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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0144

Petição - Ação Empregado Público

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDE SOUSA LIMA, brasileira, casada, Bancária, nascida aos 13 de dezembro de 1960, filha de Odete Alexandrina de Souza, portadora do PIS Nº 120.371.27.024, RG: 00000-00/SSP-MG , CPF 000.000.000-00e CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social Nº 53457, série 624, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado e bastante procurador, Dr. Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na OAB-SP, sob o nº 279.784, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, Presidente Epitácio/SP , nos presentes autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de Nome, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1259, de 19.02.73, constituída nos

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Endereço- Fone (00)00000-0000

CEP 00000-000- Presidente Epitácio/SP.

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termos do Decreto Federal nº 6.132,de 22.06.2007, publicado no DOU de 25.06.2007, inscrita no CNPJ Nº 00.000.000/0000-00com endereço e sede à Setor Bancário Sul - Endereço, na EndereçoCEP: 00000-000 , vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

Com fulcro no artigo 895, Inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região para a reapreciação da demanda.

Outrossim, requer seja a Reclamada notificada para que, querendo, apresente as contrarrazões que julgar necessárias.

Por fim, informa que deixa de juntar a guia comprobatória do recolhimento das custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita.

Vale ressaltar que deixa de recolher o depósito recursal por ser empregado recorrente

Termos em que,

Pede Deferimento

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Presidente Epitácio, 11 de setembro de 2017 Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

Origem: SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - MG

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

Necessária a reforma do julgado "a quo" com relação as matérias abaixo abordadas, vez que nestes aspectos a referida decisão não observou os elementos probatórios constantes dos autos e os dispositivos legais pertinentes à matéria

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADADE.

O presente recurso ordinário preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursal extrínseco e intrínseco.

Dessa forma, espera o recorrente seja ele conhecido e tenha o seu mérito apreciado.

2. RESUMO DA RECLAMATÓRIA E DA SENTENÇA.

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A Reclamante, ora recorrente, ingressou com a presente reclamatória trabalhista porque foi demitida por justa causa em 24/09/2014, quando exercia o cargo de confiança de Tesoureira da RERET Lagoa Santa/MG, por ato de improbidade administrativa (Art. 482, da CLT), sob a acusação de fraudar dolosamente escriturações contábeis a fim de furtar dos cofres da reclamada a importância de R$ 00.000,00.

Os fatos foram apurados através de inquérito administrativo interno da Caixa, ora Recorrida, Processo de Apuração de Responsabilidade nº MG (00)00000-0000.G.000658, cuja íntegra foi anexada à peça contestatória da Recorrida.

A Caixa alega que o processo administrativo seguiu rigorosamente os Normativos Internos e o Código de Ética da empresa, com imparcialidade e observância do devido processo legal, culminando com a apuração dos fatos, ou seja, concluindo que a Reclamante, Sra. Nome, realmente se aproveitou do cargo para subtrair dolosamente a importância de R$ 00.000,00, utilizando fraude contábil.

A sentença de mérito acatou integralmente a tese da Recorrida, afirmando que

"Feito o registro, no caso em exame é necessária a análise de dois aspectos da dispensa da autora: a forma que revestiu a o ato demissional, ou seja, verificar se a demissão foi precedida de um devido processo administrativo e se a conduta da empregada, de fato, enquadra-se no art. 482, a, da CLT.

No primeiro aspecto, não se verifica a existência de vícios no processo administrativo.

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(...)

Pelo exposto, verifica-se que o processo administrativo disciplinar foi conduzido em consonância com os preceitos da impessoalidade e legalidade, na medida em que oportunizou a defesa da empregada pública em manifestação escrita, depoimento pessoal e sustentação oral em julgamento.

Diante disso, formalmente, não há vícios no procedimento.

Superada essa fase, passo a analisar o segundo aspecto: se a conduta da autora foi, de fato, improba, nos termos do art. 482, a, da CLT.

(...)

Analisadas todas as provas contidas nos autos, tenho que, de fato, a reclamante cometeu a falta que lhe foi imputada, lamentavelmente.

(...)

Assim sendo, diante da apuração da conduta danosa da reclamante ao patrimônio da instituição financeira, o que causou um efetivo prejuízo à Caixa no valor total de R$ 00.000,00, concluo que a empresa apenas exerceu regular de direito, sendo válida a justa causa aplicada.

Por tais fundamentos, não há que se falar em nulidade da dispensa, reintegração ou reversão da justa causa aplicada.

Nada a prover."

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No tocante ao dano moral pleiteado, concluiu a sentença que:

"Conforme já exposto acima, a reclamante foi dispensada por justa causa, pena esta aplicada dentro dos limites admitidos pela doutrina e jurisprudência.

Desta forma, considerando que a própria autora deu causa à situação à qual restou exposta e que a empresa agiu dentro dos limites legais, não resta configurado o ato ilícito indispensável à responsabilização civil.

Nada a prover."

Com o devido acato e respeito, a Recorrente não pode concordar com as fundamentações da sentença que concluiu pela justa causa da rescisão do contrato de trabalho, negando a existência de dano moral indenizável, pelos seguintes motivos:

3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO

EIVADO DE NULIDADES. FALTA PROVA DO FURTO DO NUMERÁRIO. INTENCIONAL DIRECIONAMENTO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO APURATÓRIO.

D. Julgadores, em nome do Princípio da Realidade, as conclusões do Processo de Apuração de Responsabilidade nº MG (00)00000-0000.G.00000-00rviram de embasamento para a demissão por justa causa

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não podem ser considerados para imputar à Recorrente qualquer ato de improbidade administrativa.

O PRIMEIRO FATO porque uma vez que a Recorrente foi acusada de furtar da Tesouraria da RERET LAGOA SANTA/MG, a importância de R$ 00.000,00era de se esperar que, antes de mais nada, houvesse conferencia física do numerário, constatando sua falta.

E tal conferencia, D. Julgadores, não ocorreu e Quando realizada não foi constatada falta de numerário!

Conforme se destaca da petição inicial - documento ID. 00.000 OAB/UF- Pág. 8 - a Comissão apuradora foi nomeada e os procedimentos investigatórios iniciados em 02-12-2013 , designada por ato do Gerente de Filial GIRET Centro de Minas, SR. MARCO TULIO DE ALMEIDA, Portaria nº 009/2103, com a finalidade específica de "apurar a falta de R$ 00.000,00na tesouraria RERET LAGOA SANTA, ocorrida nas datas de 15-03-2013 e 10-04-2013, somente notificada ao Gerente de Filial em 26-11-2013, bem como apurar os procedimentos adotados para a regularização da ocorrência" - Prazo para conclusão dos trabalhos de 30 dias.

Ora, D. Julgadores, naquela data deveria os membros da comissão instituída realizar a contagem física do numerário em poder e guarda da Sra. Nome, com a elementar finalidade de constatar a falta da importância reivindicada. E tal procedimento não foi realizado!

Diante disso, como pode a comissão apuradora afirmar que houve furto de R$ 00.000,00?

E mais.

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A contagem física de numerário trata-se de um procedimento de controle interno da própria Caixa que tem por finalidade justamente comprovar a lisura dos empregados, principalmente daqueles que manuseiam dinheiro nas tarefas diárias, tais como Caixas Executivos e Tesoureiros, a exemplo da Recorrente. O procedimento é realizado por um superior hierárquico e acompanhados por, pelo menos dois outros empregados, duas vezes por mês, sendo uma obrigatória no último dia útil e outra aleatória, justamente para contar com o "elemento surpresa".

Em tais procedimentos de conferencia, sempre eram elaborados o documento denominado TVV - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE VALORES, assinados pelas partes envolvidas.

No caso específico dos presentes autos, constata- se pelos próprios documentos juntados que o TVV ocorreu entre as datas dos fatos (14- 03-2013 e 10-04-2013) e a data do início dos trabalhos de apuração interna (02-12- 2013), onde a contagem física do dinheiro existente na Tesouraria foi efetuada em 30- 08-2013, às 17:00 horas, conforme se constata pelo Termo de Verificação de Valores - TVV juntado às fls. 334 do processo administrativo 00.000 OAB/UF.2013.G.000658.

O mencionado TVV está assinado pelo Gerente Geral da Agência Lagoa Santa, MG, Sr. Nome; pela Nome, Sra. Nome; pela Nome, Sra. Nome; pela Caixa, Sra. Nomee pela Tesoureira Executiva, Sra. Nome, ora Reclamante, sendo que foi atestado a conformidade dos lançamentos contábeis e do dinheiro existente nos cofres da Tesouraria da RERET LAGOA SANTA/MG.

Então, foi cabalmente constatado que em 30-08- 2013 não havia falta de dinheiro na tesouraria sob a guarda da Reclamante, não havendo que se falar em furto ou roubo do dinheiro, tornando incoerente e mentirosa

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a conclusão da Comissão Apuradora imputando à obreira a "prática de um ou mais atos que revelam claramente desonestidade, abuso, fraude ou má-fé."

E mais, ainda!

Pasmem, D. Julgadores que o ambiente em que trabalhava a Sra. Nomeera gravado por várias câmeras de vigilância, monitoradas remotamente por equipes de segurança.

Assim sendo, era de se supor que uma delas tenham captado imagens da empregada furtando a importância reivindicada. Mas, embora existentes, as gravações destas câmeras não foram juntadas ao processo administrativo e sequer foram mencionadas.

Neste aspecto, consta textualmente da acusação da Reclamada/Recorrida que "Em que pese a aparente complexidade dos procedimentos contábeis que levou a uma dificuldade inicial da perfeita compreensão se os episódios envolvendo a reclamante decorriam de escrituração inexata ou fraude, com efetivo prejuízo à CAIXA, advindo de desaparecimento de valores que transitavam entre os ATMs e a tesouraria, valores estes que, portanto, estavam sob a custódia/responsabilidade da reclamante (...)" e que "Não se tem dúvida de que os valores"desapareceram"sob custodia da reclamante e causaram efetivo prejuízo à CAIXA. E dinheiro não desaparece a não ser que alguém efetivamente o subtraia ou, estando sob custódia de alguém, este alguém dele se aposse ou indevidamente aproprie ." - (contestação ID. 80bf908 - Pág. 26)

Ora, D. Julgador, para corroborar tão grave afirmação seria necessário existir nos autos pelo menos uma prova inquestionável de tais atos. E tal prova seria facilmente obtida através das imagens das câmeras de monitoramento interno das áreas pelas quais transitava a Reclamante nos afazeres

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diários que, não se pode negar, existiam em todas as áreas cruciais da tesouraria onde se manipulava dinheiro em espécie.

Afinal, quem furta a quantia de R$ 00.000,00em dinheiro em espécie necessita praticar determinados atos que foram, certamente captados pelas câmeras de monitoramento, tais como colocar o dinheiro, cerca de 1.800 cédulas de R$ 00.000,00ou 900 cédulas de R$ 00.000,00dentro de uma bolsa, sacola, mochila ou pacote. E tal captura de imagens, necessariamente, deveriam fazer parte das provas incluídas no procedimento administrativo.

No entanto, estranhamente, não há sequer uma imagem das citadas câmeras juntadas ao inquérito administrativo. E não diga que elas não existiriam, eis que é pacifico e notório que todo ambiente da tesouraria da Agencia Lagoa Santa, MG, era ininterruptamente monitorado (24 horas) à distância.

Sobre o assunto, manifestou-se a testemunha ORTELIA MARIA DE CASTRO, uma das integrantes da comissão que apurou os fatos "que a depoente apenas participou do processo administrativo movido em relação à reclamante; que na época da reclamante havia câmeras de filmagem na retaguarda , mas elas não estavam direcionadas para os cofres, inclusive a depoente solicitou ao setor de segurança as filmagen s e as câmeras estavam desfocadas ."

