jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0007

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 7a Vara do Trabalho de Porto Velho-RO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDAÇÃO PIO XII , já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move Nome, por seus advogados e procuradores que ao final assinam, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o conteúdo da r. sentença proferida nos autos mencionados, entende, data venia, conter na mesma omissões reparáveis através do remédio legal apropriado, em razão do que, estando no prazo legal, vem, com o presente, interpor ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, -

... visando suprir a irregularidade mencionada, com fundamento no que dispõe o artigo 897-A da CLT e artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil com aplicação subsidiária conforme artigo 769 da CLT e Instrução Normativa nº 39/16 do C. TST, pelo que passa a alegar e demonstrar o que se segue:-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DO CABIMENTO

Sabe-se que é assegurado a todo cidadão o amplo acesso a justiça, que deve ser prestado de modo cristalino e completo sem obscuridade, omissão ou contradição.

Para sanar eventuais equívocos, o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1022 dispõe sobre os Embargos de Declaração nos seguintes termos:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requeriment o ;

III - corrigir erro material."

A Consolidação das Leis do Trabalho aplica, de maneira subsidiária, o direito processual comum, e dispõe em seu art. 769:

"Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho [...]".

A CLT ainda dispõe em seu art. 897-A, CLT o seguinte:

"Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias , devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão contradição e no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O colendo TST, com a vigência do novo CPC, fez editar a Instrução Normativa nº 39/16, que em seu artigo 9º dispõe ser aplicável ao Processo do Trabalho o artigo 1022 do CPC:

"IN 39 TST

Art. O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026) , excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho."

O artigo 1022 do CPC, em seu inciso IIdo parágrafo único, também considera omissa a decisão e logo atacável por meio de Embargos de Declaração, quando incorra nas hipóteses do artigo 489, § 1º, que por sua vez dispõe:

"Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;"

Em razão disto, perfeitamente cabível a presente medida, como forma de sanar as omissões abaixo apontadas.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DAS OMISSÕES

DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A RECLAMADA

Verifica-se que a ora embargante requereu expressamente em sua defesa os benefícios da gratuidade judicial. Nesse diapasão, a reclamada assim pugnou na peça contestatória, mais precisamente nos itens 6 a 14 :

"- que, logo de início é necessário requerer seja concedido à contestante os benefícios da justiça gratuita, prevista nos termos da Lei 1.060/50, do Código de Processo Civil e também § 4º. do artigo 790 da C.L.T.;

- que, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98 estabelece a condição para o deferimento da gratuidade da justiça, não estando vinculado a esta ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo ;

"A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei";

- que, a previsão do art. 98 do CPC/2015 coaduna-se com o princípio insculpido no art. , LXXVII da Constituição Federal, onde diz que"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Se o Texto Constitucional não faz restrição quanto à condição de pessoa física ou jurídica, não poderia a lei ou o intérprete fazê-lo;

- que, portanto, sem qualquer margem para debates, as pessoas jurídicas, sem restrição de possuir ou não finalidade lucrativa passam a ser efetivas destinatárias da benesse legal;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

- que, o § 4º. do artigo 790 da C.L.T., por sua vez, também não faz restrição a concessão do benefício às pessoas jurídicas, bastando haver sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso tais requisitos se fazem presentes, como se vê abaixo;

- que, como comprova o estatuto social anexo, a reclamada é uma entidade beneficente sem fins lucrativos, tanto que, foi declarada de utilidade pública, pela esfera Federal, Estadual e Municipal, pelo Decreto 90.935/85, Lei Estadual nº 2.224/79 e Decreto Municipal nº 3.166/78, fato este que desde já sinaliza para sua hipossuficiência; - que, os parcos recursos destinados à contestante, são integralmente utilizados na assistência social e à saúde da população, de tal forma que não tem condições financeiras de suportar as custas e demais despesas processuais, requerendo pois, sua isenção, ou seja, os benefícios da justiça gratuita, conforme ratificam as jurisprudências a seguir expostas:

(...)

- que, prova ainda as alegações da requerente, a declaração firmada em anexo, bem como o fato de que seus diretores não recebem remuneração. Requer então a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, artigo 98 do CPC/2015, e § 4º. do artigo 790 da CLT;"

Contudo, embora pleiteado expressamente pela reclamada a justiça gratuita na peça vestibular, o Nobre Magistrado deixou de apreciar o quanto pleiteado na r. sentença ora embargada, nesse particular, apenas se posicionando e deferindo o benefício à reclamante no tópico "Justiça Gratuita".

Daí porque a omissão ora apontada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DO RECONHECIMENTO DA RECLAMADA COMO

ENTIDADE FILANTRÓPICA E DA ISENÇÃO DO

DEPÓSITO RECURSAL

Verifica-se igualmente que a r. sentença embargada, nesse talante, contém omissão quanto ao requerimento da ré de reconhecimento como Entidade Filantrópica e, de conseguinte, isenção do deposito recursal, nos termos da Lei.

Assim pugnou expressamente a reclamada em sua defesa quanto ao tema em comento ( item 15 ):

"-que, se destaca, ainda, que a reclamada é reconhecida como Entidade Filantrópica , conforme comprova seu Estatuto e demais declarações, à exemplo o CEBAS, todos autuados, e tal informação deve ser considerada para a eventual finalidade prevista no art. 899, § 10º da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467 de 2017, requerendo desde já, o reconhecimento dessa condição por esse MM. Juízo, na sentença meritória a ser proferida na presente demanda ;"

Contudo, acerca de aludida matéria, silenciou o I. Julgador, incorrendo em nova omissão a ser sanada no decisum, pelo que também se requer.

Ademais, é necessária ainda a manifestação deste E. Juízo quanto aos temas aqui levantados, uma vez que nada consta da r. sentença, o que impede a reclamada, se for o caso, de rediscutir a matéria em Instância Superior, por não constar do título executivo originário.

O saneamento das omissões argüidas, in casu, ganha ainda mais relevância por tratar-se justamente de reclamatória afeta ao procedimento sumaríssimo, vez que a atuação

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

defensiva da reclamada nesse rito processual é, claramente, mais limitada em todos os aspectos, sobretudo na hipótese restritiva de eventual recurso de revista, previsto no artigo 896, § 9º, da CLT.

REQUERIMENTOS FINAIS

Dessa forma, espera a embargante ver conhecido os presentes Embargos de Declaração que ora se interpõe, por serem os mesmos tempestivos e revestidos das formalidades legais e também acolhidos para os fins acima fundamentados e expressamente requeridos, oportunidade em que deverá ser procedida a intimação das partes da nova decisão.

Decisão que assim entender, data maxima venia, estará sanando as irregularidades (omissões) acima explicitadas.

Termos em que, Pede Juntada e

Espera Deferimento.

De Barretos para Porto Velho, 05 de agosto de 2021.

p.p.

- Nome-

Inscr. 343.073 - OAB/SP.

p.p.

- Gustavo Lordello -

Inscr. 149.208 - OAB/SP.

p.p.

- Nomede Souza Sant’Ana -

Inscr. 106.380 - OAB/SP.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.