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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0696

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E

SUCESSÕES DA COMARCA DE TUPACIGUARA/MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face do ESPÓLIO DE Nome, também já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora, manifestar na forma como passa a expor:

01. A Inventariante foi intimada para esclarecer os fatos relatados na impugnação à nomeação de Inventariante apresentada por Nome, sob pena de revogação do encargo.

02. Analisando a referida manifestação verifica -se que a Sra. Nomealega que no momento do óbito estaria convivendo em união estável com o de cujus Nome e informa que propôs Ação de Inventário e Ação de Reconhecimento da União Estável, perante a Vara de Família e Sucessão da comarca de Itumbiara/GO, autuadas sob os números 5328887-05.2021.8.09.0087 e 5385022-37.2021.8.09.0087.

No sentido de dar azo às suas alegações, a Sra. Nomefundamenta a sua impugnação, em resumo, nas seguintes alegações:

- que no momento do falecimento o de cujus convivia com a mesma e não com a Inventariante;

- que tentou resolver a partilha do patrimônio de forma consensual devido ao fato da administração da empresa estar sendo exercida por ela, o que não foi aceito pela Inventariante;

- que a Inventariante tinha ciência da sua convivência com o de cujus , por ter ciência da procuração outorgada a ela para administração da empresa; por saber que quem repassava os valores das despesas mensais da Inventariante era a impugnante; que o carro que a Inventariante utiliza e o seu respectivo seguro são em nome da impugnante; que os comprovantes de endereço estão no nome do falecido e da impugnante, simultaneamente; que a impugnante pagou as despesas de internação, transferência de hospital e funeral;

Entretanto, as alegações da impugnante são desvirtuadas da realidade fática, haja vista que esta nunca conviveu em união estável com o de cujus , sendo procuradora e empregada contratada da empresa do mesmo, com vínculo empregatício, mas que, após o falecimento, tenta dar conotação diferente aos fatos, no afã de se beneficiar indevidamente e apropriar- se do patrimônio deixado, o que se mostra contrário ao disposto na legislação, além de constituir atitude desleal e de má-fé, arquitetada no sentido de tentar induzir em erro este juízo.

Assim, impugna a Inventariante todas as alegações trazidas na impugnação, as quais não correspondem à realidade, requerendo que seja mantida a nomeação de Inventariante.

03. Da união havida entre a Inventariante e o de cujus

03.1. Conforme relatado na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta pela Inventariante perante este juízo, a qual tramita sob o nº 5000939- 69.2021.8.13.0696, a Inventariante conviveu maritalmente com o de cujus durante 28 (vinte e oito) anos, sendo que a união havida entre os dois perdurou até o momento do falecimento.

A história de vida do de cujus com a Inventariante começou em meados do ano de 1992, quando esta havia acabado de sair de um relacionamento e conheceu o de cujus, na cidade de Nova Olímpia/MT, quando alugou uma casa que pertence aos pais dele.

Seis meses após terem se conhecido, a Inventariante e o de cujus passaram a conviver maritalmente, sob o mesmo teto, compartilhando o mesmo lar e constituindo uma família, nos moldes do artigo 226, § 3º da Constituição Federal.

Quando conheceu o de cujus a Inventariante já tinha as suas 03 (três) filhas - Daniela Souza Silva, que à época tinha 02 anos, Sandra Maria de Souza que contava com 08 anos e Lucimone Maria de Souza que tinha 12 anos - sendo que da união dos dois não adveio nenhum outro filho, pois quando se conheceram a Inventariante já tinha feito laqueadura de trompas.

Na ocasião em que a Inventariante e o de cujus começaram a morar juntos apenas a filha mais nova, Daniela, foi residir com eles, pois Lucimone e Sandra moravam com a avó materna, na cidade vizinha, de Barra do Bugres/MT.

A partir da união da Inventariante com o de cujus , desde então este passou a considerar as filhas daquela como se filhas dele fossem, dando todo o apoio que precisavam, tal qual ocorreu em todos os anos que se seguiram, de maneira harmoniosa, até o Covid 19 ter lhe ceifado a vida.

03.2. No início do relacionamento a Inventariante tinha uma lanchonete, que abriu justamente naquela casa que alugara dos pais do de cujus , sendo que este sempre a acompanhava nas suas atividades.

Após algum tempo, a Inventariante fechou a lanchonete e passou a trabalhar como manicure e também em um restaurante, sendo que em tal época o de cujus começou a laborar como motorista para a empresa Ferracini.

Cerca de uns 02 (dois) depois o de cujus começou a realizar serviços fora da cidade de Nova Olímpia/MT para a empresa Ferracini, sendo que o mesmo passou a viajar constantemente para diferentes locais e regiões do Brasil.

Após cerca de 05 (cinco) anos que já estavam juntos, a Inventariante e o de cujus , compraram um terreno na cidade de Nova Olímpia/MT para construir a casa própria, sendo que no ano de 2006 o casal se mudou para a cidade de Barra do Bugres/MT, onde a genitora da Inventariante e suas outras duas filhas moravam e lá mantêm residência até os dias atuais.

03.3. Em meados do ano de 2004 a Inventariante e o de cujus , constituíram uma sociedade e abriram uma empresa de fabricação de peças, manutenção, reparação e prestação de serviços, chamada NomeD. DE ALENCAR SOBRINHO & CIA. LTDA.

Com as atividades que desenvolvia, o de cujus passou a viajar cada vez mais, sendo que, conforme o tempo de duração dos contratos que firmava, em algumas vezes a Inventariante o acompanhava, em outras ele ficava indo e voltando ao Mato Grosso, dividindo o seu tempo entre o trabalho fora e o convívio familiar.

Por volta do ano de 2008 o de cujus passou a prestar serviços com maior frequência para a Usina Alvorada, na cidade de Araporã/MG, sendo que manteve a sua residência na cidade de Barra do Bugres/MT, mas também alugou uma casa aqui.

Assim, mesmo com o início da prestação de serviços mais duradoura nesta região a Inventariante e o de cujus nunca deixaram de prezar pelo convívio com a família de ambos, que mora no Mato Grosso, ficando o de cujus aqui nesta região a trabalho, mas sempre passando parte do ano em sua terra natal com a companheira.

Desde quando o de cujus começou a prestar serviços nesta região, a Inventariante morou continuamente em Araporã/MG do ano de 2009 até 2012 e no restante do período ambos alternavam, ora a Inventariante passava aqui 03/04 meses e o mesmo tempo no Mato Grosso e, da mesma forma, o seu companheiro permanecia aqui alguns meses e outros ficava com a família no Mato Grosso, sendo que mesmo com o trabalho prestado em local distante ambos continuaram mantendo a relação e a união até o falecimento.

Importa destacar que, ao longo dos anos o de cujus abriu outras sociedades empresariais, sendo que, apesar de manter a sua base em Araporã e uma prestação de serviços mais contínua nesta região também firmou contratos com empresas de outros estados.

Registra-se que, o sepultamento do de cujus foi feito na sua terra natal, sendo que atualmente a Inventariante está na cidade de Araporã, na casa de propriedade do casal, para fins de tentar dar continuidade às atividades da empresa, o que tem sido impedido e conturbado pela presença e alegações da Impugnante.

03.4. Cumpre destacar que, a Inventariante, depois daquela fase inicial da convivência, quando era manicure e trabalhava em restaurante, passou a depender exclusivamente do companheiro, pois o auxiliava e apoiava em tudo o que era necessário, para que ele continuasse prestando os seus serviços, enquanto este provia a família de toda a assistência material e emocional que precisava.

Para que a Inventariante pagasse as despesas da família, nos períodos que estava no Mato Grosso, o de cujus realizava transferências para a conta da filha desta, Daniela, as quais eram feitas pela empresa e não pela Impugnante, pessoalmente, a qual fazia as transferências na qualidade de procuradora do companheiro da Inventariante.

Acrescente-se que, mesmo trabalhando fora, o Inventariante sempre desejou manter sua base familiar no Mato Grosso, sendo que nunca deixou de ter lá uma casa para suas estadias naquele estado, além de sempre passar todas as festividades e datas comemorativas, especialmente natal e o seu aniversário junto à família, pois construíram uma relação de muita união e harmonia, o que fez com que ele e a Inventariante alternassem os períodos de estadia em Araporã e no Mato Grosso, justamente para manter o apoio e proximidade com a família.

03.5. Ao ensejo, é indiscutível e do conhecimento de todos a constância e continuidade da convivência marital da Inventariante com o de cujus , a qual nunca cessou, nem foi interrompida em nenhum momento, sendo isso um fato público e notório de conhecimento da família de ambos e de todo o círculo social no qual conviviam.

Destaca-se que, a convivência do de cujus com a Inventariante era reconhecida pela própria impugnante, conforme se observa, a título de amostragem, dos 03 (três) áudios que podem ser ouvidos através do link abaixo:

https://drive.google.com/drive/folders/10EyvgzKM4Xii25RcOijIW0Qguo6v1bVN?us p=sharing

Referidos áudios foram trocados entre a Impugnante - Sra. Sione - e a cunhada do de cujus - Sra. Regina - sendo que neles a Impugnante confirma de forma clara que a Inventariante é a mulher e que deveria vir cuidar do marido (Inventariado) enquanto o mesmo se encontrava internado e também após receber alta, afirmando ainda que o Inventariado ama demais a Inventariante e por isso está com ela até hoje.

Cumpre destacar que referidos áudios foram trocados dias antes do falecimento do Inventariado, pois quando foi internado por complicações da COVID 19 a Inventariante estava no estado do Mato Grosso cuidando de seu irmão que também se encontrava doente e por isso não veio para esta cidade.

Ainda no sentido de demostrar que a sua convivência com o de cujus permanecia inalterada até o momento do seu falecimento, sem qualquer ruptura ou comprometimento, a Inventariante entregou o celular ao Cartório de Registro Civil para que seja lavrada ata notorial das conversas de ambos, para fins de comprovar, de maneira indene de dúvidas, a existência da relação conjugal, que somente foi rompida com o falecimento do Sr. NomeDomingos, pugnando pela juntada a estes autos quando for lavrada.

03.6. Diante do exposto, não remanescem dúvidas de que a Inventariante e o de cujus viveram juntos por 28 anos, sendo que a união apenas foi rompida com o falecimento do Sr. NomeDomingos, de modo que não assiste qualquer razão à Impugnante que nunca conviveu maritalmente com ele.

04. Do real vínculo da Impugnante com a empresa do cujus

04.1. Importa esclarecer, tal qual mencionado em linhas volvidas, que a Impugnante foi contratada como técnica de segurança do trabalho da empresa do Inventariado, sendo que, após estar trabalhando há anos para o mesmo, "emprestou" o seu nome para o de cujus realizar a compra de 03 (três) veículos, sendo que o HB20 era para a Inventariante e a S10 e a SAVEIRO foram para a empresa.

Ademais, pelo fato da Requerente trabalhar há anos na empresa e ajudar o de cujus no serviço administrativo em geral, ele a constituiu como sua procuradora, justamente pelo fato de ficar ausente da empresa por longos períodos que passava no Mato Grosso com a sua companheira, a Inventariante.

Assim, o de cujus, outorgou uma procuração à Impugnante, conferindo poderes para ela gerir e administrar todos os negócios, haveres, direitos e interesses da empresa, para representação perante os estabelecimentos bancários, locar e arrendar móveis e imóveis, representar perante os órgãos em geral e também no foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal.

Desse modo, a relação havida entre o de cujus e a Impugnante foi de empregado e empregador e, posteriormente, de outorgante e procuradora, não tendo havido relação pessoal e muito menos de convivência marital entre os mesmos.

Todavia, resta claro que a Impugnante está aproveitando da situação de ser procuradora e ter os veículos do de cujus registrados em seu nome, para tentar induzir em erro a Justiça, mediante a alegação de convivência conjugal com o falecido, o que nunca ocorreu, até porque ele vivia em união estável com a Inventariante há 28 anos.

04.2. Em outro giro, impede destacar que, na ação de inventário de nº 5328887-05.2021.8.09.0087, proposta pela Impugnante a mesma não foi nomeada Inventariante, conforme decisões anexas e trechos a seguir transcritos:

"Além disso, a cumulação de ações só é possível quando a documentação jungida à inicial é inconteste quanto à existência da união estável, o que não ocorre no presente caso pois, o que verifico são apenas duas fotografias, tiradas no mesmo momento e uma escritura pública de união estável lavrada em 30/06/2021 após a morte de Nomeque ocorreu em 19/06/2021."

"Em que pese o disposto no art. 617 do CPC que prevê a nomeação do cônjuge supérstite como inventariante, não se tem, ainda, prova nos autos de que a requerente conviveu em união estável com o falecido, portanto, nomeio Nome, como inventariante e, assim, com fulcro no parágrafo único do mesmo artigo 617, do Código de Processo Civil, determino sua intimação, via carta precatória, para, em 5 (cinco) dias, prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo." (Grifos nossos)

Assim, conforme constatado pelo M.M. Juiz da Vara de Família de Itumbiara/GO, a Impugnante não fez prova de ter convivido em união estável com o falecido e por isso resta desprovida de fundamento a sua impugnação à nomeação de Inventariante.

04.3. Ainda no sentido de demonstrar a fragilidade das alegações da Impugnante, ressalta a Inventariante que a Inventariante comete equívocos na sua própria narrativa, o que deixa clara a sua tentativa de dar conotação diversa aos fatos e à sua real condição de empregada e procuradora da empresa do de cujus .

O primeiro deles, e de grande importância, refere-se ao fato da Impugnante informar na ação de inventário que "ambos viviam há mais de 8 (oito) anos em união estável" (petição juntada no Num. (00)00000-0000- Pág. 3 ) e na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem , também proposta pela mesma alegar que "embora não fossem casados, conviviam por mais de 03 (três) anos no regime de união estável" ( petição juntada no Num. (00)00000-0000- Pág. 3), sendo que na impugnação à nomeação de Inventariante, relatou que "era convivente em união estável com o Nomeno momento do óbito" (conforme Num. (00)00000-0000- Pág. 1 ).

Desse modo, a incoerência e imprecisão dos fatos narrados, evidenciam que a Impugnante falta com a verdade, sendo as suas informações desprovidas de fundamento e desvinculadas da realidade fática.

04.4. No que tange à de similitude dos endereços da Impugnante e do de cujus , cumpre esclarecer que, o comprovante de endereço que

Endereço-000, sendo que referido endereço não pertencia ao Inventariado.

Apesar de constar este endereço como se do falecido fosse na apólice de seguro do veículo ( Num. (00)00000-0000- Pág. 2 ) e na nota fiscal de medicamentos ( Num. (00)00000-0000- Pág. 1 ), referidos documentos foram preenchidos pela própria Impugnante, sendo que ela na qualidade de procuradora utilizava os endereços conforme a sua conveniência, da mesma forma que utilizava o endereço do de cujus , qual seja: Endereço, Centro, Araporã/MG, sem qualquer critério e sem que isso demonstre nenhuma vinculação afetiva ou mesmo convivência marital.

Assim, impugna a Inventariante a alegação de que o de cujus e a Impugnante residiam no mesmo endereço, pois os mesmos nunca conviveram sob o mesmo teto, sendo que o de cujus sempre ficou em Araporã, no local onde é o barracão da empresa, nos períodos em que não estava com a sua companheira, na residência do casal, no Mato Grosso.

04.5. Da mesma forma, as alegações da Impugnante de que era ela quem fazia as remessas de valor para a Inventariante e que pagou as despesas de internação, transferência de hospital e funeral, não são suficientes a demonstrar que conviveu em união estável com o de cujus , pois na condição de procuradora a mesma tinha poderes para gerir as contas da empresa, fazendo todas as movimentações bancárias e pagamentos.

Ademais, o de cujus era responsável pela manutenção da sua casa e por isso, mensalmente, enviava os valores necessários para a Inventariante fazer os pagamentos que precisava.

Nesse sentido, para que a Inventariante pagasse as despesas da família, o de cujus solicitava à sua procuradora/Impugnante que esta realizasse as transferências para a sua companheira, sendo que, com o falecimento, e até a presente data, todos os recebimentos e pagamentos da empresa têm sido feitos pela Impugnante, que não tem prestado contas à Inventariante, apesar da sua procuração ter sido revogada pelo falecimento do outorgante, demonstrando o seu intuito deliberado de apropriar-se indevidamente do monte mor.

04.6. Neste mesmo sentido, impugna a Inventariante o cartão proposta de seguro de vida constando como beneficiária a Impugnante - juntado no Num. (00)00000-0000- Pág. 68 , bem como os prints de conversas e as fotografias, que foram apresentadas no corpo da petição juntada no Num. (00)00000-0000, pois não se mostram como documentos hábeis a comprovar a inverídica convivência conjugal que alega.

Ademais, o cartão proposta é um documento unilateral, que pode ter sido preenchido pela própria Impugnante, pois nem mesmo consta a assinatura do Inventariado, não se prestando ao fim de comprovar união estável, até porque, na qualidade de procuradora, a Impugnante fazia os seguros da empresa sendo que, acaso tenha incluído o seu nome como beneficiária, tal fato não é de conhecimento da Inventariante, nem era do conhecimento de cujus , e será objeto de ação de anulação na via própria .

Da mesma forma, os prints de conversas e as fotografias, também não têm o condão de comprovar a alegada união, pois apenas demonstram que o de cujus chamou a Impugnante para almoçar um dia e chamou de filho dela de filho, o qual também era seu empregado direto e por isso tinha relação próxima com ele, restando devidamente impugnado.

04.7. Assim, as alegações e argumentos da Impugnante não procedem, não correspondendo à realidade, pois a Impugnante nunca conviveu em união estável com o de cujus , sendo que as suas alegações constituem uma construção fictícia, criada na tentativa de dar azo à sua injusta pretensão de ser beneficiada com os bens deixados pelo falecido, em que pese ter sido apenas empregada e procuradora do Inventariado.

05. Do Direito

Nos termos acima expostos e conforme será comprovado nestes autos e na ação de reconhecimento de União Estável movida pela Inventariante, ela sempre conviveu com o de cujus , nos últimos 28 anos que antecederam o seu falecimento, sendo pública, contínua, interrupta e do conhecimento de todos, a união familiar do casal.

Assim, impugna veementemente as alegações da Impugnante, as quais não correspondem à realidade, merecendo ser rejeitadas por Este Juízo.

De qualquer forma, por amor ao debate, importa à Impugnante ressaltar que, mesmo que fosse verdade que próximo ao falecimento o de cujus tivesse se envolvido com a Impugnante, o que não ocorreu, mas que se admite apenas com base o princípio da eventualidade, eventual affair que tenham vivido não constitui união estável, nem retira os direitos legais da Inventariante.

Isso porque, ainda que fosse reconhecida eventual e irreal relação íntima da Impugnante com o Inventariado, de acordo com a legislação pátria e entendimentos jurisprudenciais a mesma não teria direito ao reconhecimento de união estável, visto que o de cujus teria, no máximo, tido uma relação extraconjugal com a mesma, pois não se separou de fato da Inventariante.

Ao ensejo, cumpre destacar os seguintes entendimentos do TJ/GO:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ARTIGO 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar, nos termos do § 3º, do seu artigo 226, está sujeito à presença dos requisitos elencados no art. 1.723, do Código Civil, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. 2. Todavia, o simples preenchimento dos requisitos cumulativos acima declinados não são suficientes para o reconhecimento da união estável, uma vez que o § 1º, do art. 1.723, do Código Civil, prevê que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 (do mesmo diploma legal), ressalvada a hipótese da pessoa casada, desde que separada judicialmente ou de fato. 3. Malgrado tenha restado incontroverso o relacionamento amoroso havido entre a autora/apelante e o requerido, caracterizado como relação não eventual, de igual forma, também restou incontroverso que o requerido/apelado nunca se separou de fato de sua esposa enquanto durou o relacionamento extraconjugal com a autora. Isso porque mostra-se robusta a prova carreada ao feito, de que o requerido mantinha sua vida de casado, com sua esposa e seu filho, no lar conjugal, ou seja, durante o período em que a recorrente visava comprovar a união estável em questão não há provas contundentes de que o requerido abandonou o lar de sua família, mantendo, assim, o matrimônio. 4. Dessa forma, configurado o impedimento descrito no art. 1.521, inciso VI, do Código Civil, e não tendo havido separação de fato ou judicial do requerido com sua esposa ao tempo do relacionamento que manteve com a autora, não se pode reconhecer a existência de união estável, pois o Brasil adota o princípio da monogamia . 5. Tendo em vista a improcedência recursal, nos termos do § 11º, do artigo 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados na instância singular para 15% (quinze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. (0314237- 43.2015.8.09.0024 - APELAÇÃO, Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1a Câmara Cível, DJ de 15/09/2020) Grifos nossos

Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável. I. Para a caracterização da união estável deve-se considerar diversos elementos, tais como, o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. Da análise conjunta dos fatores apresentados nestes autos conclui-se pela inexistência de união estável, notadamente porque ausente o elemento ânimo de constituir família, restando patente o impedimento do falecido para o casamento, a teor do artigo 1.521, VI,

Código Civil, porque casado. II. Relacionamento amoroso extraconjugal. Existência de vínculo matrimonial simultâneo. Separação de fato não comprovada. Requisitos da união estável ausentes . A união estável como um instituto do direito de família, onde os envolvidos se portam na condição similar a de casados, deve obedecer às mesmas regras do casamento dispostas na legislação pertinente. Não tendo a autora/apelante logrado provar que o de cujus estava ao menos separado de fato de sua esposa, não há como reconhecer a existência de união estável em seu favor. Apelo conhecido e desprovido. (0242084- 44.2015.8.09.0175 - Apelação, Relator: Carlos Alberto França, 2a Câmara Cível, DJ de 23/10/2019) Grifos nossos

Ademais, cumpre destacar o entendimento do nosso Tribunal Pátrio, qual seja:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art. 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida . Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4. A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, § 3º, da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5. Tese para fins de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico- constitucional brasileiro". 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE (00)00000-0000, órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 21/12/2020, Publicação: 09/04/2021) Grifos nossos

Assim, considerando que o de cujus não se separou de fato da Inventariante a relação extraconjugal eventualmente mantida com a Impugnante não poderia ser reconhecida como união estável, haja vista que o reconhecimento de duas uniões estáveis não está previsto na lei, porque o Brasil é um país monogâmico, que não reconhece legalmente relacionamentos com mais de duas pessoas envolvidas, sejam extraconjugais ou consentidos pelas partes.

Na confluência do exposto, além de não existir amparo fático para as alegações da Impugnante, a legislação também não socorre a sua pretensão, motivo pelo qual se requer que seja rejeitada integralmente a sua impugnação

06. Da procuração outorgada à Impugnante - revogação dos poderes - prestação de contas

Importa destacar que no uso da procuração que lhe foi outorgada pelo de cujus , a Impugnante tem agido em prejuízo do espólio e em benefício próprio , dando aos bens e aos recebimentos da empresa destinação que não é de conhecimento da Inventariante, nem tampouco dos pais do falecido, seus legítimos sucessores.

Assim, requer que seja DECLARADA A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO que a Impugnante tem utilizado para gerir a empresa e os bens deixados pelo de cujus , os quais pertencem ao espólio , e que deveriam estar sendo guardados, geridos e cuidados pela Inventariante.

Da mesma forma, requer que seja determinado que a Impugnante PRESTE CONTAS NESTES AUTOS DOS VALORES QUE TEM RECEBIDO E PAGAMENTOS QUE TEM EFETUADO , pois desde o falecimento tem agido como se dona da empresa fosse, tomando decisões pessoais prejudiciais ao espólio, com as quais os sucessores não concordam, além de se beneficiar do patrimônio que pertence ao espólio e, por conseguinte, aos sucessores.

Da mesma forma, requer que A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SEJA EXPRESSAMENTE CONFERIDA AO INVENTARIANTE NOMEADO .

07. Dos pedidos

Diante de todo o exposto, impugna a Inventariante todos os argumentos utilizados pela Impugnante, os quais não correspondem à realidade e se mostram desprovidos de fundamento e de amparo legal, requerendo que seja mantida a nomeação de Inventariante pois a mesma é quem era a convivente em união estável com o Inventariado há mais de 28 anos.

Sucessivamente, caso Vossa Excelência entenda por alterar a nomeação do Inventariante, o que não se espera que ocorra, mas que se admite com base no princípio da eventualidade, requer que seja passado tal encargo aos pais do Inventariado, nomeando-se um deles como Inventariante.

Ao ensejo, como medida de Justiça e de direito, requer que seja DECLARADA A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO que a Impugnante tem utilizado para gerir a empresa e os bens deixados pelo de cujus , os quais pertencem ao espólio, DETERMINANDO QUE ESTA PRESTE CONTAS NESTES AUTOS DOS VALORES QUE TEM RECEBIDO E PAGAMENTOS QUE TEM EFETUADO à revelia da Inventariante, PASSANDO EXPRESSAMENTE A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AO INVENTARIANTE NOMEADO .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itumbiara, 26 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A