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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6114

Petição - Ação Aquisição

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09/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo

Última distribuição : 25/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aquisição

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REQUERIDO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 25/03/2021 10:21 Petição inicial 47780 Petição inicial

506

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

Nome, estadunidense, Estado Civil, estudante, portador da Cédula de Identidade RG no 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000/SP, e-mail: email@email.com, Telefone (00)00000-0000, neste ato representado por seus procuradores que esta subscrevem - conforme procuração anexa ( Doc. no

01 , com escritório profissional situado na Endereçoo andar, Bela Vista, São )

Paulo, CEP: 00000-000onde recebem intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requer a homologação da

OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA

com respaldo no artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 1988 e art. 32, § 2o da Lei no 6.015 /73, consoante os fundamentos que passa a expor.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo e, assim sendo, não dispõe de recursos financeiros para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. (Doc. 03)

Diante disso, requer a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal c/c Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.

II. DOS FATOS

O Requerente nasceu nos Estados Unidos da América, na cidade Framingham, Estado do Massachusetts, porém é filho de pai e mãe brasileiros natos, o que motiva o seu requerimento de opção de nacionalidade brasileira, nos termos do Art. 12, inciso I da Constituição Federal. (Docs. no 04/06)

Embora o Requerente tenha nascido e sido registrado nos Estados Unidos da América, este se mudou com a família para o Brasil e residem juntos há mais de 10 (dez) anos em território nacional, com residência fixa na Cidade de Diadema, no Estado de São Paulo. (Doc. no 07/10)

Assim que a família pisou em território brasileiro, providenciaram o translado da certidão de nascimento americana junto ao Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Diadema, estando o Requerente devidamente registrado nos termos da Lei 6.015/73, as fls. 142-F do Livro E no 14 de Transcrição de Nascimento. (Doc. no 06)

Ocorre que, na certidão de nascimento brasileira ficou consignada a observação da necessidade de manifestação sobre a opção pela nacionalidade brasileira após a maioridade, consoante Art. 32, parágrafos 1o a 4o da Lei 6.015, de 31.12.1973.

O Requerente completou a maioridade em 22 de março de 2020, contando atualmente com 18 (dezoito) anos de idade, sendo, portanto, capaz e preenchendo todos os requisitos legais para a homologação da opção da nacionalidade brasileira..

III. DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Diante dos fatos narrados, a opção de nacionalidade é um direito do Requerente, como lhe assegura o artigo 12, inciso I, alíena c da Constituição Federal , in

verbis :

“Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais

estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde

que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde

que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira ;

Da mesma forma, o Pacto São José da Costa Rica, importante convenção sobre Direitos Humanos promulgada pelo Brasil em 1992, assim dispõe sobre o direito à nacionalidade:

Artigo 20 - Direito à nacionalidade

1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.

2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.

3. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade, nem do direito de mudá-la.

Assim, para que a pessoa exerça seu direito à nacionalidade, insta verificar se preenche os requisitos legais, dentro de um determinado ordenamento jurídico, para a sua aquisição originária e posterior exercício.

No Brasil, o direito à aquisição da nacionalidade brasileira vem regulado pela Lei na 818 de 1949, que, em seu artigo 4o, dispõe:

Art. 4o O filho de brasileiro, ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá após a sua chegada ao País, para nele residir, requerer ao juízo competente do seu domicílio, fazendo-se constar deste e das respectivas certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até quatro anos depois de atingida a maioridade.

Trata-se, pois, da aquisição de nacionalidade com base no jus sanguinis , situação em que o filho de pai ou mãe brasileira poderá optar pela nacionalidade de

seus pais, desde que observados os requisitos elencados na lei, de modo a evitar a apatria, ou mesmo a garantir a nacionalidade brasileira a todos aqueles que se identificam como brasileiros.

Efetivamente, o Requerente é filho de pai e mãe brasileiros, mas que não estavam a serviço do Brasil na época de seu nascimento.

Em que pese tenha nascido nos Estados Unidos da América em 22/02/2002, reside em território brasileiro há mais de 10 (dez) anos, com ânimo definitivo (comprovante de residência anexo) e é maior de idade – satisfazendo, pois, todas as exigências legais do art. 12, inciso I, alínea c da CF/88 e da Lei no 6.015/73. (Docs. 04/10)

Defronte a situação fática supra mencionada, e observando-se os documentos comprobatórios acostados aos autos, é de se notar que o Requerente tem direito à aquisição e exercício da nacionalidade brasileira, razão pela qual impende que se conceda a sua formalização, nos termos da Lei.

IV. DOS PEDIDOS

Ante a todo o exposto, requer a V. Exa a:

ü CONCESSÃO da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5o , LXXIV da

Constituição Federal c/c Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC;

ü INTIMAÇÃO do ilustre representante do Ministério Público Federal;

ü PRODUÇÃO de todos os meios de prova em Direito admitidos e que se fizerem necessários,

em especial a prova documental e testemunhal;

ü HOMOLOGAÇÃO da opção pela nacionalidade brasileira, porque estão preenchidos todos

os requisitos do art. 12, inciso I, alínea c da Constituição Federal, conforme supra fundamentado.

ü EXPEDIÇÃO de ofício ao 1o Cartório de Registro Civil da Cidade de Diadema, São Paulo,

afim de que se proceda ao registro da opção do Requerente pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 32, § 4o da Lei no 6.015/73.

Dá-se à causa do valor de R$ 00.000,00para fins meramente fiscais.

Termos em que Pede e espera deferimento.

São Paulo, 16 de Março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UFO AB/SP 352.980