Processo nº 0062800-18.1997.5.15.0102

Jp 2ª Jcj x Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tremembé

O processo possui 10 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas JP 2ª JCJ, Alberto de Azevedo Ruy Coutrin, Paulo Alexandre Filho, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tremembé.

Andamento processual

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20/01/2021há 5 dias

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº ATOrd-0062800-18.1997.5.15.0102

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE

ADVOGADO CHANDLER ROSSI (OAB: 108459/SP)

RÉU MUNICIPIO DE TREMEMBE

ADVOGADO RODRIGO CARDOSO (OAB: 244685/SP)

PERITO EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0070b24

proferido nos autos.

DESPACHO

Defiro o requerido pelo perito Id 6b44d88, ante a complexidade para a elaboração do laudo pericial contábil, concedo excepcionalmente, o prazo adicional de 120 cento e vinte) dias, para a conclusão e protocolo do laudo pericial.

Dê ciência às partes e ao perito contábil.

TAUBATE/SP, 15 de janeiro de 2021. ANDREIA DE OLIVEIRA

Juiz (íza) do Trabalho

16/07/2020há 6 meses

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº ATOrd-0062800-18.1997.5.15.0102

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE

ADVOGADO CHANDLER ROSSI (OAB: 108459/SP)

RÉU MUNICIPIO DE TREMEMBE

ADVOGADO RODRIGO CARDOSO (OAB: 244685/SP)

PERITO EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0062800-18.1997.5.15.0102 - Ação Trabalhista - Rito

Ordinário

AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE RÉU: MUNICIPIO DE TREMEMBE

Manifeste-se a reclamada acerca do pedido de documentos feito pelo perito contábil, no prazo de 10 (dez) dias.

TAUBATE/SP, 16 de julho de 2020. ALINE SANTOS DA SILVA

08/02/2019há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº RTOrd[rt]-0062800-18.1997.5.15.0102

Processo Nº RTOrd[rt]-00628/1997-102-15-00.0

RECLAMANTE SIND. DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TREMEMBE

Advogado Gilberto de Carvalho Salgado(OAB: 119183SPD)

RECLAMADA MUNICIPIO DE TREMEMBE

Advogado Rodrigo Cardoso(OAB: 244685SPD)

Tomar ciência do despacho de fls. 882, abaixo transcrito: Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Processo nº 0062800-18.1997.5.15.0102

Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos sob alegação de que a decisão prolatada à fl. 865 dos autos contém omissão.

Não há necessidade de manifestação da parte contrária, nos termos da OJ. 142, II, da SDI 1 do C.TST.

DECIDO.

Conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela Embargante posto que tempestivos. Por força dos artigos 1022 do CPC e 897 letra A da CLT é admitida a apresentação dos Embargos de Declaração, no prazo de cinco dias, para esclarecer obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição, sanar erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Razão parcial assiste ao Sindicato-autor, pois, apesar de não ter havido manifestação expressa deste Juízo acerca do pedido de justiça gratuita para custear honorários periciais prévios para elaboração dos cálculos, foi feita de forma tácita, pois, às fls. 696, 836, 856 e 858 dos autos este Juízo deixou claro que o recolhimento dos honorários prévios era imprescindível ao prosseguimento do feito.

Considerando que o processo apresenta um grande número de substituídos, e que os cálculos periciais irão demandar um tempo significativo de trabalho, os peritos informaram que havia necessidade do recolhimento dos honorários prévios para que pudessem se dedicar ao trabalho de elaboração dos cálculos. Foram consultados alguns peritos e os orçamentos apresentados constam às fls. 696, no valor de R$ 16.400,00 e às fls 829, no valor de R$ 15.000,00.

A Resolução 66/2010 do CSJT limita em R$ 1.000,00 o valor dos honorários periciais definitivos em caso de concessão da justiça gratuita, e o Provimento GP-CR 03.2012 do E.TRT15 limita em R$ 806,00, mas para honorários prévios o TRT-15ª Região limita em R$ 282,10. Assim, ainda que fosse concedida justiça gratuita ao Sindicato-autor o valor teto previsto pelos atos normativos do CSJT e doTRT15 não seria suficiente.

E não cabe a este Juízo se pronunciar sobre liberação de valor consignado em processo em trâmite em outra Vara.

Com relação ao pedido de utilização do crédito disponível no processo 0010808-17.2017.5.15.0102, desta Vara, verifico que se trata de ação ainda se em fase de conhecimento, sendo que, nesta data, sequer foi aberto o prazo para interposição de Recurso Ordinário pelas partes. Logo, tratando a questão de satisfação de honorários prévios, entendo inviável a utilização do valor depositado naquele feito para antecipação das despesas do perito nestes autos, visto que o trânsito em julgado de decisão eventualmente favorável ao sindicato poderá demorar anos, em caso de interposição de recursos nesta e nas instâncias superiores.

Ressalto, por necessário, que na sentença transitada em julgado deste processo constou que o Sindicato-autor deveria apresentar os cálculos (fl.139), e o Município, quando consultado sobre a possibilidade de ratear os honorários, não concordou. E foram realizadas inúmeras tentativas de conciliação, sem êxito (fl. 591, 593, 601).

Como dito acima, o Sindicato-autor foi intimado em 24.09.2013 (fl.696), em 06.02.2017 (fl. 836) e em 05.09.2017 (fl. 856) para fazer o recolhimento dos honorários prévios, e em 12.03.2018 (fl. 858) foi novamente intimado, sendo advertido de que, a ausência do recolhimento dos honorários prévios acarretaria a extinção do processo. Como permaneceu inerte, a extinção do processo de execução coletiva ocorreu em 14.11.2018 (fl.865), ficando facultado aos substituídos promoverem a execução individual.

Portanto, suprindo omissão, esclareço que foi indeferida a concessão de justiça gratuita para isentar o Sindicato-autor do recolhimento de honorários prévios, pelos motivos acima expostos, não cabendo ao Juízo da 2a Vara se pronunciar sobre a liberação de valor consignado em processo de outra Vara, e o valor

depositado no processo n. 0010808-17.2017.5.15.0102, em trâmite nesta Vara, não pode ser liberado até o trânsito em julgado da sentença.

Todavia, nos Embargos de Declaração ajuizados o Sindicato-autor apresentou um fato novo, qual seja:

Informou que no processo n. 00182700-56.1992.5.15.0009, em trâmite na 1ª Vara local, o perito nomeado para apresentação do laudo pericial contábil., Sr. Eduardo de Azevedo Ferreira, executou o trabalho sem os honorários prévios, requerendo que o mesmo perito fosse consultado para elaborar os cálculos deste processo. Verificando os autos do referido processo, foi constatado que os cálculos foram feitos pelo perito contábil Sr. Antonio Duarte de Carvalho (o mesmo perito consultado nos presentes autos sobre a possibilidade de confecção de cálculos sem o depósito prévio dos honorários) e, após a impugnação dos cálculos houve o falecimento do perito, tendo sido nomeado em substituição o perito Sr. Eduardo de Azevedo Ferreira.

Foi feito contato com o referido perito (Sr. Eduardo), o qual disse que teve que refazer diversas planilhas para responder à impugnação no processo da 1a Vara, e mesmo diante da complexidade dos cálculos deste processo, informou que pode elaborar os cálculos nos presentes autos sem o depósito dos honorários prévios.

Nesse contexto, conheço dos Embargos Declaratórios e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL , na forma da fundamentação supra, e diante do fato novo acima exposto, reconsidero a decisão de extinção do processo de execução coletiva, e determino a realização da perícia contábil, nomeando o Sr. Eduardo de Azevedo Ferreira, o qual deverá apresentar o laudo pericial contábil no prazo de 120 (cento e vinte) dias, intimando-se as partes.

INTIMEM-SE. Nada mais.Taubaté, 05 de fevereiro de 2019.

Carmen Lucia Couto Taube

Juíza do Trabalho -

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº RTOrd[rt]-0062800-18.1997.5.15.0102

Processo Nº RTOrd[rt]-00628/1997-102-15-00.0

RECLAMANTE SIND. DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TREMEMBE

Advogado Gilberto de Carvalho Salgado(OAB: 119183SPD)

RECLAMADA MUNICIPIO DE TREMEMBE

Advogado Rodrigo Cardoso(OAB: 244685SPD)

Tomar ciência do despacho de fls. 889, abaixo transcrito: Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):Não obstante não tenham sido homologados os cálculos de liquidação, determino a migração deste processo para o Sistema Pje-JT, mantendo o número original e dados cadastrais das partes.

Dê-se ciência às partes.

Taubaté, 07.02.2019

DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE

Juíza Federal do Trabalho -

22/01/2019há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº RTOrd[rt]-0062800-18.1997.5.15.0102

Processo Nº RTOrd[rt]-00628/1997-102-15-00.0

RECLAMANTE SIND. DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TREMEMBE

Advogado Gilberto de Carvalho Salgado(OAB: 119183SPD)

RECLAMADA MUNICIPIO DE TREMEMBE

Advogado Rodrigo Cardoso(OAB: 244685SPD)

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):O Sindicato-autor postulou o recebimento de diferenças salarias para os substituídos, empregados e ex-empregados do Município de Tremembé. A sentença prolatada em 05.05.1998, e juntada às fls. 136/140 dos autos do processo físico, condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais no percentual de 12,85%, a partir de abril/95 (salário pago em maio/95) até o desligamento de cada servidor, ou até a inclusão em folha, parcelas vencidas e vincendas, inclusive reflexos das diferenças em férias + 1/3, trezenos, FGTS (8%), horas extras e outros adicionais eventualmente pagos (cuja base de

cálculo seja o salário efetivo do substituído), e em eventuais verbas rescisórias (FGTS + 40%), aviso-prévio, férias e trezenos proporcionais) devidas aos substituídos, com acréscimo dos juros a partir da distribuição da ação e correção monetária a partir da época própria, recolhimentos previdenciários e fiscais, e custas.

A condenação restringe-se aos substituídos especificados na relação de fls. 23/35 (cf. terceiro parágrafo e n. 3, item Do Dispositivo - fl. 139 e, ainda, fls. 287/288).

O E.TRT 15 conheceu do recurso necessário e manteve inalterada a sentença (fl.155).

Após o trânsito em julgado da sentença foram dadas diversas oportunidades ao Sindicato-autor para apresentação dos cálculos de liquidação conforme determinado na r. sentença, mas, como não foram apresentados, foi oportunizado o recolhimento dos honorários prévios para designação de perícia contábil, contudo, não houve o recolhimento.

O Município não concordou com o recolhimento.

Em 06.02.2017, com o objetivo de dar efetividade à tutela jurisdicional, este Juízo conclamou às partes a dividirem os honorários prévios e fazerem o recolhimento, mas até a presente data não recolheram; e por se tratar de cálculos de muitos substituídos, o Perito depende dessa antecipação para iniciar os trabalhos.

Foram designadas audiências para tentativa de conciliação, mas todas restaram infrutíferas.

Já houve pronunciamento acerca da prescrição intercorrente às fls. 823/824, a qual foi rejeitada.

Assim, considerando que a sentença proferida na Ação Coletiva tem efeitos "erga omnes" e beneficia todos os titulares dos direitos subjetivos nela reconhecidos, especificamente, empregados do reclamado (CDC, 103, III), e tendo em vista que não foram promovidos os atos necessários para a regular tramitação do processo coletivo, que tramita há mais de 20 (vinte) anos, sem efetividade, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5o, LXXVIII, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 485, III do CPC e faculto aos trabalhadores substituídos, beneficiários dos direitos acima reconhecidos, a promoverem a execução individual (em novo processo) por intermédio do Sindicato -Autor ou por intermédio de outro advogado constituído, nos termos dos artigos 98, 2o, II e 101, I, da Lei 8.078/90, aplicados supletivamente ao processo do trabalho.

Devem ser juntados no processo a ser promovido individualmente pelos substituídos, além dos regulares documentos de representação processual, os traslados das seguintes peças processuais: a sentença, o acórdão, a decisão de fls. 287/288, esta decisão, a relação com os dados pessoais: admissão, demissão, evolução salarial, abeberando-se dos dados que constem de fls. 845/855 dos autos, bem assim os cálculos dos valores que entendam devidos e, ainda, o que a parte reputar indispensável à consecução de seu direito.

Nos casos em que houver necessidade de implantação em folha de pagamento, em decorrência de o servidor ainda estar na ativa, o interessado deverá juntar os documentos correspondentes e o valor que entenda devido para imediata inserção em folha de pagamento e, somente após a implantação, é que os cálculos dos valores vencidos poderão ser apresentados, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC.

O Sindicato deverá dar publicidade a esta decisão, a fim de possibilitar aos interessados, conforme fls. 23/35, o ajuizamento de ações de cumprimento de sentença, devendo ser observado, como limite para ajuizamento dessas ações, o prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do art. 11-A/CLT, cuja contagem iniciará a partir do trânsito em julgado desta decisão.

Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Tremembé (referência processo 634.01.2002.000396-8 - ordem 569/2002), dando ciência desta decisão e de que ficou PREJUDICADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS havida (fls. 594/600). Considerando-se o elevado número de processos que tramitam nesta Vara e com amparo nos princípios de economia e celeridade processuais, cópia do presente despacho servirá como ofício àquele douto Juízo.

Taubaté, 14 de novembro de 2018

DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE

Juíza Federal do Trabalho -

22/03/2018há 3 anos

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº RTOrd[rt]-0062800-18.1997.5.15.0102

Processo Nº RTOrd[rt]-00628/1997-102-15-00.0

RECLAMANTE SIND. DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TREMEMBE

Advogado Gilberto de Carvalho Salgado (OAB: 119183SPD)

RECLAMADA MUNICIPIO DE TREMEMBE

Advogado Rodrigo Cardoso (OAB: 244685SPD)

Tomar ciência do despacho de fls. 858, abaixo transcrito:

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): Considerando-se os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e boa gestão cartorária e ante a inércia do exequente, embora intimado por duas vezes para proceder ao pagamento dos honorários periciais prévios, intime-se-o novamente para cumpra a determinação de fls. 836, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução sem resolução do mérito, por aplicação analógica do art. 485, II do CPC/15.

É importante destacar não haver nenhum prejuízo processual ao (s) exequente (s), uma vez que poderá requerer o desarquivamento e a execução será retomada, caso reunidos os meios para tanto.

Decorrido sem manifestação do exequente o prazo de dois anos, contados a partir da intimação desta determinação, fica declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 11-A caput e § 1º da CLT c/c art. 924, V do CPC.

Taubaté, 12.03.2018

DRA. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

Juíza Federal do Trabalho

-

14/09/2017há 3 anos

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº RTOrd[rt]-0062800-18.1997.5.15.0102

Processo Nº RTOrd[rt]-00628/1997-102-15-00.0

RECLAMANTE SIND. DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TREMEMBE

Advogado Gilberto de Carvalho Salgado (OAB: 119183SPD)

RECLAMADA MUNICIPIO DE TREMEMBE

Advogado Rodrigo Cardoso (OAB: 244685SPD)

Tomar ciência do despacho de fls. 856, abaixo transcrito: Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): Intime-se novamente o Sindicato Autor para que efetue o depósito dos honorários prévios, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à disposição deste Juízo, em conta judicial na Caixa Econômica Federal - Agência Justiça do Trabalho, devendo comprovar nos autos sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem prejuízo da determinação acima, dê-se ciência ao Sindicato Autor da juntada pelo Município, às fls. 8444/845, dos documentos solicitados pelo Sr. Perito, através de mídia de armazenamento, Taubaté, 05 de setembro de 2017

DRA. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

Juíza Federal do Trabalho -

14/03/2017há 4 anos

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº RTOrd[rt]-0062800-18.1997.5.15.0102

Processo Nº RTOrd[rt]-00628/1997-102-15-00.0

RECLAMANTE SIND. DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TREMEMBE

Advogado Gilberto de Carvalho Salgado (OAB: 119183SPD)

RECLAMADA MUNICIPIO DE TREMEMBE

Advogado Rodrigo Cardoso (OAB: 244685SPD)

Tomar ciência do despacho de fls. 836, abaixo transcrito:

Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):DESPACHO/OFÍCIO Nº 37/2017 Considerando-se que o processo 182700-56.1992 tramita na 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, encaminhe-se-lhe cópia dos ofícios oriundos da 1ª Vara da Comarca de Tremembé. Sirva uma via do presente, assinada por este Juízo, como ofício à 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (referência 182700-56.1992.5.15.0102). Expeça-se certidão relativa aos principais atos processuais, encaminhando-a ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tremembé, valendo cópia deste despacho, regularmente assinada, como ofício à 1ª Vara da Comarca de Tremembé (referência 0000396-

50.2002.8.26.0634).

Os honorários prévios, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devem ser depositados pelo Sindicato-autor, à disposição deste Juízo em conta judicial na Caixa Econômica Federal -Agência Justiça do Trabalho, e comprovados nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Determino ao Município de Tremembé que, no prazo de 60 (sessenta) dias, mais consentâneo com a realidade dos autos: 1) informe a situação funcional e salarial de todos os substituídos de fls. 23/25 ou, se dispensados, a data de desligamento e discriminadamente, as verbas rescisórias pagas e as tabelas de vencimentos utilizadas para determinação de sua remuneração a partir de julho/2003; e

2) junte as fichas financeiras de todos os substituídos a partir de 2003, devendo conter, mês a mês, a discriminação de todas as verbas recebidas, inclusive férias e 13º salários e a base de cálculo e desconto a favor do INSS.

3) indique assistente técnico ou funcionário competente do Setor de Pessoal, para acompanhamento dos trabalhos e fornecimento de todas as informações necessárias ao Perito do Juízo.

Dá-se azo ao sindicato-autor, também, para indicação de assistente técnico, no prazo que se lhe deu para depósito dos honorários prévios.

Cumpra o Município a determinação no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual, caso aplicada, será revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Intimem-se mediante publicação no DEJT, sendo o reclamado, pessoalmente, na pessoa do Prefeito Municipal.

Regularmente cumprido, liberem-se em favor do perito os honorários periciais prévios e dê-se-lhe ciência, para consecução dos trabalhos.

Cumpra-se.

Taubaté, 6 de fevereiro de 2017

DRA. CAMEN LUCIA COUTO TAUBE

Juíza Federal do Trabalho -

20/01/2016há 5 anos

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº RTOrd[rt]-0062800-18.1997.5.15.0102

28/05/2015há 6 anos

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº RTOrd[rt]-0062800-18.1997.5.15.0102

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 2A · 2ª Vara do Trabalho de Taubaté
Data de tramitação
16/03/1999 a 20/01/2021
Natureza
RE - RECURSO "EX OFFICIO"
Início do Processo
1997
Partes envolvidas
Parte autora
JP 2ª JCJ
Recorrente:
Parte ré
Alberto de Azevedo Ruy Coutrin
Advogado envolvido • OAB 96134/SP
Paulo Alexandre Filho
Advogado envolvido • OAB 136440/SP