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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0606

Petição - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Popular

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O Nome, por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO POPULAR que lhe é movida por Nome, em curso perante este D. Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao mandado de intimação de fls., manifestar-se em relação ao pedido de concessão de liminar, na forma que segue.

Trata-se de ação popular em que se busca a concessão de liminar para "suspender a instalação do novo pátio de recolhimento de veículos no Nomeno Bairro Casa Branca, até a apresentação de licenciamento ambiental devidamente aprovado pela CETESB, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00."

No mérito, o Autor pretende a condenação da Municipalidade a efetuar "a recomposição dos outros 02 (dois) locais destinados à deposição inadequada e sem controle de gestão ambiental de veículos apreendidos" , assim como a condenação da Edilidade na "compensação dos danos patrimoniais irrecuperáveis e extrapatrimoniais" , além da obrigação de não fazer consistente em "se abster de praticar qualquer ato administrativo tendente a lesar ao meio ambiente, sem antes proceder à obtenção de licenças ambientais do órgão estadual CETESB, em qualquer outro projeto que importe em degradação da área de proteção de mananciais, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00."

Conforme decisão judicial de fls. 77, determinou- se a intimação do representante judicial do requerido para se pronunciar sobre a medida liminar, no prazo de 72 (setenta e duas horas), em atenção ao artigo , da Lei nº 8.437/92.

Sob esse aspecto, requer a juntada da inclusa manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por intermédio de sua Diretoria de Licenciamento Ambiental, conclusiva no sentido de que a instalação do novo pátio de veículos não evidencia grande impacto ambiental, potencial de poluição ou risco iminente.

Diante do exposto, requer desde logo seja indeferido o pedido de concessão de liminar.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Suzano, 15 de julho de 2013.

Nome

Procuradora Jurídica

00.000 OAB/UF