Processo nº 2154623-56.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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15/09/2021há 8 dias
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10/09/2021há 13 dias
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20/08/2021mês passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 18º Grupo (35ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2154623-56.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Punto Itaquera Ii Comércio de Alimentos Ltda. - Agravada: Carmen Teresa Nascimento Rodrigues - Agravada: Teresa Cristina Nascimento -Decisão Monocrática nº 29084 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Autora contra a decisão prolatada pela I. Magistrada Deborah Lopes (fls.406 do processo originário), que, nos autos da ação ordinária de ajustamento temporário de valor de aluguéis c/c substituição de índice contratual de reajuste, determinou a emenda da petição inicial para correção do valor da causa. Alega que inaplicável o disposto na Lei 8.245/91, que se trata de ação de procedimento comum, e que correto o valor atribuído à causa. Pede o provimento do recurso, para afastar a decisão agravada, mantendo-se o valor atribuído à causa. O recurso foi inicialmente distribuído à 27ª Câmara de Direito Privado, Relatoria da Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, que não conheceu do recurso e determinou a remessa à 35ª Câmara de Direito Privado, por prevenção ao Agravo de Instrumento número 2148441-88.2020.8.26.0000 (acórdão de fls.128/133) o que foi cumprido, com a redistribuição (por processamento eletrônico) a este Magistrado, e recebidos os autos em 23 de julho de 2021. É a síntese. Em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, cabível o agravo de instrumento nas hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou seja, contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão agravada não se enquadra no rol taxativo (numerus clausus) do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e tampouco há outro dispositivo legal que possibilite a interposição do recurso. Ademais, não preenchidos os requisitos para a aplicação da taxatividade mitigada (tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.704.520/ MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018 acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos), porque ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Dessa forma, de rigor o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do recurso. Int. -Magistrado (a) Flavio Abramovici - Advs: Monica Rossi Savastano (OAB: 81767/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

27/07/2021há 2 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 3

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2021

2154623-56.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 35ª Câmara de Direito Privado; FLAVIO ABRAMOVICI; Foro Regional de Itaquera; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011154-45.2021.8.26.0007; Locação de Imóvel; Agravante: Punto Itaquera Ii Comércio de Alimentos Ltda.; Advogada: Monica Rossi Savastano (OAB: 81767/SP); Agravada: Carmen Teresa Nascimento Rodrigues; Agravada: Teresa Cristina Nascimento; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

23/07/2021há 2 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 14º Grupo (27ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2154623-56.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Punto Itaquera Ii Comércio de Alimentos Ltda. - Agravada: Carmen Teresa Nascimento Rodrigues - Agravada: Teresa Cristina Nascimento -Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa para a C. Câmara preventa. V.U.* - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INCONFORMISMO DA AUTORA DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME: PREVENÇÃO DA C. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA “AÇÃO DE AJUSTAMENTO EXCEPCIONAL DE VALOR DE ALUGUEIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, FUNDADA NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE VINCULA AS PARTES. APELAÇÃO APRESENTADA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA OUTRA AÇÃO QUE AINDA PENDE DE JULGAMENTO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA A C. CÂMARA PREVENTA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Monica Rossi Savastano (OAB: 81767/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

08/07/2021há 3 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Privado 3

PROCESSOS ENTRADOS EM 05/07/2021

2154623-56.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011154-45.2021.8.26.0007; Assunto: Locação de Imóvel; Agravante: Punto Itaquera Ii Comércio de Alimentos LTDA.; Advogada: Monica Rossi Savastano (OAB: 81767/SP); Agravada: Carmen Teresa Nascimento Rodrigues; Agravada: Teresa Cristina Nascimento

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 3

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/07/2021

2154623-56.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 27ª Câmara de Direito Privado; DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT; Foro Regional de Itaquera; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011154-45.2021.8.26.0007; Locação de Imóvel; Agravante: Punto Itaquera Ii Comércio de Alimentos Ltda.; Advogada: Monica Rossi Savastano (OAB: 81767/SP); Agravada: Carmen Teresa Nascimento Rodrigues; Agravada: Teresa Cristina Nascimento; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021