Processo nº 1016641-95.2021.8.26.0071

Juliana de Souza Feliciano da Costa x Luis Gustavo de Souza Giordano

TJSP · Foro de Bauru, SP
Cível · Dissolução Parcial de Sociedade
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Bauru, em 06 de julho de 2021. Tem como partes envolvidas Guilherme Scatolin Bacci, Juliana de Souza Feliciano da Costa, Ademir Toani Junior, Fabrício Spadotti e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/10/2021há 9 dias
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15/10/2021há 12 dias
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14/10/2021há 13 dias
Vistos. JULIANA DE SOUZA FELICIANO DA COSTA, qualificada nos autos, ajuizou ação de dissolução de pessoa jurídica contra LUÍS GUSTAVO DE SOUZA GIORDANO, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que as partes, em novembro de 2020, constituíram a pessoa jurídica denominada Costa e Giordano Bebidas Ltda, mas decidiram informalmente encerrar as atividades dela. Feito os trâmites para encerramento da pessoa jurídica, a autora procurou o réu para que este pudesse assinar o encerramento definitivo do CNPJ e dissolver a sociedade comercial, porém este se negou a assinar o documento. Requereu a antecipação da tutela para determinar a suspensão da atividade empresarial e a anotação perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp e, ao final, a decretação de dissolução total da sociedade mercantil com a consequente baixa do CNPJ perante os órgãos competentes. O pedido de antecipação da tutela jurisdicional foi indeferido e determinada a emenda da petição inicial por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, o réu foi citado e apresentou contestação na qual concordou com o pedido de dissolução da sociedade empresarial e requereu o início da fase de liquidação para apuração dos haveres e a não condenação dele em honorários advocatícios. A parte autora, em seguida, disse sobre a contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. As partes constituíram a sociedade comercial denominada Costa e Giordano Bebidas Ltda, em 6 de novembro de 2020, em que cada uma é titular de metades das cotas sociais, como se vê da ficha cadastral completa de páginas 12/18. Ambas as partes sustentaram a inexequibilidade do objeto social da sociedade em decorrência da perda da affectio societatis e requereram a dissolução total dela. Assim, diante da concordância da partes quanto à dissolução, é de rigor a procedência do pedido, com a apuração dos haveres em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: "Apelação - Dissolução de sociedade -Concordância das partes quanto à dissolução e ausência de affectio societatis - Possibilidade de dissolução de sociedade composta por apenas dois sócios - Prazo de um ano para substituição do sócio, ou virar comerciante individual - Apuração de haveres, bem como eventuais desvios dos sócios a ser realizada em execução de sentença com base no decidido na cautelar de produção antecipada de provas -Recurso parcialmente provido (Voto 17593)" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Ap. 9065850-33.2009.8.26.0000, rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 03.02.2010). Em razão da concordância das partes quanto a dissolução parcial, deixa-se de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da autora, bem como deverão ser rateadas as custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do que dispõe o art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, julgo procedente o pedido para: a) decretar a dissolução total da sociedade empresária denominada Costa e Giordano Bebidas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 39.767.720/0001-12, a partir do trânsito em julgado desta; b) condenar às partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, sem a condenação delas ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; c) oficie-se oportunamente para comunicação à Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp para anotação e registro desta sentença (cuja cópia deverá ser remetida), nos termos do art. 51, § 1º, do Código Civil de 2002. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Julgada Procedente a Ação
Julgada Procedente a Ação Vistos. JULIANA DE SOUZA FELICIANO DA COSTA, qualificada nos autos, ajuizou ação de dissolução de pessoa jurídica contra LUÍS GUSTAVO DE SOUZA GIORDANO, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que as partes, em novembro de 2020, constituíram a pessoa jurídica denominada Costa e Giordano Bebidas Ltda, mas decidiram informalmente encerrar as atividades dela. Feito os trâmites para encerramento da pessoa jurídica, a autora procurou o réu para que este pudesse assinar o encerramento definitivo do CNPJ e dissolver a sociedade comercial, porém este se negou a assinar o documento. Requereu a antecipação da tutela para determinar a suspensão da atividade empresarial e a anotação perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp e, ao final, a decretação de dissolução total da sociedade mercantil com a consequente baixa do CNPJ perante os órgãos competentes. O pedido de antecipação da tutela jurisdicional foi indeferido e determinada a emenda da petição inicial por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, o réu foi citado e apresentou contestação na qual concordou com o pedido de dissolução da sociedade empresarial e requereu o início da fase de liquidação para apuração dos haveres e a não condenação dele em honorários advocatícios. A parte autora, em seguida, disse sobre a contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. As partes constituíram a sociedade comercial denominada Costa e Giordano Bebidas Ltda, em 6 de novembro de 2020, em que cada uma é titular de metades das cotas sociais, como se vê da ficha cadastral completa de páginas 12/18. Ambas as partes sustentaram a inexequibilidade do objeto social da sociedade em decorrência da perda da affectio societatis e requereram a dissolução total dela. Assim, diante da concordância da partes quanto à dissolução, é de rigor a procedência do pedido, com a apuração dos haveres em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: "Apelação - Dissolução de sociedade -Concordância das partes quanto à dissolução e ausência de affectio societatis - Possibilidade de dissolução de sociedade composta por apenas dois sócios - Prazo de um ano para substituição do sócio, ou virar comerciante individual - Apuração de haveres, bem como eventuais desvios dos sócios a ser realizada em execução de sentença com base no decidido na cautelar de produção antecipada de provas -Recurso parcialmente provido (Voto 17593)" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Ap. 9065850-33.2009.8.26.0000, rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 03.02.2010). Em razão da concordância das partes quanto a dissolução parcial, deixa-se de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da autora, bem como deverão ser rateadas as custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do que dispõe o art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, julgo procedente o pedido para: a) decretar a dissolução total da sociedade empresária denominada Costa e Giordano Bebidas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 39.767.720/0001-12, a partir do trânsito em julgado desta; b) condenar às partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, sem a condenação delas ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; c) oficie-se oportunamente para comunicação à Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp para anotação e registro desta sentença (cuja cópia deverá ser remetida), nos termos do art. 51, § 1º, do Código Civil de 2002. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. C.
13/10/2021há 14 dias
Conclusos para Sentença
Conclusos para Sentença
08/10/2021há 19 dias
Manifestação Sobre a Contestação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP
Data de tramitação
06/07/2021 a 18/10/2021
Natureza
Dissolução Parcial de Sociedade
Área do Direito
Cível
Assunto
Tutela Provisória / Tutela de Urgência
Juiz
Arthur de Paula Goncalves
Partes envolvidas
Parte autora
Guilherme Scatolin Bacci
Advogado envolvido
Parte ré
Ademir Toani Junior
Advogado envolvido
Fabrício Spadotti
Advogado envolvido
Documentos anexos
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86117626 - Recebida a P....pdf
85813183 - Não Concedid....pdf
86118722 - Carta Expedi....pdf
87930580 - Ato Ordinató....pdf
88773599 - Julgada Proc....pdf
Fontes de informações
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