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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.18.0017

Impugnação - TRT18 - Ação Assédio Moral - Atord - contra FCM Administracao Participacoes, Laboratorio Integrados de Analises Clinicas, Santa Genoveva Participacoes, Nuvem Branca Participacoes e Techcapital Diagnosticos & Equipamentos Medico-Hospitalares

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AO DOUTO JUÍZO DA 17a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da RECLAMTÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor de FCM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e outros, por sua procuradora in fine , vêm à douta presença de Vossa Excelência para se manifestar acerca da defesa apresentada pela empresa TECH CAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, fazendo- o pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO DE

INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.

Sustenta a reclamada contestante TECH CAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA em sua defesa que:

2.1. Da inépcia da petição de instauração do incidente Antes de adentrar ao mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cumpre aqui demonstrar que a petição é inepta, vejamos. Excelência, toda e qualquer petição deve preencher os pressupostos de admissibilidade, sob pena de se tornar impossível o exercício do direito de defesa, já que uma petição que não apresenta fatos e fundamentos impossibilita completamente com que a reclamada se defenda. Desta forma, ao instaurar o IDPJ, caberia à reclamante demonstrar os motivos pelos quais entende estarem presentes os requisitos configuradores do grupo econômico, delimitando objetivamente a lide e possibilitando assim o pleno exercício do direito de defesa. Ora, a reclamada não sabe sequer qual a alegação para a existência do suposto grupo econômico, dificultando não somente a apresentação de defesa, mas também a produção de provas, já que não há qualquer delimitação da matéria probatória. Nesta senda, ao requerer a instauração do incidente, cumpre ao reclamante demonstrar justificadamente os motivos que ensejam o seu convencimento da existência do grupo, como, aliás, prevê o art. 133, § 1º do CPC, não sendo preenchidos os requisitos pelo reclamante. Vejamos o que dispõe o art. 840 da CLT. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. No caso em análise, as únicas alegações do reclamante são de que o grupo em questão já foi reconhecido anteriormente (o que não comprova a existência do grupo) e que há sócio em comum, sendo ele o Sr. Euclides (o que não configura situação de grupo e que não é verdadeiro, já que o Sr. Euclides não é sócio das empresas do Grupo Santa Genoveva). A fim de esclarecer os reconhecimentos foram pela coincidência de sócio, por ter o sócio Euclides Abrão

Pois bem.

Inicialmente, se faz necessário esclarecer ante o equívoco da reclamada, que não se trata de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o pedido aqui é de RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÕMICO entre as empresas mencionadas na petição ID. Num. 00.000 OAB/UF- pág. 1/5.

Em prosseguimento, restou decidido recentemente pela 3a Turma do E. Tribunal da 18a Região a inequívoca existência de grupo econômico entre as empresas executadas, a qual incluiu a peticionante no polo passivo da demanda, haja vista compartilharem não apenas sócios, mas também interesses e âmbito de atuação, a qual pede vênia para colacionar na íntegra as razões de decidir (acórdão anexo):

(...)

Analiso.

É incontroverso que a agravante e a empresa executada CLÍNICA SANTA GENOVEVA LTDA. possuem em comum o sr. Euclides Abrão como sócio administrador e as atividades desenvolvidas (produtos e serviços médicos).

Pela decisão de tutela provisória cautelar proferida pelo MM. Juízo da 8a Vara Cívil de Goiânia (Num. (00)00000-0000), o sócio Euclides Abrão só foi afastado da administração da agravante em 13/04/2016, nada obstante, o contrato de trabalho que a exequente teve com a executada principal vigorou até 17/06/2016, quando foi rompido por rescisão indireta, em razão da ausência de pagamento dos meses de dezembro/2015 até a data da ruptura.

Registre-se, ainda, embora não conste nestes autos, a agravante não rebate, em momento algum, a declaração do MM. Juízo da execução, no sentido de que os documentos juntados na RT 0012232- 23.2016.5.18.0013, demonstraria que o Sr. Euclides Abrão também era sócio de fato e administrador da executada principal FCM - ADMINSITRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, in verbis:

Dos documentos juntados nos autos da RT 0012232-23.2016.5.18.0013, revelaram a existência de grupo econômico entre a executada e a SANTA GENOVEVA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES empresa LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00). Inclua-se no polo passivo. Infrutíferas as várias execuções em face da empresa supra, adota-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica das empresas que compõem seu quadro social (NUVEM BRANCA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00) e ESPERANCA PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00), e determina-se o prosseguimento da execução em face de EUCLIDES ABRÃO (CPF 000.000.000-00), Nome(CPF 000.000.000-00), Nome(CPF 000.000.000-00), Nome(CPF 000.000.000-00) e Nome(CPF 000.000.000-00).

(...)

E ainda, da consulta ao CCS realizada por este juízo, aduz-se que o executado EUCLIDES ABRAO - sócio da executada TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA -, mesmo não figurando no quadro societário, movimenta contas bancárias do HOSPITAL UROLOGICO DE GOIANIA LTDA., CNPJ:

00.000.000/0000-00, o que conduz à conclusão de que aquele nada mais é do que sócio oculto deste último.

Assim, em havendo sócio comum (EUCLIDES ABRAO) - ainda que oculto - e mesmo ramo de atividade, reconheço a existência de grupo econômico também entre a executada (TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA) e o HOSPITAL UROLOGICO DE GOIANIA LTDA., CNPJ: 00.000.000/0000-00, razão pela qual deverão responder solidariamente pelo débito e figurar no polo passivo desta execução. (Num. 0e5fb3b)

Ademais, o fato de a agravante fazer parte com a executada principal do mesmo grupo econômico é do conhecimento deste Tribunal, que assim já o declarou (AP - 0010192- 92.2016.5.18.0005, Rel. Nome, TRIBUNAL PLENO, 14/02/2019; AIAP - 0011719-55.2016.5.18.0013, Rel. Nome, TRIBUNAL PLENO, 14/02/2019).

Desse modo, tenho por escorreita a decisão vergastada, a que peço vênia para adotar os seus fundamentos, como parte das razões de decidir, in verbis:

Em princípio, registro que o título executivo foi constituído em desfavor de FCM ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e CLÍNICAS SANTA GENOVEVA LTDA. Infrutíferos os atos executivos em desfavor da executada principal, e tendo em vista a formação de grupo econômico com a empresa Santa Genoveva Administração e Participações Ltda, prosseguiu-se a execução em desfavor dos sócios e das empresas sócias desta última (NUVEM BRANCA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e ESPERANCA PARTICIPACOES LTDA) que integram seu quadro social: EUCLIDES ABRÃO, Nome, Nome, Nomee Nome(despacho de fl. 95).

Em razão do reiterado insucesso da execução em face dos sócios acima em outras execuções que tramitam perante este Juízo, foi incluída no polo passivo empresas do grupo econômico, dentre elas a TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, cujo sócio é Euclides Abrão (despacho fl. 375/376).

No contrato social da empresa reclamada Clínicas Santa Genoveva Ltda (fl.143), constam os seguintes sócios: Esperança Participações Ltda, Nomee Nuvem Branca Participações Ltda, esta última com 50% do capital social e representada por Euclides Abrão, que é também administrador da Clínicas Santa Genoveva (clausula segunda, fl. 144).

Em consulta ao convênio Infojud, efetuada por este Juízo, confere-se que a empresa Santa Genoveva Administração e Participações (CNPJ 00.000.000/0000-00) tem o seguinte quadro societário: Esperança Participações Ltda, Nome, Nuvem Branca Participações Ltda e Nome, sendo o Sr. Euclides Abrão o administrador da empresa, além de ser o titular e representante da empresa sócia Nuvem Branca Participações Ltda. Isto é, o Sr. Euclides Abrão participa do quadro societário da Santa Genoveva Administração e Participações por meio de sua pessoa jurídica Nuvem Branca Participações.

O contrato social da TechCapital (fl. 948) revela que Euclides Abrão é sócio majoritário (60%) e também diretor administrador da empresa, dedicando-se também ao ramo econômico de prestação de serviços na área médico-hospitalar.

As divergências jurídicas travadas entre os sócios da TechCapital (Euclides e James, fls. 958/963), com afastamento cautelar do sócio Euclides Abrão da administração em 2016 e seu retorno em junho de 2018, não alteraram o quadro societário da empresa e o fato de Euclides ter ficado afastado por certo período não lhe retira o vínculo com a pessoa jurídica e a responsabilidade perante as obrigações assumidas pela empresa da qual é sócio, máxime quando a administração do negócio lhe foi inteiramente restituída.

A questão da "mera identidade de sócios" como óbice à configuração do grupo econômico, prevista no § 3º do art. da CLT, é facilmente superada quando evidencia-se no caso concreto que a participação do sócio comum é significativa, majoritária e essencial à administração das empresas, evidenciando, por si só, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, representadas e administradas por um único comando diretivo.

É o que ocorreu neste caso concreto.

Como visto acima, revela-se não apenas uma participação irrisória ou insignificante do Sr. Euclides Abrão nas empresas executadas e na embargante, mas uma representação efetiva das empresas componentes do grupo, como figura essencial à administração delas, convergentes para um mesmo objetivo social na área médico-hospitalar.

Deste modo, o substrato fático-probatório revelado nos autos subsome-se ao conceito de grupo econômico estatuído no art. , §§ 2º e da CLT, não prosperando a alegação de ofensa a este preceito legal.

Importa ressaltar, por fim, que a responsabilidade solidária advinda do art. , § 2º da CLT é ampla, de modo que as empresas integrantes do grupo, como empregador único, assumem a integralidade do débito trabalhista existente, ainda que o débito tenha sido constituído em período anterior ao ingresso da empresa no grupo, tendo em vista a comunhão de interesses e união de esforços e atuação para o incremento e desenvolvimento do grupo econômico, como um bloco.

Por tais fundamentos, rejeito os embargos à execução e mantenho a embargante no polo passivo e a penhora de numerários em seu desfavor. (Num. c999e6f - Págs. 4/5)

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço parcialmente do agravo de petição interposto por TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. No mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra .

Custas pelos executados, no importe de R$ 00.000,00(art. 789-A, IV, da CLT). É o meu voto.

ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da Executada (TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO- HOSPITALARES LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pela Agravante/Executada, o Dr. Nome. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador Nome(PRESIDENTE) e os Excelentíssimos Juízes Nome(convocado no

Gabinete da Desembargadora NomeReis) e Nome(convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Nome). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Nome.

Goiânia, 26 de setembro de 2019.

Nome

Relator (destaquei)

Como se viu acima, pelo teor da decisão preferida pela 3a Turma do E. Tribunal da 18a Região, o evidente grupo empresarial por coordenação entre as empresas que figuram no polo passivo da presente demanda.

Ademais, convém salientar ainda, para fins de Direito e Processo do Trabalho, basta um conjunto de empresas, as quais apresentam elementos de integração interempresarial, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes a seus empregados.

Ressalta-se que essa figura jurídica, típica do direito do trabalho, pode emergir apenas das provas de que estão presentes nos elementos de integração entre as empresas, sendo desnecessária a constituição formal ou institucionalização do grupo.

Nessa mesma vertente, infere-se da documentação apresentada aos autos que o Sr. Euclides Abrão ainda figura como sócio administrador das empresas: - SANTA GENOVEVA PARTICIPAÇOES S/S LTDA; LABORATÓRIOS INTEGRADOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA; todas também arroladas no presente autos.

Daí surge o vínculo jurídico que liga a Reclamada Contestante com a Reclamada Originária, por inclusive participarem do quadro societário da primeira vindicada, conforme se vê dos documentos.

A convergência de sócios entre tais empresas e a presença comum da pessoa física do Sr. Euclides Abrão, como sócio em todas elas, mediata ou imediatamente, além da similitude das atividades econômicas destas empresas prova a existência de um nexo relacional entre elas e, que resulta na formação do grupo econômico e, por sua vez, o referido incidente de desconstituição da personalidade jurídica.

Contudo, embora a TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA., tenha como objeto: serviços de ressonância magnética, serviços de tomografia, serviços de diagnóstico, atividades de serviços de complementação de diagnósticos, aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, atividades de apoio à gestão da saúde, todavia, evidente que o Sr. Euclides como sócio/administrador da Reclamada originária CLINICAS SANTA GENOVEVA contratava os respectivos empregados e dirigia-lhes a prestação de serviços junto a esta, dando ordens aos funcionários e fiscalizando os respectivos trabalhos.

Apenas para esclarecer à contestante, o fato de a reclamante não saber quem é o sócio EUCLIDES ABRÃO não exime sua responsabilidade quanto aos débitos advindos das empresas que integram o polo passivo, pois conforme exaustivamente demonstrado em linhas pretéritas, restou provado, inclusive em outras demandas, a participação do sócio EUCLIDES ABRÃO de forma majoritária e essencial à administração das empresas, evidenciando, por si só, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, representadas e administradas por um único comando diretivo.

Ainda, é de suma importância esclarecer que a responsabilidade quanto ao crédito exequendo , posto que, no caso em tela, a reclamante foi admitida em 23 de março de 2005 e despedida sem justa causa em 22 de agosto de 2013 e, conforme demonstra o gráfico anexado pela empresa contestante sob o ID. Num. 9df0cd7 - pág. 1, a empresa TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, possuía plena e irrestrita ingerência sobre a Reclamada Originária, vejamos que o Sr. Euclides Abrão esteve na administração do Hospital Santa Genoveva até 22/06/2015, ou seja, dentro de todo o período laborado pela parte autora:

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Destarte, verifica-se através dos autos sob o n.º (00)00000-0000.59.2016.8.09.0051 - em trâmite perante a 8º Vara Cível da Comarca de Goiânia, sob o ID Num. 614e37b - pág. 1/3 (Decisão anexa da Administração Tech James), consoante decisão exarada, que a TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, pratica atos de irregularidades em sua gestão, já que naqueles autos foi necessária a alteração dos gestores da empresa. Vejamos:

(ID. NUM. 1b24233 - pág. 2)

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Posteriormente, após ter sido afastado da administração do Hospital o Sr. Nome, foi declinado à gerência pelo Sr. Euclides Abrão:

(ID. NUM. 614e37b - pág. 3)

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Portanto, a empresa contestante, mediante a atuação de seus sócios, causou enormes prejuízos a Reclamante, que culminaram no débito ora executado e agora se escusa em satisfazê-lo. Verifica-se, contudo acima a evidente situação de desvio de finalidade das pessoas jurídicas executadas.

Ante todo o exposto alhures, razão não lhe assiste, não devendo prosperar as alegações ora apresentada, nos termos da impugnação, logo, para que sejam julgados procedentes in totum os pedidos atribuídos na petição apresentada pela Exequente sob o (Id. Num. 00.000 OAB/UF- pág. 1/5) e, ao final serem responsáveis integralmente ao crédito exequendo .

Nestes termos, pede deferimento. Goiânia-GO, 29 de outubro de 2019.

Nome NomeDA SILVA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF