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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0068

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio das Ostras - Estado do Rio de Janeiro

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , fundo de investimentos, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP n° 04.547-0004, nos autos do processo em epígrafe, em que figura como parte contrária Nome , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO , com fulcro no artigo 30 da Lei n° 9.099/95 e artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. Dos fatos

Narrou a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, referente aos valores de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00, débitos esses que alega desconhecer.

Ainda, convém ressaltar que a parte autora não traz aos autos provas de que tenha realizado contato prévio com Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, o que vai de encontro com os preceitos da autocomposição trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015, como meio prioritário de solução de conflitos.

Diante do exposto, ingressou com a presente ação requerendo o pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 00.000,00 ; a declaração de inexigibilidade dos débitos; a abstenção de novas inclusões de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; a inversão do ônus da prova; a concessão da justiça gratuita e a condenação em honorários advocatícios.

Em pedido de tutela, a parte autora requereu a retirada de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

2. Da antecipação da tutela

De antemão, ressalta-se que independentemente da concessão da tutela de urgência e seguindo o princípio da boa-fé processual, esta ré providenciou a baixa dos apontamentos lançados em órgãos de proteção ao crédito em nome da parte autora, assim que teve ciência dos fatos.

Conforme a tela sistêmica abaixo, pode-se verificar que não consta nenhum registro de inadimplência pela parte autora:

Todavia, salienta-se, por oportuno, que essa retirada não significa o reconhecimento expresso ou tácito dos pedidos, sendo que se demonstrará nos próximos tópicos a origem da dívida e o seu inadimplemento, demonstrando que o cadastro da parte autora em órgãos de proteção ao crédito é lícito.

3. Da verdade dos fatos

O objeto desta lide faz parte de uma cessão de crédito entre NATURA COSMÉTICOS S.A. (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (cessionária).

A prática da cessão de crédito vem regulada pelo Código Civil, nos artigos 286 a 298, sendo que, altera-se apenas o credor, mantendo o conteúdo essencial da obrigação nos mesmos termos do contrato original.

As negativações debatidas originam-se de débitos não quitados pela parte autora que foram objeto de cessão de crédito para a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , conforme os Termos de Cessão colacionados abaixo:

As obrigações cedidas foram celebradas por agente capaz,

contendo objeto lícito e em forma não defesa em lei, ou seja, trata-se de ato validamente celebrado

ao qual a parte autora não pode alegar ter sido surpreendida ou o desconhecimento, o que equivaleria

a alegar torpeza, fundamentação essa desprestigiada pelos princípios norteadores do Direito.

A cessão não depende da anuência do devedor, sendo que tal

negócio se aperfeiçoa para além de sua vontade, devendo ser notificado, apenas e tão somente, para que possa saldar a obrigação junto ao legítimo detentor do crédito, conforme preconiza a

jurisprudência pátria:

[...] CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. [...] No que diz respeito a não ocorrência da notificação da cessão de crédito, cumpre informar que a jurisprudência pátria se assentou no sentido de que essa ausência não possui o condão de tornar a dívida inexigível, ou ao menos impede o cadastro nos órgãos de restrição de crédito, apenas dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Assim é que a relação jurídica foi estabelecida e descumprida por conta da parte autora, nesta senda não há que se discutir a concessão de indenização por dano moral. Ao concluir que a dívida que assola a parte autora é legítima e exigível, não há o que se falar em abalo a sua moral, dignidade e honra ou qualquer ofensa a sua reputação. [...] (TJBA; AP 0561607-12.2018.8.05.0001; Salvador; Segunda Câmara Cível; Rela Desa Lígia Nome Ramos Cunha Lima; Julg. 13/08/2019; DJBA 10/09/2019; Pág. 400).(grifou-se)

A parte autora tomou ciência da cessão de crédito por meio de

notificação encaminhada pelo Serasa , sendo uma forma de comunicação da cessão de crédito válida.

Nesse sentido, destaca-se a notificação da parte autora

devidamente efetuada pelo Serasa :

Diante disso, fica nítido o vínculo jurídico entre as partes e a origem das negativações questionadas pela parte autora, perante o não adimplemento de obrigações anteriormente contraídas. Portanto, a improcedência da demanda é a única medida cabível.

4. Das preliminares

4.1. Da ilegitimidade passiva - NATURA COSMÉTICOS S.A. A parte autora acrescenta ao polo passivo da demanda a

empresa cedente, NATURA COSMÉTICOS S.A. .

Ocorre que, como supracitado, houve uma cessão de crédito dessa empresa, para a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (cessionária), a qual possui como objeto os débitos questionados pela parte autora, tornando, dessa forma, a cedente parte ilegítima para responder aos termos desta ação.

A empresa cedente, NATURA COSMÉTICOS S.A. , não mais detém direito sobre tais créditos, não podendo ser considerada parte legítima para responder aos atos deles decorrentes ou a eles relativos.

Por tais razões, a empresa NATURA COSMÉTICOS S.A. é parte ilegítima, devendo figurar no polo passivo, apenas, a empresa cessionária, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , motivo pelo qual impõe-se a extinção do pleito em relação a esta ré, sem análise de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

4.2. Da carência da ação - Falta de interesse processual Antes de adentrar no mérito da ação, faz-se necessário trazer ao

conhecimento deste nobre Magistrado a informação de que a parte autora, apesar de alegar desconhecer os débitos da ação, em nenhum momento procurou a ré para pedir esclarecimentos sobre os contratos negativados.

Como é sabido, para ingressar com a presente demanda, deveria a parte autora ter demonstrado o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente.

Inclusive, o Código de Processo Civil prima justamente pela solução consensual de conflitos, como dispõe o artigo 3°, §§ 2° e 3°:

Art. 3° Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...)

§ 2° O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3° A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Cumpre esclarecer que não há qualquer registro de contato da parte autora nos canais da ré, e tampouco em plataformas como consumidor.gov e Procon, canais esses que visam solucionar administrativamente as demandas e desafogar o Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já discutiu sobre a necessidade de se comprovar o pleito no âmbito administrativo, admitindo repercussão geral (Tema 350), e decidiu que não há pretensão resistida sem o efetivo requerimento administrativo, vejamos:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIÁRIO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito. (RE 631240 RG/MG - Minas Gerais - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 09/12/2010 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Dessa forma, considerando ser impossível a produção negativa da prova pela ré, pois não há qualquer registro de contato da parte autora em seus sistemas, deverá o nobre Magistrado intimar essa para trazer aos autos documentos que comprove que acionou administrativamente a ré para solucionar a demanda, sob pena de não o fazendo, ser julgada extinta a ação nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

5. Mérito

5.1. Da existência de relação contratual entre as partes A relação jurídica que ensejou as negativações da parte autora,

por inadimplência da obrigação, pode ser plenamente comprovada, não se podendo falar que o cadastro dessa em órgãos de proteção ao crédito configura-se como ato ilícito.

A partir da análise dos documentos acostados aos autos, por ambas as partes, pode-se aferir a existência da relação jurídica inicialmente celebrada por pessoas capazes, possuindo objeto lícito e determinado. Além disso, não contraria qualquer norma vigente do ordenamento jurídico pátrio.

Logo, a alegação da parte autora de desconhecimento da obrigação mostra-se infundada, demonstrando-se que a inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito é lícita, devendo, dessa forma, a demanda ser julgada improcedente.

5.2. Da ausência de ato ilícito: exercício regular do direito A parte autora incide de forma errônea sobre esta ré, pois a essa

não cabe imputar nenhuma conduta ilícita.

As negativações discutidas, nesta ação, têm como origem o inadimplemento de obrigação contraída com a empresa NATURA COSMÉTICOS S.A. , que por meio da cessão de crédito, regulada nos artigos 286 a 298, do Código Civil, transferiu tal obrigação à empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , que passou a ocupar a posição de credora.

Seguindo os ditames dos artigos 186 e 188, inciso I, do Código Civil, fica nítido que não foi cometido ato ilícito, pois as negativações da parte autora foram respaldadas pelo exercício regular do direito de credora, perante a cessão de crédito da empresa NATURA COSMÉTICOS S.A. para a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , conforme entendimento jurisprudencial:

[...] Diante da comprovação da existência de relação jurídica, da existência do débito, e de sua inadimplência, reputa-se lícita a inscrição, pelo credor, do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. [...] (TJ-MG - AC: 10000181144635001 MG, Relator: Alberto Henrique, data de Julgamento: 05/02/2019, data de Publicação: 08/02/2019).(grifou-se)

Portanto, a cobrança efetuada por esta ré e a inserção do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito é lícita e ocorreu respaldada pelo exercício regular de direito de credora, da cessionária, que dá a todo credor a prerrogativa de agir de modo a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação assumida.

Dessa forma, não há que se falar em ato ilícito praticado por esta ré, muito pelo contrário, essa exerceu o direito de credora que possui, devendo a demanda ser julgada improcedente.

5.3. Da notificação extrajudicial

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, por meio da Súmula n° 359, o entendimento de que a notificação ao devedor referente à negativação, pelo inadimplemento, é de obrigação do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.

Portanto, a parte autora está a demandar erroneamente, ou seja, a não notificação acerca da negativação do nome em cadastro de proteção ao crédito não é de responsabilidade desta ré, e sim, do órgão de proteção ao crédito.

Logo, mostra-se infundada tal argumentação apresentada pela parte, não se alinhando com o entendimento já pacificado, motivo pelo qual o pedido deverá ser julgado improcedente.

A alegação da parte autora mostra-se infundada quanto à falta de notificação extrajudicial da negativação pelos débitos aqui discutidos.

Conforme anteriormente exposto, no tópico "Da verdade dos fatos" , a parte autora foi devidamente notificada da inscrição em órgão de proteção ao crédito pelo Serasa , seguindo entendimento da Súmula n° 359, do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, não pode ser alegado pela parte autora o desconhecimento dos débitos e a ausência de notificação.

Logo, mostra-se infundada tal argumentação, não se alinhando com a realidade fática, motivo pelo qual o pedido deverá ser julgado improcedente.

5.4. Da ausência de danos morais

Sob o argumento de que as negativações teria lhe causado danos extrapatrimoniais, requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização à título de danos morais. Ressalta-se que, o dano moral não é passível de ser provado pelos meios tradicionais, devendo a parte demonstrar ao menos logicamente a verossimilhança da ocorrência de dano, ou seja, essa deve ao menos expender, de forma consistente, a narrativa dos fatos e a violação à dignidade da pessoa humana.

Contudo, como foi devidamente demonstrado, não é possível se falar em ato ilícito, sendo que, os atos praticados pela ré ocorreram perante o exercício regular de direito de credora, direito esse adquirido em razão da cessão de crédito ocorrida.

Além disso, a parte autora apenas limitou-se a pleitear genericamente a concessão da indenização por danos morais, em contrariedade ao entendimento jurisprudencial atual que caminha no sentido de que: mesmo eventuais aborrecimentos suportados no cotidiano da vida em sociedade não ultrapassam a esfera do mero dissabor, não sendo, portanto, suficientes para gerar o dever de indenizar, sob pena de configurarem enriquecimento sem causa.

Acrescido a isso, a parte autora, caracteriza-se como devedora contumaz, havendo a preexistência de débitos, já estando inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, ou seja, a parte autora não pode se sentir moralmente ofendida pela inscrição de seu nome em tal cadastro, por já estar incluída - por débitos não conhecidos da ré -, estando descaracterizado o dano moral, de acordo com a Súmula n° 385, do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, estando comprovada a cessão de crédito que deu origem às negativações questionadas pela parte autora, a concessão de indenização moral acabaria por premiar o devedor que contratou e não honrou com seus compromissos financeiros, lhe ocasionando enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme jurisprudência a seguir:

[...] CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTA BANCÁRIA. EXTRATOS QUE INDICAM A MOVIMENTAÇÃO E ENCERRAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. APONTAMENTO LEGÍTIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO [...] (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 26/04/2019). (grifou-se)

Conclui-se, dessa forma, a ausência dos requisitos para configuração do dano moral, sendo que o pedido deverá ser julgado totalmente improcedente nos termos acima expostos.

5.5. Do valor dos danos morais

Não obstante, caso Vossa Excelência entenda que a honra e a dignidade da parte autora foram realmente abaladas, deve-se arbitrar o quantum indenizatório de forma prudente, relevando-se hipóteses especiais, tal qual a intensidade da culpa.

Nesse sentido, o Poder Judiciário vem repudiando de modo incisivo as pretensões ajuizadas que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, principalmente em casos como o em exame, que nenhum dano existiu:

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o conjunto probatório dos autos. [...] (TRT-11 00200920120181100, Relator: Nome de Fátima Neves Lopes). (grifou- se)

O valor de R$ 00.000,00 pedido a título de danos morais pela parte autora é completamente descabido e mostra por si só o manifesto intuito de se enriquecer às custas desta ré.

Diante do exposto, no improvável caso de Vossa Excelência entender que existe algum dano moral, mesmo sem nenhuma comprovação, requer que o valor da indenização seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5.6. Da não incidência dos juros a partir do evento danoso Conforme demonstrado, inexiste o dever de indenizar por parte

da ré. No entanto, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, necessário que eventual indenização considere o disposto no entendimento da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça.

Assim sendo, havendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais a correção monetária deverá incidir da data da sentença. Os juros de mora, por sua vez, devem ser contados a partir do momento em que se tornou líquida a obrigação, ou seja, também a partir da sentença. Isso porque, antes da prolação dessa, mesmo que quisesse a ré não teria como satisfazer a obrigação, pois não havia decisão reconhecendo o dever de indenizar.

Dessa forma, requer desde já que sejam os juros e a correção monetária, fixados a partir da prolação da sentença, com fundamento na Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça.

5.7. Da ausência dos requisitos ensejadores da inversão

do ônus da prova

O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê entre seus direitos básicos "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova".

Impõe referida norma que apenas e tão somente em duas situações a mencionada inversão pode ocorrer, quais sejam, quando se verifique a hipossuficiência do consumidor, que aparece expressamente como critério processual; ou a verossimilhança de suas alegações.

A inversão do ônus da prova não significa isenção do autor de demonstrar minimamente a veracidade de seu pedido. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor não a traz como regra geral, cabendo ao magistrado, no caso em concreto, analisar a existência das condições de vulnerabilidade e verossimilhança das alegações para determinação de seu cabimento, conforme entendimento jurisprudencial:

[...] INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. [...] As provas que se submetem à inversão do ônus da prova são aquelas cuja produção não é possível ao consumidor, ou seja, extremamente penosa. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo N° 00465026320138152001, 1a Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. 30-10-2018). (grifou-se)

No processo em tela, nota-se que a parte autora é absolutamente capaz de demonstrar seus supostos prejuízos, bem como detém conhecimento e expertise necessário ao entendimento da questão, restando prejudicada sua condição de vulnerabilidade.

Assim sendo, requer seja indeferida a inversão do ônus da prova, cumprindo a parte autora apresentar prova de suas alegações.

6. Dos pedidos

Ante o exposto, requer seja a presente contestação recebida e que sejam acolhidas as seguintes preliminares:

a. que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa cedente em razão da empresa cessionária, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , extinguindo-se o feito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;

b. diante da não incidência dos pressupostos do artigo 17 do Código de Processo Civil, julgar o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III, e 485, incisos I, IV e VI, do mesmo diploma legal.

Superadas as preliminares, requer que os argumentos de mérito sejam acolhidos para julgar os pedidos autorais TOTALMENTE IMPROCEDENTES , tendo em vista a completa ausência de fatos e fundamentos jurídicos que autorizem a prolação de um decreto condenatório, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda por eventual condenação, a título de danos morais, requer seja o quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como dentro dos limites estabelecidos na jurisprudência pátria, além de ser levado em consideração o cenário socioeconômico atual, para o fim de não possibilitar enriquecimento sem causa à parte autora.

Outrossim, requer o indeferimento da inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora possui plenas condições de produzir as provas necessárias para comprovação dos fatos constitutivos de seus alegados direitos.

Quanto ao pedido da parte autora acerca da condenação em honorários advocatícios e custas processuais, cabe salientar que conforme o artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/1995 não é possível a condenação desta ré ao pagamento dos honorários e custas, em primeiro grau. Diante disso, necessário que tal pedido seja julgado improcedente.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção e principalmente pela produção de prova documental, pela expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para verificação da incidência da Súmula n° 385, do Superior Tribunal de Justiça, bem como por todos aqueles meios de prova compatíveis com o rito da Lei n° 9.099/95.

Por fim, requer sejam todas as publicações direcionadas para o advogado Nome , regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF com escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Nome/SP, sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

Rio das Ostras, 14 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF