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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301

Petição - Ação Servidores Inativos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA

FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Estado do Pará e Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Nome

O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Nome, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei Complementar Estadual nº 44, de 23 de janeiro de 2003, por sua Procuradora Autárquica (termo de posse anexo), nos autos do

processo acima epigrafado, vem apresentar contestação , o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados.

I - TEMPESTIVIDADE

Foi concedido ao Nomeo prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar sua contestação nos autos, conforme dispõe o art. 7 o , da Lei 12.153/2009, sendo este Instituto citado em 09/06/2020 , verifica-se que a presente defesa é tempestiva na data de seu protocolo.

Por estarem suspensos os prazos processuais em conformidade com a Portaria nº 1.071/00.000 OAB/UF, de 18/03/2020, pela Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça, a Portaria Conjunta 4.2020 - TJPA , Ofício Circular n.º 95/00.000 OAB/UF, Portaria Conjunta 5.2020 - TJPA, Portaria Conjunta nº 8/00.000 OAB/UF/VP/CJRMB/CJCI, de 03/05/2020, Portaria Conjunta nº 9/2020- GP/VP/CJRMB/CJCI, de 11/05/2020, Portaria Conjunta 11/2020, Portaria Conjunta 013/20, que suspendeu os prazos até 14.06.20 e Resolução -TJPA nº 314/2020, tem-se que esta contestação é tempestiva.

II - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação ajuizada por militar inativo, visando que os réus se abstenham de efetuar descontos sobre os proventos e pensões por eles recebidos, com fundamento no art. 84, inciso II da LCE 039/02, alterado pela LCE 128/20.

O MM. Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada em razão de não vislumbrar a probabilidade do direito.

A ação foi ajuizada contra o Nomee o Estado do Pará.

É breve o relatório.

III - IMPUGNAÇÃO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

O art. 337, XIII, do CPC/2015 determina que antes de discutir o mérito , deve o Réu

alegar os casos de concessão indevida do benefício da gratuidade de justiça. Vejamos:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Exa., no caso concreto existem dois argumentos que determinam a não concessão do benefício da justiça gratuita nestes autos: (a) os autores são militares de alta patente e podem muito bem suportar os custos do processo sem prejuízo ao seu sustento; e (b) os autores litigam sob o patrocínio de advogado particular.

Por outro lado, não resta atendido, no caso concreto, o disposto no § 1º, do art. , da Lei Federal nº 1060/50, na medida em que a concessão do benefício da gratuidade é absolutamente incompatível com o exercício da advocacia em caráter particular, estando os demandantes inarredavelmente obrigados a socorrerem-se dos serviços profissionais da Defensoria Pública local, o que não ocorreu.

Demais disso, o pagamento das custas e despesas processuais é justamente o ônus com que tem de arcar o vencido na demanda.

Conforme se infere, as custas, que têm natureza jurídica de taxa, nada mais são do que a paga pelos serviços prestados pelo Judiciário, e mais, decorrentes dos ônus da sucumbência. Este é, com efeito, o preço que se paga para movimentar a já tão sobrecarregada máquina do Poder Judiciário.

Não bastasse, o pagamento das chamadas verbas de sucumbência decorrem da chamada "teoria do risco", isto é, o acesso ao judiciário constitui-se garantia fundamental do cidadão, tal qual estabelece a Constituição da Republica. Entretanto, aquele que se utiliza desse Poder deve arcar com o risco de sua atitude, obrigando-se a indenizar a parte ex-adversa quando seu intento não logra êxito.

Depreende-se, pois, que sob qualquer prisma que se vislumbre o pleito de isenção de custas, despesas do processo e/ou honorários advocatícios, formulado pelos Reclamantes, o mesmo não pode receber a guarida por parte desse MM. Juízo.

Afastada a aplicabilidade da Lei nº 1.060/50, só restam os termos vagos do art. , LXXIV, da Constituição Federal, que possui como requisito a comprovação de insuficiência de recursos, o que não foi devidamente demonstrado pelo autor, que se limitou a citar tal norma. Vejamos o dispositivo constitucional referido:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Por todo o exposto, exaustivamente demonstrado o não cabimento do pedido formulado pelos autores, requer o Nomedesde logo a não concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado, por ser medida de direito.

IV - DO MÉRITO

IV.1 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XXI. DESNECESSIDADE DE LEI DO ENTE. OBRIGATORIEDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE BENEFÍCIOS DE RESERVA, REFORMA E PENSÃO MILITAR. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 E DECRETO- LEI Nº 667/1969

Aduzem os autores que o art. 84, II da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/2020, teria isentado os benefícios pagos aos militares e seus pensionistas da contribuição previdenciária. Vejamos os termos do dispositivo:

LC nº 39/2002 com redação dada pela LC nº 128/2020

Art. 84. As contribuições devidas ao regime próprio de previdência social do Estado do Pará são:

I - contribuição dos servidores públicos ativos à razão de 14% (catorze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição;

II - contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas, excluídos os inativos e pensionistas militares , à razão de 14% (catorze por cento), sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, ressalvado o disposto no § 1º do art. 218 da Constituição Estadual;

III - contribuição dos militares ativos à razão de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição;

Não obstante a suposta isenção, foram surpreendidos com a notícia de que o Estado, juntamente com o Nome, começaria a efetuar descontos nos referidos benefícios, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, a qual dispôs:

Art. 2º A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS"

"Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar , mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas .

Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para:

.....................................................................................................................

III - pensionistas." (NR) "Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 1º ............................................................................................................... § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. § 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas:

I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias;

II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. § 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal."(NR)"Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar , conforme disposto em regulamento:

I - contribuição para a pensão militar;

II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei;

III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar, nos termos do art. 3º-D desta Lei;

IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei;

V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;

VI - pensão alimentícia ou judicial;

VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial."

Entendem, contudo, que os militares estaduais deveriam ser regidos por legislação específica de cada ente federativo, o que estaria disposto no artigo 42, §§ 1º e 2 º da CF/88 . Vejamos:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica- se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Assim, na ausência de lei do Ente fixando a referida contribuição, não haveria autorização legal para o desconto.

Ocorre que a inatividade e pensão das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares não estão incluídas entre as matérias de competência do ente estadual. Vejamos os art. 22, XXI e 142, § 3º, X todos da CF/88:

Constituição Federal/88

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(...)

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

(...)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares , consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pela leitura dos dispositivos constitucionais, a partir da edição da EC nº 103/2019, passou a ser da competência privativa da União legislar sobre NORMAS GERAIS DA INATIVIDADE E PENSÃO DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

Os militares, diante das suas peculiaridades, não fazem parte do regime previdenciário (RGPS e RPPS), mas integram o Sistema de Proteção Social, que envolve inatividade e pensão militar, o qual passou a integrar expressamente no texto constitucional (art. 22, XXI), constitucionalizando essas regras e assegurando a simetria entre os Militares Estaduais, do DF e das Forças Armadas.

Destarte, todas as leis Estaduais que tratam da Inatividade e pensões de seus militares de forma diversa perderam efeito , pois serão aplicados os novos dispositivos estabelecidos na Emenda Constitucional e na Lei Federal nº 13.954/2019.

Em atenção à mudança constitucional, a União editou a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual alterou o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, trazendo as referidas regras gerais determinadas pela Constituição. Vejamos:

LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares , revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969.

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados , dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.

(...)

Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal . (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

(...)

Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

(...)

Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Conclui-se que, diante das alterações constitucionais e legais acima expostas, não resta qualquer alternativa ao Estado do Pará e ao Nometomar as providencias necessárias à implementação dos descontos determinados no DL nº 667/1969 sobre a remuneração e proventos dos militares, bem como sobre as pensões decorrentes de segurados militares, sob pena de aplicação de penalidades ao Estado, como não concessão do Certificado de

Regularidade Previdenciária-CRP.

Destarte, deve o pleito ser julgado improcedente.

IV.2 - DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. DO NÃO CABIMENTO DE PAGAMENTO DA VPNI

Além do argumento da ausência de previsão legal para os descontos, os demandantes sustentam o pedido em suposto direito adquirido à não incidência tributária sobre os seus proventos ou, ainda, à ofensa ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos.

Ocorre que não há que se falar em ofensa ao Direito Adquirido ou ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, considerando que não houve qualquer modificação na composição remuneratória que implique na redução do valor global dos benefícios pagos os militares inativos e seus pensionistas. Os valores brutos recebidos foram preservados .

Vejamos a jurisprudência nesse sentido:

AG. REG. NO RE N. 496.051-RJ RELATOR: MIN. AYRES BRITTO

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE "RAIO-X". REDUÇÃO (LEI 7.923/1989). DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da legalidade da redução perpetrada pela Lei 7.923/1989. Tal entendimento se justifica porque o novo percentual alusivo à gratificação, embora menor, passou a incidir sobre um salário-base maior, ocasionando até mesmo um aumento no valor total da remuneração. Logo, em se tratando de regime jurídico de servidor, não se pode falar em ofensa a direito adquirido, se não houve redução no valor nominal dos vencimentos, tomados em sua integralidade .

2. Agravo regimental desprovido.

Importante mencionar que à época da instituição da contribuição previdenciária para os servidores civis inativos e seus pensionistas, também foram ajuizadas diversas ações com vistas a impedir que fossem efetuados os descontos sobre os benefícios previdenciários, sob a alegação de ofensa ao Direito Adquirido e ao Princípios da Irredutibilidade, entre outros, todos devidamente superados pelos Tribunais Superiores, sendo interessante rememorar as decisões proferidas pelo STF nas ADI’s 3105 e 3128. Vejamos:

EMENTAS:

1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de

aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico- subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento .

2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento . Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia

restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da Republica, com a redação dada por essa mesma Emenda.

(ADI 3105, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203)

EMENTAS:

1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.

2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição

previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da Republica, com a redação dada por essa mesma Emenda.

(ADI 3128, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT n. 135, 2006, p. 216- 218)

Por fim, os autores formularam pedido alternativo de compensação das perdas através da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a teor do art. 21 da Lei Federal nº 13.954/19, o qual dispõe:

Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza.

Novamente, o Nomeregistra que não haverá redução da remuneração BRUTA ou de proventos BRUTOS, não havendo qualquer previsão legal de pagamento da VPNI aos autores, decorrente tão somente da cobrança da contribuição determinada no DL nº 667/1969 c/c Lei Federal nº 13.954/19.

Destarte, deve ser julgada totalmente improcedente a demanda, ante obrigatoriedade da implementação dos descontos determinados no DL nº 667/1969 sobre a remuneração e proventos dos militares, bem como sobre as pensões decorrentes de segurados militares.

IV.3 - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 4,5% APENAS PARA OS MILITARES A PARTIR DE ABRIL

Importante registrar que os valores descontados dos proventos e pensões não

integram a base de cálculo para o pagamento de imposto de renda. Assim, não obstante ter havido a retenção dos valores determinados pelo DL nº 667/1969 c/c Lei Federal nº 13.954/19, houve diminuição do valor nominal descontado a título de imposto de renda.

Não bastasse isso, Estado do Pará concedeu aumento de 4,5% apenas para militares, o que se estende para os proventos recebidos pelos militares inativos e pensionistas de militar.

O reajuste foi concedido a contar de abril, pago por meio de folha suplementar, conforme histórico financeiro em anexo.

V - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

V.1 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE: NECESSIDADE DE DELIMITAR O VALOR A QUE O AUTOR FAZ JUS. ART. 100 DA CF. ISENÇÃO DE CUSTAS

Pelo Princípio da Eventualidade, em caso de condenação, o Nomeressalta que deve ser proposto o respectivo pedido de cumprimento de sentença, para que a Fazenda Pública tenha condições de analisar a conta posteriormente. Ademais, após a fixação do valor devido, mister se faz a observância dos preceitos contidos no artigo 100 da Constituição federal.

Ainda, considerando a indisponibilidade do erário, desde já fica ressalvado que devem ser apurados e compensados eventuais valores já pagos em relação ao objeto da lide , nos autos de eventuais processos administrativos ou judiciais, nos quais tenha sido requerida a suspensão/devolução dos descontos previstos na Lei Federal nº 13.954/2019.

V.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS

Requer-se desde já que seja afastada qualquer condenação em honorários de advogado, nos

termos da Lei Federal 9.099/1995, art. 55, de aplicação subsidiária ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Por fim, o Nomealega a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de custas,

conforme determina o art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

VI - CONCLUSÃO

Considerando os princípios da legalidade, da contributividade e da solidariedade do Sistema Previdenciário.

Diante de todos os argumentos fáticos e jurídicos expostos, o NomeREQUER:

1 - A não concessão e/ou revogação do benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos da fundamentação apresentada, sobretudo porque os reclamantes possuem ganho mensal suficiente para arcar com eventuais despesas processuais, conforme contracheques

anexados à inicial.

2 - Que sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos formulados na petição inicial, pelas razões expostas na presente peça processual;

3 - Pelo Princípio da Eventualidade, em caso de condenação do Nome- o que não acreditamos que venha a ocorrer -, seja observado e considerado o último tópico da presente peça processual.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em juízo, sobretudo prova documental.

Nestes Termos, pede Deferimento.

Belém/PA, 22 de junho de 2020.

Nome

Procuradora Autárquica - Nome

00.000 OAB/UF

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