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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0704

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO D A ZONA SUL /SP.

Nome, brasileira, Estado Civil, gerente, nascida em 03/08/1987, filha de Nome, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00..535-5 SSP/SP, CTPS nº 07109, série: 00.000 OAB/UF, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00e do PIS(00)00000-0000, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e procuradora que essa subscreve (mandato incluso), com escritório no EndereçoCEP: 00000-000, fone: (00)00000-0000, com

fundamento no artigo 852-A, artigo 840 da CLT e 319 do NCPC, propor a presente,

Nome

em face de ( CASA LOTERICA NOVA ESPERANCA LTDA LOTERICA NOVA PANAMBY ) (DENTRO DO MORUMBI TOWN SHOPPING), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço- LOJA 14 S, Vila Andrade, São Paulo/SP, CEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

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I - PRELIMINARMENTE:

DAS INTIMAÇÕES

Requer inicialmente, sejam todas as intimações feitas, exclusivamente, em nome da advogada Dra. Nome, 00.000 OAB/UF.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Em preliminar, requer a Reclamante seja-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita, em conformidade com a Lei nº 1060/50, com arrimo no artigo , LXXIV da Constituição Federal Brasileira, em razão de ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo não podendo assim arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ainda, cumpre informar que o Reclamante atende o disposto no Artigo 790, § 3º e ou § 4º da CLT, pelo qual informa que o Reclamante recebe valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios de Regime Geral da Previdência Social, que hoje é de R$ 00.000,00, sendo que o Reclamante percebia o valor de salário de R$ 00.000,00, fazendo jus ao benefício da justiça Gratuita, o que requer desde já.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

De acordo com a Súmula 02 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, é facultativo ao Reclamante submeter a demanda a Comissão de Conciliação Prévia, senão vejamos:

O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo , XXXV, da Constituição Federal.

Isto posto, inexiste qualquer empecilho à propositura da presente reclamatória diretamente perante este MM. Juízo, razão pela qual roga seja devidamente recebida e processada, nos termos da lei.

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

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A Reclamante prestou serviços nas dependências da

reclamada, na Endereço-LOJA 14 S, Vila Andrade, São Paulo/SP, CEP: 00000-000(DENTRO DO MORUMBI TOWN SHOPPING), sendo, de competência deste Foro, nos termos do artigo 651, da CLT, que assim estabelece:

"A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, RECLAMANTE ou RECLAMADO, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou estrangeiro".

Desta forma, é competente este foro para apreciar e julgar a presente demanda.

DO CONTRATO DE TRABALHO E JORNADA

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 19/09/2019 , com registro em CTPS, exercendo a função de gerente, ainda laborando, pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho , pelos motivos a seguir expostos, percebendo como última remuneração o valor de R$ 00.000,00por mês.

No período de 19/09/2019 até o dia 01/11/2019 , a reclamante laborou de segunda a sexta-feira no horário das 08h30 as 17h30 e um sábado no mês laborava no horário das 09h00 as 14h00, e outros três sábados restantes do mês laborava no horário das 09h00 às 18h00, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso.

No período de 02/11/2019 até 20/03/2020 , a reclamante laborou de segunda a sexta-feira no horário das 08h30 as 19h30 e aos sábados no horário das 08h30 até as 18h00, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, contudo, 4 vezes na semana não podia fazer 1 (uma) hora de intervalo, fazendo apenas 20/30 minutos.

Obs: Depois do dia 20/03/2020 a lotérica ficou com as atividades suspensas, retornando no dia 02/04/2020, sendo que nesse período até 01/06/2020 a reclamante laborou de segunda a sexta-feira no horário das 09h00 as 17h00, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso.

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No período de 02/06/2020 até 20/09/2020 a reclamante laborou de segunda a sexta-feira no horário das 09h00 as 18h00 e aos sábados no horário das 09h00 as 14h00, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso.

No período de 21/09/2020 até 30/04/2021 a reclamante laborou de segunda a sexta-feira no horário das 10h00 as 19h00 e um sábado no mês no horário das 09h00 as 17h00 e os três sábados restantes do mês no horário das 09h00 as 19h00, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso.

No período de 01/05/2021 até 01/06/2021 a reclamante laborou de segunda a sexta-feira no horário das 11h00 as 19h00 e um sábado no mês no horário das 10h00 as 19h00 e os três sábados restantes do mês no horário da 09h00 as 19h00, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso.

No período de 02/06/2021 até a presente data a reclamante labora de segunda a sexta-feira no horário das 10h00 as 19h00 e um sábado no mês no horário das 09h00 as 17h00 e os três sábados restantes do mês no horário das 09h00 as 19h00, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso.

DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamada está cometendo abusos no contrato de trabalho, tais como: a reclamada ficava constantemente mudando os horários de trabalho da reclamante, de forma abusiva, atrapalhando sua vida pessoal.

Houve período em que a reclamante não pode usufruir de 1 (uma) intervalo para refeição e descanso.

A reclamante sofria assédio moral na reclamada pelo Sr. João Carlos, vez que o mesmo se dirigia a reclamante sempre gritando, também xingando a obreira de "burra", dizia: "você é burra ou o que", isso na frente de outra colega de trabalho e clientes.

Houve uma ocasião que teve sobra de telesena e quando o Sr..João Carlos perguntou sobre as telesenas, a obreira falou a quantidade da sobra, e o mesmo

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começou a bater forte encima da mesa gritando muito alto, dizendo: "NÃO PODE FAZER ISSO!, causando enorme constrangimento para a reclamante, sendo isso feito na frente da colega de trabalho, causando inclusive colapso nervoso, sendo que o Sr. João Carlos só parou de gritar porque a Protege chegou para retirar o dinheiro, sendo que tais gritos foram ouvidos até mesmo pelos seguranças.

Outra ocasião, os funcionários da Protege chegaram para fazer o recolhimento do dinheiro, sendo que inclusive um dos seguranças perguntou para a reclamante se a mesma estava bem, vez que havia ouvido os gritos do Sr. João Carlos na ocasião em que a obreira sofreu um colapso nervoso.

Durante o pacto laboral, a reclamante sempre foi destratada pelo Sr. João Carlos, pois o mesmo sempre gritou com a obreira, também a xingava de burra, escrava e tratava com rigor excessivo, dizia também que não aguentava ver a cara dela, dizendo que se não está contente, que peça as contas, causando imenso abalo emocional e constrangimento a reclamante.

Em 29/06/2021 o Sr. José Carlos chamou a reclamante para ter uma conversa, e nessa conversa insinuou que existia uma quebra de caixa de R$ 00.000,00/ R$

20.000,00 e que ela era culpada já que ela era a gerente/supervisora, e pediu para que a obreira pedisse demissão, ou caso contrário daria justa causa, e obreira disse que não iria pedir

demissão e para que olhasse as câmeras, vez que não tem culpa da quebra de caixa. O sistema caia direto.

Assim sendo, requer desde já que seja feito perícia técnica no caixa 00000-00e seja apurado se houve por parte da reclamada alteração no caixa, tendo em vista que sempre havia manutenção no caixa, ficando bem claro a intenção da reclamada em demiti-la por justa causa ou fazê-la pedir demissão.

Importante mencionar que nos últimos 4 meses, o senhor José

Carlos contratou duas funcionárias para que a obreira as treinasse no intuito para substituí-la sem comunicação da mesma, entretanto as funcionárias já estão trabalhando no lugar da

reclamante.

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Pelo que se expõe, requer o Reclamante, seja decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa exclusiva da Reclamada que descumpre com as obrigações do contrato, de acordo com o que determina o artigo 483, alínea b e d, da CLT e a consequente condenação da mesma ao pagamento das verbas rescisórias da Reclamante, a saber: saldo de salário, aviso prévio indenizado, Nome1/3 constitucional, 13 salário e liberação do TRCT e chave de conectividade para saque dos valores de FGTS depositados em sua integralidade acrescidos da multa de 40% e liberação das guias do seguro desemprego.

DAS HORAS EXTRAS SUPLEMENTARES

Considerando a jornada declinada, temos que a Reclamante fazia uma média de 10 horas extras por semana.

Conforme descrito, Reclamante fazia em média 40 horas extras por mês, com adicional de 50%.

Desta feita, faz jus ao recebimento das horas extras laboradas, com o adicional de 50%, durante todo o pacto laboral, assim consideradas as excedentes da 8a hora diária ou 44a semanal, respeitando a limitação mais benéfica a Reclamante.

DAS HORAS INTRAJORNADA

A Reclamante, no período de 02/11/2019 até 20/03/2020 , umas 4 vezes por semana, não podia fazer intervalo de 1 (uma) hora para refeição/descanso, vez que somente usufruía de 20/30 minutos em média por dia de intervalo.

A não concessão ou concessão parcial do intervalo de refeição assegura ao empregado o direito às horas extras do período correspondente, de forma integral, conforme

entendimento pacífico do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região:

"Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Contraprestação. A não concessão do intervalo , ainda que apenas em parte, assegura ao empregado o direito à contraprestação do período correspondente, de forma integral. Conclusão que se extrai do entendimento firmado no Tribunal Superior do Trabalho através do Tema 307 da SDI-1 . Recurso da co-ré a que se nega provimento." (g.n)

(TRT/SP, Proc. 00733-2008-021-02-00-0, Ac. 20090274312, 11a Turma, Relator: Eduardo de Azevedo Silva, DOESP: 24/04/2009)

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Vejamos a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho da Sessão de Dissídios Individuais 1, no tocante ao horário intrajornada não concedido, in verbis:

"Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente , com acréscimo de, no mínimo, 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". (g.n)

Aliás, vale uma breve leitura do § 4º do artigo 71 Consolidado para

constatar não se tratar de verba indenizatória nem tampouco ser devido apenas o adicional, posto que determina o pagamento da hora suprimida acrescida do respectivo adicional.

Assim, é credora a Reclamante de 01 (uma) hora extra diária pela

concessão parcial do intervalo de refeição e repouso, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) por todo o pacto laboral.

DO DANO MORAL

Importante ressaltar que com a reforma do Judiciário, em virtude da

Emenda Constitucional 45/2004, a justiça do trabalho é competente para julgar as ações de

indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho, nos moldes do artigo 114º, VII da

Constituição Federal, bem como a súmula 392, do TST, a seguir expostas;

Art. 114, VII da CF;

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar;

VII. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Assim previsto em súmula 392 do TST, que encarta;

"DANO MORAL E MATERIAL, RELAÇÃO DE TRABALHO,

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (nova redação) - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013".

No mesmo sentido, a Súmula vinculante 22 do STF, que assim discorre;

"A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra

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empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda

Constitucional nº 45/04".

Cumpre esclarecer que a Reclamada vem descumprindo com as

obrigações do contrato de trabalho, vez que, a reclamada ficava constantemente mudando os

horários de trabalho da reclamante, de forma abusiva, atrapalhando sua vida pessoal.

Houve período em que a reclamante não pode usufruir de 1 (uma) intervalo para refeição e descanso.

A reclamante sofria assédio moral na reclamada pelo Sr. João Carlos, vez que o mesmo se dirigia a reclamante sempre gritando, também xingando a obreira de

" burra ", dizia:" você é burra ou o que ", isso na frente de outra colega de trabalho e clientes.

Houve uma ocasião que teve sobra de telesena e quando o Sr..João Carlos perguntou sobre as telesenas, a obreira falou a quantidade da sobra, e o mesmo

começou a bater forte encima da mesa gritando muito alto, dizendo:"NÃO PODE FAZER ISSO!, causando enorme constrangimento para a reclamante, sendo isso feito na frente da colega de trabalho, causando inclusive colapso nervoso, sendo que o Sr. João Carlos só parou de gritar porque a Protege chegou para retirar o dinheiro, sendo que tais gritos foram ouvidos até mesmo pelos seguranças.

Outra ocasião, os funcionários da Protege chegaram para fazer o recolhimento do dinheiro, sendo que inclusive um dos seguranças perguntou para a reclamante se a mesma estava bem, vez que havia ouvido os gritos do Sr. João Carlos na ocasião em que a obreira sofreu um colapso nervoso.

Durante o pacto laboral, a reclamante sempre foi destratada pelo Sr. João Carlos, pois o mesmo sempre gritou com a obreira, também a xingava de burra, escrava e tratava com rigor excessivo, dizia também que não aguentava ver a cara dela, dizendo que se não está contente, que peça as contas, causando imenso abalo emocional e constrangimento a reclamante.

Em 29/06/2021 o Sr. José Carlos chamou a reclamante para ter uma conversa, e nessa conversa insinuou que existia uma quebra de caixa de R$ 00.000,00/ R$

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20.000,00 e que ela era culpada já que ela era a supervisora, e pediu para que a obreira pedisse demissão, ou caso contrário daria justa causa, e obreira disse que não iria pedir demissão e para que olhasse as câmeras, vez que não tem culpa da quebra de caixa. O sistema caia direto.

Assim sendo, requer desde já que seja feito perícia técnica no caixa 00000-00e seja apurado se houve por parte da reclamada alteração no caixa, tendo em vista que sempre havia manutenção no caixa, ficando bem claro a intenção da reclamada em demiti-la por justa causa ou fazê-la pedir demissão.

Importante mencionar que nos últimos 4 meses, o senhor José

Carlos contratou duas funcionárias para que a obreira as treinasse no intuito para substituí-la sem comunicação da mesma, entretanto as funcionárias já estão trabalhando no lugar da

reclamante.

Diante de todo o ocorrido, busca a Reclamante a justa reparação dos prejuízos sofridos pelas infrações cometidas contra ela, requerendo o reconhecimento do dano moral e dano material, com consequente punição, em forma de indenização.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. , inciso XXXV, da Constituição Federal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito.

Aplicação:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2365120145090303. (...) ao trabalhador, responde a reclamada na forma dos artigos 186 e 927, do Novo Código Civil, que tem sustentação... Superior do Trabalho. - violação da (o) Código Civil, artigo 265;

Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818...; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.

- divergência jurisprudencial. ...".

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Dessa forma requer a Vossa Excelência o pagamento e o provimento do pedido para fixar e condenar a Reclamada na indenização por DANO MORAL, no valor de R$

10.000,00 (dez mil reais), critério esse que entende ser justo cobrindo efetivamente o constrangimento e os prejuízos, a ser paga de forma indenizada.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme mencionado, tendo em vista o pedido de rescisão indireta, pleiteia suas verbas rescisórias, assim, tem por direito ao recebimento de saldo de salário (artigo , incisos VII e X, da CF e artigo 457 da CLT); aviso prévio indenizado (artigo , inciso XXI, da CF, artigo 487 da CLT e Lei 12.506/2011); 13º salário proporcional (artigo , inciso VIII da CF, Lei 4.090 /62 e Lei 4.749/65), férias vencidas e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (artigos 130 e 147 da CLT e Súmula 328 do TST), multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (artigo 7º, inciso I, da CFF), entrega da guia para o levantamento do FGTS (artigo 7º, inciso III da CF) entrega da guia para o seguro desemprego (artigo , inciso II, da CF).

SALDO DE SALÁRIO

Conforme mencionado, tendo em vista o pedido de rescisão indireta, pleiteia suas verbas rescisórias, assim, a Reclamante faz jus aos dias efetivamente laborados e não pagos, visto que os valores relativos as horas extras suplementares e intrajornada devem integrar o salário.

DO AVISO PRÉVIO

O Reclamante terá o direito a aviso prévio de 30 dias, conforme

estabelecido pela lei 12.506/2011, bem como da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Porém, para o empregado que permanece na empresa por mais de 1 (um) ano, o aviso prévio será acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado à empresa, limitados a 60 dias, totalizando o aviso prévio de 90 dias.

Assim sendo, requer seja condenada a Reclamada ao pagamento do aviso prévio de 33 dias de forma indenizada, conforme estabelecido em lei.

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13º. SALÁRIO

De acordo com a lei 4.090, é garantido a todo trabalhador o direito ao décimo

terceiro salário, garantia instituída para que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 da

remuneração por mês trabalhado, possuindo assim natureza salarial.

Diante do exposto, requer seja condenada a Reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional correspondente ao período laborado.

Nome1/3

Conforme mencionado, tendo em vista o pedido de rescisão indireta, pleiteia suas verbas rescisórias, assim, a legislação trabalhista prevê que todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da sua remuneração.

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

A Convenção de nº 132 da OIT, com força de lei, assegura a todo empregado o direito a férias proporcionais quando do desligamento do emprego, não importando para tanto, a forma de desligamento, conforme artigos 146 a 148 da CLT.

Isto posto, requer seja condenada a Reclamada ao pagamento das férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 correspondente ao período laborado a que faz jus.

DO FGTS MAIS MULTA DE 40%

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Considerando o reconhecimento da Rescisão Indireta , requer a liberação dos valores de FGTS e multa de 40%, com a devida integralidade, considerando ainda, as incidências demonstradas, de todo o período de contrato de labor, devendo a reclamada comprovar o correto recolhimento nos termos da Súmula 461 do TST .

Assim sendo, deverá ser a Reclamada condenada a proceder a

entregadas guias de FGTS para soerguimento dos valores que serão condenados nesta demanda, sob pena serem convoladas em indenização em fase de execução, COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER com base nos Artigos do código Civil 247 a 249, e 881, e do Código de Processo Civil 495 e 551;

DO SEGURO DESEMPREGO

Faz jus ainda, a Reclamante, às guias C.D. para liberação do SD - Seguro Desemprego, nos termos da Lei n.º 8.009/94 e arts. 7.º, inciso, II; e, 201, inciso, IV, e, 239; todos da Constituição Federal, as quais deverão ser entregues em 1.a audiência, juntamente com as guias do T. R.C.T., caso a Reclamada assim não proceda, seja compelida ao pagamento respectivo, de forma indenizada.

Pelo exposto, requer a entrega das guias para liberação do Seguro

Desemprego, sob pena de ser a Reclamada condenada ao pagamento de forma indenizada, como obrigação de fazer, com base nos Artigos do código Civil 247 a 249, e 881, e do Código de Processo Civil 495 e 551.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer-se a condenação da reclamada nos honorários

advocatícios, no montante de 5% a 15%, ante ao princípio da sucumbência, que se encontra

fundamentado no texto da Lei n.º 13.467/2017, em seu artigo 791-A da NCLT, vez que os patronos do reclamante são devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme já constou na primeira lauda da presente, a ser paga de forma indenizada, como obrigação de fazer, com base nos Artigos do código Civil 247 a 249, e 881, e do Código de Processo Civil 495 e 551.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

O "quantum" devido a Reclamante, segundo o que vier a ser apurado em liquidação, será líquido. Admitir-se o contrário, implicaria em subtrair do Reclamante o direito á redução da progressividade do tributo do imposto de renda e também o benefício das parcelas a deduzir, com violação ao art. 150, inciso II, parágrafo 2º, I da Constituição Federal. Pela tributável separadamente, ou seja, mês a mês, até o limite de isenção permitido, da mesma forma que ocorreria caso o pagamento fosse efetuado no momento oportuno.

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Arcará a RECLAMADA com a totalidade correspondente à contribuição do INSS, a teor do artigo 33, parágrafo 5º da Lei 8.213/91, posto que não houve o tempestivo

recolhimento, como lhe competia.

IMPOSTO DE RENDA

O quantum devido a obreira, segundo o que vier a ser apurado em liquidação, será líquido. Admitir-se o contrário, implicaria em subtrair-lhe o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir, com violação ao art. 150, inciso II, parágrafo 2º I da Constituição Federal. Pela Tributação incidente, acará quando de sua declaração anual de rendimentos. Caso seja contrário o entendimento de Vossa Excelência, requer seja aplicada a tabela progressiva para cálculo do imposto devido, sobre as parcelas tributáveis SEPARADAMENTE, ou seja, mês a mês, até o limite da isenção permitido, da mesma forma que ocorreria caso o pagamento fosse efetuado em momento oportuno.

ISENÇÃO DE CUSTAS

Por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a teor do disposto na lei 1.060/50, art. ., e da Lei 7.115/83, e ainda, de acordo com a Lei nº 10.537 de 27/08/2002, requer o reclamante digne-se Vossa Excelência, em conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, isentando-o do recolhimento de toda e qualquer custa e emolumentos dispostos nos artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790- B do mesmo Diploma Legal.

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PEDIDO

Salário Horas Dias Qtde R$ 00.000,00

Saldo de salário 30 R$ 00.000,00Aviso Prévio 33 R$ 00.000,00Férias vencidas + 1/3 12/12 R$ 00.000,00Férias proporcionais + 1/3 10/12 R$ 00.000,00Décimo terceiro salário proporcional 07/12 R$ 00.000,00FGTS R$ 00.000,00Multa de 40% do FGTS R$ 00.000,00Horas extras suplementares 50% R$ 00.000,00Intrajornada 50% R$ 00.000,00Danos morais R$ 00.000,00Seguro desemprego 5 R$ 00.000,00

Subtotal R$ 00.000,00Honorários advocatícios 15% R$ 00.000,00 Total da causa R$ 00.000,00

Provará o alegado por todos os meios de provas em direito legalmente admitidas, especialmente o depoimento pessoal dos Representantes da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, entre outros que se fizerem necessários à instrução do feito, e que desde já ficam requeridas.

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Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência, a Notificação dos Representantes Legais das Reclamadas para todos os termos deste feito, para que em querendo, compareçam em audiência a ser designada, onde oferecerão defesa, sob pena de confissão e revelia, aguardando seja a presente ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , condenando a Reclamada ao pagamento do principal, acrescido de atualização, juros moratórios de 1% ao mês, custas processuais e demais cominações legais.

Seja reconhecida a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho , pelos motivos expostos, condenando a reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias;

Requer o pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional e FGTS

acrescido da multa de 40%;

Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras

suplementares e intrajornada com adicional de 50%;

Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, ou valor a ser arbitrado por Vossa Excelência considerando o aspecto punitivo do dano moral e seu efeito reparador;

Requer seja procedida à baixa na CTPS do obreiro, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo e ser feita a respectiva baixa pela secretaria da vara;

Requer a compensação de qualquer valor comprovadamente pago areclamante pelo mesmo título a que se pleiteia na presente demanda.

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Requer seja realizada perícia técnica no caixa 00000-00e seja apurado se houve por parte da reclamada alteração no caixa;

Requer a imediata entrega das guias necessárias para liberação dos valores de FGTS e multa de 40%, com a devida integralidade, por todo o período do contrato de labor, devendo a reclamada comprovar nos autos o correto recolhimento nos termos da Súmula 461 do TST , sob pena de confissão, e pagamento de forma indenizada, como obrigação de fazer, com base nos Artigos do código Civil 247 a 249, e 881, e do Código de Processo Civil 495 e 551;

Requer a liberação de guias para soerguimento do seguro desemprego, sob pena de pagamento de forma indenizada, como obrigação de fazer, com base nos Artigos do código Civil 247 a 249, e 881, e do Código de Processo Civil 495 e 551;

Requer seja Reclamada, condenada ao pagamento dos honorários

advocatícios, no montante de 5% a 15%, a ser determinado por vossa excelência, como obrigação de fazer, com base nos Artigos do código Civil 247 a 249, e 881, e do Código de Processo Civil 495 e 551;

Requer o Reclamante, seja-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita, em conformidade com a Lei nº 1060/50, modificada em seu parágrafo 4º pela Lei nº 7510/86, em razão de ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo não podendo assim arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família;

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Requer, outrossim, seja a Reclamada compelida a carrear os autos com todos os holerites, inclusive para compensação dos valores pagos sob o mesmo título dos objetos aqui pleiteados, folhas de ponto , e comprovantes de depósitos fundiários, nos termos dos artigos 130 e 355 do CPC, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 359 do mesmo diploma legal.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(quarenta e cinco mil

oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos) .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de junho de 2021.

DRA. Nome

00.000 OAB/UF

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