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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.4100

Petição - Ação Covid-19

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08/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Última distribuição : 12/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: COVID-19, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 02/03/2021 01:47 Contestação 46221 Contestação

6850

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 4a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJRO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): UNIÃO

UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia- Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

aos pedidos formulados pela parte autora, o que faz com esteio nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos.

I - MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO CASO RELATADO NOS AUTOS

Cuidam os autos de ação que tramita sob o rito da Lei 10.259/01, na qual a parte autora requer a concessão do auxílio emergencial, criado pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, como uma medida de proteção social mitigadora dos efeitos da pandemia do Covid-19, consubstanciada em 3 (três) prestações mensais no valor de R$ 00.000,00.

Aduz para tanto que teve seu requerimento indeferido embasado em motivos com os quais não concorda, porém, não trouxe contraprova em relação ao banco de dados público da Dataprev (em anexo)

É o que importa relatar.

II - PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECRETO N. 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020 CRIOU O PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO DA INELEGIBILIDADE AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. EDIÇÃO DA PORTARIA No 423, DE 19 DE JUNHO DE 2020, QUE ATRIBUIU À DPU A ATRIBUIÇÃO DE ANALISAR AS CONTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DIRETAMENTE JUNTO AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA.

O art. 17 do CPC estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No caso sob exame, a pretensão da parte autora se cinge ao deferimento do seu

requerimento para receber o auxílio emergencial que, a priori, foi denegado na esfera administrativa.

Nessa linha intelectiva, visando conter a litigiosidade judicial que se iniciou, desde a edição da Lei 13.982/2020, e de modo a conferir um deslinde mais célere e consensual às controvérsias que gravitam em torno do auxílio emergencial, editou-se o Decreto n. 10.398/2020 que adicionou o artigo 11-A ao Decreto 10.316/2020, cuja redação é a seguinte:

Art. 11-A . Eventuais contestações decorrentes de inelegibilidade ao auxílio emergencial poderão ser efetuadas na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Dentro dessa mesma ordem de ideias, com o objetivo de dar concretude ao disposto no Decreto, o Ministério da Cidadania firmou acordo de cooperação técnica com a DPU n.41/2020, com o objetivo de prevenir a propositura em massa de ações judiciais. Com efeito, a DPU está habilitada a (i) encaminhar pedidos maior detalhamento e até reanálise diretamente ao Ministério da Cidadania; (ii) corrigir os danos necessários para viabilizar novos requerimentos; (iii) inserir documentos idôneos que demonstrem o direito do interessado; e (iv) conferir autenticidade e fé pública aos documentos que instruem o requerimento.

As instruções para o procedimento de contestação administrativa podem ser consultadas neste link: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acessoainformacao/perguntas-frequentes/perguntas- frequentes-1/ministério-da-cidadaniaedpu

Para a regulamentação deste meio de contestação, editou-se a Portaria No 423, de 19 de junho de 2020 (doc. anexo) que estabelece os procedimentos a serem aplicados na contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da DPU , mediante apresentação de comprovação documental pelo cidadão, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica no 41/2020 .

Para tanto, Ministério da Cidadania disponibilizou plataforma informatizada para que a DPU registre as informações aptas a refutar a informação contida nas bases de dados usadas para a verificação da elegibilidade do requerente ao auxílio emergencial.

A portaria ainda estabelece que a DPU fará a análise das razões e dos documentos apresentados pelos cidadãos que pretendem questionar o indeferimento do auxílio emergencial, conforme o artigo a seguir:

Art. 3o Caberá à Defensoria Pública da União analisar se as razões e os documentos comprobatórios apresentados pelo cidadão são aptos para invalidar os motivos do indeferimento, a fim de apresentar a contestação extrajudicial.

§ 1o A Defensoria Pública da União deverá registrar na plataforma informatizada os dados relativos aos documentos aptos a contrapor o motivo do indeferimento do auxílio emergencial, conforme rol taxativo constante do Anexo desta Portaria.

§ 2o A apresentação da contestação extrajudicial pelo cidadão através da Defensoria Pública da União dependerá da prévia formalização de Processo de Assistência Jurídica.

§ 3o A contestação extrajudicial só poderá ser registrada na plataforma informatizada após a análise conclusiva da Defensoria Pública da União de que os documentos apresentados sejam aptos a invalidar todos os motivos de indeferimento mostrados em plataforma digital disponibilizada para consulta.

§ 4o As cópias digitalizadas dos documentos que instruírem a contestação administrativa serão mantidas pela Defensoria Pública da União pelo prazo de ao

menos dez anos.

No anexo da portaria constam as mensagens de indeferimento exibidas para o cidadão e os documentos a serem juntados para a contestação do motivo de indeferimento. Em cada situação, os documentos apresentados devem ser aptos a invalidar o motivo do indeferimento.

Portanto, como a parte autora busca auxílio emergencial, presume-se ser apta a ser assistida pela DPU e a própria instituição está habilitada a resolver a sua situação. Logo, não faz sentido o prosseguimento da presente demanda, que se demonstra um meio antieconômico, ineficaz e irracional para a melhor solução do caso concreto, já que se movimenta toda a máquina de Administração de Justiça, enquanto a situação poderia ser facilmente resolvida no âmbito extrajudicial.

Diante desse quadro até então delineado, conforme já assentou o STF ao julgar o RE 631.240, a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5o, XXXV, da Constituição. Afinal, para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

In casu , não há a necessidade de judicialização, uma vez que se franqueou a todos os interessados, que efetivamente se enquadrem nos requisitos legais, um meio mais célere, eficaz e racional para o recebimento do auxilio emergencial.

Portanto, a não ser que a parte autora demonstre não ter obtido êxito no procedimento de contestação da inelegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial, forçoso reconhecer a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

III - DO MÉRITO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL A MAIS DE DOIS MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA

Conforme previsto no § 1o do art. 2o da Lei no 13.982, de 2020, o recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. Veja-se:

Art. 2o Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: (...) § 1o O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família..

Regulamentando a matéria, o Decreto no 10.316, de 7 abril de 2020, traz as seguintes regras, verbis:

Art. 8o Para a verificação da limitação de pagamento do auxílio emergencial a até dois membros da mesma família, terão preferência os trabalhadores:

I - do sexo feminino;

II - com data de nascimento mais antiga;

III - com menor renda individual; e

IV - pela ordem alfabética do primeiro nome, se necessário, para fins de desempate.

No caso de não inscritos no Cadastro Único, os atos normativos em vigência expõem e definem a exigência e a operacionalização da inscrição por meio de plataforma digital disponibilizada e provida pela Caixa Econômica Federal.

Vale mencionar que, assim como ocorre para aqueles inscritos no Cadastro Único, o

preenchimento do formulário da plataforma digital da Caixa não confere ao autodeclarante o deferimento automático do benefício. Vide o § 2o do art. 5o do Decreto no 10.316,de 2020:

Art. 5o Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá: (...). § 2o A inscrição no Cadastro Único ou o preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam veri¿cados os critérios estabelecidos na Lei no 13.982, de 2020.

No caso dos autos, a parte não traz comprovação idônea acerca da incorreção do banco de dados oficial, de modo a afastar a presunção de veracidade. Logo, não possui o direito alegado.

Forte nessas razões, por não se verificar ilegalidade no indeferimento do requerimento formulado pela parte autora, requer a UNIÃO sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados.

IV - DA IMPROCEDÊNCIA DO EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A título subsidiário, caso ventilada na presente demanda pedido de cunho indenizatório a título de danos morais, impende destacar a sua manifesta improcedência.

Não há como olvidar que o dano moral não se presume , devendo ser demonstrado de forma objetiva, o que, por sua vez, não restou perfilhado no caso concreto, na medida em que a parte autora não diligenciou em discriminar condutas individualizadas em seu desfavor ou adoção de qualquer medida gravosa pelo ente federal.

A cláusula geral de responsabilidade civil extracontratual subjetiva tem o dano como pressuposto fundamental, nos termos do art. 944 do Código Civil, devendo restar comprovada situação que configure abalo pela parte autora, de modo a merecer a indenização moral.

No ponto, vale destacar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, em análise de benefício social (no caso, seguro-desemprego) de que é 'necessário examinar, no caso concreto, acerca da ocorrência de alguma situação particular que estivesse a ensejar a reparação em foco' (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) No 5000098-42.2016.4.04.00.000 OAB/UF).

O mero dissabor não implica dano moral, visto que este somente ocorre diante de fato lesivo que não seja pertencente à ordem natural dos fenômenos da vida. Esse é o entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. PRESENTE DE NATAL. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. (grifo nosso) 2.- A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. 3.- No caso dos autos, as instâncias de origem concluíram não haver indicação de que o inadimplemento da obrigação de entregar um "Tablet", adquirido mais de mês antes da data do Natal, como presente de Natal para filho, fatos não comprovados, como causador de grave sofrimento de ordem moral ao Recorrente ou a sua família. 4.- Cancela-se, entretanto, a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração

tidos por protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único). 5.- Recurso Especial a que se dá provimento em parte, tão somente para cancelar a multa. (Processo REsp (00)00000-0000/ MG; Relator (a) Ministro SIDNEI BENETI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 11/02/2014; Data da Publicação/Fonte DJe 06/03/2014)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente.

2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. (grifo nosso)

3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável.

4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente, sendo que a empresa não deixou os passageiros à própria sorte e ofereceu duas alternativas para o problema, quais sejam, a estadia em hotel custeado pela companhia aérea, com a ida em outro voo para a capital gaúcha no início da tarde do dia seguinte, ou a realização de parte do trajeto de ônibus até Florianópolis, de onde partiria um voo para Porto Alegre pela manhã. Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor.

5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. (grifo nosso)

6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse.

7. Agravo regimental não provido. (Processo AgRg no REsp (00)00000-0000/ RS; Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador QUARTA TURMA; Data do Julgamento 20/05/2014; Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2014

Com efeito, na linha da doutrina contemporânea, o dano moral pressupõe "uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela" (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito

civil: responsabilidade civil / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto - 4

ed. - Salvador: Ed. Juspodvm, 2017, p. 301), não se verificando em hipóteses de mero aborrecimento do

dia a dia, tão comum nas relações cotidianas.

No particular, conforme bem lembrou a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.00.000 OAB/UF, "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades

contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro. Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos".

Dessa forma, a condenação da União pelo indeferimento do pedido de auxílio emergencial, em análise por lote, em consulta à base de dados do Governo Federal, por motivo considerado legítimo pela Administração, impassível de invadir a seara do efetivo abalo moral, não tem o condão de gerar a responsabilidade civil do Estado.

As ponderações trazidas pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo (Processo 0002996-18.2016.4.03.6328) são bem relevantes:

No caso em análise, esses requisitos não restaram demonstrados. O indeferimento administrativo não constitui ato ilegal por parte da União, ao contrário, se há indícios razoáveis de que o autor do pedido desempenha atividade econômica não há como se conceder o benefício. Cumpre salientar que é dever da União apurar se os requisitos legais estão ou não configurados.Este ato, que constitui verdadeiro dever do ente estatal, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral. Para que isto ocorra, é necessário que a União extrapole os limites deste seu poder- dever. Da análise dos fatos, constata-se não haver nenhuma comprovação de abusividade na condutada parte ré que ensejasse ressarcimento, uma vez que o autor de fato constava como sócio de empresa ativa.

Há que se considerar, inicialmente, que não se pode pode negar a excepcionalidade da situação vivenciada por toda a população brasileira e mundial, em razão da pandemia de COVID-19, que exigiu do Poder Público a adoção de medidas emergenciais para enfrentar suas diversas consequências. Em razão da urgência, as políticas públicas desenhadas para o enfrentamento das várias crises que se sucederam não puderam contar com o desejado planejamento detalhado, no qual são analisados os vários cenários, realizados testes, programas piloto, etc, o que, evidentemente, pode a levar a falhas em razão da imensidão de pessoas afetadas, sendo essas falhas avaliadas e corrigidas, infelizmente, apenas no curso da implementação da política. Não há, portanto, como tratar as ações relacionadas à pandemia com o mesmo formalismo e rigor próprios das situações de normalidade administrativa, que até podem, em certas circunstâncias, justificar uma condenação por danos morais em razão de falha na prestação do serviço.

Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, é inegável a ausência de direito à indenização por danos morais. Com efeito, segundo o Portal da Transparência, foram beneficiados com programa quase 54 milhões de pessoas - http://www.portaldatransparencia.gov.br/comunicados/00000-00-transparencia-divulga-lista-de-beneficiarios-do-auxilio-emergencial.

Para tornar mais célere a verificação do preenchimento dos requisitos legais, buscando reduzir minimamente os riscos de fraude, a DATAPREV realiza um cruzamento de dados de diversos sistemas de informação, conforme indicado por referida empresa pública, no OFÍCIO N. 029/00.000 OAB/UF:

[...]Diante da complexidade do processo de alinhamento das informações oriundas de diversas fontes, a DATAPREV construiu uma base analítica para realização dos batimentos dos dados, com vistas ao processo de reconhecimento do direito do Auxílio Emergencial, pelo Ministério da Cidadania. Dessa forma, para o exame do vínculo formal de emprego dos requerentes são utilizadas, como referência, as informações constantes das bases do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e outras especialmente recepcionadas para este processo, a seguir

relacionadas, com suas características específicas. a) CNIS GFIP: Guia de

Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social Gestor: Receita

Federal Origem: Caixa Econômica Federal Data referência: Competência FEV/20 -

Informações recepcionadas na DATAPREV até o dia 16/03/2020b) CNIS eSocial:

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e

Trabalhistas Gestor: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Receita e INSS

Origem: SERPRO Data referência: Competência FEV/20 - Informações

recepcionadas na DATAPREV até o dia 16/03/2020c) RAIS: Relação Anual de

Informações Sociais Gestor: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Origem:

SERPRO Data referência: Ano de 2018d) SIAPE: Sistema Integrado de

Administração de Pessoal Gestor: Ministério da Economia Origem: SGD / SERPRO

Data referência: Competência Mar/20 e) Mandatos Eletivos do TSE: Base de

candidatos eleitos e suplentes (esfera municipal, estadual e federal) Gestor: TSE

Origem: Base pública Data referência: Referência 2014 – Senadores; Referência

2016 – Prefeitos e Vereadores; Referência 2018 – Presidente e Vice-Presidente, Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Governadores.Vale ressaltar que, considerando a complexidade do processo de atualização da base analítica, em razão da diversidade de fontes de informações de bases governamentais e o volume de dados, foi necessário definir uma data de corte, congelando a base a ser utilizada como referência para os processamentos.Esclarece-se que o corte considerou a competência integral constante da base de origem, na data da construção da base analítica, tendo como referência a data de publicação da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, e do Decreto n. 10.316, de 7 de abril de 2020.Especificamente no que se refere ao procedimento a ser adotado por aqueles que perderam o emprego após as datas de referências das informações sobre vínculos, constantes da base analítica, e não fazem jus ao seguro desemprego, a orientação desse Ministério da Cidadania é que o requerente apresente contestação.[...]

Não há dúvida que o volume de dados analisado pode conduzir a falhas, inclusive quanto aos pagamentos indevidos, que se busca evitar. Contudo, inexiste qualquer ação deliberada nesse sentido. Não há por parte dos agentes públicos envolvidos, nenhuma intenção de negar, pura e simplesmente, os requerimentos, como faz prova a relação de 54 milhões de beneficiários, constante do Portal da Transparência, que tiveram seus pedidos deferidos.

Desse modo, deve ser julgado improcedente eventual pedido de indenização por danos morais.

V - CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, requer a UNIÃO:

a) extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, conforme preliminar suscitada;

b) indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausente à probabilidade do direito, consoante as razões esposadas no bojo da fundamentação;

c) a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação;

d) provar o alegados por todos os meios admitidos pela legislação processual.

e) a juntada dos documentos em anexo.

Pede deferimento.

Brasília, 02 de março de 2021.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO