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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0605

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SISTEMAS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 3a REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, Estado Civil, operadora de telemarketing, portadora da cédula de identidade RG no. 00000-00SSP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, portador da CPTS 00.000 OAB/UF- serie 00.000 OAB/UFresidente e domiciliado na Endereço , já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora, propor;

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Requerente e portadora do PIS No00000-00-1, atualmente possui 48 anos de idade, mantem contrato de trabalho suspenso com a empresa NomeE SISTEMAS LTDA , admitida em 13/06/2014, em gozo do benefício previdenciário desde 25/02/2015 , após alta foi encaminhada para programa de reabilitação em 28/03/2017 , entretanto conforme AVALIAÇÃO FAPL , constatada a incapacidade para as atividades desempenhadas com CID: H90, H.60 e H.91.2 , posteriormente a parte Autora requereu reconsideração do benefício de auxílio-doença previdenciário, concedido administrativamente por diversas vezes ao logo dos anos, conforme comprova a documentação de deferimentos e indeferimentos, porém recebeu alta ante o pente fino realizado pela autarquia, e mesmo incapacitada a autora requereu reconsideração do pedido de concessão de beneficio este indeferido em 22/11/2018 , cadastrado no no 00000-00espécie 31, gerando RECURSO ADMINISTRATIVO, ao qual aguarda julgamento desde então, nesse passo impossível aguardar a decisão administrativa da autarquia, haja vista que não existe data para ser apreciado.

1. A requerente anteriormente teve ação judicial julgado procedente onde a sentença transitou em julgado sendo implantado o benefício previdenciário sob no 0020355- 28.2017.4.03.6301, que tramitou perante o Juizado Especial Federal São Paulo , cujo laudo produzido naqueles autos, consta inicio da incapacidade em 2014, em decorrência de bactéria adquirida no exercício de sua função no ouvido esquerdo, já demostrava a incapacidade a época dos fatos, laudo que segue anexa, considerando a incapacidade da autora que nesse período foi reavaliado pela autarquia sempre constatado a incapacidade da autora.

1. Entretanto com o decorrer do tempo seu problema de saúde que e auditivo não regrediu e sim evolui em piora, afetando o ouvido direito, nesta oportunidade junta prova emprestada laudo técnico produzido no processo judicial citado acima, que demostra a incapacidade da autora ja em 2015, e diante da juntada do laudo atual explicitamente descreve a situação clinica que não há sequer qualquer modificação .

1. Neste sentido, o autor junta laudos medico para comprovar que houve piora em quanto a evolução clínica, fato que o incapacita assim não merece guarida a decisão administrativa em não considerar o autor incapacitado para as atividade laboral, devendo o benéfico previdenciário ter sido concedido diante da enfermidade que lhe acomete, e não concordando com o indeferimento, recorrer ao poder judiciário para ter sua lide seja resolvida, razão pela qual não merece ser mantida tal decisão.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício concedido Auxílio-doença previdenciário- Espécie 31

2. Número do benefício (00)00000-0000/(00)00000-0000

3. Data do início do benefício 25/02/2015

4. Data da cessação

13/07/2018

5. Razão da cessação Parecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade: Patologias - Otite Granulosa- perda de audição

2. Limitações Apresenta incapacidade para as atividades laborativas decorrentes: habituais

Dados sobre a ocupação [1] :

1. Ocupação

OPERADORA DE TELEMARKETING

O telemarketing se divide em duas categorias, ativa e passiva. Telemarketing Ativo

No telemarketing ativo o operador é responsável por efetuar ligações e abordar o cliente divulgando a empresa, produtos e serviços. Nessa abordagem é responsabilidade do operador representar a empresa e divulgar seus produtos, estabelecendo uma relação cordial com o cliente.

2. Descrição sumária

Telemarketing Passivo

Já o telemarketing passivo é quando os operadores de telemarketing não efetuam ligações eles são somente responsáveis por atender os clientes. Nesse tipo de telemarketing os clientes podem estar procurando uma informação, esclarecimentos sobre produtos e serviços, podem estar efetuando uma reclamação ou até realizando uma compra. Quando as ligações são para comprar produtos elas são sempre consequências do marketing.

Trabalham como assalariados, com carteira assinada Os locais de trabalho devem ser dotados de condições acústicas adequadas à comunicação telefônica, adotando- se medidas tais como o arranjo físico geral e dos postos de trabalho, pisos e paredes, isolamento acústico do ruído externo, tamanho, forma, revestimento e distribuição das divisórias entre os postos, com o fim de atender o disposto

3. Condições Gerais de no item 17.5.2, alínea a da NR-17. Exercício

4.2. Os ambientes de trabalho devem atender ao disposto no subitem 17.5.2 da NR-17, obedecendo-se, no mínimo, aos seguintes parâmetros:

a) níveis de ruído de acordo com o estabelecido na NBR 10152, norma brasileira registrada no INMETRO,

observando o nível de ruído aceitável para efeito de conforto de até 65 dB (A) e a curva de avaliação de ruído (NC) de valor não superior a 60 dB;

1. A parte Autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio- doença, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa

habitual.

2. Além das patologias incapacitantes, o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o agravamento do estado de saúde da Parte Autora. Nesse sentido, tem-se uma dupla faceta nesta relação patologia-trabalho: de um lado, a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de outro, a própria ocupação, além de agravar o estado incapacitante, é o próprio parâmetro para estabelecer a incapacidade. Ou seja, a soma das funções exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto à incapacidade.

3. Assim, diante das graves patologias que acometem a Parte Autora e das árduas e cansativas funções exercidas pela sua profissão, deduz-se que a mesma se encontra incapacitada para o trabalho.

4. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/99), conforme art. 45 da Lei 8.213/91.

5. Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

6. Por outro lado, cumpre salientar que a Autora preenche todos os demais requisitos necessários para o restabelecimento da benesse, eis que, tendo sido concedido, anteriormente, o benefício postulado, junto ao INSS, carência e qualidade de segurado são matérias incontroversas, pois reconhecidas quando do deferimento administrativo .

7. Logo, além da incapacidade laboral (do que se postula a realização de perícia judicial para fins de comprovação), a Autora satisfaz os critérios legais exigidos para a concessão do benefício.

8. A pretensão exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 do mesmo diploma legal.

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4o, inciso I, do CPC/2015. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

Considerando que a prova pericial é fundamental para o deslinde das questões ligadas aos benefícios por incapacidade e para uma adequada análise do nexo de causalidade e da consequente incapacidade, faz-se mister que o Médico Perito observe o Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução no 2.183/2018 do CFM, que dispõe sobre as normas específicas de atendimento a trabalhadores. A recente resolução abarca dois pontos fundamentais: 1) a necessidade do Perito analisar o histórico clínico e laboral do segurado, além de seu local e organização de trabalho (incorporando a antiga Resolução no 1.488/98), e 2) que o perito fundamente eventual discordância com parecer emitido por outro médico, incorporando o Parecer no 10/2012 do CFM.

Outrossim, também deve ser observado o Manual de Perícias do INSS (2018), que prevê em seu Anexo I diversos pareceres que se aplicam às perícias previdenciárias, dentre os quais o Parecer

CFM no 05/2008, que estabelece que quando houver discordância do médico perito com o médico

assistente, aquele deve fundamentar consistentemente sua decisão. Ainda, o item 2.4 do Manual ordena que “ O Perito necessita investigar cuidadosamente o tipo de atividade, as condições em que é exercida, se em pé, se sentado, por quanto tempo, com qual grau de esforço físico e mental, atenção continuada, a mímica profissional (movimentos e gestos para realizar a atividade, etc.) ”, além das condições em que esse trabalho é exercido.

Portanto, REQUER a Parte Autora que, quando da realização da prova pericial, sejam observadas as referidas disposições legais, uma vez que não apenas se tratam de normas cogentes e – portanto – vincula a atividade do médico, sob pena de nulidade do laudo pericial, como também não cabe ao Judiciário ser mais realista que o rei, no tocante ao Manual de Perícias editado pelo próprio réu. DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1o da Lei 10.259/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, não possui efeito

suspensivo. Por este motivo, eventual deferimento do presente petitório compele o INSS a cumprir de forma imediata a decisão de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benefício postulado em favor da Parte Autora. PEDIDOS EM FACE DO EXPOSTO , REQUER a Vossa Excelência:

1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;

2. O deferimento da Gratuidade Da Justiça , pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

3. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa;

4. A produção de todos os meios de prova, principalmente documental, testemunhal e pericial . Com relação à última, REQUER seja observada a Resolução no 2.183/2018 e o Parecer no 10/2012 do Conselho Federal de Medicina;

5. A não realização de audiência de conciliação ou de mediação, pelas razões acima expostas;

6. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

1. Alternativamente:

1. Conceder aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente;

2. Restabelecer o auxílio-doença à parte Autora, desde quando indevidamente cessado ou benefício mais vantajoso;

2. Após a sentença de procedência, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obrigação de implantar o benefício, conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1o da Lei 10.259/01;

3. Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional;

3. Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento;

4. A separação dos honorários advocatícios na porção de 30% dos valores da execução a ser pago através de RPV,;

5. Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01.

reais) Termos em que,

6. Da se a causa o valor de R$ 00.000,00(vinte e sete mil seiscentos e vinte e um

Pede Deferimento. São Paulo , 10 de fevereiro de 2020.

Dra. Nome 00.000 OAB/UF

ROL DE QUESITOS PERICIAIS:

Vem a parte Autora, com fulcro no artigo 465, § 1o, III, do CPC, bem como artigo 12, § 2o, da Lei 10.259/01, apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pelo Perito Judicial na presente ação.

Neste sentido, cabe destacar que o Perito Judicial, ao elaborar o parecer técnico competente, deverá observar os ditames do Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução no 2.183/2018 e o Parecer no 10/2012 do Conselho Federal de Medicina, conforme fundamentação retro . Além disto, ao responder aos quesitos o Perito deve fundamentar todas as suas respostas, nos termos do art. 473 do CPC/2015, não podendo enfrentar os quesitos apenas com respostas do tipo “sim ou não” .

1. Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito?

2. Esclareça o Perito Judicial no que consistem as doenças apresentadas pelo Periciando. Estas doenças se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado?

3. Apreciando os atestados em anexo emitidos pelo médico que acompanha o estado de saúde da Autora, observa-se que os pareceres apontam a existência de incapacidade para o trabalho. A título exemplificativo, veja-se o que aduziu o Dr. Alexandre Lopes Cansado CRM: Número de inscrição

Neste sentido, dispõe o Parecer no 10/2012 do CFM :

O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância , após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas conseqüências do seu ato. (grifei)

Sendo assim, à luz da Resolução no 2.183/2018 e do Parecer no 10/2012 do CFM , diga o Dr. Perito: É possível acolher o diagnóstico de incapacidade laboral apontado por seu colega?

Na hipótese de entender que “não” ao quesito anterior, este Perito DESABONA TOTALMENTE os referidos laudos? Se possível, explique fundamentadamente

seu parecer. A incapacidade laborativa é permanente ou temporária?

Em havendo incapacidade TEMPORÁRIA ao trabalho, qual o tratamento médico pertinente ao caso? Qual o prazo estimado para a recuperação da capacidade laboral? O prazo estabelecido está vinculado à realização do tratamento médico indicado?

Havendo incapacidade, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente

desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)?

Na hipótese de entender que não haja incapacidade ATUALMENTE no presente caso, diga este Dr. Perito:

É possível que o Periciando estivesse incapaz para o trabalho na data de cessação do benefício, em 13/07/2018 ?

É possível a existência de incapacidade laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de incapacidade (possível data do surgimento e do término da incapacidade ao trabalho)?

Entendendo que o Periciando se encontra apta ao trabalho, diga o Perito Judicial se o Demandante apresenta 100% da capacidade laborativa? O Dr. Perito AFIRMA que o

Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade de OPERADOR DE TELEMARKETING, em período anterior à concessão do benefício?

Entendendo que o Periciando se encontra apta ao trabalho, o Dr. Perito AFIRMA que ela NÃO irá apresentar a sintomatologia psiquiátrica no ambiente laboral ou na rotina diária?

Na hipótese de ter ocorrido acidente de qualquer natureza (mesmo que fora do ambiente de trabalho), diga o Dr. Perito se as sequelas do mesmo geraram algum tipo de limitação para as atividades laborativas habituais, ainda que se trate de limitação em GRAU MÍNIMO ?

Havendo doença incapacitante no quadro de saúde da parte Autora, é possível considerar que esta patologia é grave?

Diante das doenças diagnosticadas, quais os prejuízos que o Demandante sofreu/sofre em decorrência do acometimento de tais patologias em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e trabalhista?

Nome

ADVOGADOS