Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Petição Inicial - TJSP - Ação Espólio de Maria Theresa Mendes Borges - Restauração de Autos Cível - contra Monaco Fontes EIRELI, Alienajud Alienações Eletrônicas de Ativos e Prefeitura Municipal de Santos

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação Espólio de Maria Theresa Mendes Borges - Restauração de Autos Cível - contra Monaco Fontes EIRELI, Alienajud Alienações Eletrônicas de Ativos e Prefeitura Municipal de Santos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Espólio de Nome, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL restaurada (Processo nº 0005277-48.2009.8.26.0562) contra o Espólio de Nome, por sua advogada adiante assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impugnar os honorários periciais, pelos motivos que passa a dispor:

Em que pese à acuidade do trabalho a ser realizado pelo Expert, a Requerente entende que a proposta de honorários formulada manifestar-se extremamente elevada. Por tais ensejos impugna-se a proposta, na forma como segue.

Não desmerecendo o trabalho do perito, a sua proposta elaborada apresenta-se superior ao preço usualmente praticado, uma vez que incompatível com o preço proposto para serviços semelhantes em outros processos, conforme jurisprudência adiante.

Ressalta-se também que inexiste complexidade no objeto da presente ação bem como da pericia em si, alem da pequena quantidade de informações a serem trabalhadas, sendo razoável, portanto, a redução do valor cobrado.

Não há quesitos, pois o objeto da perícia é apresentar um valor de venda do imóvel que será levado à hasta pública. Logo, nota-se que é pequena o número de informações a serem trabalhadas.

Os honorários periciais têm como finalidade remunerar o trabalho desempenhado por um Expert da área. É de supra importância citar que a Exequente não está a contestar a importância da atividade a ser desempenhada pelo perito, no entanto, o critério da razoabilidade não pode ser desconsiderado.

Dessa forma, considerando a incompatibilidade do valor proposto, requer a sua readequação, conforme entendimento pacificado pelos Tribunais:

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 831445220128260000 SP 0083144- 52.2012.8.,26000. Comarca: São Paulo 2a Vara Cível. Seção de direito Provado - 31a Câmara. Julgamento: 03/07/2012. Publicação: 05/07/2012. Relator: Antonio Rigolin.

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. PERICIA PARA AVALIAÇÃO DE IMOVEL. SALÁRIO PERICIAL. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. A fixação do salário pericial deve ser condizente com a reliadade d atuação e o contesto da matéria, de modo que não deve desmerecer o trabalho do Expert , mas também não deve onerar a parte, a ponto de dificuyltar a produção da prova. Voto n. 25,015.

Nesta jurisprudência citada, os honorários foram reduzidos de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00cujo trabalho a ser realizado também foi a avaliação de imóvel penhorado e aa jurisprudência abaixo, os honorários foram reduzidos de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00.

Processo AI 22668509620158260000 SP 2266850-96.2015.8.26.0000 Orgão Julgador 26a Câmara de Direito Privado Publicação 19/02/2016 Julgamento 18 de Fevereiro de 2016 Relator Renato Sartorelli

HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. O salário pericial deve se apresentar como compensador da atividade desenvolvida, porém sem descambar para a imposição de excessiva onerosidade aos litigantes"

Portanto, o valor da proposta de honorários periciais de R$ 00.000,00se demonstra indubitavelmente demasiada.

O que se garante ao perito é o direito de receber o valor justo, que não lhe traga prejuízo e nem importe ônus excessivo às partes,

Os honorários periciais devem ser calculados de acordo com as dificuldades técnicas intrínsecas à perícia a ser realizada e não com base em critérios tais como: a capacidade econômica das partes ou o benefício econômico pretendido com a demanda, desta forma, é garantido ao perito o direito de receber o valor equitativo, que não lhe acarrete prejuízo e nem implique ônus excessivo as partes.

A possibilidade econômica das partes, inclusive, não pode ser requisito para a estimativa de honorários, pois as partes devem ser tratadas com igualdade, e o

O valor dos honorários carece considerar o trabalho a ser realizado para a elaboração da perícia, independentemente de valor da causa e/ou poder econômico das partes.

Sendo assim, apresenta a Exequente a sua contraproposta ao pedido de honorários formulado, no importe de R$ 00.000,00, consentânea as peculiaridades do caso, a qual requer seja homologada por Vossa Excelência.

E ainda, se propõe em pagar um sinal de 30% (trinta por cento) do valor para inicio dos trabalhos e o saldo restante em 30/60 dias a partir do pagamento do sinal.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Santos,

Nome

00.000 OAB/UF