Morte

Petição - TRT18 - Ação Morte - Conpag - de Fosplan Transportes

jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.18.0054

Petição - TRT18 - Ação Morte - Conpag - de Fosplan Transportes

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2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil

# Chega de

Trabalho

Infantil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: FOSPLAN TRANSPORTES LTDA

Réu : Nome, Nome, Nome, Nome, Nome

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO vem, respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio do Procurador do Trabalho que esta subscreve, com fulcro no art. 83, incisos II e V, da Lei Complementar n.° 75/93, e art. 178, II, do CPC, expor e requerer o que se segue.

Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por FOSPLAN TRANSPORTES LTDA em face dos filhos do falecido trabalhador Nome, são eles: 1) Nome, menor de idade, nascida em 23/08/2012, 2) Nome, menor de idade, nascida em 01/05/2019, 3) Nome, menor de idade, nascido em 12/11/2008, 4) Nome, maior de idade, nascida em 23/01/2002 e 5) Nome, maior de idade nascida em 29/05/1998.

Foram apresentadas certidão de óbito, certidões de nascimento dos 05 filhos do falecido trabalhador, CNH da senhora Nome, genitora de Nome.

Não foi apresentado qualquer documento das senhoras Nome (genitora de Nome) e Nome (genitora de Nome, Nome e Nome).

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Apresentada também a certidão do INSS extraída dos autos da RT 10417/2021/051 na qual se verifica que até o dia 19/05/2021 não havia dependentes habilitados à pensão por morte.

Pleiteia a empresa a consignação do valor de R$ 00.000,00, referentes a verbas devidas aos filhos do ex-trabalhador Luciano Brás acima nominados, cujo contrato de trabalho foi rescindido em razão de sua morte.

Aduz que o trabalhador foi admitido no dia 22/03/2021 e faleceu no dia 06/05/2021 vítima de Covid-19.

Em razão da menoridade civil de 03 filhos do falecido trabalhador o MPT é chamado ao feito.

DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DA MENOR

Como verificado acima não foi apresentado qualquer documento das senhoras Nome (genitora de Nome) e Nome (genitora de Nome, Nome e Nome).

E ante tal circunstância, entende o Ministério Público do Trabalho ser necessária a suspensão do feito para que seja sanada a mácula, a fim de evitar-se a nulidade do processo, tudo conforme dispõe o art. 76 do Código de Processo Civil.

Sanada a irregularidade, o feito poderá ter seu curso regular, deixando o Parque Laboral desde já informado que, em tal hipótese, não haverá o seu comparecimento em audiência, mas considerando que há interesse de incapaz, requer a sua intervenção no feito como fiscal da lei, ante o disposto no artigo 178, II, do Código de Processo Civil.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA CONSIGNANTE

Nos termos da Lei 6858/80, os valores ora consignados deveriam ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Por seu turno, a consignação somente tem lugar quando verificada uma das hipóteses do art. 335 do Código Civil.

Ocorre que, no caso concreto, a Certidão de óbito já informava a existência dos 05 filhos .

Assim a certidão de óbito leva de forma firme, à conclusão: os filhos do trabalhador falecido são os seus únicos credores legalmente habilitados e que, portanto, já deveriam ter recebido os valores que lhes são devidos, sem que para tanto houvesse o

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ajuizamento da presente ação.

E nem diga a consignante que haveria aí um pagamento sem segurança jurídica, pois o art. 309 do Código Civil é claro:

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Assim, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da consignante. Neste sentido, vale mencionar, inclusive, o posicionamento adotado pelo Douto Magistrado Nome, no bojo da ConPag 0000889-20.2012.5.18.0191 . In verbis :

No caso, a consignação em pagamento presta-se para as situações descritas no art. 335 do Código Civil. No caso, a empresa invoca a hipótese descrita no item IV do referido artigo, qual seja, quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. No entanto, é claro que não se presta a consignação para qualquer tipo de dúvida, devendo a mesma ser plausível e justificada, mesmo porque o Poder Judiciário não é órgão consultivo e nem se presta, no caso da Especializada Trabalhista, para a homologação de atos rescisórios.

Há que ser registrado que a Lei 6.858/80 bem indica quem recebe os créditos trabalhistas não percebidos em vida por um emprego e a lei deixa evidente que não se faz necessária a abertura de inventário. Por isso, a informação na certidão de óbito no sentido de que o de cujus deixou bens a inventariar é irrelevante.

Por outro lado, e o principal, a empresa não demonstra ter dúvida alguma sobre quem são os herdeiros do de cujus e nomina a todos na petição inicial. Assim, o autor possui plenas condições de proceder o pagamento do acerto rescisório, com a devida segurança jurídica e sem intervenção do Poder Judiciário.

Diante do exposto, declaro que o réu não possui interesse de agir, haja vista ser prescindível a intervenção judicial para o ato de quitação das verbas rescisórias noticiadas na petição inicial.

ISSO POSTO, nos termos supra, extingo o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na consignação em pagamento proposta por MARFRIG ALIMENTOS S/A em face de

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ESPÓLIO DE Nome.

Contudo, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, o MPT passa a se manifestar sobre a liberação dos valores devidos ao menor.

DOS EFEITOS LIBERATÓRIOS

Segundo consta dos autos, a empresa consignante busca quitar as verbas decorrentes da extinção de contrato de trabalho por falecimento do trabalhador.

Assim, depositou a quantia de R$ 00.000,00 para extinguir as suas obrigações trabalhistas, imputando-se à quitação do referido valor o efeito liberatório previsto no art. 477 da CLT.

Pois bem.

Entende o Ministério Público do Trabalho que deve ser recusada a presente consignatória.

"Art. 896 - Na contestação, réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral;"

Assim, a quitação dada às parcelas constantes do depósito deve conferir eficácia liberatória apenas em relação às parcelas e valores nele especificados, não obstando aos herdeiros discutirem em juízo outras verbas rescisórias ou mesmo diferenças de valores referentes às parcelas consignadas. Entendimento em sentido contrário importaria em retirar dos herdeiros a garantia constitucional do direito de ação.

Ademais, a quitação geral, no presente caso, afronta o princípio da proteção do empregado, centralizado na tutela compensatória do trabalhador, segundo o qual toda atuação jurisdicional deve buscar contrabalançar a posição superior do empregador, criando certa superioridade jurídica em favor do empregado, diante da sua condição de hipossuficiente na relação trabalhista.

Posto isto, conclui-se que a norma processual civil que prevê a extinção das obrigações nas ações de consignação de pagamento (art. 546, § único, do CPC) não tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois revela-se incompatível com os princípios tutelares que fundamentam o Direito Laboral. Tanto é assim que o art. 477, § 2°

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da CLT traz a seguinte ressalva sobre a quitação de verbas trabalhistas:

"Art. 477.

§ 2°. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas."

No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, traduzida na Súmula n° 330, in verbis:

"A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo dequitação." (grifamos)

Por tais fundamentos, requer o Ministério Público do Trabalho que, caso aceito pelos herdeiros o depósito das parcelas consignadas em juízo, seja reconhecida a quitação somente das parcelas e valores discriminados pela consignante, e não a extinção total das obrigações trabalhistas, nos termos requeridos na exordial.

DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO MENOR

Diz o art. 1°, § 1°, da Lei 6858/80 que :

"as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado

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à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor ." (grifei)

Assim, considerando que o valor consignado não é de grande monta e que há possibilidade de que este seja destinado à subsistência e educação do menor, o Parquet Laboral pugna pela liberação do numerário diretamente aos representantes legais dos impúberes, os quais deverão ser advertidos a fim de que destinem as quotas devidas aos menores exclusivamente ao dispêndio necessário à sua subsistência e educação.

CONCLUSÃO

Pelas razões acima expostas, o MPT pugna:

1) Em primeiro lugar, pela extinção do feito sem resolução de mérito, ante a notória falta de interesse processual da consignante FOSPLAN TRANSPORTES LTDA.

2) Caso não seja esse o entendimento de V.Exa, pugna pela suspensão do feito para que as senhoras Nome (genitora de Nome) e Nome (genitora de Nome, Nome e Nome). venham aos autos para representarem os interesses das menores,

3) Que o valor consignado seja dividido em partes iguais aos herdeiros identificados nos autos; sendo que as quotas-partes devidas aos menores sejam diretamente liberadas às representantes legais, devendo tal valor ser utilizado exclusivamente no dispêndio necessário à subsistência e educação destes,

4) E que seja dada eficácia liberatória apenas em relação as verbas devidamente consignadas no recibo, tal como prevê a súmula 330 do Colendo TST e

5) Por fim, pugna o Ministério Público do Trabalho por sua intimação de todos os atos do processo, nos termos do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.

Termos em que

Pede deferimento.

Anápolis, data da assinatura digital.

Meicivan Lemes Lima

PROCURADOR DO TRABALHO

Assinado Digitalmente

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