Sobre o mesmo assunto, assim confirmou a depoente RAQUEL ALVES DO NASCIMENTO (documento ID. 87918f5 - Pág. 6) "que o ambiente de trabalho da agência de Lagoa Santa é monitorado por câmera ; que nos pontos de parte traseira de autoatendimento, cofres, caixa forte, mesas, guiches, há câmeras de monitoramento ; que a depoente acha muito difícil ter ocorrido a subtração de quantia, como foi acusada a reclamante, a não ser que tenha havido falha de alguma câmera, o que entende ser difícil, pois havendo falha na câmera é necessário a

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abertura de chamado no mesmo dia ;" Também confirmou o Sr. NomeCESAR BARROSO DE OLIVEIRA "que atualmente há câmeras ;" (docto ID. 59fcd81 - Pág. 2)

Enfim, D. Julgador, as filmagens e degravações das câmeras de monitoramento do ambiente de trabalho da Reclamada não foram juntadas ao processo por um único motivo: elas derrubariam todas as alegações de furto que recaiu sobre a Reclamada, simplesmente porque tal fato não ocorreu.

O SEGUNDO FATO , gritantemente controverso na apuração do ocorrido, em momento algum restou comprovado "que a conduta da reclamante constitui ato de improbidade, que é caracterizado como toda ação ou omissão desonesta do empregado, para lesar o patrimônio do empregador ou de terceiro. A improbidade consiste na pratica de um ou mais atos que revelam claramente desonestidade, abuso, fraude ou má-fé." Conforme afirma a Reclamada.

Ao contrário, o que se evidenciou foi que defeitos nas máquinas de autoatendimento da CAIXA eram corriqueiros e que tais "defeitos" provocavam erros contábeis gerados automaticamente pelas "interfaces/softwares" de gerenciamento de dados que exigiam constantes intervenções humanas, quer seja elaborando documentos contábeis, quer seja providenciando retirada e reposição de numerários que se encontravam no interior dessas máquinas.

E disso não se recusou a Reclamante. Conforme amplamente evidenciado pelos documentos acostados com a exordial, a Sra. Nomesempre comunicou tempestivamente todas as ocorrências anômalas aos seus Chefes imediatos, relatando as providencias que tomou e acatando orientações.

Não é outro o sentido dos documentos relacionados no item 4.2.3 da peça inicial. Neles há irrefutáveis evidencias que a Reclamante comunicou as ocorrências dos dias 15-03-2013 e 10-04-2013 à GIRET CETRO

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MINAS, inclusive com documentos assinados conjuntamente com o Sr. Nome, Gerente Geral da Agência Lagoa Santa, MG.

Destarte, soa falso a afirmação de que a Reclamante agiu dolosamente no intuito de praticar fraudes contábeis visando esconder a falta de caixa.

O TERCEIRO FATO , estranhamente omitido pela comissão apuratória diz respeito à conferencia física do dinheiro existente à época nos cofres da Tesouraria da Ag. Lagoa Santa, MG.

Veja, D. Julgador, que existe somente uma maneira que se apurar eventual "falta de caixa", ou seja, falta de dinheiro que deveria constar em qualquer "caixa", seja ele de uma instituição bancária ou de uma simples quitanda que é através da seguinte operação matemática:

SALDO ANTERIOR + RECEBIMENTOS - PAGAMENTOS = SALDO ATUAL.

Da mesma forma, ainda não se descobriu uma maneira de se fazer tal conferencia física de forma automatizada. Para se apurar a "falta de caixa", necessariamente, se tem que contar o dinheiro existente na tesouraria e comparar o resultado físico com os lançamentos contábeis.

Para tanto, a própria CAIXA institui regras internas próprias para assim se proceder determinando ao Gerente Geral a realização da desta conferencia pelo menos duas vezes ao mês, elaborando o documento denominado TVV - Termo de Verificação de Valores.

Ora, D. Julgador, a conferencia física do dinheiro foi realizada pelo Sr. Nome, em conjunto com a Sra. Nomeno

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dia 30-08-2013, onde se atestou inexistir qualquer falta de dinheiro, conforme se constata no documento de fls. 18 da inicial.

Não bastante, o próprio Sr. ANTONIO JOSÉ declarou por diversas vezes no decorrer do inquérito administrativo que não realizava a contagem do dinheiro da Tesouraria nos prazos determinados. Assim, como pode confirmar a falta de numerário se não conferiu?

Em conclusão, ainda se destaca o depoimento da Sra. NomeLIMA DE MELO TELES no inquérito (trata-se da nova Tesoureira que assumiu as funções da Sra. Nomena Reret Lagoa Santa, MG) que, conforme mencionado no DOCUMENTO 2 acostado à inicial afirmou que conferiu o dinheiro no dia 06-12-2013 e constatou apenas diferença de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, por ela devidamente contabilizada.

Então, há que se indagar: onde é que está a "falta de caixa" de R$ 00.000,00da qual a Reclamante foi acusada de se furtar da Tesouraria da Reret Lagoa Santa, MG?

O QUARTO FATO intrigante na Apuração Sumária consiste na insistência da comissão apuradora, bem como do Departamento Jurídico da CAIXA em direcionar as conclusões dos "Pareceres Conclusivos" única e exclusivamente para imputar o furto doloso à Reclamante. Neste sentido foram elaborados nada mais do que QUATRO PARECERES sendo que o último deles se baseou apenas em laudo pericial elaborado pela própria autoridade instauradora do procedimento administrativo, o Sr. MARCO TULIO DE ALMEIDA, Gerente de GIRET CENTO DE MINAS/MG, nada mais nada menos que o CHEFE IMEDIATO da Reclamante.

Ora, tal laudo é nulo de pleno direito, eis que elaborado por pessoa impedida a luz da legislação retro mencionada na exordial.

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Por derradeiro, o QUINTO FATO estranho reside na pressa em demitir a Reclamante onde, seus mais comezinhos direitos foram atropelados.

Como bem informado pela Reclamada em sua peça contestatória os procedimentos administrativos internos da CAIXA seguem regras instituídas pela empresa onde há previsão de recursos à instancias superiores.

Conforme bem esclarecido na exordial, a demissão por justa causa da obreira foi efetivada antes de esgotada todas as instancias recursais internas, estando, inclusive, pendente o parecer do Comitê Disciplinar da Matriz.

Destarte, não é crível que o processo administrativo de apuração de falta grave - normatizado internamente pelo Manual Normativo MN AE 079 - tenha garantido imparcialidade e lisura dos procedimentos conforme afirma a Contestante.

Certo é que, pelas várias incoerências apontadas alhures, o inquérito administrativo Apuração de Responsabilidade nº MG (00)00000-0000.G.000658 é nulo de pleno direito.

Ainda, se tem que o procedimento apuratório se tornou inservível à demonstração da falta grave alegada sendo notório que, em momento algum, comprovou a prática do furto imputado à obreira.

Por todo exposto, se tem evidenciado que a r. sentença recorrida julgou contra as provas, enfatizando apenas os aspectos formais do procedimento administrativo instaurado, porém sem as valorar corretamente.

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O saudoso Mestre Valentim Carrion[ 1 ] ensina que, em se tratando de justa causa enquadrada no rol taxativo do Artigo 482 da CLT "o fato não poderá os contornos fixados pelo Art. 482 (capitulação legal)"

Na mesma esteira, a jurisprudência refere que o ato de improbidade independente de como for, terá que ser provado pelo empregador de forma convincente:

"DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - APLICAÇÃO DO ART. 482, A, DA CLT - ATO DE IMPROBIDADE - A despedida por justa causa deve ser cabalmente comprovada para que seja considerada válida, pois dela advém inúmeras consequências desfavoráveis ao trabalhador despedido. Assim, as imputações motivadoras da despedida devem ser precisas, claras e irrefutáveis. No caso, a justa causa não foi devidamente comprovada, não havendo falar na incidência do art. 482, a, da CLT. (TRT 4a Endereço.2007.5.04.0281 (RO). Órgão Julgador: 9a T - Rel. Juiz Marçal Henri dos Santos Figueiredo)"

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTA CAUSA - ACUSAÇÃO DE FURTO NÃO COMPROVADA - Hipótese na qual a reclamada agiu temerariamente e com rigor excessivo ao demitir a reclamante por justa causa fundada em acusação de furto que não restou comprovado, caracterizando, assim, dano injusto, hábil a gerar indenização por danos morais, agravado pela divulgação das acusações no ambiente de trabalho, causando danos à honra subjetiva e objetiva da empregada. Sopesadas as circunstâncias do caso

1 CARRION, Valentim. Comentários à CLT. 36a ED. São Nome. Saraiva, 2011. Pag.433

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concreto, impõe-se a redução do valor da indenização para o montante de R$ 00.000,00, o qual é consentâneo ao dano sofrido pela reclamante. Apelo parcialmente provido. (TRT 4a R - 0131400-42.2007.5.04.0104 RO. Órgão Julgador: 3a T - Rel.a Desemb.a Maria Helena Mallmann)"

E desta obrigação não se desumbiu a Recorrida, motivo pelo qual se justifica a reforma da sentença para determinar a imediata REINTEGRAÇÃO da reclamante ao emprego, com o recebimento de toda a remuneração correspondente ao período de afastamento, ou seja, salários vencidos e vincendos até a afetiva reintegração, além dos demais direitos trabalhistas assegurados, tais como auxilio alimentação, plano de saúde CAIXA SAÚDE e recomposição das contribuições vertidas à FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, quota do empregador e empregado, computando-se o tempo em que esteve afastado para todos os fins legais em relação ao seu contrato de trabalho, o que se pleiteia.

4. OS DANOS MORAIS.

A Reclamada/Recorrida sustenta ser incabível o ressarcimento por danos morais porque inexiste conduta culposa, o efetivo dano e o nexo de casualidade na conduta da empresa em demitir a empregada por justa causa, já que a "CAIXA, repetimos, agiu de acordo com os preceitos legais e normativos ao efetivar a rescisão do contrato de trabalho da reclamante por justo motivo, já que este não cumpriu com suas obrigações contratuais e legais, inclusive, porque posteriormente comprovadas as irregularidades praticadas"

D. Julgador, não se questiona as atribuições e o poder diretivo da empresa que lhe concede o direito de demitir e/ou contratar empregados.

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O que se comprova na presente reclamatória é a exarcebação de tal direito, ao ponto de imputar à obreira grave acusação de furto sem, pelo menos, qualquer chance de defesa ou provas.

Repare que a Reclamante foi submetida a verdadeiro "rolo compressor" consubstanciado por um procedimento administrativo inquisitório, tendencioso e parcial, sem esquecer que inquérito extrapolou os limites internos da empresa (que, diga-se deveria zelar por seu sigilo), tornando-se público ao ponto de chegar ao conhecimento de amigos, colegas de serviço e familiares da Reclamante.

Tal circunstancias, sem sombra de dúvidas expos o empregado a condições vexatórias e caracterizou abuso de direito do qual resultou dano incomensurável à honra e à integridade psíquica do autor, com violação aos direitos básicos da personalidade tutelados pela lei (CF/88, art. , incisos V e X; Cód. Civil, arts. 11 e seguintes) e restando configurado o dano moral, nos termos da lei, o que justifica a indenização que se requer.

Ademais, a quantia reivindicada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de enfatizar o aspecto pedagógico da medida.

Pelo exposto, reitera-se o pedido de indenização por danos morais no montante mínimo de R$ 00.000,00.

5. DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS.

Ante essas razões recursais,, aguarda-se a criteriosa decisão de Vossas Excelências, que por certo, conhecerão do presente recurso

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e lhe darão provimento para reformar a sentença atacada e determinar a reintegração da Reclamante/Recorrente, com todos os direitos trabalhistas a ela inerentes, em especial, o pagamento dos salários vencidos e vincendos durante o período de afastamento, e computando-se o referido tempo em relação ao seu contrato de trabalho, bem como condenar a Recorrida Nomea indenizar a Reclamante/Recorrente por danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por Vossas Excelências, observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, no mínimo em R$ 00.000,00, como também a condenação da Recorrida no ônus da sucumbência, como medida da mais escorreita JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Epitácio, 11 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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