jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial Processo N° 000XXXX-48.2009.8.26.0562 (Extraviado) - Restauração de Autos Cível - contra Monaco Fontes EIRELI, Alienajud Alienações Eletrônicas de Ativos e Prefeitura Municipal de Santos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

URGENTE

Distribuição por dependência

Ao Processo Principal nº 0005277-48.2009.8.26.0562

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - autos principais.

Processo Ordem n. 1229/09, 4a Vara Cível de Santos, trâmite com prioridade concedida

Processo em apenso - Embargos à Execução

Processo apensado nº 0039177-22.2009.8.26.0562

Processo Ordem n. 1751/09, 4a Vara Cível de Santos

Nome, portuguesa, do comercio, portador da cédula de identidade nº 00000-00, SSP-SP e C.P. F nº000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de Santos/SP, a EndereçoCEP 00000-000, nos autos da

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo nº 0005277-48.2009.8.26.0562 (extraviado)

contra o devedor solvente Nome, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n. 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade à EndereçoCEP 00000-000, telefone 13.3231-3523, por sua advogada adiante assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência promover

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS

com fulcro nos artigos 1063 à 1069 do CPC, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.

DOS FATOS

Trata-se da restauração dos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, Contrato de Locação, na qual figura como autos principais e contêm apensados em 14/10/2009 os autos de Embargos à Execução (processo nº 0039177-22.2009.8.26.0562, ordem 1751/2009) DESAPARECIDO DENTRO DO CARTÓRIO DA 4a VARA CÍVEL.

Em virtude de Recurso de Apelação contra sentença proferida nos Embargos à Execução, os autos da Ação de Execução e seu apenso foram enviados ao Tribunal de Justiça em 15/03/2010.

A Exequente foi a parte vencedora nos Embargos à Execução.

Em 08/03/2012 referido processo extraviado e seu apenso (Execução/Embargos) foram recebido por esta serventia conforme informado pela 2a instância e atestado pela vara de destino seu recebimento no andamento processual de 13/03/2012.

Entretanto, os Autos da Ação de Execução e os Embargos apensados permaneceram desaparecido no cartório desta r. vara desde março de 2012.

Ocorre que durante este período esta subscritora não teve acesso aos autos principais por não ser encontrado pela serventia desta Vara. Fatos que poderão ser confirmados pelos servidores, Sr. Marcos e Sra. Tânia.

Até que, em julho de 2014 os autos foram localizados e encaminhados para conclusão em 14/07/2014. Esta subscritora continuou sem ter acesso ao processo e somente soube que foi encontrado através da publicação de mero despacho em 14/07/2014.

Após a publicação do despacho de 14/07/2014 esta subscritora compareceu por diversas vezes na secretaria da Vara com o intuito de analisar os autos, entretanto, a serventia não o encontrava e, de qualquer forma, a Exequente protocolou petição em 28/07/2014 (protocolo FSTS 00000-00-7) e após conclusão compareceu no cartório desta r. vara e o processo não foi localizado de novo.

Retornando com o intuito de analisar os autos da Ação de Execução, por diversas vezes, a resposta manteve-se a mesma: "o processo não foi localizado". E mesmo nesta condição, esta subscritora protocolo petição (fls. 93/100) em 26/09/2014 (protocolo FSTS 00000-00-7) que foi a conclusão.

Posteriormente, esta subscritora compareceu a serventia para analisar os autos para cumprir o despacho de 07/10/2014 relativos às fls. 93/100 (petição de 26/09/2014, protocolo FSTS 00000-00-7) dos autos E POR UM EQUÍVOCO DA SERVENTIA , foi dada carga a esta subscritora dos autos relativo aos Embargos à Execução, (processo nº 0039177- 22.2009.8.26.0562, ordem 1751/2009) como se fosse o Processo nº 0005277-48.2009.8.26.0562 (ordem 1229/2009) motivo pela qual esta subscritora devolveu imediatamente e solicitou os autos corretos e em resposta novamente a surpresa de que os autos desapareceram dentro do cartório desta r. Vara.

Assim, presume-se que os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial teve desapensado os Embargos de Execução com sentença transitada em julgado.

Destaca-se que a petição de fls. 93/100 foi elaborada sem que esta subscritora tivesse acesso aos autos, pois em todos os comparecimentos desta subscritora ao cartório para acessar o processo lhe foi solicitado que retornasse outro dia "pois iriam procurá-lo".

Os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial desapareceram quando estava em poder e sob a responsabilidade do cartório desta r. vara.

A não localização deste processo está prejudicando exclusivamente o Exequente. Sendo de merecida justiça o trâmite em caráter URGENTE E PRIORITÁRIO.

Desta maneira, e em carater urgente, a restauração se faz necessária para não trazer prejuízos a Exequente, considerando que o valor do crédito do Exequente é ELEVADÍSSIMO.

DO DIREITO

O caso em vertente, destarte, reclama a restauração dos autos, na forma do que preceitua o Estatuto de Ritos ( CPC, art. 1063 e segs.), sobretudo quando o faz com a mais absoluta boa-fé, conduta processual esta que é de benefício geral a todos envolvidos no pleito, maiormente o Poder Judiciário.

Ressalta-se que os autos desaparecidos refere-se a Ação de Execução de Título Extrajudicial que permaneceu suspensa até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, processo nº 0039177-22.2009.8.26.0562, ordem 1751/2009.

Devemos sopesar, de outro bordo, que a restauração dos autos para nada mais se presta que recompor os autos de um processo, o que inviabiliza, neste momento, enfrentamentos de litigiosidade de maiores proporções, não comportando, desta maneira, discussões acerca do mérito dos pedidos formulados os autos da ação cujos autos se buscam restaurar.

"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESAPARECIMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS - PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NÃO FUNDAMENTAÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES - FALTA DE SUPORTE LEGAL PARA ACOLHER AS MESMAS - RECURSO IMPROVIDO. Agiu correto o julgador em não acolher a preliminar de inépcia da inicial e, igual caso, da prescrição, pois a matéria levantada deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau,pois a ação de restauração de autos, não é o lugar próprio para se discutir qualquer ponto de direito ou de fato da causa principal, já que julgada a restauração, o processo seguirá os seus termos, conforme previsto no artigo 1.057, do CPC.( TJES - AC (00)00000-0000- Rel. Des. Lúcio Vasconcellos de Oliveira - Julg. 09/02/1999)"

O estágio processual que se encontrava o processo sumido, o que se observa pelos documentos colacionados anexos (art. 191 e art. 1064 do CPC é para a Autora, ora Exequente esclarecer o pedido constante as fls. 93/100 (petição encontra-se anexa) conforme publicação que transcreve:

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1a Instância - Interior - Parte III. São Paulo, Ano VIII - Edição 1752, página 613

Processo 0005277-48.2009.8.26.0562 (562.01.2009.005277) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Theresa Mendes Borges - José Luiz Campos - Vistos. Fls. 93/100: esclareça a exequente o pedido em razão de se tratar de execução de titulo extrajudicial, não se aplicando a

regra do artigo 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. Prazo: 05

dias. Intime-se. - ADV: Nome(00.000 OAB/UF),

Nome(00.000 OAB/UF)

E, assim, quando do julgamento da presente demanda, tal fato deverá ser levado em conta, ou seja, reabertura do prazo para a manifestação da Autora, ora Exequente.

"EXECUÇÃO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. A restauração dos autos é ação incidente que culmina com uma sentença declaratória, seguindo o processo os seus termos como determina o art. 1067 do CPC. Tendo os autos julgados restaurados, certa a posição que determina o prosseguimento do feito a partir do estado da causa quando do desaparecimento. Preliminares: rejeitadas e não conhecidas . (TJBA - Ap. Cível nº. 3.864-4/01 - 1a C. Cível - Rel. Juíza Conv. Lígia Ramos - j. 02/05/2001).

Há, mais interesse processual na restauração dos autos , sobretudo porquanto a Autora, ora Exequente, examinando a sentença transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 0039177-22.2009.8.26.0562, ordem 1751/2009), verificou que a mesma, com todo o respeito, fora integralmente a seu favor.

Conforme já noticiado, e em obediência aos preceitos contidos no CPC, evidencia a Exequente que a causa originária, no momento de seu desaparecimento, encontrava-se com prazo para a manifestação da Exequente para esclarecer seu pedido para que o Executado efetue o pagamento da importância de R$ 00.000,00conforme memória de cálculo anexa atualizado até 30/09/2014. (CPC, art. 1064, caput ).

Em atendimento ao diploma processual acima citado, em seus incisos I, II e III , a Exequente oferece os seguintes documentos/peças processuais , todos com a finalidade de viabilizar a restauração dos autos:

1) Andamento processual extraído do E-SAJ-Tribunal de Justiça em 28/10/2014;

2) INICIAL (fls. 02 à 07);

3) Contrato de locação (fls. 11 a 13);

4) memória de cálculo que acompanha a inicial e custas (fls. ...);

5) Certidão de 31/03/2009 pelo escrevente Luciano F. Vidal (fl. 49);

6) Conclusão em 31/03/2009 (fl. 50);

7) Petiçao da Exequente, protocolo n. FSTS 110901 de 13/04/2009 (fl. 52 a 57);

8) Conclusão em 28/04/2009 (fls. 59);

9) Redistribuição dos autos em 14/07/2009 para a 4a Vara, ordem 1229/2009 (fl. 60);

10) Certidão de registro do presente feito em 16/07/2009 (fl. 61);

11) DESPACHO DE CITAÇÃO PARA pagamento do débito em 16/07/2009, recebimento dos autos em cartório em 22/07/2009 e certidão de expedição de mandado em 24/07/2009 pela Oficial Maior Nome(fl. 62);

12) Mandado de Citação (fl. 63);

13) Conclusão em 01/09/2009 - Intime-se o Oficial de Justiça para que devolva o mandado, devidamente cumprido, no prazo de 48 horas, recebimento em cartório em 01/09/2009 e juntada do mandado em 18/09/2009 (fl. 65);

14) Mandado cumprido e certidão da oficial de justiça quanto a citação (fl. 66);

15) Certidão de desentranhamento do mandado fls. 67/68, em cumprimento ao determinado a fls. 69. Escrevente Mirian Lima Teixeira. (fl. 67/68);

16) Conclusão em 18/09/2009. Vistos. Desentranhe-se e adite-se o mandado de penhora, concedendo o prazo de 10 dias para que o Oficial cumpra a ordem. Intime-se. (fl. 69);

17) Certidão de desentranhamento do mandado fls. 67/68, em cumprimento ao determinado a fls. 69. Escrevente Mirian Lima Teixeira. Certidão de expedição de aditamento ao mandado em 23/09/2009 (fl. 70);

18) Aditamento nos termos do despacho de fl. 69 em 18/09/2009- (fl. 71);

19) Juntada de petição do Executado (fl. 72);

20) Petição do Executado requerendo vistas fora de cartório com instrumento de mandato anexo. Protocolo n. 013519 de 24/09/2009 (fls. 73/74);

21) Petição do Executado de 07/07/2009 sem data de protocolo, porém autuada. (Fl. 75);

22) Certidão de que os autos estiveram com carga para o Dr. Marco A. X. dos Santos Junior desde 24/09/2009 até 09/10/2009. (fl. 76);

23) Protocolo desta subscritora assinado pela servidora Nomeconfirmando o recebimento dos autos principais n. 1229/2009 (Execução) com 80 folhas e o apensado n. 1751/2009 (Embargos) contendo 42 folhas em 27/01/2010;

24) Petição da Exequente com documento de identidade anexo, protocolo nº FSTS 320374 em 24/11/2010 requerendo prioridade no tramite nos termos do artigo 1211-A do CPC (fl.....);

25) Despacho em 28/03/2012: Vistos. Concedo ao autor as prerrogativas da Lei do Idoso (Lei nº 10.173/01 - 1211a e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se;

26) Publicação no Diário da Justiça Eletrônico do despacho de 14/07/2014. Vistos. Manifeste- se a exequente em prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intime-se (fl......);

27) Petição da Exequente, protocolo nº FSTS 00000-00-7 em 28/07/2014 requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias. (fl. 89/90.);

28) Despacho em 04/08/2014: Vistos. Fls. 89/90: suspendo o andamento do feito pelo prazo requerido. No silêncio, aguarde-se no arquivo eventual provocação. Intime-se. Santos, 04 de agosto de 2014. (fl. 91);

29) Publicação no Diário da Justiça Eletrônico do despacho de 04/08/2014. (fl......);

30) Petição da Exequente (anexos: certidão de objeto e pé e memória de cálculo atualizada até 30/09/2014), protocolo nº FSTS 00000-00-7 em 26/09/2014 requerendo a intimação do Executado na pessoa de seu advogado para que efetue o pagamento da importância de R$ 00.000,00. (fl. 93/100);

31) Despacho em 07/10/2014: Vistos. Fls. 93/100: esclareça a exequente o pedido em razão de se tratar de execução de título extrajudicial, não se aplicando a regra do artigo 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. Prazo: 5 dias. Intime-se. Santos, 07 de outubro de 2014. (fl. 101);

32) Publicação no Diário da Justiça Eletrônico do despacho de 07/10/2014. (fl......);

33) Cópia integral do processo apensado (Embargos à Execução) aos autos extraviados (Ação de Execução de Título Extrajudicial) contendo 221 (duzentos e vinte e uma) folhas;

PEDIDOS

Diante do que foi exposto, pleiteia a Autora que Vossa Excelência defira os seguintes pedidos e requerimentos:

a) a citação do requerido, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, contestem o presente feito, instando-as a exibirem cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em poder das mesmas (CPC, art. 1065, caput ), sob pena de confissão e revelia, com julgamento antecipado da querela ( CPC, art. 1065, § 2º c/c art. 803);

b) no caso de concordância do Requerido, tácita ou expressa, quanto à pretensão da restauração dos autos, pede que seja lavrado o respectivo auto de restauração, com o regular prosseguimento do feito, no estágio processual em que encontrava-se o processo original ( CPC, art. 1065, § 1º);

c) não se apresentando a hipótese acima, pede que os pedidos sejam julgados procedentes, sendo declarado restaurado os autos do processo nº. 0005277- 48.2009.8.26.0562 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Ordem n. 1229/09, 4a Vara Cível de Santos, prosseguindo-se neste feito acessório, oportunizando-se ao Autor se manifestar quanto ao despacho publicado em 10/10/2014, estágio processual quando do desaparecimento dos autos -, com a respectiva devolução do prazo;

d) havendo resistência à pretensão da Autora, a mesma protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva de testemunhas, bem como eventual perícia, se o caso assim o requerer.

Dá-se à causa o valor estimativo de R$ 00.000,00.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Santos, 30 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF