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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0007

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Fundaçao Pio Xii

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 7a Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000- RTSum.

FUNDAÇÃO PIO XII , mantenedora do HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS, instituição hospitalar sediada na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, à EndereçoBairro Industrial, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Endereço.352/0016-07, por seu advogado e procurador que a presente ao final assina, nos autos de Reclamação Trabalhista que, nesse Egrégio Juízo, lhe move Nome, que, não se conformando, data venia, com a r. sentença proferida nestes autos, estando no prazo legal, quer, com a presente, contra a mesma interpor o competente

R E C U R S O O R D I N Á R I O, -

que se acha consubstanciado nas - R A Z Õ E S - que esta acompanham, que vêm estampadas, só no anverso, em 19 laudas que por esta se acham capeadas.

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Assim e tendo em vista que a reclamada é reconhecida como Entidade Filantrópica , conforme comprova seu Estatuto e demais declarações, bem como reconhecido na r. sentença de embargos de declaração, deixa de efetuar o depósito recursal, conforme previsto no artigo 899, § 10º da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467 de 2017. No que tange as custas processuais, neste ato, comprova o recolhimento, conforme guia anexa.

Portanto, requer a suplicante se digne Vossa Excelência receber o apelo que ora interpõe e mandar processá-lo, bem como determinar sua remessa, acompanhado dos autos de início mencionados, para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região , onde deverá o recurso ser apreciado e julgado.

Termos em que, Pede Juntada e

Espera Deferimento.

Porto Velho, 16 de setembro de 2021.

p.p.

- Nome-

Inscr. 343.073 - OAB-SP

p.p.

- Gustavo Lordello -

Inscr. 149.208 - OAB-SP

p.p.

- Nomede Souza Sant’ana

Inscr. 106.380 - OAB-SP

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R E C U R S O O R D I N Á R I O

Recorrente:- FUNDAÇÃO PIO XII

Recorrida:- Nome

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000 - RTSum. - 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

R A Z Õ E S

D A

R E C O R R E N T E

EGRÉGIO TRIBUNAL,

Por estar em frontal atrito com a lei, com a doutrina e com a mais recente e harmônica jurisprudência e, ainda, divorciadas do conjunto probatório recolhido nos autos, não pode a reclamada, ora recorrente, data maxima venia, concordar com a r. sentença proferida nestes autos..

- P R E L I M I N A R M E N T E -

ENTIDADE FILANTRÓPICA

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Salienta-se, inicialmente, que a recorrente é reconhecida como Entidade Filantrópica , conforme comprova seu Estatuto e demais declarações, todos autuados.

Sendo assim e considerando a isenção prevista no art. 899, § 10º da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467 de 2017, deixa de recolher o depósito recursal .

"Art. 899 (...)

§ 10. São isentos do depósito recursal os

beneficiários da justiça gratuita, as entidades

filantrópicas e as empresas em recuperação

judicial."

- MÉRITO -

DA INDEVIDA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS

Honrados Julgadores.

Restou deferido a reclamante indenização por danos morais por suposta dispensa discriminatória.

O Nobre Julgador de piso se distanciou do costumeiro acerto, ao sentenciar que:

(...)

"No caso dos autos, a autora foi dispensada apenas 24 dias após seu retorno às atividades e a empresa alega que a dispensa está inserida no seu poder diretivo.

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É certo que o empregador, por ter de arcar com os riscos da atividade, tem o poder potestativo de dispensar sem justa causa seus empregados, mas essa faculdade não é ilimitada, encontrando balizas nos direitos e garantias fundamentais do indivíduo trabalhador.

Logo, no caso vertente, com esteio na lição referida, evidencia-se que foi negado à trabalhadora seu direito ao trabalho, logo após seu retorno do período de afastamento para tratar de doença adquirida no desempenho das suas atividades em benefício da ré, critério que se revela injusto, porque atribui à trabalhadora o ônus da sua doença ocupacional, enquanto a sua empregadora, que se beneficiou da força de trabalho e agiu com culpa para o adoecimento da autora, livra-se dos encargos decorrentes da incapacidade da sua prestadora de serviços, o que leva à conclusão de que a dispensa foi discriminatória e atrai o direito à indenização compensatória.

No caso, vislumbra-se a privatização dos ganhos da força de trabalho da empregada e a socialização dos encargos decorrentes do seu adoecimento, com a sua dispensa logo após o retorno às atividades.

Nesse contexto, revela-se o ato ilícito da empregadora, nos termos em que dispõe o artigo 186 do Código Civil, pois violados os preceitos decorrentes dos artigos , inciso IV, , , da Constituição Federal caput e da Declaração da OIT de 1998 sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da Convenção nº 111 da OIT e do artigo da Lei nº 9.029/95, o que enseja o dever de compensação, conforme prevê o artigo 927 do Código Civil.

Devida, portanto, a indenização compensatória pleiteada.

(...)

...contudo, o decisum não pode prevalecer. Vejamos:

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Honrados Julgadores, temos nestes autos, pelo menos, 3 (três) motivos que demonstram, extreme de dúvidas, que a r. sentença não poderá prevalecer quanto ao aspecto aqui discutido.

Vejamos cada um pontualmente.

- PRIMEIRO MOTIVO -

AUSÊNCIA DE DOENÇA QUANDO

DO RETORNO AO TRABALHO

O primeiro desses motivos se encontra nas próprias assertivas constantes da exordial - causa de pedir - acerca da suposta dispensa discriminatória.

Sustenta a reclamante na sua peça vestibular que foi acometida de patologia grave com nexo concausal ao labor (degenerativo associado a esforço físico da atividade laboral), que lhe teria resultado em incapacidade parcial e permanente, bem como que foi dispensada após 24 dias do retorno do afastamento previdenciário, sendo dispensado de cumprir o aviso prévio, o que, segundo a obreira, caracterizaria dispensa discriminatória.

Ocorre, Honrados Julgadores, QUE A RECLAMANTE NÃO ESTAVA DOENTE , quando retornou de seu afastamento previdenciário, o que contraria não só o quanto alegado na Petição Inicial, quanto a fundamentação da r. sentença ora recorrida.

Verifica-se pelo atestado de saúde ocupacional (ASO) carreado aos autos, que a obreira encontrava-se

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plenamente APTA ao labor quando de seu desligamento, sendo constatada a sua capacidade e ausência de doença pelo médico do trabalho.

O fato da reclamada, ora recorrente, ter dispensado a obreira do cumprimento do aviso prévio, por si só, não tem o condão de caracterizar a dispensa como discriminatória.

Trata-se de uma faculdade dada ao empregador exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado ou indenizar o mesmo, opção esta que fez a reclamada (conforme se verifica do regular pagamento do aviso prévio indenizado no TRCT juntado), efetuando regularmente o pagamento da indenização legalmente exigida.

A tese autoral não se sustenta ainda, haja vista que a obreira trabalhou normalmente por 24 dias após retornar de afastamento, e não foi imediatamente dispensada após o retorno (o que, diga-se de passagem, poderia também ter ocorrido, pois não havia nenhum óbice ao seu desligamento).

Ressalte-se, inclusive, que se a reclamada tivesse qualquer hábito de discriminar, nem mesmo permitiria o labor da autora por 24 dias, o que por si só, descaracteriza qualquer caráter discriminatório da dispensa.

Aliás, é bom que se diga, QUE NEM MESMO EM TRATAMENTO MÉDICO ENCONTRAVA-SE A RECLAMANTE QUANDO DE SUA RESCISÃO CONTRATUAL.

Vê-se, dessa forma, que não houve qualquer dispensa discriminatória. Aliás, navegando no mesmo sentido aqui apresentado, é o entendimento de nossos Tribunais:

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"DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVADA. Na data da dispensa o autor estava apto ao trabalho , não ficando comprovada a alegada dispensa discriminatória, ônus que incumbia à parte autora. Assim, não há que se falar em indenização por dano moral, pois não se verifica conduta ilícita da ré a justificar a pretensão do autor, já que não comprovada a dispensa discriminatória.

(TRT-1 - RO: 00105596020145010264 RJ, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 24/07/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/08/2018)"(gn)

Portanto, pelas razões até aqui expostas, a reforma da r. sentença já se faz necessária,"data maxima venia".

Mas há mais.

- SEGUNDO MOTIVO -

AUSÊNCIA DE DOENÇA QUE SUSCITE

ESTIGMA/PRECONCEITO

Que a autora não estava acometida de qualquer doença quando de seu retorno ao trabalho, ESTANDO PERFEITAMENTE APTA e trabalhando normalmente, já foi demonstrado no presente recurso.

Somado a isso que acima foi exposto, temos, ainda, QUE NÃO HÁ NESSES AUTOS qualquer prova no sentido de que a autora estivesse acometida - quando afastada pelo INSS ou

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quando de seu retorno ao trabalho - de doença grave ou qualquer outra doença que suscitasse estigma ou preconceito.

Na verdade, nem mesmo seria possível tal prova, porquanto conforme demonstrado pontualmente a autora sequer estava doente.

E para que a dispensa pudesse ser considerada discriminatória, seria necessária a prova da existência de doença que suscite estigma e preconceito. Assim em não havendo tal prova, não há que se falar em dispensa discriminatória, como erroneamente entendeu a r. sentença.

Diversamente do que sustentou o MM. Juízo de piso, com a devida vênia, é plenamente aplicável ao caso em tela o disposto na Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que reza:

" Súmula nº 443 do TST

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego."

Isto porque, restou incontroverso que a doença que acomete a obreira não suscita qualquer estigma ou preconceito. Portanto, fora do aludido verbete, não se pode admitir que houve dispensa discriminatória, como equivocadamente entendeu a sentença combatida.

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Ao revés. A ora recorrida deveria ter produzido prova firme no sentido de que a sua dispensa foi arbitrária /discriminatória, mas desse ônus não se desincumbiu.

De outra banda, é necessário pontuar que, conforme se infere pelos fundamentos da r. sentença guerreada, equivoca-se ainda o I. Magistrado"a quo"ao aduzir que a reclamada agiu com culpa para o adoecimento da autora, vez que a doença degenerativa da obreira já existia antes do labor na reclamada e houve apenas a constatação de nexo de concausa (agravamento) em diminuto percentual nos autos do Processo n. 0000001-54.2020.5.14.0006.

Nesse sentido o vasto entendimento de nossos Tribunais:

"DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOENÇA GRAVE QUE SUSCITE ESTIGMA OU PRECONCEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. no caso concreto, não restou evidenciada a existência de doença grave que suscite estigma ou preconceito capaz de autorizar o reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa de forma presumida e a inversão do ônus da prova. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e improvido.

(TRT-11 - RO: 00023644720155110014, Relator: LAIRTO JOSE VELOSO, Data de Julgamento: 20/08/2018, 2a Turma, Data de Publicação: 22/08/2018)"(gn)

" RECURSO ORDINÁRIO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DOENÇA GRAVE, QUE SUSCITE ESTIGMA OU PRECONCEITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - Não demonstrada a existência de qualquer doença, muito menos grave ou que suscite estigma ou preconceito, não

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há como a dispensa ser reconhecida como discriminatória, nem como ser determinado o consequente pagamento de indenização por dano moral.

(TRT-20 00003032820145200006, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 19/05/2016)"(gn)

Dessa forma, como se vem de ver, por mais essa razão deverá ser reformada a r. sentença de origem.

Mas não é só.

- TERCEIRO MOTIVO -

AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER

DISCRIMINATÓRIO DA DISPENSA

E O

PODER DIRETIVO/POTESTATIVO DO EMPREGADOR

Honrados

Julgadores, restou demonstrado até aqui:

- QUE A RECLAMANTE NÃO ESTAVA DOENTE QUANDO DE SUA RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO ESTANDO, NEM MESMO SENDO SUBMETIDA A QUALQUER TRATAMENTO MÉDICO;

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- QUE A AUTORA NUNCA FOI PORTADORA - MESMO QUANDO AFASTADA PELO INSS - DE DOENÇA QUE SUSCITARIA ESTIGMA OU PRECONCEITO;

- QUE A AUTORA LABOROU REGULARMENTE POR 24 DIAS APÓS SEU RETORNO AO TRABALHO;

Pois bem.

Superadas todas estas questões, temos ainda um terceiro motivo que implica na reforma da r. sentença, qual seja, a absoluta ausência de prova por parte da autora no sentido de sua dispensa ter sido efetivamente discriminatória.

"Data maxima venia", entende a reclamada, que era da autora o ônus da prova quando a alegada dispensa discriminatória, nos exatos termos do que dispõe o artigo 818, I da C.L.T.:

"Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)"

... ônus este que em momento algum se desincumbiu.

O fato de a autora estar Apta quando do seu retorno ao trabalho, não haver qualquer relação/nexo causal direta entre a doença alegada e o trabalho por ela realizado na reclamada, e ainda, não se tratar de doença que suscite estigma ou preconceito, RETIRA A PRESUNÇÃO DISCRIMINATÓRIA DA DISPENSA mantendo a cargo da reclamante o ônus de comprovar o caráter discriminatório da mesma.

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Nesse sentido o entendimento de entendimento de nossos Tribunais:

"DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA COMUM. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. VALIDADE . A alegação de dispensa discriminatória deve ser comprovada pelo trabalhador QUANDO A MOLÉSTIA QUE O ACOMETE NÃO SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO , a teor da Súmula nº 443 do TST. (Recurso desprovido).

(TRT-17 - RO: 00008488320175170101, Relator: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES, Data de Julgamento: 23/07/2018, Data de Publicação: 27/07/2018)"(gn)

"DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVADA. Verifica-se que embora o recorrente tenha alegado a ocorrência de dispensa discriminatória, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CLT, 818 e CPC, 373, I).

(TRT-1 - RO: 01007270720205010262 RJ, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 17/08/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 19/08/2021)"

"DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. O pedido de reintegração decorrente de dispensa discriminatória em razão de doença grave, impõe à parte autora a prova de suas alegações, ônus do qual o Recorrente não se desvencilhou. Recurso desprovido.

(TRT-1 - RO: 00112434620155010006 RJ, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 02/10/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: 11/10/2019)"

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E mais ainda. Não houve nestes autos qualquer prova da existência e qualquer ato ilícito por parte da reclamada e muito menos de qualquer ofensa á dignidade e personalidade da reclamante, capaz de justificar o Dano Moral deferido.

Como se sabe, o Dano moral deve ser robustamente comprovado, não sendo suficiente a mera alegação.

Se analisarmos sob a ótica da exordial (Dano Moral por dispensa discriminatória), o deferimento da indenização pretendida somente seria cabível caso restasse CABAL E ROBUSTAMENTE COMPROVADO nos autos, que a dispensa se deu realmente em caráter discriminatório.

E aqui se faz um parênteses. O ônus da prova quanto a esse aspecto competia exclusivamente à reclamante, a teor do que dispõe os artigos 818, I da C.L.T. e 373, I do C.P.C., ÔNUS ESTE QUE ELA, A AUTORA NÃO DESINCUMBIU .

Nesse sentido, ainda o entendimento de nossos Tribunais:

DANO MORAL. PROVA ROBUSTA INCONTESTE. A ausência de prova robusta e inequívoca desautoriza o deferimento do pleito de indenização por dano moral.

(TRT-12 - RO: 00003925720125120034 SC 0000392- 57.2012.5.12.0034, Relator: MARIA APARECIDA CAITANO, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 01/03/2013)

DANO MORAL. PROVA ROBUSTA. É certo que as agressões à honra, vida privada, intimidade e imagem são as que podem causar danos morais, em conformidade com o art. 5º, incisos V

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e X, da CF/88. A ocorrência de dano moral exige, portanto, demonstração incontroversa do ataque à dignidade e honra do suposto ofendido, sob pena de banalização de tão relevante instituto jurídico. In casu, não restou comprovada a efetiva ocorrência dos fatos alegados pelo reclamante a justificar o deferimento de indenização.

(TRT-1 - RO: 01011012520175010263 RJ, Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, Data de Julgamento: 03/06/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 16/06/2020)

Não há nos autos qualquer prova nesse sentido, qual seja, que a reclamante foi dispensada e que tal dispensa se deu de forma discriminatória.

Diante de todo o exposto, vê-se - com todo respeito que merecedor - que o MM. Juízo de origem, ao deferir o dano moral aqui combatido acabou por criar, de certa forma, uma"estabilidade"não prevista em Lei, pois entendeu ser incabível uma rescisão contratual, sem que qualquer ÓBICE HOUVESSE que pudesse macular a rescisão ocorrida.

Por essas razões, entende a reclamada ter havido, nítida ofensa às disposições contidas nos incisos II do artigo da Constituição Federal que é claro no sentido de que:

"Art. 5º ...

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

(...)"

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... mesmo porque, não existe na Legislação pátria - com exclusão da Súmula já citada na presente - qualquer dispositivo legal que preveja e/ou delimite a quantidade de dias em que a reclamante teria que permanecer laborando para a reclamada, a fim de descaracterizar a dispensa discriminatória, permanecendo a r. sentença no âmbito da pura subjetividade e convicção pessoal do julgador acerca da matéria, o que não se pode admitir, afinal de contas a Lei não possui termos inúteis e não a"crime"- aqui entenda-se ser discriminatória a dispensa ocorrida nos autos - sem Lei anterior que o defina, capaz de - no caso aqui discutido - gerar a penalidade imposta à reclamada.

Nesse sentido, entende a reclamada ter havido nítida ofensa as disposições contidas no inciso XXXIX do artigo da Constituição Federal que é claro no sentido de que:

"Art. 5º ...

...

XXXIX - não há crime sem Lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;"

Mais ainda. Entende a recorrente que o MM. Juízo"a quo"acabou por ofender as disposições contidas no § 2º do artigo 8 º da C.L.T.:

"Art. 8º ...

(...)

§ 2 o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

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(...) "

... em suas 2 vertentes, ou seja, restringiu um direito legalmente previsto, qual seja, o poder potestativo da reclamada em rescindir um contrato de trabalho sem que houvesse qualquer óbice que impedisse tal ato , assim como acabou por criar uma obrigação não prevista em Lei, no sentido de gerar um tipo de"estabilidade"passível de compensação financeira sem que haja qualquer previsão legal para tanto.

É de se ver também, que no dia da dispensa, a recorrida não estava incapacitada, não havia fato impeditivo à dispensa, inaplicando-se o disposto na Lei 8.213/91, até mesmo porque, seu auxílio doença comum e auxílio acidente anteriores não constituíam óbice ao seu desligamento e não tem o condão de gerar qualquer direito a reintegração ou indenização substitutiva decorrente de estabilidade.

Tudo pelas razões expostas no presente recurso.

Menciona-se, ainda, para finalizar a ofensa às disposições contidas no artigo 186 do Código Civil, posto que não há nos autos qualquer prova de ação ou omissão da reclamada que tenha gerado qualquer dano à autora.

E mais, não há na Legislação Trabalhista Brasileira, qualquer artigo legal que obrigue a reclamada a justificar os motivos que levaram a uma rescisão de qualquer contrato de trabalho, com exceção da justa causa.

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Assim, por todo o exposto e demonstrado no presente recurso, requer seja reformada a r. sentença julgando-se integralmente IMPROCEDENTE a presente reclamatória.

" AD CAUTELAM "

O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL

Caso não seja afastado o dano moral, e entendam Vossas Excelências pela indenização, ad cautelam, que se observem as disposições a seguir.

Conforme todo o quanto exposto alhures, não há dúvidas de que não houve dispensa discriminatória da recorrida no presente caso.

Assim, que se atenha aos ditames legais e jurisprudenciais adiante " na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo- se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso " (STJ - RESP 264515 - RJ - 4a T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 16.10.2000 - p. 318).

De lado outro, conforme também ressaltado pela decisão de primeiro grau, que a ora recorrida é uma entidade beneficente sem fins lucrativos, a qual já fora declarada de utilidade pública. Trata-se de unidade hospitalar que sobrevive com

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parcos recursos públicos, e depende quase que exclusivamente de doações e atos de filantropia.

Tudo considerado e pelo que mais dos autos consta, o Nobre Julgador fixou o valor de R$ 00.000,00, observando, segundo a sentença combatida, a gravidade do dano, a culpa do ofensor e a sua capacidade financeira, a título de compensação por danos morais, valor este que não condiz com a situação demonstrada acima, pois fere os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Portanto, requer, caso seja mantida a r. sentença - o que não se acredita - seja reduzido o valor da indenização deferida ante a tudo que aqui fora exposto, deixando tal fixação a critério e bom senso desse E. Colegiado.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que atina aos honorários sucumbenciais, o Endereçode um caso típico de sucumbência recíproca, face a parcial procedência do pedido (reclamante pediu R$ 00.000,00a título de danos morais; foi-lhe deferido somente R$ 00.000,00), simplesmente o Magistrado ignorou tal situação e fixou 10% de honorários advocatícios de sucumbência apenas para o patrono da recorrida.

Ocorre que essa a r. sentença combatida violou frontalmente o § 3º do artigo 791-A da CLT:

§ 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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Nessa senda, também são os harmônicos precedentes:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 791-A, § 3º, da CLT é expresso ao consignar que, na hipótese de procedência parcial dos pedidos, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca.

(TRT-2 10007024520195020433 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17a Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/03/2020)"

Note-se, que o próprio TST ainda não firmou entendimento a respeito:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 791-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. A matéria diz respeito à responsabilização do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência de forma recíproca, em ação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento do eg. TRT foi no sentido de que "A ação foi ajuizada na vigência da lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. (...) A reclamante, sucumbente nos pedidos dos itens 8, 10, 11 e 12 do rol da inicial de fls. 13/15, arcará com os honorários do

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advogado da 4a e 5a reclamadas". O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência jurídica "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista". A jurisprudência do c. TST ainda não pacificou entendimento acerca da matéria, o que viabiliza que se reconheça a transcendência jurídica da causa.

Reconhecida a transcendência política, procede-se ao exame do agravo de instrumento. Não obstante, o processamento do recurso encontra óbice no disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, visto que a reclamante deixou de transcrever o trecho da r. sentença, mantido pelo eg. TRT como razões de decidir, por se tratar de processo submetido a rito sumaríssimo (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Descumprido o art. 896, § 1-A, I, da CLT e, por consequência, desrespeitado o inciso III do referido dispositivo da CLT, uma vez que, ao deixar de destacar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o recorrente não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos indicados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

(TST - AIRR: 100753720185030171, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019)"

Assim, requer-se a reforma da decisão de piso para que sejam fixados os honorários de sucumbência recíproca.

REQUERIMENTOS FINAIS

Isto posto, espera e requer, se dignem Vossas Excelências, conhecerem do presente recurso que é tempestivo e revestido das formalidades legais, tudo para o fim de dar-lhe total provimento como requerido em cada tópico.

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Acórdão que dessa forma vier a entender, data maxima venia, irá corrigir graves distorções processuais e distribuirá a melhor e a mais verdadeira

J U S T I Ç A !

Porto Velho, 15 de setembro de 2021.

p.p.

- Nome-

Inscr. 343.073 - OAB-SP

p.p.

- Gustavo Lordello -

Inscr. 149.208 - OAB-SP

p.p.

- Nomede Souza Sant’ana

Inscr. 106.380 - OAB-SP

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