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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Restauração de Autos Cível - contra Monaco Fontes EIRELI, Alienajud Alienações Eletrônicas de Ativos e Prefeitura Municipal de Santos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Espólio de Nome, que era portuguesa, do comercio, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residia e era domiciliada nesta cidade de Santos/SP, a EndereçoCEP 00000-000, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL restaurada (Processo nº 0005277-48.2009.8.26.0562) contra o Espólio de Nome, que era brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n. 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residia e era domiciliado nesta cidade à EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada adiante assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, se manifestar conforme segue.

PRIMEIRAMENTE.

Nos termos do despacho de fls. 54 do Incidente extinto (autos n. 0004809- 69.2018.8.26.0562), "o Cumprimento de Sentença não se justifica, porquanto inexiste título judicial a ser executado e, sim, título extrajudicial". Ao mesmo tempo, "o procedimento de Restauração de Autos não torna a natureza do título judicial, no que, portanto, deve prosseguir nos próprios autos restaurado como Execução de Título Extrajudicial a partir do último ato processual restaurado".

Logo, os autos principais estão arquivados provisoriamente desde 14/03/2018 até a presente data. Assim, requer seu imediato desarquivamento para prosseguimento nos autos principais de Execução de Título Extrajudicial objeto de Restauração de autos.

Quanto ao despacho de fl. 434.

Os dados completos de qualificação das partes, inclusive o CPF constam na petição inicial bem como nesta peça.

A procuração, comprovante da data citação, sentença de primeiro grau, acórdão e a certidão de trânsito em julgado constam respectivamente, às fls. 373, 318/320, 359/362, 424/429 e 432.

DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

Inicialmente requer a regularização do pólo passivo para constar que o Espólio do Executado esta representado por seu inventariante ANTONIO CAMPOS, brasileiro, casado, taxista, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, nomeado nos autos do Inventário sob a forma de Arrolamento em trâmite pela 2a Vara de Família e Sucessões desta Comarca cujo processo é 1033813-42.2015.8.26.0562 (fls. 409/412 dos autos principais) conforme certidão de objeto e pé e demais comprovantes anexos.

ÚLTIMO ATO PROCESSUAL RESTAURADO.

Conforme artigo 716 do C.P.C. seguirá o processo restaurado em seus termos. Logo, o estágio processual que se encontrava o processo é para a Autora, ora Exequente, esclarecer o pedido constante as fls. 93/100 (petição encontra-se anexa) conforme publicação que transcreve e peças processuais anexas:

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1a Instância - Interior - Parte III. São

Paulo, Ano VIII - Edição 1752, página 613

Processo 0005277-48.2009.8.26.0562 (562.01.2009.005277) - Execução de Título

Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nome- Nome

Campos - Vistos. Fls. 93/100: esclareça a exequente o pedido em razão de se tratar

de execução de titulo extrajudicial, não se aplicando a regra do artigo 475-J e

seguintes do Código de Processo Civil. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: Nome

LEAL ANGELO (00.000 OAB/UF), Nome

JUNIOR (00.000 OAB/UF)

Assim, dando prosseguimento a causa originária, a Exeqüente passa a se manifestar quanto ao despacho citado.

Que, ocorreu um equivoco no pedido de fls. 69/79 (autos de restauração e fls. 93/100 nos autos originais) uma vez que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial, motivo pela qual requer que seja substituído pelo pedido adiante.

O Executado foi citado para pagamento do débito, no prazo de 03 dias e não o fez.

Em virtude do não pagamento deveria o Oficial de Justiça voltar no local para proceder à penhora e respectiva avaliação dos bens, porém o oficial de justiça também NÃO REALIZOU A PENHORA que está pendente até o momento.

Destaca-se que a presente Execução foi suspensa até a ocorrência do trânsito em julgado dos Embargos à Execução (art. 738 do antigo CPC) o que de fato ocorreu.

Foram fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, devidamente atualizado.

Logo, requer a penhora e avaliação do imóvel localizado na Endereço, abaixo descrito, registrado no Segundo Oficial de Registro de Imóvel de Santos sob a Matricula 45.918, a fim de garantir a satisfação do débito NOMEANDO A TITULO DE

DEPOSITARIO FIEL O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO, SR. ANTONIO CAMPOS, brasileiro, casado, taxista, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000.

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: "o apartamento n. 02 da Rua Coronel Pedro Arbues n. 200, Bloco A, sito no primeiro pavimento ou térreo, contendo: sala, passagem, dois quartos, banheiro, cozinha e área de serviço com tanque, com área construída de 60.00m2, mais ou menos, e uma parte ideal no terreno correspondente a 1/25 de seu todo, confrontando pela frente com a área livre a Rua Coronel Pedro Arbues, de um lado com a área livre, de outro com o apartamento n. 01 e nos fundos com o apartamento n. 04. Construído em terreno que se acha descrito na respectiva especificação condominial, estando cadastrado pela PMS sob n. 79.038.047".

Cumpre informar que o índice de correção monetária utilizado foi INPC do IBGE 1 , aplicado desde cada vencimento (termo inicial) conforme título judicial sobre o valor principal acrescido de multa de 2% (dois por cento) até 03/2018 (termo final)

Os juros de 1% (um por cento) ao mês foram aplicados sobre o valor atualizado, desde cada vencimento (termo inicial) na forma do dispositivo da sentença até o mês corrente (termo final).

Ressaltando que o termo final para aplicação da atualização monetária e os juros é a data do efetivo pagamento do débito.

Com relação aos honorários de sucumbência, estes foram aplicados da seguinte maneira: 10% (dez por cento) calculados sobre a somatória do valor atualizado do principal, acrescidos da multa, atualização monetária e juros.

Deste modo, o crédito total do Exeqüente apurado até o momento foi de R$ 00.000,00(cento e trinta e três mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

Diante do exposto, requer:

1. Desarquivamento dos autos;

2. A regularização do pólo passivo da demanda para constar a representação do espólio pelo seu inventariante ANTONIO CAMPOS, brasileiro, casado, taxista, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000.

3. A penhora e avaliação do imóvel localizado na Endereço, conforme acima descrito, registrado no Segundo Oficial de Registro de Imóvel de Santos sob a Matricula 45.918, a fim de garantir a satisfação do débito NOMEANDO A TITULO DE DEPOSITARIO FIEL O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO, SR. ANTONIO CAMPOS, brasileiro, casado, taxista, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000;

4. A averbação on line da penhora do imóvel localizado na Endereçoregistrada no Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Santos, nos termos do CPC. Email desta subscritora: email@email.com; email@email.com; celular 13.99173-1367

5. Uma vez realizado os itens anteriores, seja intimado o Executado na pessoa de seu inventariante, SR. ANTONIO CAMPOS, brasileiro, casado, taxista, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, da penhora e nomeação realizada.

6. Juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado (matrícula n. 45.918) para penhora emitida em 12/03/2018 pelo registrada no Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Santos.

7. Juntada da certidão de valor venal emitida sob n. 10631/2018 pela Prefeitura Municipal de Santos em 12/03/2018 bem como a relação de débitos inscritos na Dívida Ativa.

8. Juntada da memória de cálculo atualizada até 31/03/2018.

9. Juntada do comprovante de pagamento da guia de diligência ao oficial de justiça (depósito n.

3528) quitada em 12/03/2018 no valor de R$ 00.000,00para a intimação requerida no item 5;

Nestes Termos

Pede Deferimento

Santos, 3 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF