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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0147

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO.

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada por seu advogado devidamente constituído por meio da procuração anexa, o qual possui escritório na EndereçoCEP 00000-000 (endereço onde indica para recebimento de intimações), nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que lhe move Nome , em curso perante este D. Juízo e Ofício Judicial, vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua tempestiva CONTESTAÇÃO , passando a expor os motivos de fato e direito que seguem.

I - SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR

Alega o Autor ter adquirido desta Contestante, por meio do site de vendas online " MERCADO LIVRE ", mercadoria (bateria de telefone móvel) no valor total de R$ 00.000,00 , compra esta realizada aos 17/10/2019.

Assevera que de acordo com informações obtidas na plataforma online de compras, a promessa de entrega do produto, conforme informações prestadas pela 2a Ré (EBAZAR - MERCADO LIVRE) , seria realizada no dia seguinte à data da compra realizada, mais precisamente aos 18/10/2019.

Relata que apesar da promessa, a 2a Demandada não honrou com o prazo de entrega, pactuando na sequência um novo prazo previsto para entre os dias 21 e 25/10/2019, o qual também não restou cumprido pela empresa "MERCADO LIVRE".

Diante dessa situação entrou em contato com esta Contestante, contudo, até o momento não lhe foi solucionado o problema, seja a entrega do produto, seja a devolução do valor por ele pago pela compra realizada.

Ante a situação acima exposta, alegando ter sofrido prejuízos de ordem moral e material, pugna pela condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais à ordem de R$ 00.000,00, além da devolução do valor gasto pela compra não aperfeiçoada, qual seja, R$ 00.000,00.

Contudo Excelência, consoante restará adiante demonstrado, razão alguma socorre o Demandante em seus pedidos, motivo pelo qual a presente demanda encontra-se totalmente fadada ao insucesso, o que restará largamente demonstrado por meio da presente peça defensória.

II - PRELIMINARMENTE - DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO

VERTENTE - DA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS

Conforme relatos do próprio Autor, o mesmo possui comércio voltado para reparo de aparelhos celulares neste município de Balsas/MA e utilizou-se dos serviços da 2a Ré (MERCADO LIVRE) para a aquisição de produto (bateria de celular) fornecido pela Contestante, tudo visando a realização de reparo em aparelho de um cliente que havia procurado o Autor. Segue trecho da inicial que bem retrata esta situação:

Ou seja, pelo simples relato dos fatos perante este D. Juízo, resta cristalino que o Autor não pode ser considerado como "CONSUMIDOR FINAL", este sim o verdadeiro destinatário da norma (Lei 8.078/90) .

Aliás, neste sentido, de bom alvitre destacar o que prevê o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (lei 8.078/90), em seu artigo 2°:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. G.N.

Por óbvio que o Autor não pode ser tratado como "consumidor final" no caso em apreço , na medida em que o produto por ele adquirido a título de "insumo" seria utilizado exclusivamente para reparo de aparelho celular de seu cliente , este sim o real destinatário do produto e consumidor final.

Desta forma, antes de adentrar ao mérito das alegações aviadas em juízo pelo Demandante, requer esta Contestante, desde já, sejam afastas do caso vertente as normas consumeristas , devendo este D. Juízo julgar o caso conforme preceitos do Código Civil e legislação correlata, afastando de plano a aplicação da Lei 8.078/90 .

III - PRELIMINARMENTE - DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTA

CIRCUNSCRIÇÃO JURISDICIONAL - DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE D. JUÍZO

Na forma preconizada pelo artigo 64 do Código de Processo Civil, requer esta Contestante seja analisada por este D. Juízo, ainda de forma preliminar, a questão ora aventada no tocante à modificação da competência territorial em razão do lugar.

Isso porque na forma dos artigos 46, caput, e 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, é competente o foro do "lugar" onde encontra-se a sede da empresa demandada quando essa figurar no polo passivo da demanda , como ocorre no presente caso.

Transcreve-se o artigo aqui citado:

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Já o artigo 53 daquele mesmo estatuto de rito (CPC) assim dispõe acerca da competência territorial:

Art. 53. É competente o foro:

...

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

Portanto, verifica-se a incompetência territorial deste Juízo (Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Balsas/MA), para o processamento e julgamento da presente demanda, a qual deveria ter sido ajuizada perante o JUÍZO DA SEDE DA COMARCA DE CAMPINAS/SP , em obediência às regras processuais acima invocadas.

A corroborar o entendimento aqui demonstrado, cumpre transcrever ementa de julgado que bem tratou do tema em apreço:

"EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Ao optar pelo Juizado Especial Cível, na forma do que dispõe o art. 3°, § 3°, da Lei n° 9.099/95, o autor se sujeita à totalidade de seus preceitos, inclusive no que respeita às regras de competência. É competente para a ação o foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Inteligência do art. 4°, inc. I, do mencionado diploma legal. Lugar da emissão do cheque lançado por outro punho escritor que não o do emitente. Espúria abreviação do nome de Município, que não autoriza assim reconhecê-lo. Definida a incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, descabe remeter o processo ao foro competente. Extinção sem julgamento de mérito. Inteligência do art. 51, inc. III, da Lei n° 9.099/95. Recurso improvido. Sentença confirmada". (Processo n. (00)00000-0000, 2a Turma Recursal Cível TJ/RS, Rel. José Luiz Reis de Azambuja, Soledade, 06-11-02, unânime) .

Sendo assim, nos termos acima alegados, preliminarmente requer seja analisada a questão aqui suscitada, com o necessário reconhecimento acerca da incompetência deste D. Juízo para o julgamento das questões aventadas nestes autos , em decorrência de disposição legais acima vindicadas, remetendo-se os presentes autos para UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO , para que lá seja corretamente processado e julgado, recebendo a presente manifestação preliminar como uma espécie de " EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ", nos termos do artigo 337, inciso II c/c artigo 64, ambos do CPC.

IV - DO COMBATE AO MÉRITO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESTA CONTESTANTE

QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR

Excelência, quanto ao pedido de pagamento de "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " e devolução do valor da compra realizada pelo Autor quando da escolha do produto via site do "MERCADO LIVRE", de antemão necessário discorrer acerca da ilegitimidade passiva ad causam desta Contestante para responder aos seus termos na qualidade de Demandada.

Isso porque, ao contrário do que se pensa, todas as tratativas quanto à forma e prazo de entrega do produto, tal qual noticiadas em juízo, envolveram tão somente o Autor e a empresa "MERCADO LIVRE" (2a demandada) , sendo que esta Contestante figurou tão somente como vendedora/anunciante do produto adquirido, não possuindo a mesma qualquer responsabilidade pelo prazo de entrega do produto informado, mas tão somente pela sua existência e integridade .

Com efeito, conforme se extrai do anúncio veiculado pela Contestante junto ao site da 2a Ré e que fora acessado pelo Autor para a compra do produto reclamado nestes autos, tem-se que em momento algum o "VENDEDOR" menciona o prazo para entrega do produto por ele comercializado , conforme se extrai do documento anexo ( DOC. 01 ).

Isso porque o próprio "MERCADO LIVRE" se encarrega de promover o cálculo do frete e fornecer ao comprador, no caso o Autor, o prazo para a entrega do produto , na medida em que disponibiliza à todos os envolvidos (tanto comprador como vendedor) uma ferramenta denominada " MERCADO ENVIOS ", a qual por sua vez encontra-se regulamentada de acordo com os termos anexos ( DOC. 02 ).

Pois bem, assim que o usuário comprador elege o produto para a compra, o mesmo é direcionado para uma nova página no site do "MERCADO LIVRE", onde o mesmo deverá colocar seu endereço de entrega do produto visando o cálculo do frete e do prazo de entrega, providências estas de exclusiva responsabilidade da 2a Ré (MERCADO LIVRE) , sem que haja qualquer participação ou intervenção do "VENDEDOR".

Nesta esteira, assim que confirmada a aquisição do produto, o "VENDEDOR" é acionado para que promova a separação do produto, sua embalagem, etiquetagem e disponibilização do produto comercializado, o qual via de regra é recolhido no dia subsequente à concretização da por uma transportadora contratada pelo próprio "MERCADO LIVRE" para efetuar a entrega a seu destinatário .

No caso em comento, conforme relatos do próprio Autor, o produto foi adquirido aos 17/10/2019, sendo que nesta mesma data a Contestante promoveu a emissão da NOTA FISCAL de venda ( DOC. 03 ), embalando, etiquetando e disponibilizando o produto para recolhimento pela transportadora contratada do "MERCADO LIVRE".

Assim é que no dia subsequente à venda realizada (dia 18/10/2019) a transportadora recolheu o produto adquirido diretamente junto à loja física desta Contestante , dando início aos procedimentos de transporte e envio do produto ao seu destinatário, no caso em comento ao Autor, conforme se extrai do documento de rastreamento do produto ( DOC. 04 ).

Aliás, o próprio site do "MERCADO LIVRE" disponibiliza aos usuários, dentre eles o comprador/Autor, a possibilidade de rastreamento do produto comercializado, bastando ao Demandante utilizar-se desta ferramenta para saber a previsão de entrega do produto por ele adquirido, conforme se extrai do documento anexo ( DOC. 05 ).

Excelência, o que esta Contestante pretende demonstrar é que em momento algum a mesma participou do processo de entrega da mercadoria adquirida pelo Autor , desde a informação do valor do frete e data para entrega, até seu regular e efetivo transporte até o destinatário, não podendo neste momento ser responsabilizada por eventual atraso na entrega do produto e possíveis consequências, já que a Contestante, na qualidade de "VENDEDORA", encontra-se submetida às regras próprias aplicadas pelo site "MERCADO LIVRE", assim como o "COMPRADOR" também se submete, regras estas que pede vênia para colacionar aos presentes autos ( DOC. 06 ).

Não obstante tudo o quanto restou acima argumentado, demonstra-se ainda por meio dos inclusos "prints" de conversas havidas entre o VENDEDOR (contestante) e o COMPRADOR (Autor) que em momento algum este restou desamparado de informações. Pelo contrário, em todas as oportunidades em que esta Contestante foi por ele acionada, não se furtou em prestar as necessárias informações acerca do produto e forma de sua entrega, conforme se extrai do diálogo havido entre as partes ( DOC. 07 ).

Ora Excelência, a Contestante é empresa com reputação ilibada e acostumada a realizar operações de compra e venda como a que ora se noticia nestes autos , possuindo uma excelente classificação perante a Endereço utiliza dos serviços ofertados pela plataforma online de compras "MERCADO LIVRE", consoante se comprova pelas informações contidas no documento anexo ( DOC. 08 ), sendo que ao longo de todo o período que opera perante referido site de vendas (mais de 01 ano), até o momento não lesou qualquer usuário COMPRADOR, tampouco se envolveu em problemas como o que ora se discute perante este D. Juízo, demonstrando assim, mais uma vez, sua total ausência de responsabilidade quanto aos fatos e supostos danos experimentados pelo Autor na forma como ele narrou perante este D. Juízo.

Ademais Excelência, ao que tudo indica o Autor pretende se valer de sua própria torpeza no intuito de obter vantagem indevida, enriquecimento sem causa, na medida em que o mesmo, residindo na região desta Comarca de BALSAS/MA, é sabedor de que a logística para entrega de produtos nesta localidade é mais complexa de que em outros locais do país, principalmente se comparado com os grandes centros, seja pela própria distância entre as cidades de Campinas/SP e Balsas/MA, seja pela própria estrutura viária necessária ao escoamento e entrega de produtos nesta última localidade.

Em outras palavras, é certo que o Autor tinha plena ciência de que o produto, "nem por um milagre", poderia ser entregue no dia subsequente ao da compra realizada, sendo que somente através de ardiloso pensamento se poderia concluir pela possibilidade do cumprimento do prazo de entrega na forma como pretendida pelo Demandante.

Não bastasse tudo isso, tem-se ainda que o próprio Autor possui sua parcela de culpa quanto à demora na entrega do produto por ele adquirido, pois consoante se extrai do documento rastreador de entrega do produto que fora fornecido pela transportadora contratada pelo "MERCADO LIVRE" ( DOC. 04 anexo ), foram tentadas a entrega do produto no endereço indicado pelo Autor, sendo que o responsável deixou de entregá-lo pelo motivo de não ter sido atendido no local .

Segue trecho do documento que serve para corroborar as assertivas:

Aliás, o próprio "MERCADO LIVRE" registro referidas informações em sua plataforma aberta aos usuários (comprador e vendedor), conforme documento que ora se anexa à presente peça defensória ( DOC. 09 ) e cujo trecho abaixo merece destaque:

De tudo resulta que esta Contestante não possui qualquer parcela de responsabilidade nos fatos ocorridos e relatados perante este D. Juízo e, mesmo que tivesse, necessário destacar que o próprio Autor também possui parcela de culpa pelo fato do produto não ter sido devidamente entregue ao mesmo.

Como dito acima, a responsabilidade desta Contestante cinge-se no faturamento e envio do produto via " MERCADO ENVIOS ", responsabilizando-se ainda pela integridade do produto por ela ofertado.

Ante tudo o quanto restou acima demonstrado, necessário asseverar que esta Contestante em momento algum posicionou-se com eventual dolo, má-fé, omissão, ou mesmo negligência em relação aos fatos narrados em juízo pelo Autor, motivo pelo qual não há que se cogitar em responsabilização civil desta Ré , já que não configurado o ato ilícito tal qual disposto no artigo 186 do Código Civil, o qual assim especifica:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ademais, no caso dos presentes autos o Autor não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer liame entre os fatos narrados em juízo e as condutas adotadas por esta

Demandada, não havendo portanto que se cogitar na existência de responsabilidade civil capaz de gerar o dever de indenizar por eventuais danos de natureza moral, já que de fato a mesma não se configura no caso em tela, o que se torna imprescindível em sede de pedido indenizatório .

A lei é muito clara quando exige, para a tipificação do ato ilícito suscetível de reparação civil, a ação ou omissão voluntária, a negligência ou mesmo a imprudência do autor do dano, o que não ocorreu no caso dos autos, ao menos com relação à qualquer fato que possa ser imputado a esta Contestante, consoante largamente demonstrado acima. Ou seja, não há entre os fatos relatados pelo Autor, os supostos eventos danosos por ele experimentados, e a conduta que haveria de se esperar desta Contestante qualquer causa e efeito suscetíveis de acarretar uma responsabilização por eventuais (contudo inexistentes) danos de qualquer natureza, em especial o dano moral .

Mesmo se que considere o surgimento do dever de indenizar pelos alegados danos, o que se admite apenas por hipótese, tem-se no caso em espécie a necessidade de se reconhecer a culpa concorrente do Autor quanto aos fatos desencadeados , na medida em que, consoante acima exposto, deixou o mesmo de monitorar a entrega através das informações que lhe foram devidamente prestadas, não viabilizando a entrega do produto no momento em que a transportadora esteve em seu endereço, da mesma forma que deixou de promover a retirada do produto no local indicado pelo próprio "MERCADO LIVRE", sem qualquer justificativa ou razão plausível, o que também requer seja rigorosamente observado quando do julgamento do meritum causae .

Por fim, no tocante ao pedido de devolução do valor da compra (R$ 00.000,00) direcionado à esta Contestante, demonstra-se pelo termos e regramentos de uso da plataforma de vendas online MERCADO LIVRE (documento anexo - DOC. 06) que o valor pago pelo Autor fica "retido" junto à 2a Demandada até que se tenha notícias da entrega do produto ao destinatário, ou então até que se informe o recebimento da mercadoria não entregue e/ou recusada pelo comprador .

Desta forma, consoante também restou cristalinamente informado ao Autor, somente após a devolução e retorno do produto às mãos desta Contestante é que seria exigível a devolução do valor da compra, já que o valor pago pelo produto encontra-se, como dito acima, "retido" na conta vinculada perante o operador "MERCADO LIVRE".

Conforme se extrai do documento rastreador anexo ( DOC. 10 ), o produto não entregue ao Autor possuia como data prevista para retorno ao VENDEDOR (contestante) o dia 24/01/2020, conforme trecho em destaque abaixo:

De fato, tendo ocorrido a devolução do produto na data acima informada, de imediato o próprio MERCADO LIVRE (2a Ré) tratou de promover o estorno do valor da compra em favor da conta existente em nome Autor, conforme faz prova o documento comprobatório anexo ( DOC. 11 ) e, nesta esteira, neste tocante fica evidente a perda de interesse processual do Autor, já que lhe fora devolvido o valor reclamado em juízo, sem qualquer desconto ou taxação .

Consigna-se que somente nesta data (28/01/2020) o VENDEDOR/Réu recebeu de volta o produto então adquirido pelo COMPRADOR/Autor, conforme faz prova a inclusa Nota Fiscal de devolução de produto ( DOC. 12 ), destacando haver em sua embalagem informação do transportador de que o mesmo foi recusado pelo Autor, conforme registro fotográfico anexo ( DOC. 13 ).

V - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto acima, antes de qualquer providência, requer deste nobre julgador seja analisada e reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Cível de BALSAS/MA, na forma como arguida preliminarmente por esta Contestante , remetendo os autos ao FORO DA SEDE DA COMARCA DE CAMPINAS/SP , órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do presente feito.

Caso ultrapassada a preliminar acima, o que se admite apenas por amor ao debate, quanto ao mérito requer seja a presente demanda julgada IMPROCEDENTE , ante todas as colocações ora levadas à apreciação deste Juízo, rechaçando todos os pedidos realizados pelo Autor em face desta Contestante, sem exceção.

Protesta esta Contestante pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e, caso necessário, juntada de novos documentos a serem oportunamente apresentados, requerendo que as intimações sejam exclusivamente realizadas em nome deste subscritor , patrono da primeira Ré, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5°, do Código de Processo Civil, informando neste ato seu endereço profissional para recebimento de intimações pessoais: EndereçoCEP 00000-000 .

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 28 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF