Processo Nº 0041600-12.2012.5.16.0001

TRT16 · 1ª Vara do Trabalho de São Luís
Trabalhista · ACum
O processo teve origem no TRT da 16ª Região, em 27 de março de 2012. Tem como partes envolvidas Silas Roberto Coutinho Castro, Silva Maria Araujo Pereira, Silvana Araujo (Sem Procuração), Simonia de Jesus Amate e outros.
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Secretaria da Vara, Prevista no § 2.º do Art.29 da Clt, não é

Processo Nº AIRR-0041600-12.2012.5.16.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante UNIÃO (PGU)

Procurador Dr. Ramon de Sousa Nunes

Agravado SILAS ROBERTO COUTINHO CASTRO E OUTROS

Advogada Dra. Fâmara Moura Passinho(OAB: 3074/MA)

Intimado(s)/Citado(s):

- SILAS ROBERTO COUTINHO CASTRO E OUTROS

- UNIÃO (PGU)

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ".

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

Preenchidos os pressupostos recursais.

A decisão agravada, quanto aos temas objeto do recurso, foi assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2015 - fl. 713-V; recurso apresentado em 17/11/2015 - fl. 714).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV, e DL 509/69, art. 12).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Recurso de Revista em Agravo de Petição. Hipótese restrita. Limites.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, argumentos diversos, porventura utilizados, serão desprezados para efeito desta análise. À análise.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). artigo 93, inciso IX da CF.

- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 17.

- divergência jurisprudencial.

Cumpre salientar, de início, que apenas a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República autoriza o cabimento de recurso de revista contra decisão proferida em processo em execução de sentença, considerando-se o disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula 266 da Corte Superior Trabalhista. Desse modo, deixa-se de examinar a indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial.

Incialmente, a União alega a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não se manifestou sobre o juros moratórios e correção monetária alegados, bem como deixou de apreciar os cálculos referentes a 19 exequentes.

Em suas razões, a recorrente sustenta que este Regional se exarcebou ao aplicar-lhe a multa por litigância de má-fé: a uma, porque não fundamentou a decisão; a duas, porque não conferiu direito de defesa; a três, porque não incidiu em conduta que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do CPC; a quatro, porque não demonstrou o dolo da parte, nem o entravamento do trâmite processual; a cinco, porque não demonstrou quaqluer prejuízo processual sofrido pela parte autora que gerasse direito a indenização.

Quanto aos cálculos, a decisão recorrida apresenta o seguinte fundamento (fls. 692-v/693):

1) Do Excesso de Execução

Sustenta a União que os cálculos de liquidação apresentados pelos exequentes (fls. 04-23) estão incorretos, porque foram incluídos os reflexos sobre a gratificação administrativa de 70%, bem como utilizou-se como índice de correção do PCCS as URP's de abril e maio/88, em relação aos meses respectivos, embora este pedido tenha sido indeferido pela sentença exequenda.

Prossegue alegando que também não foram abatidos os valores pagos, conforme consta nas planilhas elaboradas pela NECAP (Setor de Cálculos da Procuradoria), às fls. 192 e seguintes, ressaltando que, ao contrário do que decidiu o juiz quando do julgamento dos artigos de liquidação, estes pagamentos referem-se ao período da condenação, ainda que tenha sido efetuado em momento posterior.

Inicialmente, cabe esclarecer que, com relação à alegação de inclusão na conta dos reflexos sobre a gratificação administrativa de 70%, o juiz da execução (fl. 667) reconheceu a incorreção dos cálculos existente na primeira planilha apresentada pelos exequentes (fls. 04-23), asseverando, no entanto, que foram sanadas na planilha apresentada às fls. 647-666.

Nas razões de agravo de petição (fls. 674-678), a agravante renova a matéria, no entanto, não impugna os fundamentos da decisão agravada e sequer se manifestam acerca da planilha de fls. 647-666.

Assim sendo, não há motivo que justifique a reforma da decisão quanto a este aspecto, até porque uma simples análise da planilha de fls. 04-23 em cotejo com a planilha de fls. 674-678 revela que as incorreções apontadas foram sanadas, consoante decidiu o juiz.

Referente à utilização das URPS de abril e maio/88 como índice de correção do PCCS, a decisão de fl. 667 foi clara e acolheu as razões da executada, decidindo:"Quanto às URP de abril e maio de 1988, restam estas indevidas, conforme fl. 129 da sentença, que, não reconhecendo a existência do direito adquirido, neste específico contexto, as indeferiu. Acolho, assim, neste ponto, o argumento arrazoado pela União, em sua peça impugnatória, cortando dos cálculos as referidas deiferenças de URP".

No que pertine à alegação de que não foram abatidos os valores pagos administrativamente, constantes na planilha de fls. 129-149, elaborada pela NECAP, e que acompanha a impugnação aos artigos de liquidação, melhor sorte não tem a executada, tendo em vista que a própria planilha dá conta de que os pagamentos referem -se aos meses de julho/89, novembro/90, fevereiro, março e abril/1991, meses não abrangidos pela coisa julgada, que refere-se ao período de out/87 a jun/89 (fl. 112) não havendo fundamento que justifique a tese de que tais pagamentos referem-se ao período da condenação, ainda que efetuados em período posterior, pois não há nos autos qualquer elemento que indique tal fato.

Ante o exposto, irretocável a decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao agravo.

A partir da análise do trecho acima transcrito, constata-se que não prospera a alegativa de ausência de prestação jurisdicional, pois, como visto alhures, a Eg. Turma julgadora analisou, de maneira explícita e fundamentada, a matéria objeto do inconformismo da recorrente, entendendo pela correta realização dos cálculos, cujos parâmetros foram definidos pela sentença exequenda, caso em que se faz oportuno trazer à baila a seguinte decisão da lavra do Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula:

"EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, não se configurando a alegação de negativa de prestação jurisdicional (E-ED-RR 461329/1998, SDI-I/TST, DJ 02/06/2006)".

Por conseguinte, não se vislumbra a violação apontada.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso." (págs. 777-780)

Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada renova a preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que mesmo após a interposição de embargos de declaração, a decisão regional reputou -se omissa quanto aos juros moratórios e às correções monetárias alegadas, bem como deixou de apreciar os cálculos referentes a dezenove exequentes.

Aponta violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sustentando que "não restou demonstrado o dolo de protelar a prestação jurisdicional, bem como não foi fundamentada a decisão, nem houve respeito ao direito de defesa, nem demonstração do prejuízo ou mesmo perfeita subsunção entre a conduta e as hipóteses do art. 17 do CPC" (págs. 797).

Indica violação dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 17 do CPC/73.

Analiso.

Primeiramente, oportuno esclarecer que a denegação de seguimento ao recurso de revista pelo juízo de admissibilidade a quo com eventual manifestação quanto aos temas tratados no apelo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, exatamente por não se tratar de exame exauriente, mas sim regular exercício de função do Tribunal Regional, prevista no § 1º do artigo 896 da CLT. Saliente-se que a decisão da Corte de origem não vincula o juízo de admissibilidade definitivo a ser realizado nesta instância revisora.

Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, de plano, que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017),firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, quando se tratar de preliminar de arguição de nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Eis o teor da decisão em comento proferida pela SBDI-1 do TST:

"Negativa de prestação jurisdicional alegada em …

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