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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0202

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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Nome Newley de Oliveira Santos

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMRCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, ajudante de caminhão, portador da carteira de identidade nº: (00)00000-0000--DIC, inscrito no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00, CTPS nº: (00)00000-0000- série 00.000 OAB/UF, PIS 000.00000.00-0, nascido em 11/06/1965, filho de Maria Gonçalves de Souza , residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem por seu advogado infra-assinado, propor a presente

Nome

Nome-

DESEMPREGO

em face de RONILDO MARQUES DAS SILVA EIRELLI - ATUAL RAZÃO SOCIAL OSWALDO MOREIRA-ME - TOP GRIL (CNPJ anexo) inscrito no CNPJ/MF sob o nº: 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000.

01 - DAS INTIMAÇÕES E DOS ATOS PROCESSUAIS

O Autor, requer, a V.Exa., de que, doravante todas as notificações postais e intimações publicadas no órgão oficial sejam encaminhadas EXCLUSIVAMENTE aos cuidados de seu patrono, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, estabelecido profissionalmente no endereço sito a EndereçoCEP: 00000-000- Email: email@email.com , sob pena de NULIDADE.

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02 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Postula o Reclamante a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos §§ 3º e , do art. 790 da CLT, na medida que se encontra, atualmente, desempregado, uma vez que o Réu dispensou o Reclamante sem justa causa, conforme documento que ora se acosta, bem como a declaração de hipossuficiência financeira anexada, documento esse suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do item I da Súmula 463 do TST, in verbis :

"I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (grifos nosso).

A Lei. 1.060/50 ao declarar que "considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" refere-se não necessariamente ao que percebe a declarante, mas sim, se a circunstância de que, pagando custas e honorários advocatícios, terá prejuízo no sustento próprio e no de sua família, o que é o caso do Autor. (grifos nossos)

De toda sorte, caso este Juízo entenda que não estão preenchidos os pressupostos para o deferimento da gratuidade, o que se admite apenas para argumentar, requer a concessão de prazo ao Reclamante para à apresentação dos documentos que V.Exa. entenda por necessários, antes de indeferir a gratuidade - Inteligência da parte final do § 2º do art. 99 do CPC, acima transcrita.

03 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Esclarece o Reclamante que desconhece a existência da Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do

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sindicato da categoria. De toda sorte, a Lei 9.958/00, ao ter determinado que todos os litígios deveriam ser submetidos previamente às Comissões de Conciliação Prévia, data venia , incidiu em grosseira inconstitucionalidade, pois subtrai da apreciação do Judiciário as lesões, o que é vedado pelo artigo , inciso XXXII da CRFB. Portanto, por ser a lei acima referida inconstitucional, desnecessária a submissão prévia do litígio perante a comissão de conciliação.

04 - DOS VALORES ESTIMADOS DOS PEDIDOS

A nova redação do art. 840 da CLT, que incluiu o § 1º, prevê tão somente a necessidade de indicação de valores dos pedidos, e não a sua liquidação, motivo pelo qual não há obrigação expressa para que o reclamante liquide os pedidos constantes na peça vestibular. Logo, a interpretação sistemática-teleológica a ser dada a tal dispositivo legal é APENAS no sentido de que o dever da parte é tão somente o de indicar o valor estimado de sua pretensão para fins de estabelecimento do rito processual (alçada).

Ademais, o próprio legislador (da Lei 13.467/17) deixa claro que a definição do valor efetivamente devido será feita com a liquidação da sentença. Para tanto, basta observar o teor do art. 791-A, que estabelece que os honorários de sucumbência serão calculados sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença".

05 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada no dia 12/12/2019 , para exercer a função de Ajudante de caminhão, percebendo, como última remuneração o salário mensal de R$ 00.000,00(hum mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos).

O Reclamante tirou férias no mês de maio, retornando as suas atividades no dia 03/06/2021 , sendo dispensado sem justa causa em 15/06/2021 , através de Notificação de Dispensa (documento anexo), sem baixa na CTPS (documento anexo)

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06 - DAS HORAS EXTRAORDIÁRIAS

Sua jornada de trabalho era, 05:40h à 13:40h , porém elastecia sua jornada até 16:30/17:00h, de segunda-feira à sábado, folgando aos domingos.

As horas extras registradas no ponto, ainda que não contenham a real jornada de trabalho do Reclamante, os controles de horários constam o labor em horário extraordinário, sem o pagamento integral das horas extras, o que será demonstrado assim que tais documentos, devidamente assinados, forem apresentados.

Ocorre que, no dia 08/06/2021, os funcionários da Reclamada, incluindo-se o Reclamante, foram avisados que não receberiam as horas extras no mês de maio/2021, o que ocasionou uma paralisação de 02 horas nas atividades da Reclamada, quando então os funcionários após o horário de paralização, voltaram ao trabalho normalmente.

Com isso, o Reclamante indevidamente recebeu uma carta de suspensão com ameaça de dispensá-lo por justa causa.

No dia 14/06/2021, o Reclamante ao chegar para exercer suas atividades laborais, recebeu NOTIFICAÇÃO DE DISPENSA (documento anexo) informando o rompimento contratual sem justa causa, sem receber absolutamente nada e com indicação de procurar seus direitos judicialmente.

07 - DA IRREGULARIDADE DOS HORÁRIOS LANÇADOS NO PONTO BIOMÉTRICO - DA PROVA A SER PRODUZIDA

Tanto no início quanto ao término da prestação dos serviços, o Reclamante registrava sua jornada de trabalho no ponto, no entanto, ao final de cada mês, quando a folha de ponto era apresentada para assinatura, o Reclamante constatava que os horários lançados em tal documento não correspondiam a jornada efetivamente laborada bem como os valores pagos, sendo objeto de Nome, mas infrutíferas. Desde já o Reclamante informa que comprovará tal irregularidade com a oitiva das testemunhas, que serão oportunamente indicadas.

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Mesmo não constando os horários corretos e nem os pagamentos, o Reclamante era obrigado a assinar os espelhos de ponto, pois era ameaçado com a troca de turno, roteiro e caminhão, e até dispensa.

Insta salientar que a Portaria nº 1.510/2009, que disciplinou o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, dispõe nos itens II e IV do art. 2º o seguinte:

"Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, NÃO SENDO PERMITIDA QUALQUER AÇÃO QUE DESVIRTUE OS FINS LEGAIS A QUE SE DESTINA, tais como: (grifei)

(...)

II - MARCAÇÃO AUTOMÁTICA DO PONTO, UTILIZANDO-SE HORÁRIOS PREDETERMINADOS OU O HORÁRIO CONTRATUAL; (grifei)

(...)

IV - EXISTÊNCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO QUE PERMITA A ALTERAÇÃO DOS DADOS REGISTRADOS PELO EMPREGADO". (grifos nosso)

08- DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Não era permitido ao Reclamante usufruir de intervalo para refeição de uma hora, sendo certo que o mesmo fazia sua alimentação, enquanto trabalhava, cuja pausa não excedia de 15 (vinte) minutos .

Portanto, como o Reclamante fazia sua refeição, estando à disposição da Reclamada, temos que o período de 15 (quinze) minutos não poderá ser considerado como sendo intervalo intrajornada .

Além disso, requer o pagamento das horas extras, face a não concessão do intervalo para refeição de 1 (uma) hora (Súmula 437, I e IV do TST), durante todo o pacto laboral

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09 - AVISO PRÉVIO

O Reclamante recebeu a comunicação prévia de sua dispensa, fazendo jus ao salário correspondente, que não recebeu.

10 -DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O Reclamante não percebeu o 13º salário proporcional relativo ao 07/12 avos de 2021, com reflexo ao aviso prévio, sendo direito previsto na Constituição Federal.

Desta forma, faz jus o Reclamante ao recebimento do 13º indenizado de 01/12 avos de 2021.

11 - FÉRIAS PROPORCIONAIS COM ACRESCIMO DE 1/3

Insta informar, que o Reclamante possui o justo direito em receber férias proporcionais de 06/12 avos já com a projeção do aviso prévio, devendo ser acrescido do terço constitucional.

Corroborando o dispositivo constitucional supra, o Tribunal Superior do Trabalho, assim entende:

Súmula Nº 328 DO TST: FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. "O PAGAMENTO DAS FÉRIAS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS, GOZADAS OU NÃO, NA VIGÊNCIA DA CF/1988, SUJEITA-SE AO ACRÉSCIMO DO TERÇO PREVISTO NO RESPECTIVO ARTIGO . XVII." (Res. 20/1993, DJ 21.12.1993).

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12 - FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS

O Reclamante faz jus ao recebimento do FGTS acrescido da multa fundiária de 40%, em razão de não ter dado causa a rescisão contratual de trabalho, sobre todos os depósitos, com fulcro no art. 18, § 1º da Lei 8.036/90, com reflexos e integrações em férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio, em conformidade com a legislação trabalhista.

Vale ressaltar, que a Reclamada deverá fornecer as guias do TRCT com o código 01, para que o Reclamante proceda ao levantamento dos aludidos valores.

Requer, ainda, em audiência designada por V. Exa., se a Reclamada não proceder a competente exibição das guias de recolhimento do FGTS, lhe seja aplicada às penalidades do artigo 359 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável à espécie.

13 - SEGURO DESEMPREGO

É de se destacar, ainda, que a reclamada não forneceu as guias de seguro desemprego ao Reclamante, no momento de sua demissão, impedindo o obreiro de usufruir o benefício previdenciário, impondo a sua condenação ao pagamento da quantia equivalente, em espécie, na forma de indenização compensatória, como prevê a Lei nº 9.998/90, com a alteração introduzida pela Lei nº 8.900/94, combinada com a orientação jurisprudencial nº. 211 do OSDI.

14 -SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante não recebeu o saldo de salário de 13 dias do mês de junho/2021. Faz jus o Reclamante receber por esta rubrica.

15 - MULTA DO 467 DA CLT

Estabelece o artigo 467 da CLT, que é dever da Reclamada, em sede de audiência de conciliação, pagar todas as verbas rescisórias

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incontroversas, sob pena de multa, gerando, assim, a dobra salarial em favor do empregado; o que ora requer.

16 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

O Reclamante não recebeu as verbas rescisórias até a data do ajuizamento da presente demanda, portanto totalmente cabível a multa do artigo 477 da CLT.

O desate contratual ocorreu em 15/06/2021, sem que fossem observados os prazos para pagamento contidos no mencionado artigo e sem que obtivesse êxito no recebimento de suas verbas rescisórias, estando assim caracterizada a violação.

Entende-se que quitação trabalhista é ato jurídico perfeito e acabado. Esta ultima qualidade não prescinde da observância ao disposto no parágrafo 2º do artigo supra mencionado.

A jurisprudência revela que quitação diz respeito não só às verbas indenizatórias, como também, a toda e qualquer parcela de natureza salarial.

Impossível é falar em ato jurídico perfeito e acabado, quando deficiente a quitação, quer pela omissão de parcelas devidas, quer pela insuficiência do valor satisfeito.

17 - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO

A fixação da TR Diária para correção dos débitos fiscais foi declarada inconstitucional pelo STF, afastando assim a aplicação do artigo 39 da Lei 8777/91 para correção de todo os precatórios.

O fundamento para tal decisão está lançado na tese de que a TR Diária não representa fielmente as perdas da evolução inflacionária, servindo tal índice para pagamento das dívidas, ao que passo a própria UNIÃO ao corrigir seus créditos fixou o IPCA-E como índice oficial, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Tal divergência gerou a dúvida, e o STF recentemente, em decisão definitiva declarou a inconstitucionalidade da TR Diária para correção das dívidas, aplicando pelas razões já expostas o IPCA-E.

Considerando que a execução trabalhista se processa com base nas Lei de Execução Fiscal, e para isso, há a absorção de todos os parâmetros a ela inerentes, o TST através de seu pleno, observando o seu Regimento Interno, aplicou efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade pelo uso da TR para correção das dívidas trabalhista, e a substituiu pelo IPCA-E.

Entretanto, a usurpação de poder pelo TST ao conferir efeito erga omnes a decisão, provocou nova manifestação do STF que retirou o efeito, mas manteve a inconstitucionalidade do referido índice, autorizando que o TST a aprecie individualmente, assim, pugna para que seja declarada nestes autos a inconstitucionalidade da TR Diária e seja determinado que as atualizações sejam realizadas com base no IPCA-E, seguindo orientação do CSJT.

18 - DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS - IMPOSTO DE RENDA

Nos termos da nova redação da Súmula 368, II, do Colendo TST, alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012, "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010" (grifei).

Nessa forma, requer que os recolhimentos do imposto de renda sejam calculados mês a mês, observando as alíquotas das épocas próprias.

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Ainda, postula o Reclamante que o cálculo do imposto de renda, se cabível, não incida sobre os juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do C. TST.

19 - DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Em relação aos recolhimentos previdenciários, os mesmos não foram realizados nas épocas próprias, motivo pelo qual requer seja a Reclamada compelida a suportar integralmente com o ônus de tais recolhimentos, nos termos § 5º, do art. 33, da Lei 8.212/91, calculados mês a mês (art. 276, § 5º, do Decreto 3048/99) e devidamente comprovados os recolhimentos mensais , para que não haja prejuízo ao Reclamante quanto ao cálculo de eventual benefício previdenciário que venha a ser devido, ante ao eventual recolhimento em uma única guia e lançado no sistema da instituição previdenciária como uma única competência.

20 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com base no art. 791-A da CLT, requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de, no mínimo, 10% (dez por cento).

21 - DA TUTELA ANTECIPADA - FGTS E SEGURO DESEMPREGO

Em respeito ao princípio do diálogo das fontes, e nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, é certo que o Código de Processo Civil pode e deve ser utilizado supletivamente à legislação trabalhista, desde que, por óbvio, não haja regramento especial diverso.

Nesse diapasão, o instituto da "tutela provisória" e suas especificações trazidas pelo CPC através dos artigos 294 e seguintes, além de ser integralmente compatível com o direito laboral (por analogia, disposições contidas nos incisos IX e X da CLT), é de suma importância e está diretamente

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vinculada à celeridade e à efetividade do processo, ambos os valores reconhecidos como inerentes ao princípio constitucional do devido processo legal e vetores da prestação jurisdicional adequado ao ramo trabalhista, construído sob a premissa de ser um instrumento que possa garantir justiça no seio de uma relação jurídica entre desiguais.

No contexto da "efetividade", surge a percepção de que em algumas situações não se pode aguardar uma decisão judicial que passe pelo crivo da cognição exauriente, sendo necessário oferecer ao julgador um mecanismo de pronta atuação para atender aos casos urgentes ou em que não se afigura justo fazer a parte suportar a demora natural do procedimento, como acontece no caso "sub judice".

Com efeito, a situação fática em comento que suscitou o ajuizamento do presente feito, coaduna com a tipificação legal trazida no artigo 300 e seguintes do CPC atinentes à concessão da "tutela de urgência", que exige a satisfação de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ( periculum in mora ).

Pois bem, mediante a narração inicial corroborada com o robusto arcabouço documental que ora se anexa, comprovou-se, de modo satisfatório, o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do CPC, senão vejamos:

Ademais, não há controvérsia quanto a dispensa do Reclamante, conforme se verifica na NOTIFICAÇÃO DE DISPENSA , que ora se anexa assinado pela Reclamada, ora empregador., requer-se a V.Exa., seja expedido ALVARÁ para levantamento dos valores constantes na conta do FGTS do Reclamante, bem como seja expedido ofício para a percepção do SEGURO DESEMPREGO , uma vez que o Reclamante foi dispensado sem justa causas sem receber suas verbas rescisórias até o presente momento, e passa por situação difícil, por estar desempregado no momento.

Logo, o "fumus boni iuris" é caracterizado pelos motivos de fato e de direito já expostos e, sobretudo, pela análise dos documentos acostados à presente, ou seja, a declaração de dispensa imotivada emitida pela Reclamada , que evidenciam a veracidade das alegações do Reclamante,

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no sentido de que teve o contrato de trabalho rescindido imotivadamente no dia 15/06/2021.

No tocante ao "periculum in mora" , é caracterizado pelos riscos à saúde e incolumidade do Reclamante e de sua família, uma vez que, consoante comprova a cópia de sua CTPS, permanece desempregado e sem baixa na CTPS, sem renda, tendo, portanto, comprometida sua própria subsistência e de sua família.

Portanto, é axiomático que o trabalhador que fora demitido sem justa causa, não tendo recebido as verbas rescisórias no prazo legal, não pode ser penalizado pela negligência ou mesmo má-fé do empregador, fazendo jus, portanto, no mínimo, ao saque dos valores depositados em sua conta do FGTS e ao requerimento do seguro desemprego.

Destaque-se ainda, que nos termos do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se destina .

Diante disso, requer-se a V.Exa., seja expedido ALVARÁ para levantamento dos valores constantes na conta do FGTS do Reclamante, bem como seja expedido ofício para a percepção do SEGURO DESEMPREGO , uma vez que o Reclamante foi dispensado sem justa causas sem receber suas verbas rescisórias até o presente momento, e passa por situação difícil, por estar desempregado no momento.

22 - DOS PEDIDOS

Isto Posto, pleiteia o que segue com a estimativa dos valores, com juros e correção monetária os pedidos abaixo elencados:

a) Seja DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , a fim de que seja concedida a MEDIDA LIMINAR inaudita altera partes, providenciando- se a imediata expedição de ALAVARÁ para o levantamento na conta do FGTS do Reclamante, bem como expedição de OFÍCIO para percepção do SEGURO DESEMPREGO , conforme fundamentação supra;

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b) Seja concedido o benefício da gratuidade de justiça ao Reclamante de acordo com a Lei 1060/50 em seu artigo e artigo - LXXIV da Constituição Federal;

c) Seja garantido o direito de ação, sem a submissão da Comissão de Conciliação Previa, conforme preceitua o artigo 625-D da CLT;

d) Baixa na CTPS do Reclamante com data de 15/07/2021 , com projeção do aviso prévio;

e) Condenação ao pagamento do aviso Prévio, com integração no RSR, na forma do parágrafo 2º do artigo 487 da CLT e artigo inciso XXI da CF/88 - referência 33 dias - R$ 00.000,00

e) Por não ter recebido as verbas rescisórias até a presente data, faz jus o Reclamante a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT - R$ 00.000,00;.

g) Seja a Reclamada condenada em efetuar o pagamento do saldo de saldo de salário de 13 dias do mês de junho/2021, conforme fundamentação supra - R$ 00.000,00;

h) Pagamento de Férias proporcionais de 06/12 avos com a projeção do aviso prévio e com acréscimo de 1/3 constitucional e férias proporcionais indenizadas - R$ 00.000,00

i) Pagamento do 13º Salário proporcional 07/12 avos 2021 e 13º indenizado 01/12 avos - R$ 00.000,00

j) Liberação das guias do fundo de garantia, ou pagamento do valor equivalente - R$ 00.000,00;

l) A Reclamada deverá efetuar o pagamento da multa de 40% no valor depositado no FGTS amparada no artigo 18, § 1º da Lei nº. 8.036/90 - R$ 00.000,00;

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m) Diferenças de horas extras com acréscimo de 50% e reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias mais 1/3, multa do artigo 477 da CLT e RSR do período de (02/01/2021 até 15/06/2021) - R$ 00.000,00;

n) Horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora, acrescidas de 50%, com reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias mais 1/3, multa do artigo 477 da CLT e Repouso Semanal Remunerado (Súmula 172 TST)- R$ 00.000,00

o) Pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, sob pena da multa do art. 467 da CLT - 2.429,22;

p) condenada a reclamada a entregar as guias para levantamento do Seguro Desemprego ou a indenização equivalente das 04 (quatro) parcelas que faria jus; R$ 00.000,00x 04 parcelas = R$ 00.000,00;

q) Fique determinado que os recolhimentos do imposto de renda sejam calculados mês a mês, conforme determina a Súmula 368, II, do TST;

r) Seja determinado que o cálculo do imposto de renda, se cabível, não incida sobre os juros de mora - OJ nº 400 do SDI-I do C. TST;

SUB-TOTAL :: R$ 00.000,00

s) Honorários advocatícios na razão de, no mínimo, 10% do valor da condenação, com base no art. 791-A da CLT - R$ 00.000,00

TOTAL: R$ 00.000,00

Diante do exposto, requer o Reclamante, se digne V.Exa. determinar a citação da Reclamada, para responder, querendo, a presente ação em dia e hora que forem designados, sob pena de revelia e confissão, julgando procedente todos os pedidos elencados na exordial.

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Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, sendo documental, testemunhal e pericial caso necessário, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Reclamada, sob pena de confissão.

Dá-se á causa o valor estimado de R$ 00.000,00(trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais)

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de Julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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