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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6183

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

DÉCIO MONTANARI , brasileiro, casado, Inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscreve, requerer, sua habilitação nos presentes autos, uma vez que faz jus aos valores da revisão, objeto desta ação, conforme segue.

I. DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente recebeu benefício previdenciário n° 529.105.638.6, o qual gerou diferença a receber no importe de R$ 00.000,00 referente ao período de 12/02/2008 a 23/07/2008, em razão da presente Ação Civil Pública.

O requerente foi informado da diferença em janeiro/2013 com previsão de pagamento da diferença em 05/2020, conforme comprova correspondência enviada pelo INSS (doc. Anexo).

Ocorre que o mesmo diante do cronograma aprovado para pagamento e devida informação ao requente, não houve a quitação de quaisquer valores.

Em contato com a Autarquia Federal houve a informação de que apenas mediante Alvará Judicial será feito o pagamento da importância.

Frise-se que a importância devidamente atualizada corresponde a R$ 00.000,00, nos termos da planilha anexa.

Por fim, deve a Autarquia Federal ser condenada a pagar, sob o fulcro do art. 85, §3°, inciso I do CPC/15, honorários sucumbenciais, conforme disposição do §5°, art. 85 do mesmo diploma legal.

II - DO PEDIDO

Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:

a) A habilitação de crédito do Requerente, nos autos desta Ação Civil Pública, no valor de R$ 00.000,00, atualizado até 14/06/2021; b) A intimação do INSS, bem como que seja dada ciência ao Ministério Público Federal, por seu representante legal, para que, querendo, se manifeste sobre o presente pedido de habilitação;

c) O pagamento dos valores atrasados, acordados e não honrados, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento; d) Honorários sucumbenciais em sede executória, em valor não inferior a 20%;

e) Conceder os benefícios da justiça gratuita, vez que o Requerente se declara pobres na acepção legal.

Protesta provar o alegado em todos os meios de prova em direito admitido.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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