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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.18.0017

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 17a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000RT

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor de FCM ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA-EPP + 002, por sua procuradora in fine , vem à douta presença de Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte:

A reclamada insurge em face dos valores bloqueados em sua conta bancária, alegando que:

"DA PROCEDÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS Excelência, a quantia que se encontra bloqueada, é fruto de pensão das aposentadorias de seu marido já falecido FRANCISCO LUDOVICO DE ALMEIDA NETO, ÚNICA FONTE DE RENDA da Executada e tem NATUREZA ALIMENTAR, sendo de extrema utilidade para que possa fazer frente às suas necessidades básicas essenciais. Valores absolutamente impenhoráveis, conforme é a exegese do art. 649 do CPC. A executada está com 87 anos, acamada, necessita de cuidadores dioturnamente, acompanhamento médico particular; pois a executada não possui plano de

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saúde; portadora de cardiopatia grave, diabetes e trombose com necessidade de remédios de uso contínuo, além é claro de alimentação e manutenção de sua casa, e depende inteiramente dos proventos que recebe a título de pensão, fruto das aposentadorias de seu marido falecido."

Pois bem.

Primeiramente, cumpre ressaltar as verbas deferidas nestes autos, também, se trata de verbas de natureza alimentícia, de forma que a penhora realizada tem respaldo jurídico na legislação vertente, conforme se verifica abaixo, o § 2º do art. 833 do CPC, o que autoriza a penhora de salário conforme descrito abaixo:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ;

(...)

§ 2 o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos

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mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 o , e no art. 529, § 3 o .

Segundo, conforme se verifica os autos deste processo, o qual se perdura desde outubro de 2013, haja vista sua natureza alimentar, é possível a penhora da retribuição pecuniária do devedor, com o devido amparo nos princípios que fundamentam o estado democrático de direito, para a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sempre buscando não ferir o direito líquido e certo das partes.

Ainda neste sentido, o Desembargador Claudio Armando Couce de Menezes, nos autos do processo 0083400-40.2009.5.17.0181, componente da Egrégia Corte do Tribunal Regional do Trabalho 17a Região nos brinda com o seguinte entendimento:

"Sopesando os"direitos"que se encontram em choque, concluímos ter ambos a mesma natureza e o mesmo valor, porém uma diferença não pode passar sem destaque: a obreira não deu causa ao impasse que ora analisamos, a primeira a sofrer restrições de direitos foi a empregada que não teve seu crédito satisfeito e a única esperança de vê-lo quitado está condicionado ao provimento ora esperado pela agravante . Não seria justo premiar aquele que deve, quando a própria lei inseriu hipótese de exceção que, por analogia, aplica-se perfeitamente ao caso dos autos, visto ser incontroverso que o crédito que se discute tem caráter alimentar."

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Destaca ainda o entendimento do Ilustre Desembargador Carlos NomeBezerra Leite, também, da 17a Região, recentemente, acompanhado em unanimidade, afirmou:

[...]

Na presente hipótese, há que se reconhecer que existem duas dignidades humanas a serem tuteladas pelo Estado Democrático de Direito. É dizer, há colisão de direitos fundamentais: de um lado, o devedor, que também é credor de dívida trabalhista, e, de outro, o credor de prestação alimentícia de natureza trabalhista . Em tal caso, a moderna hermenêutica constitucional recomenda a adoção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se estabelecer o menor sacrifício possível a ambos direitos fundamentais, prestigiando-se o princípio da concordância prática de normas de densidade igualmente constitucionais à luz do caso concreto submetido à cognição jurisdicional.

Sendo assim, não se pode dar maior proteção ao crédito do executado em detrimento do crédito da exequente. Ambos têm o mesmo valor, o mesmo peso. Considerando que nos 17 anos que transcorreram após o trânsito em julgado da r. sentença foram esgotados todos os meios de localização de bens dos executados, é razoável autorizar a penhora parcial do salário, até o limite de 30%.

[...]

Enunciado nº 29. PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. , § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003; ART. , INCISO I, DO DECRETO Nº 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI 8.213/91; E ART.

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154, INCISO VI, DO DECRETO Nº 3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria, discriminados no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), por expressa previsão no § 2º do art. 649 do CPC, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização dos bens do devedor. [...]

Desta feita, inconteste que o parágrafo 2º do artigo 833 do novel Código de Processo Civil, permitiu expressamente ao crédito trabalhista encontrar-se no mesmo patamar anteriormente alçado tão somente à pensão alimentícia, e tratando-se de direitos fundamentais de igual dignidade e hierarquia, a solução da controvérsia ocorre pela aplicação da técnica da ponderação que, segundo Luís Roberto Barroso (2014):

"(...) socorre-se do princípio da razoabilidade- proporcionalidade para promover a máxima concordância prática entre os direitos em conflito. Idealmente, o intérprete deverá fazer concessões recíprocas entre os valores e interesses em disputa, preservando o máximo possível de cada um deles".

Considerando, portanto, nesse sentido os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Enunciado nº 70 da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho aduz o seguinte:

70. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PENSÕES POR MORTE OU

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INVALIDEZ DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A ), o disposto no art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de forma relativizada, observados o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dos rendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seu sustento . Grifado.

Por fim, diante de todo o exposto acima, a autora requer seja mantida os bloqueios realizados na conta bancária, bem como seja ordenada a penhora na conta salário da executada, a fim de satisfazer o crédito trabalhista, que tem natureza de verba alimentar, sendo este valor não inferior a 30%, com fulcro no artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil.

E. deferimento.

Goiânia, 09 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UFCPF/MF 000.000.000-00

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