Processo nº 3001109-47.2013.8.26.0291

Luiz Carlos Alvares Martins ME x Auto Posto Marginal LTDA

TJSP · Foro de Jaboticabal, SP
Cível · Embargos à Execução
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 27 de novembro de 2013. Tem como partes envolvidas Luiz Carlos Alvares Martins, Luiz Carlos Alvares Martins ME, Paulo Henrique Silva dos Santos, Auto Posto Marginal LTDA e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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01/12/2021há 2 meses
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22/11/2021há 2 meses
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18/08/2021há 5 meses
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27/07/2021há 6 meses
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23/07/2021há 6 meses
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02/07/2021há 7 meses

Jaboticabal

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA SCHIAVO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE REGINA PADILHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0753/2021

Processo 0003090-26.2017.8.26.0291 (processo principal 3001109-47.2013.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marina Engracia de Moraes Rioto - Luiz Carlos Alvares Martins Me -Odete Batista Constante - Vistos. Mantenho o despacho de fls.300/301 por seus próprios fundamentos não abalados pelas razões expostas na petição de fls.303/304. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação do executado. Intimem-se. - ADV: ROBERTO CARLOS FERNANDES (OAB 140151/SP), MARINA ENGRACIA DE MORAES RIOTO (OAB 226604/SP), PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 263999/SP)

09/06/2021há 7 meses

Jaboticabal

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA SCHIAVO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE REGINA PADILHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0649/2021

Processo 0003090-26.2017.8.26.0291 (processo principal 3001109-47.2013.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marina Engracia de Moraes Rioto - Luiz Carlos Alvares Martins Me -Odete Batista Constante - Vistos. Fls.286: O judiciário não é órgão consultivo, cabendo exclusivamente à patrona regularizar o recolhimento das custas, despesas e taxas no prazo já concedido a fls.284, tudo sob pena de extinção. Após regularizado, tornem conclusos para análise do pedido de adjudicação de fls.286. Intimem-se. - ADV: MARINA ENGRACIA DE MORAES

RIOTO (OAB 226604/SP), ROBERTO CARLOS FERNANDES (OAB 140151/SP), PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 263999/SP)

27/01/2021ano passado

Jaboticabal

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA SCHIAVO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE REGINA PADILHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0052/2021

Processo 3001109-47.2013.8.26.0291 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luiz Carlos Alvares Martins Me - Auto Posto Marginal Ltda - Marina Engracia de Moraes Rioto - Vistos. Fls.192: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte peticionária deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de desarquivamento, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de retorno ao arquivo, sem nova intimação. Por fim, nos termos do Comunicado SPI 211/2019, para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 33,46 para o exercício de 2020). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 263999/SP), MARINA ENGRACIA DE MORAES RIOTO (OAB 226604/SP)

03/11/2020ano passado

Jaboticabal

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA SCHIAVO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE REGINA PADILHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1349/2020

Processo 0003090-26.2017.8.26.0291 (processo principal 3001109-47.2013.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marina Engracia de Moraes Rioto - Luiz Carlos Alvares Martins Me - Odete Batista Constante - Vistos. Fls.171/200: Trata-se de pedido de impenhorabilidade da nua propriedade do imóvel penhorado a fls.90, sob o argumento, em resumo, de que se trata de bem de família e portanto tem natureza impenhorável. Juntou documentos. Manifestação da exequente a fls.251/257 pela rejeição integral do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando os documentos juntados pela requerida a fls.219/244, verifica-se que o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à exequente é medida de rigor. Com efeito, não se coaduna com a hipossuficiência alegada a propriedade de diversos bens imóveis, conforme se demonstrou. Neste sentido, revogo a gratuidade de justiça concedida à parte exequente, anotando-se e cadastrando-se no sistema informatizado. Todavia, no mérito, não assiste razão à impugnante. Isto porque, o fato de existir instituição de usufruto sobre o imóvel não é impeditivo para que a nua-propriedade do bem seja objeto de penhora, conforme ocorre no caso em tela. Assim, possível se mostra a penhora da nua propriedade que pertence ao executado, desde que preservado o usufruto quando de eventual leilão, no qual deverá ser informado de forma clara. Com efeito, o usufruto gravado sobre o imóvel não impede a penhora, pois, nesse caso, a constrição judicial incide sobre a nua propriedade de titularidade do executado, ficando resguardado o direito real da usufrutuária. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE NUAPROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. - Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. - A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Recurso especial não conhecido (REsp 925.687/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 275). (grifei). Deste modo, a alegação de se estar diante de bem de família não tem a relevância que a impugnante pretende emprestar, já que a penhora efetivada não influirá nos direitos da usufrutuária quanto ao uso e gozo do imóvel como residência familiar. A propósito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo também assim já decidiu: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. USUFRUTO. PENHORA DA NUAPROPRIEDADE. Admissibilidade. Eventual alienação da nua propriedade do bem que deverá respeitar o direito real de usufruto que sobre ele recai. Penhora impugnada que não prejudica os direitos dos autores quanto ao uso e gozo do imóvel. Manutenção da constrição que não influi no uso do imóvel como residência familiar (bem de família), pois a constrição incidiu apenas sobre a nua-propriedade. Sentença mantida. Apelação não provida (Apelação nº 0003448-59.2015.8.26.0291, Rel. Des. Jairo Oliveira Junior, j. 06/04/2017). (grifei). Embargos de terceiro Pretensão da usufrutuária para que seja desconstituída a penhora do imóvel em que reside Impossibilidade Penhora que recaiu sobre a nua propriedade, não afetando o direito real do usufrutuário Impenhorabilidade reconhecida em decisão proferida em ação de execução que decorreu

da condição de bem de família constatada pelo fato de uma das coproprietárias residir no imóvel Decisão que não conflita, em tese, com a sentença ora recorrida Pretensão de alteração da fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no valor da causa Admissibilidade Com fulcro no art. 85, §2º, do CPC e na jurisprudência do E. STJ, os honorários advocatícios devem ser calculados no montante de 10% a 20% do valor atribuído à causa, uma vez que não se revela ínfimo ou inestimável Sentença reformada nesse ponto Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001197-75.2020.8.26.0291; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020) (grifei). Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Alegação de que a penhora recai sobre imóvel com reserva de usufruto, além de ser bem de família. Possibilidade de penhora da nua-propriedade. Manutenção do usufruto. Ausência de comprovação de se tratar de bem de família. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273843-19.2019.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020) (grifei). Ante o exposto REJEITO o pedido de impenhorabilidade. Aguarde-se o cumprimento integral do mandado de intimação ao executado. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 263999/SP), MARINA ENGRACIA DE MORAES RIOTO (OAB 226604/SP), ROBERTO CARLOS FERNANDES (OAB 140151/SP)

04/08/2017há 4 anos
Arquivado Definitivamente ARQUIVADO PACOTE N° 5231/2017
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