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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0153

Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EGRÉGIA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

PROCEDIMENTO ESPECIAL - LEI Nº 5.478/68

THALLITY EUVIRA SANTOS ANTONIO , brasileira, solteira, estudante, nascida em 07 de junho de 2005, neste ato representada por sua genitora, Nome, brasileira, solteira, domestica, portadora do RG nº 00000-00-X, SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliadas a EndereçoCEP: 00000-000, vêm, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, promover a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de seu genitor Nome, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado a EndereçoBairro Paulo Gomes Romeu, na cidade de Ribeirão Preto/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

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I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, de acordo com o Art. 4 º da Lei 10.060/50 , bem como o Art. , § 2º, da Lei 5.478/68, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento do seu sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo.

II - DOS FATOS/DO DIREITO

Trata-se de ação de alimentos em que a requerente/alimentado é filha do requerido/alimentante, conforme comprova a Certidão de Nascimento (doc.01), tratando-se, portanto, de prova pré-constituída do parentesco, o que possibilita o processamento da ação pelo rito especial da Lei nº 5.478/68 (art. 2º).

Primeiramente, devemos frisar que o dever dos pais de sustentar os filhos menores (art. 229, da CF) deriva do poder familiar, e repousa no princípio da solidariedade familiar. Juridicamente, os alimentos significam "o conjunto das prestações necessárias para a vida digna do indivíduo" .

Art. 229. CF . Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

No caso dos autos, o requerido sempre foi totalmente omisso, nunca prestou qualquer ajuda material, ou mesmo afetiva, à seu filho, que está sendo criada integralmente por sua genitora. No entanto, o dever de sustento deve recair sobre ambos os pais, e não apenas sobre um deles, como vem ocorrendo, conforme se observa pelos artigos 1566, III e 1558, todos do Código CIvil. In verbis:

Art. 1566. CC/02 . São deveres de ambos os cônjuges:

III - sustento, guarda e educação dos filhos;

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Art. 1558. CC/02. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Diante disto, mostra-se necessária a fixação de um valor de a ser pago mensalmente pelo genitor. Tradicionalmente, para se chegar a quantificação deste valor, leva-se em consideração o binômio: necessidade/possibilidade. Devendo-se, para tanto, analisar a necessidade do credor e da capacidade econômica do devedor.

No entanto, por tratar-se de alimentos devidos em razão do poder familiar (filiação), decorrentes do dever de sustento, o valor da pensão deve ser fixado de forma proporcional aos rendimentos do alimentante, apenas em situações especiais questiona-se sobre a necessidade do alimentado. Em regra, o filho tem o direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor.

Neste ponto, vale observar a Prof. Nome:

"A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como" sócio do pai ", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá- la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial 1 " .

Em relação a renda do requerido, o art. 2º da Lei 5.478/98 exige a indicação de quanto ganha aproximadamente ou os recursos que dispõe o devedor de alimentos. Assim, embora não se saiba com exatidão, porém é sabido que o genitor trabalha como motorista de ônibus urbano, a mais de 10 anos, sendo este registrado o que faz com que a representante da autora acredite que o valor percebido pelo requerido mensalmente seja superior à R$ 00.000,00mensais, já que este trabalha registrado, porém não se sabe a empresa.

1 DIAS , Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias . 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015. Pag. 600.

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Diante do exposto acima, requer-se a fixação de alimentos definitivos no percentual de 30% (trinta por cento) de todos os rendimentos auferidos pelo genitor, independente da natureza da verba, no intuito de garantir o mínimo de vida digna para o alimentado.

Além de requerer após a citação do mesmo que apresente seus últimos rendimentos afim de comprovar exatamente os valores recebidos.

Por fim, cabe ressaltar que o genitor possui pai e mãe com reais condições de ajuda-lo a arcar com as despesas alimentares.

III - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer:

1 - Sejam fixados os Alimentos Provisórios em favor do alimentado, nos termos do artigo , da Lei nº 5.478/68, no valor de 30% do valor auferido mensalmente pelo genitor que é R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverá ser depositado em Conta Corrente a ser aberta em nome da representante legal do Autora.

2 - Sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termo da Lei nº 1060/50 e Lei 5.478/68, por não possuírem meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo seu ou de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo;

3 - A citação do requerido, no endereço acima indicado, para que, querendo, compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, podendo contestar o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia, bem como para apresentação de documentos que comprovem sua renda.

5 - A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito.

6 - Ao final, requer a Vossa Excelência, seja julgada procedente a presente demanda para condenar o Réu ao pagamento de pensão alimentícia ao filho

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menor, no percentual de 30% (trinta por cento) de todos os rendimentos auferidos pelo genitor, independente da natureza da verba.

7 - A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser aferido.

Por fim, requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, que se fizerem necessárias no curso da demanda, principalmente: documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso.

Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 00.000,00, sendo o valor calculo de R$ 00.000,00x 12 prestações alimentares, para fins de alçada.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Ribeirão Preto, 14 de Março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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