jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Nome, brasileira, feirante, portadora do RG 00000-00e inscrita no CPF do MF sob o nº 000.000.000-00, casada com Nome, brasileiro, feirante, portador da cédula de identidade Rg nº 00000-00e inscrito no CPF do MF sob o nº 000.000.000-00ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Endereço, Centro, na cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações ("ut" instrumento procuratório em anexo), com fundamento nos arts. 186 do Código Civil e demais pertinentes, seguindo o rito sumário, conforme expresso nos arts. 276 a 280 do Código de Processo Civil face ao que consta no art. 275, II, letra d, do mesmo códex, para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE

ACIDENTE DE TRÂNSITO

Contra, Nome, brasileira, casada, inscrita no CPF do MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCep: 15055, São José do Rio Preto, Estado de São Paulo conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois os Requerentes não têm condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;

- I -

DOS FATOS

No dia 06 de novembro de 2014, o Senhor Nome, cônjuge da requerente, trafegava com o veículo da requerente, Nome, modelo VW/KOMBI FURGAO, COR Branca, 1996, de placa ABC0000, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, (documento em anexo), pela Avenida Nossa Senhora da Paz, na cidade de São José do Rio Preto, e ao parar no semáforo, localizada, próxima ao numero 2406, aguardando o semáforo abrir, foi violentamente surpreendido pelo veículo da réu, a senhora Nomeo qual colidiu na traseira de sua Kombi.

A ré estava conduzindo seu veículo desatentamente, não obedecendo à sinalização, ocasionando assim, danos de elevada monta ao requerente, que teve a traseira de seu automóvel totalmente destruído.

Quando questionada, a ré admitiu a culpa, em conversa com a mesma, ela se comprometeu a arcar com os prejuízos decorrentes do acidente, mais por ocasião do destino não atende mais aos telefonemas dos autores, portanto os autores se viram com o direito para tentar buscar a mais nobre justiça.

- II -

DOS DANOS MATERIAIS

Do choque havido entre os veículos, foram gerados danos de considerável monta para o veículo da Autora, tendo toda a sua traseira avariada.

Assim, a proprietária do automóvel levou o veículo a 3 oficinas para a confecção do orçamento, como fora acordado entre as partes no dia do acidente, onde obteve os 3 valores, oficina BM FUNILARIA E PINTURA - R$ 00.000,00, TOP LINE CENTRO AUTOMOTIVO - R$ 00.000,00e CONCEPT - R$ 00.000,00, onde optou pelo mais barato, sendo a oficina TOP LINE CENTRO AUTOMOTIVO, no valor de R$ 00.000,00, conforme notas e orçamentos em anexo.

Entretanto, ao ser demandada amigavelmente para realizar o pagamento, a Sra. Nomenão atendeu aos telefonemas e desapareceu.

A requerente usava o veiculo para trabalho todos os dias, pois exerce o laboro de feirante, e o sustento de sua família vem da feira, portanto vossa excelência o veículo ficou uma semana parado na oficina para reparos, sem que a mesma pudesse auferir seus proventos, como a média de lucro gira em torno de R$ 00.000,00ao dia, esse valor deverá ser pago juntamente pela requerida como dando material que sofrerá ocasionado pelo acidente, auferindo um valor total de R$ 00.000,00.

- IV -

DO DIREITO

Conforme resta demonstrado pelas fotografias anexas, o autor estava em sua mão direita, em velocidade compatível com a via, sendo que a requerida o abalroou na traseira, carreando para si a culpa e o dever de indenizar.

É notório que a Requerida ao trafegar na avenida com velocidade incompatível com a via agiu com imprudência e imperícia, desobedecendo a regras primárias de trânsito, colocando em risco a vida de quem passasse pelo local naquele momento. Felizmente, os danos foram somente materiais e são recuperáveis.

Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à

reparação de danos materiais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:

"(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos." (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)

Conforme os artigos 186 e 927, "caput" do atual Código Civil Brasileiro:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Está evidente que a ré causou danos aos autores, devendo, conforme a lei, repará-la. De acordo com o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro "o condutor deverá, a todo momento ,ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito".

A demandada, igualmente, não observou o disposto no artigo 29 da mesma lei, que trata sobre as normas gerais de circulação de veículos, em especial o inciso II, que trata sobre distância de segurança:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

O Código Civil ainda dispõe que:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Como nos ensina o jurista Nome: "Se a vítima teve seu veículo abalroado por culpa, deve ser indenizada pelo dano efetivo: valor dos reparos e eventual porcentagem de desvalorização da coisa pelo acidente." (Direito Civil, 4.ed., São Paulo: Atlas, 2004)

Venosa continua seu raciocínio dizendo que "o dano emergente, aquele que mais se realça à primeira vista, o chamado dano positivo, traduz uma diminuição de patrimônio, uma perda por parte da vítima: aquilo que efetivamente perdeu. Geralmente, na prática, é o dano mais facilmente avaliado, porque depende exclusivamente de dados concretos, em um abalroamento de veículo, por exemplo, o valor do dano emergente é o custo para repor a coisa no estado anterior".

Logo, o autor deverá ser indenizado pelo dano efetivo causado pela colisão, visto que a traseira de seu automóvel ficou totalmente destruída em razão da culpa da demandada.

Neste sentido, é o entendimento pacífico da Jurisprudência:

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COLISÃO DE VEÍCULOS - VEÍCULO ABALROADO POR TRÁS - DISTANCIA REGULAMENTAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, situação não observada pelo Apelado. 2. Se tivesse sido respeitada a distância regulamentar, a atenção do motorista prudente, somada à velocidade máxima autorizada, permitiriam ao condutor do veículo traseiro efetivar uma parada satisfatória, evitando a colisão com o veículo frontal. 3. Nos casos de colisão

por trás, a presunção juris tantum é de que a culpa do acidente é do motorista que colide com a traseira de outro veículo, máxime quando o veículo abalroado encontrava-se parado, cabendo-lhe a prova da desoneração de sua culpa. 4. A presunção de culpa daquele que colide na traseira de automóvel só pode ser elidida mediante provas robustas e incontestes.

5. A responsabilidade da Apelada resta plenamente configurada, todavia, não é possível estabelecer-se o valor dos danos materiais sofridos e pleiteados pela Apelante, devido à falta de elementos comprobatórios idôneos nos presentes autos. 6. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível nº 00000-00, 6a Câmara Cível do TJPE, Rel. Bartolomeu Bueno. j. 08.07.2008, DOE 24.07.2008).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUEM COLIDE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO RÉU. (ART. 333, II DO CPC) PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. A Colisão na traseira, mesmo se o veículo à frente estiver parado, firma a presunção juris tantum da responsabilidade daquele que colide, que só pode ser afastada caso demonstrado que a culpa fora exclusivamente do condutor do veículo posicionado à frente. Decisão unânime. Recurso desprovido. Sentença reformada. (Apelação Cível nº (00)00000-0000(13060/2011), 2a Câmara Cível do TJSE, Rel. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima. unânime, DJ 30.09.2011)

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL - DANOS CONFIGURADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO. Vislumbra-se a responsabilidade do Município quanto ao ressarcimento nos casos em que houver dano a terceiros dispensável a prova da culpa, bastando a demonstração do fato o nexo de causalidade e o resultado danoso. Segundo o Código de Trânsito

Brasileiro, em seus artigos 28 e 29 , II, dispõe que o motorista deve dirigir seu veículo com atenção e prudência, guardando sempre distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos que seguem imediatamente à sua frente. São devidos os danos materiais ocorridos no veículo do autor efetivamente comprovados nos autos e decorrentes do abalroamento traseiro. (Apelação Cível nº 6062204-57.2009.8.13.0702, 8a Câmara Cível do TJMG, Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto. j. 19.08.2010, unânime, Publ. 18.11.2010).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA CONCLUSIVA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Age com culpa quem conduz veículo automotor sem guardar distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos, vindo a colidir com o veículo que trafegava à sua frente (Arts. 29, II, e 192 da Lei nº 9.503/97). 2. Na hipótese, os réus, ora recorrentes, não lograram afastar a presunção de culpa. Ao revés, foi demonstrada a dinâmica descrita na inicial de que a autora, ora recorrida, se encontrava parada na via de acesso, aguardando para entrar na via principal, quando teve o seu veículo atingido, na parte traseira, pelo veículo conduzido pelo réu. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez) do valor da condenação, que resta suspenso em razão da gratuidade de justiça que lhe socorre, nos termos da Lei nº 1.060/50. (Processo nº 2010.01.00000-00 (534009), 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Sandra Reves Vasques Tonussi. unânime, DJe 14.09.2011).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO POR TRÁS. PRESUNÇÃO DE CULPA. PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RÉU, QUE NÃO OBTÉM A

CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Presume-se a culpa do condutor que colide na traseira do veículo da frente, não o isentando de responsabilidade a regular redução da marcha do veículo atingido determinada pela redução da velocidade de veículos que seguem mais adiante, por se tratar de acontecimentos corriqueiros e previsíveis, a recomendarem cuidados e o estrito cumprimento do dever de manter distância segura entre os veículos. 2. O pedido contraposto guarda semelhança com a reconvenção, e decaindo o réu de parte do pedido, incide a regra do artigo 21, do Código de Processo Civil, tendo devidos honorários de advogado ao autor. Apelação provida em parte. (Apelação Cível nº 00000-00, 10a Câmara Cível do TJPR, Rel. Valter Ressel, Rel. Convocado Albino Jacomel Guerios. j. 25.06.2009, unânime, DJe 20.07.2009).

JECCSC-002902) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIA COLISÃO TRASEIRA. CULPA DA PARTE AUTORA QUE SUPOSTAMENTE TERIA "CORTADO" A FRENTE DO VEÍCULO DA PARTE REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em regra, quem colide na traseira de veículo parado ou em movimento tem contra si a presunção de culpa, que só pode ser elidida por consistente prova de conduta anormal e totalmente imprevisível do motorista vanguardeiro". (TJSC, Apelação Cível nº 2003.024906-0, de Chapecó, Relator: Des. Newton Janke, julgado 31.07.2008). (Recurso Inominado nº 2010.100812-5, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SC, Rel. Antônio Augusto Baggio e Ubaldo. unânime, DJe 15.03.2011).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO

SOLIDÁRIA. CAUSADOR DO DANO. ORÇAMENTO OFICINA ESPECIALIZADA. PROVA HÁBIL. Não se conhece do agravo retido interposto por escrito contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, porque a Lei Processual Civil determina que deve ser interposto oral e imediatamente. O empregador é solidariamente responsável por dano causado por seu preposto no exercício do trabalho. Afasta-se o pedido de redução da quantia arbitrada a título de reparação por danos materiais quando não impugnado especificamente o orçamento de oficina especializada. (Apelação Cível nº 0310670- 58.2007.8.13.0287, 12a Câmara Cível do TJMG, Rel. José Flávio de Almeida. j. 22.09.2010, unânime, Publ. 04.10.2010).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. CULPA DO MOTORISTA-RÉU CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de colisão traseira, presume-se a culpa do motorista do veículo que abalroou o da frente, incumbindo-lhe a comprovação do fato que o desonere da responsabilidade. (Apelação nº 0015850- 40.2007.8.26.0361, 35a Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Mendes Gomes. j. 17.10.2011, DJe 27.10.2011).

Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina :

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE SEGUIA ATRÁS. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. DEVER DE INDENIZAR QUE IMPERA.

"Presume-se a culpa do motorista que abalroa a parte traseira do veículo que o precede, ante o dever de guardar distância segura que possibilite manobra emergencial (art. 29, II, da Lei n. 9.503/97). Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser derruída por prova robusta que aponte fato extraordinário e imprevisível, o que não se configurou na espécie" (TJSC, Apelação Cível n.

2007.010798-9, da Capital, rel. Des. Nome, j. em 04-04-2011).

Da mesma forma, não havia nenhum fato extraordinário e imprevisível no acidente causado pela ré, visto que a mesma estava apenas desatenta. Era de sua responsabilidade prestar atenção no trânsito e manter a distância apropriada para evitar possíveis colisões. Veja-se:

"O motorista que segue atrás deve manter atenção e uma distância segura do automóvel à frente que lhe permita, em situação de emergência, evitar uma colisão. Inobservadas essas cautelas, deve-se reconhecer a culpa do motorista pelo abalroamento na parte traseira do carro que o precedia" (Apelação Cível n. 2007.054784-6, de Laguna. rela. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta) (Apelação Cível n. 2009.024831-5, de Chapecó, rel. Desembargador Cesar Abreu, j. em 30-11-2009).

A lei e a jurisprudência claramente estão a favor do autor, que, enquanto observava as leis e a sinalização de maneira adequada, teve o seu veículo abalroado pela ré, em ação culposa, o que lhe causou um grande prejuízo, o qual deve ser reparado.

- V -

DOS PEDIDOS

"Factis expositis", requer a condenação da Requerido no pagamento das perdas e danos, com a devida reparação pecuniária, considerando a prática de ato ilícito, por imprudência (art. 186 do Código Civil), requerendo, o Requerente o julgamento pela PROCEDÊNCIA da presente lide, devendo ser o Requerido condenado também no pagamento das verbas de sucumbência, ou seja, nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Requer, assim:

a-) Preliminarmente, que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a

Autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;

b-) A citação da Requerida, para que tenha ciência da lide e compareça à audiência a ser designada por V. Exa;

c-) Se digne Vossa Excelência considerar procedente o seu pedido, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 00.000,00, pelos danos materiais e R$ 00.000,00pelo valor que seria auferido na semana na feira, todo esse valor com as devidas correção monetária e o devidos juros de mora.

d-) A determinação ao Requerido de que forneça a peça contestatória, sob pena de assim não o fazendo, ser declarada a Revelia dos mesmos, (art. 319 do CPC);

e-) O depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confessa;

f-) A inquirição das testemunhas cujo rol oferecerá em momento oportuno;

g-) A produção de demais provas permissíveis e admissíveis em direito, que se fizerem necessárias, para a apuração da verdade e do direito;

Atribui-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bady Bassit, 19 de Fevereiro de 2015.

Assinado digitalmente

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Informações relacionadas

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - de Abelardo de Oliveira e Soblock contra AIG Seguros Brasil e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 001XXXX-84.2012.8.26.0071 SP 001XXXX-84.2012.8.26.0071