4. É vedado ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, conceder aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Entendimento da Súmula Vinculante 37 do STF. 5. Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. , XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadual que, alterando calendário de integralização de piso salarial da categoria profissional, apenas prorroga o reajuste por mais três anos até alcançar o limite máximo previsto, como medida de austeridade adotada para equilibrar as contas públicas. 6. A jurisprudência desta CORTE orienta que o direito adquirido não pode ser oposto a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidor público, desde que preservada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 7. Conhecimento parcial da ação. Ação direta julgada improcedente. (ADI 6196, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020). Grifou-se. Com efeito, a Constituição da Republica de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, em consonância com os critérios eleitos pelo ordenamento jurídico, de sorte que a desigualdade inconstitucional na lei se constata quando a norma distingue de forma não razoável situações assemelhadas. Destarte, os tratamentos normativos distintos somente são compatíveis com a nossa Magna Carta quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim almejado. Nas razões declinadas pelo Ministro Alexandre de Moraes, no voto proferido na ADI suprarreferida, o relator assevera que “A justificativa para a diferença de remuneração existente entre o cargo de professor efetivo e a função exercida pelo professor temporário encontra respaldo na própria Constituição Federal (CF, art. 37, II), que é intransigente em relação à imposição do princípio constitucional do concurso público, em regra, a todas as admissões da administração pública (STF, SS 1081-6/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), vedando expressamente tanto a ausência deste postulado, quanto seu agastamento fraudulento, por meio de qualquer artifício administrativo ou legislativo”. Acrescenta o douto julgador que “A contratação de servidores temporários, portanto, é exceção ao primado do concurso público para contratações na Administração Pública, sendo obrigatório à legislação infraconstitucional a estrita obediência aos seus três requisitos constitucionais: (a) observância ao princípio da reserva legal, com edição de lei que estabeleça as hipóteses possíveis de contratação; (b) temporariedade da contratação excepcional, que sempre será precária; (c) atualidade do excepcional interesse público, para afastamento do primado do concurso público”. Dessa forma, não subsiste a tese de que a autora tem direito a valores remuneratórios em virtude de sua diferença salarial e o piso salarial, estatuído na Lei nº 11.738/2008. Ressalta-se, por derradeiro, que o Código de Processo Civil de 2015, consagra, de forma expressa, a força dos precedentes, em seu art. 927, in litteris: “CPC, Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”. Sendo assim, a demandante não satisfez regularmente o ônus processual prescrito pelo art. 373, inciso I, do Código de Ritos1. Como corolário da fundamentação aqui exposta, não tem a requerente também direito a qualquer verba indenizatória a título de dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, observados os termos da fundamentação supra. Sem incidência de verbas de sucumbências nesta instância, nos termos do disposto pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

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