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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0040

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/MG.

Nome, brasileira, Estado Civil, balconista, inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00e no RG nº. 00.000 OAB/UF.355, PC/MG, CTPS/MG 3.749.640, Série 0040, PIS nº. 203.99316.89-7, nascida aos 27/05/1998, filha de Nomee Nome, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem, com fulcro no art. 840 da CLT e art. 319 do CPC, ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito sumaríssimo, em face de Nome (00)00000-0000, CNPJ nº: 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

I - DA RELAÇÃO DE EMPREGO

A peticionária iniciou as atividades laborativas para a reclamada em 03/04/2021, contratada para desempenhar as funções de balconista.

Laborou das 05h30min às 19h30min, de segunda a sábado, com gozo parcial do intervalo destinado à refeição e descanso e aos domingos das 06 horas às 13 horas, sem gozar do intervalo intrajornada.

O salário mensal percebido pela peticionária era de R$ 00.000,00(mil e seiscentos reais), com o término da relação contratual em 14/06/2021 .

Ocorre que a reclamada não efetivou a anotação da CTPS da reclamante, deixando de quitar partes das verbas resilitórias, motivos pelos quais busca amparo nesta Especializada, vejamos:

Resumo do contrato:

Início: 03/04/2021

Fim: 14/06/2021

Salário: R$ 00.000,00

Jornada, segunda a

sábado: 05h30min às 19h30min.

Domingos: 06 às 13 horas

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

Essencial demonstrar que a requerente é pobre no sentido legal e social. Salutar ressaltar que, ao juiz, é dada a possibilidade de conceder de ofício ou a requerimento a gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 790, § 3º da CLT.

O artigo supracitado também estabelece que aqueles que perceberem salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, merecem ser amparados pelos benefícios da justiça gratuita.

Conforme demonstra a CTPS, a requerente atualmente está desempregada e esclarece que as custas processuais e os emolumentos afetam suas condições de sustento e de sua família.

Traz ainda, ao conhecimento deste juízo, a Declaração de Hipossuficiência, que possui presunção de veracidade nos termos da Lei 7.115/83; art. 98 e 99, § 4º do CPC, inteligência da Súmula nº. 463, I do TST e do Informativo nº. 171 do TST.

Deste modo, por considerar existentes os pressupostos para concessão do benefício, sem existir prova contundente que resulte em sua objeção, desde já, a parte reclamante requer a gratuidade da justiça com alcance sobre:

(I) as taxas e custas processuais; (II) as despesas processuais; (III) os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; (IV) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; (V) o fornecimento de estrutura necessária para a eventual necessidade de prática de atos telepresenciais.

III - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A reclamante, durante todo o período que laborou para a reclamada, sempre esteve sobre a exigência da pessoalidade, cumpriu com as tarefas determinadas, laborava de segunda a domingo, conforme já mencionado.

Diariamente, além de cumprir a jornada estabelecida, efetuava atendimento de clientes, a limpeza dos itens utilizados nos atendimentos, organizava o posto de trabalho, tudo conforme determinado pela reclamada.

Por fim, percebeu a remuneração semanal pelos trabalhos desenvolvidos, no valor de R$ 00.000,00, atendendo aos requisitos do art. da CLT.

Inclusive a reclamante demonstra os contracheques que recebeu da empregadora:

Documentos anexos

Em 14/06/2021, a reclamante foi demitida pela empregadora , sem que fosse determinado o cumprimento do aviso prévio e tampouco teve o período indenizado. Observado que a dispensa se deu por vontade da empregadora, a reclamante faz jus ao percebimento do período de forma indenizada.

A reclamante percebeu a título da resilição o valor de R$ 00.000,00, conforme demonstra o documento que acompanha a inicial.

Indubitavelmente, no caso em tela, há todos os requisitos típicos do contrato de emprego e, ao arrepio da lei, a reclamada nunca efetuou a anotação da CTPS da reclamante, conforme o dever estampado no art. 29 da CLT.

Por essa razão, requer que seja reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada com a devida anotação da CTPS, para fins da Previdência Social, bem como, no ambiente do E-Social e demais cadastros institucionais e órgão públicos, sob pena de astreintes a ser fixada pelo Juízo, espeque no art. 500 do CPC.

Os documentos carreados noticiam que a reclamante percebeu parte das parcelas resilitórias, motivo pelo qual faz jus ao recolhimento do FGTS, assim como as verbas derivadas da resilição, quais sejam, aviso prévio indenizado, indenização fundiária de 40% sobre o FGTS.

E ainda, que seja feita a anotação da CTPS para fins da Previdência Social com posterior entrega das guias TRCT no código SJ2, CD/SD e a chave de conectividade, devendo efetuar as contribuições previdenciárias pertinentes ao período em que o peticionário prestou seus serviços, sob pena de indenização substitutiva nos termos da Súmula 389 do TST.

IV - DO INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme outrora mencionado, na escala laborada de segunda a sábado, a reclamante gozava parcialmente do intervalo destinado à refeição e descanso, usufruindo do intervalo apenas o necessário para a alimentação, entre 15 a 20 minutos diários. Aos domingos o referido intervalo não era usufruído.

A reclamante informa que a condição não perdurou por todo o contrato, uma vez que passou a fruir o intervalo a partir de 1º/06/2021, gozando de 2 (duas) horas de intervalo de segunda a sábado, condição alcançada após muitos pedidos à reclamada.

Não há dúvida de que o procedimento adotado pela reclamada demonstra plena violação ao art. 71, caput da CLT.

O novel diploma passou a prever em seu § 4º, art. 71, da CLT, que o intervalo de refeição não gozado ou gozado de forma parcial será indenizado com o acréscimo de no mínimo 50%.

A convenção coletiva da categoria eleva o percentual previsto no referido artigo para 100% (cem porcento), merecendo ser aplicado no caso em tela.

Desta forma, considerando que a reclamada deixou de garantir à reclamante o gozo do referido intervalo, seja de forma parcial ou integral, requer que tais períodos sejam indenizados nos termos do art. 71, § 4º da CLT, observando para tanto o previsto na cláusula 17a, parágrafo único.

V - HORAS EXTRAS

Conforme já mencionado, a jornada contratual da reclamante era das 05h30min às 19h30min, de segunda a sábado, com gozo parcial do intervalo destinado à refeição e descanso e aos domingos das 06 horas às 13 horas.

Sobre o labor em todos os dias das semanas, cabe destacar das conversas via WhatsApp, conversas em anexo, atenção ao art. 422 do CPC:

Neste momento a reclamante relata o labor por quase 30 dias consecutivos com jornada de 14 horas.

Veja que a escala e a jornada adotadas pela reclamada violam as previsões contidas nos arts. 59 da CLT e 7º XIII da CF, uma vez que jornada extrapolava a 8a hora diária de labor e/ou a 44a hora semanal de trabalho .

Sobre as horas extras, a convenção coletiva prevê, em sua cláusula 17a (décima sétima), que sobre as horas extraordinárias incidirá o percentual de 100% (cem por cento).

Nesta toada, a reclamante faz jus às horas excedente à 8a diária e 44a hora de trabalho semanal, conforme garantido pelo art. , XIII da Carta Magna, com o percentual mínimo de 100%, previsto na CCT ou minimante 50% conforme estipula o § 1º do art. 59 Consolidado, atenção aos dias laborados em feriados e aos domingos, que deverão ser pagos em dobro, entendimento sumular 146 do TST.

VI - MULTA DO 477, § 8º DA CLT

O art. 477, § 6º Consolidado, estipula que o empregador tem o prazo de 10 dias, contados do término do contrato para efetuar a quitação das verbas resilitórias.

Ressalta que o fato de haver o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não afasta a aplicação da multa supracitada, sobre tal tema o Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada na Súmula nº 462, "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT . A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Recurso de revista conhecido e provido. (g.n.)

(TST - RR: 10010494720195020605, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2020, 8a Turma, Data de Publicação: 23/10/2020)

A resilição ocorreu no dia 14/06/2021 , havendo o pagamento de parte das parcelas rescisórias apenas em 29/06/2021 , superando os 10 (dez) dias concedidos pelo § 6º, art. 477 da CLT.

Nesta toada, requer a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

VII - DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 400 do CPC

Indubitavelmente a reclamada, gestora de toda atividade laboral, possui os documentos que são essenciais à apuração dos relatos contido nesta reclamação, uma vez que a reclama deve manter o controle de ponto, gerir os pagamentos e demonstrar seu regular exercício no meio jurídico.

Dito isso, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados, com fundamento no art. 400 do CPC, requer ao Ilustre Juízo que a reclamada seja obrigada a apresentar os cartões de ponto e contracheques referentes a todo período laboral, o cartão CNPJ, contrato social e todas as alterações subsequentes.

VII - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Primeiramente, considerando a dedicação e esforço cognitivo exigidos pela presente demanda, requer a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Destaca que Lei 13.467/17, apesar de prever os honorários de sucumbência em seu art. 791-A, o fez de forma a criar uma discriminação entre os advogados trabalhistas e os advogados que atuam em outras áreas.

O novel diploma prevê percentuais entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), já o art. 83, § 2º do CPC estabelece percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), notadamente o art. 791-A da CLT, foge à isonomia com violação ao art. , caput da CF.

Outrossim, a previsão em comentos nasce de forma a provocar uma distinção negativa entre os advogados trabalhistas e

os demais advogados que atuam em outras áreas, gerando uma lacuna axiológica .

Dito isso, requer que os percentuais previstos pelo texto Celetista sejam declarados inconstitucionais, com a aplicação subsidiária do art. 85, § 2º do CPC.

Lado outro, sendo o reclamante sucumbente em algum pedido, merecerá ter aplicado a suspenção de sua exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e art. 98, § 3º do CPC, aplicado de forma suplementar.

Sobre o desconto nos créditos obtidos pelo reclamante na presente ação trabalhista, cabe rememorar que o pleito se trata de verbas alimentares e sua compensação encontra óbice no art. 833, IV do CPC, vertente ventilada pelo E.TRT-3.

Mesmo o crédito trabalhista tendo natureza alimentar o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, posiciona-se:

PENHORA . CONTA SALÁRIO . IMPOSSIBILIDADE . Ofende direito líquido e certo, decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário , para satisfação de crédito trabalhista, visto que o inciso IV do artigo 833 do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, não englobando o crédito trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na OJ 153 SDI-II TST.

(grifos originais) (TRT-3 - AP: 01184002220095030010 0118400-22.2009.5.03.0010, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes, Quinta Turma)

Em outra vertente é ventilada a inconstitucionalidade dos descontos àqueles que estão sob o pálio da justiça gratuita, pede- se licença ao Ilustre juízo para citar a um trecho da brilhante fundamentação que a Juíza Samantha da Silva Hassen Borges, teceu sobre o tema:

[...] O Enunciado1000 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra, também é no mesmo sentido, como abaixo transcrito: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e

790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. , LXXIV, e , X, da Constituição Federal)."Em razão do exposto, não há que se falar em condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais."(Processo nº: 0010038- 88.2018.5.03.0048. VT/Araxá. Juíza Samantha da Silva Hassen Borges. Data de publicação: 02/03/2018). [...]

Neste eito, sendo a reclamante beneficiada pela justiça gratuita , a suspensão de eventuais honorários sucumbenciais é ato escorreito, já que converge com o art. , caput , da Constituição Federal, garante a busca de normas compatíveis e que agreguem às normas laborais.

O art. 98, § 3º do CPC - tecido totalmente sobre o manto da Carta Magna -, garante a suspensão dos honorários sucumbenciais àqueles que estão sob o pálio da justiça gratuita e ainda, o art. 5º, LXXIV da Lex Fundamentalis prevê que"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Neste ínterim, como poderá o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita ao reclamante se este, mesmo beneficiário da justiça gratuita, for submetido ao pagamento dos honorários sucumbenciais com desconto em sua verba alimentar?

Privilegiando a norma laboral, com a devida venia , o art. 791- A, § 4º da CLT, pode ser aplicado com a supressão parcial, aplicando apenas a suspensão ali prevista.

Nesta toada, para que seja observado o efeito radiante Constitucional, requer a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência na hipótese de ser o reclamante sucumbente.

IX - DOS PEDIDOS

Primeiramente, cabe pontuar acerca do § 2º, art. 840 da CLT, este determina que os pedidos devem conter indicação do seu valor.

O artigo supracitado não pode ser utilizado para prejudicar o trabalhador que é hipossuficiente e consequentemente não possui

todos os elementos necessários para valorar seus pedidos de forma certa e determinada, o que ocorrerá na fase de liquidação.

Em outra análise o art. 791-A da CLT, determina: os honorários sucumbenciais resultarão da liquidação da sentença .

Assim, os pedidos da inicial, devem trilhar o mesmo destino, resultando da liquidação da sentença, conforme vertente ventilada pelo Ilustre juiz Jorge Luiz Souto Maior.

A reclamante não pode ter seu direito deturpado, ressalta ainda que as verbas trabalhistas, pela natureza que lhe é peculiar, tornam-se irrenunciáveis.

Na mesma linha, segue a decisão do Tribunal Regional da 4a Região:

Para às ações ajuizadas após 11/11/2017, a imposição de valores do pedido, na petição inicial, pela Reforma Trabalhista não tem nenhum resultado prático ou executivo de imediato, apenas, cria obstáculos para a garantia constitucional do acesso à justiça (princípio da inafastabilidade da jurisdição) consagrada no artigo , inciso XXXV da Constituição Federal (entendimento referido no meu discurso de posse de Desembargador, em 16/03/2018). (Relator: João Paulo Lucena, MS, Processo: 0020054- 24.2018.5.04.0000)

Por fim, traz ao debate a Instrução Normativa nº. 41, editada pela Resolução nº. 221, de 21 de junho de 2018, do Tribunal Superior do Trabalho , que dispõe sobre as alterações da Lei nº. 13.467/2017 e sua aplicação, em seu artigo 12, § 2º, destacando que para os efeitos dos §§ 1º e do artigo 840 da CLT, o valor da causa será estimado .

Ainda, cabe trazer ao baile a OJ nº. 16 deste Tribunal, ipsis litteris :

RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.

Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 492 do CPC, devendo os valores devidos ser obtidos na fase de liquidação de sentença.

Frente ao exposto, pleiteia:

A) concessão da justiça gratuita de forma integral....... inestimável;

B) reconhecimento do vínculo empregatício, com a devida anotação da CTPS e registro dos dados no ambiente do E-Social e demais cadastros institucionais e órgão públicos, sob pena de astreintes a ser fixada pelo Juízo............................. inestimável;

C) que a reclamada seja condenada ao pagamento das verbas contratuais e resilitórias, verbas abaixo :

c.1) FGTS...................................................................... R$ 00.000,00; c.2) aviso prévio indenizado.......................................... R$ 00.000,00; c.3) indenização de 40% sobre o FGTS........................ R$ 00.000,00;

D) seja a reclamada condenada à entrega das guias TRCT no código SJ2, as guias CD/SD e a chave de conectividade, sob pena de indenização substitutiva - obrigação de fazer que decorre de imperativo legal - ................................................... inestimável;

E) a percepção dos intervalos intrajornada laborados com o acréscimo legal, conforme previsão em norma autônoma....................................................... R$ 00.000,00;

F) que a reclamada seja condenada ao pagamento das horas excedente à 8a diária ou 44a hora de trabalho semanal, com acréscimo de 100%, feriados e domingos com pagamento em dobro....... R$ 00.000,00;

G) seja a reclamada condenada nos termos do art. 477, § 8º da CLT........................................................ R$ 00.000,00;

H) que a reclamada seja obrigada a apresentar os cartões de ponto e contracheques referentes a todo período laboral, o cartão CNPJ, contrato social e todas as alterações subsequentes.............. inestimável;

I) que os percentuais apontados no art. 791-A da CLT sejam declarados inconstitucionais ou ainda, alternativamente, que seja reconhecida a lacuna axiológica, tudo conforme fundamentação supracitada............................................................... inestimável;

J) seja a reclamada condenada em honorários de sucumbência com aplicação subsidiária do art. 85, § 2º do CPC.........................................................

inestimável;

K) sendo a reclamante sucumbente, em qualquer pedido, que haja a suspensão da exigibilidade da exigibilidade conforme já fundamentado.................. inestimável;

L) que os pedidos não sejam limitados pelo valor atribuído e sim pelo reconhecido na fase de liquidação de sentença............................................. inestimável.

X - DAS PROVAS

Buscará provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, prova documental, pericial, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

XI - DA NOTIFICAÇÃO

Requer, por fim, a notificação da reclamada, para que, querendo, conteste os itens supra-arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros, o que, por certo, ao final restará comprovado, com a consequente decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, nos termos expostos.

XII - VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede deferimento.

Sete Lagoas/MG, 08/07/2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF