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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.08.0035

Petição - Ação Despesas Condominiais

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO (A) DO (A) - .

CONDOMINIO ITAPARICA SOL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP: 00000-000, representado por seu síndico, devidamente eleito e empossado, conforme Ata de Assembleia anexa, vem, por sua advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, devidamente constituídos na forma do mandato incluso, com escritório situado na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, com suporte no art. 53 da Lei dos Juizados Especiais c/c o art. 1063 do CPC, propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO

EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00 , residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000 , TEL.: (00)00000-0000 (27) 9999-36451, com fundamento no artigo 784, X do CPC e nos artigos 1336 e 1348, incisos II e VII do Código Civil, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

O(A)(s) Executado(a)(s) é(são) proprietário(a)(s)/titular dos direitos/promissário comprador do imóvel designado por apartamento n° 401 BARAJUBA do Condomínio Exequente , conforme RGI/Escritura de Compra e Venda/Cessão de Direitos/Contrato de Promessa de Compra e venda em anexo, e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial e Atas de Assembleias anexos, bem como do art. 1336, I do Código Civil.

Assim como ocorre em qualquer condomínio e por previsão expressa na Convenção Condominial, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio. Entretanto, o(a)(s) Executado(a)(s) não vem cumprindo com as referidas obrigações encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias discriminadas na planilha em anexo ( Despesas condominiais referente ao(s) mes(es)03.2020 À 07.2020), no valor de R$ 00.000,00, atualizado até o dia 27/08/2020.

Cumpre esclarecer que no valor apontado, estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas cujo valor encontra-se expressamente aprovado em Assembleia Geral (ata(s) em anexo), bem como as despesas de consumo (água e luz) mais o fundo de reserva, corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) na forma do artigo 1336, § 1° do Código Civil e da Convenção Condominial, calculados a partir do vencimento de cada obrigação.

Por aplicação subsidiária do procedimento comum ao processo de execução, com fundamento nos artigos 323, 318, parágrafo único e 771 do NCPC, é possível a inclusão no curso da execução de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e vincendas, o que desde já pleiteia o Exequente.

Outrossim, ao valor apontado deverá ser acrescentado os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), conforme determina o art. 53 da Convenção Condominial e art. 827 do CPC, bem como a Art.

art. 53 da Convenção Condominial e art. 827 do CPC, bem como a Art. 53 da Convenção Condominial.

II - DO DIREITO

O Código de Processo Civil prevê expressamente em seu art. 784, X, que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução desde que atendidos dois requisitos: previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental.

Desse modo, instruem a presente execução, cópia integral da Convenção do Condomínio Exequente autorizando a cobrança das cotas condominiais, bem como todas as Atas das Assembleias Gerais Ordinárias, onde comprovam os valores de todas as cotas condominiais. Ademais, o CPC/2015 determina em seu art. 798, II, "c", que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora, e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais - obrigação propter rem -, por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, cabendo ao exequente indica-lo de modo a ser objeto de penhora caso o executado não pague a dívida no prazo de 3 (três) dias.

III - DOS PEDIDOS

EM FACE DO EXPOSTO, requer o Exequente a vossa Excelência:

1. a citação e intimação dos Executados, nos termos do art. 829 do CPC, no endereço indicado no preâmbulo desta, para efetuar o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir da citação, a quantia total de R$ 00.000,00, bem como honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, sob pena de penhora e avaliação, nos termos art. 829, §1°, CPC;

2. a inclusão das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e vincendas no curso da execução;

3. Caso o Executado não seja encontrado, requer seja determinado para

que o Ilmo. Oficial de Justiça proceda à citação nos termos do art. 830 do CPC;

4. Caso não sejam quitados os valores em execução no prazo estipulado em Lei, seja procedida a busca no sistema BACENJUD e RENAJUD, no sentido de localizar ativo financeiro e/ou veículo em nome do(a)(s)executado(a)(s).Caso exista, REQUER seja imediatamente efetivado o bloqueio do valor suficiente para quitação integral do débito e/ou a constrição do(s) veículo(s), quando de tudo deverá o executado ser intimado para, caso queira, se manifestar no prazo legal;

5. Seja procedida, por se tratar de obrigação propter rem, a penhora e avaliação do apartamento 401, Barajuba, situado na EndereçoCEP: 00000-000 , caso não sejam localizados valores em conta e/ou veículos; e, consequentemente,

6. Requer a expedição de certidão para averbação junto ao RGI na forma do art. 828 CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos

Pede e espera deferimento.

Vila Velha, 27 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF