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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0057

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

TUTELA DE URGÊNCIA

Nome, brasileira, Estado Civil, CTPS sob o nº 42685 - série nº 165 - RJ, PIS sob o nº 00000-00-0, CPF sob o nº 000.000.000-00, RG sob o nº 00000-00, nascimento: 04-07-1991, mãe: Nome, endereçada a EndereçoCEP 00000-000, E-mail: email@email.com, celular: (00)00000-0000, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência com fulcro no art. 852-A e ss da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra NOVEZALA RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ sob o nº 01.674.698 /0001-93, endereçada a EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, telefone: (00)00000-0000, pelos motivos de fato e de direito que seguem.

DAS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL

Na estreita observância a regra contida no art. 106, I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente no processo laboral consoante o disposto no art. 769, da Legislação Consolidada, quaisquer notificações e/ou publicações no Diário Oficial dirigidas ao acionante devem compulsoriamente ser destinadas ao seu patrono Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP:00000-000, e- mail: email@email.com, telefone: 21 - (00)00000-0000, nesta cidade, sob pena de nulidade dos atos processuais.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

O reclamante recebeu de salário durante o contrato de trabalho, o valor de R$ 00.000,00, conforme CTPS em anexo. Laborou em regime de contrato de experiência, sendo dispensada em 09/06 /2013.

Tendo em vista que percebeu salário inferior a 40% do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, requer seja concedida a gratuidade judiciária com isenção das custas e demais despesas oriundas do processo.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido por contrato de experiência em 10/05/2013 para a função de repositor de se supermercados com salário inicial de R$ 00.000,00conforme CTPS em anexo.

Foi dispensado em 09/06/2013, ou seja, antes do termo estipulado após renovação de 45 dias, sendo que, a data final do presente contrato, seria em 09/08/2013.

Ocorre que, após a dispensa da obreira, a reclamada anotou a baixa na CTPS, mas não informou o órgão responsável, como consta em CTPS Digital, anexa.

Diante da irregularidade narrada, e após diversas tentativas do obreiro em solucionar a questão com a reclamada, porém sem sucesso, vem à presença de V. Excelência requerer o que lhe é de direito.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela de urgência é aquela concedida quando a parte requerente provar nos autos a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicando, a fim de evitar dano ao bem da vida pretendido ou risco ao resultado útil do processo.

In caso, verifica-se da baixa na CTPS física, mas não na digital, que a obreira foi dispensada de forma imotivada em 09 de Junho de 2013. Provado pois, a fumaça do bom direito.

Quanto ao perigo de dano , este emerge do fato de o obreiro permanecera sem renda de abril de 2020 até o início de 2021, seja pela impossibilidade de requerer o auxílio emergencial concedido pela lei 13.982/2020, que por desemprego eventual superveniente face ao momento atual de COVID-19, bem como na possibilidade de renovações de prazos para requerimentos de Auxílios Emergenciais, de maneira que, a demora na conclusão do processo, poderá trazer riscos de natureza irreparável ou de difícil reparação ao sustento do obreiro e de sua família.

Tratam-se de verbas de natureza alimentar.

Portanto, com fulcro no art. 300 do NCPC, requer seja concedida tutela de urgência a fim de expedir ofício para o órgão Competente dar baixa, na CTPS digital, conforme CTPS física.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Recebeu as verbas rescisórias.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Como já declinado, a reclamante foi dispensado em 09/06/2013 e, após sua dispensa, a reclamada procedeu a baixa da sua CTPS FÍSICA, mas não realizou as comunicações inerente ao término do contrato.

Tal situação impediu a obreira de requerer o auxílio emergencial diante da situação de desemprego, sendo que faz prova da negativa, pelo extrato de consulta do aplicativo da caixa destinado para tal fim.

Da Temporalidade:

LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020:

Art. 6º O período de 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .

Infere-se do art. , inciso II da Lei 13.982/2020, que fará jus ao auxílio emergencial de R$ 00.000,00por 3 meses, o trabalhador que não tenha vínculo formal ativo. Ocorre que, pela ausência de comunicação do fim do vínculo ao CAGED e INSS, a reclamada vem impedindo a obreira de receber tal benefício.

Infere-se do artigo da Lei 13.982/2020:

§ 3º A pessoa provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo, observado o disposto nos §§ 3º- A, 3º-B e 3º-C deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.171, de 2021),

Trata-se de ato ilícito por parte da empresa que, por omissão, vem causando prejuízo ao sustento do obreiro, logo, com fulcro nos artigos 186 e 927 do CC, deverá a reclamada ser condenada no pagamento de R$ 00.000,00correspondente as 3 parcelas de Maio, junho, julho, de 2020, do auxílio que faria jus a obreira.

Ressaltando que o único ato de indeferimento à concessão do Auxílio fora a existência de emprego formal, onde este fora culpa direta da reclamada, conforme documentos anexos.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (INTELIGÊNCIA DO ART. 791 - A, DA LEI Nº 13. 467 de 13 DE JULHO DE 2017).

Devem as demandadas suportarem os honorários de sucumbência em favor do patrono que subscreve a presente exordial, a serem fixados pelo Estado - Juiz no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, devidamente atualizado monetariamente e como os juros legais, na esteira do art. 791 - A, do Texto Consolidado.

Outrossim, em vindo o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita deve ser observado a amplitude da mesma, de modo a alcançar também eventual condenação dos honorários de sucumbência destinado aos patronos das rés, pois, somente assim resta assegurado o princípio do acesso ao Poder Judiciário, com supedâneo no artigo , XXX e LXXIV, da CRFB, observada a condição suspensiva de exigibilidade inserta no artigo 791-A, § 4º do Texto Consolidado.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

1 - A notificação da reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento

oportuno, sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos;

2 - A concessão da gratuidade judiciária nos termos do art. 790, § 3º da CLT;

3 - A concessão da tutela de urgência para expedição de ofício para o órgão competente dar baixa, na CTPS digital, conforme CTPS física;

4 - A condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos materiais

equivalente as 3 (Três) parcelas do auxílio emergencial que perfaz R$ 00.000,00;

5 - concorda com o julgamento antecipado da lida, tendo em vista o mérito ter por base

provas documentais, suficientes.

Requer seja a reclamada intimada a trazer nos autos todos os documentos inerentes ao contrato de trabalho, notadamente os contracheques, TRCT, notificação da baixa na CTPS da reclamante ao órgão competente, sob pena de incorrer em revelia quanto matéria de fato nos termos do art. 400 do NCPC.

Requer ainda a condenação da reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o que resultar a condenação em sede de liquidação.

Protesta ainda, provar, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental carreada nos autos, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual.

Por fim, requer seja abatido qualquer valor pago aos títulos aqui discutidos e se provados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do reclamante.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P. Deferimento

Rio de Janeiro, 25 de Junho de 2021.

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF