Processo Nº 005XXXX-66.2012.5.02.0000

TRT2
RO

Andamento processual

18/06/2015há 7 anos

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº RO-005XXXX-66.2012.5.02.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Recorrente (s) SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO

Advogada Dra. Cláudia Campas Braga Patah (OAB: 106172SP)

1751/2015

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2015

Recorrente (s) SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado Dr. Domício dos Santos Júnior (OAB: 22017SP)

Recorrido (s) AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Advogado Dr. Sandra Latorre (OAB: 163095SP)

Recorrido (s) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ

Advogada Dra. Walkiria Rosely R.

Rodrigues (OAB: 92627SP) A C Ó R D Ã O (SDC)

GMMGD/ls/mag

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA

JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

LIMITAÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA

CONVENCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO

DO PROCESSO. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como

finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de

sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva,

acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Na

hipótese, o que buscou a Empresa Suscitante, por meio de dissídio

coletivo de natureza jurídica, não foi a mera interpretação de norma

jurídica, mas a ineficácia das Cláusulas 56ª e 58ª da Convenção

Coletiva de Trabalho, que estabelecem a limitação do trabalho aos

domingos. Assim, a pretensão detém caráter constitutivo negativo,

no sentido de invalidar a cláusula coletiva que entende lhe ser

desfavorável. O pedido é, no fundo, de anulação da norma coletiva.

Nessa medida, verifica-se que este dissídio coletivo não se

classifica como jurídico, pois a Suscitante não pretendeu a

interpretação da cláusula, mas sim a anulação desta, o que não se

coaduna com a natureza do dissídio coletivo jurídico. Recurso

ordinário provido para extinguir o processo, sem resolução do

mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº

TST-RO-50992-66.2012.5.02.0000 , em que são Recorrentes

SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO e

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorridos AGULHAS

NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA. e

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO

502

ANDRÉ .

A Empresa Agulhas Negras Distribuidora de Automóveis LTDA. ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica contra o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André, o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo e o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia da previsão contida no § 5º da cláusula 58 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os Sindicatos suscitados, que limita o funcionamento das concessionárias a apenas dois domingos por mês.

Mediante decisão monocrática da Desembargadora Vice-Presidente, o TRT proferiu decisão liminar para assegurar ao Suscitante o direito de funcionamento de todos os seus estabelecimentos comerciais, em todos os domingos, observado, entretanto, o resguardo do direito de seus trabalhadores usufruírem duas folgas mensais de forma obrigatória aos domingos em face do conteúdo das normas coletivas em questão (fls. 149-150 do seq. 3). Em sessão de julgamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou as preliminares arguidas pelos Suscitados e, no mérito, julgou procedente o dissídio coletivo para declarar que os estabelecimentos da suscitante localizados nas comarcas da Capital e de São Bernardo do Campo podem ser abertos normalmente aos domingos, sem a fixação de dias especificados, respeitado, no entanto, o labor facultativo, por empregado, em, no máximo, dois domingos por mês (fls. 652-653 do seq. 3).

Os seguintes Suscitados apresentam recurso ordinário: Sindicato dos Comerciários de São Paulo e Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento do recurso ordinário, e no mérito, pelo seu não provimento.

PROCESSO ELETRÔNICO. É o relatório.

V O T O

1) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO APRESENTAM RECURSO ORDINÁRIO

I) CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (decisao publicada em 12/8/2013, fl. 657, recurso apresentado em 20/8/2013, fl. 659), a representação é regular (fls. 598-599), as custas foram devidamente recolhidas (fl. 672) e estão preenchidos os demais pressupostos genéricos de

1751/2015

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2015

admissibilidade do apelo.

Conhece-se.

II) MÉRITO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ANÁLISE DE OFÍCIO

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu a seguinte

decisão:

DO MÉRITO

Aduz a Suscitante que possui estabelecimentos comerciais nas

comarcas da Capital e de São Bernardo do Campo, sendo que

ambas encontram-se sujeitas, respectivamente, à Convenção

Coletiva de Trabalho dos Comerciários da Capital celebrada com o

SINCODIV-SP, 2011/2012 e 2012/2013 e à Convenção Coletiva de

Trabalho dos Comerciários de Santo André celebrada, também,

com o SINCODIV-SP, 2012/2013. Afirma que, em face do disposto

nas cláusulas 56ª e 58ª, respectivamente, dos referidos

instrumentos normativos, tem sofrido prejuízos no exercício de sua

atividade, vez que referidas cláusulas limitam o funcionamento de suas lojas a dois domingos mensais. Aduz que, dos requisitos

necessários à prestação do labor aos domingos, discorda apenas

da disposição que limita o funcionamento da loja a dois domingos

por mês, oque é inconstitucional e ilegal, por ofensa à Lei municipal

13.473/2002 e Lei federal 10.101/2000. Ressalta, que não tem a

intenção de lesar direitos dos trabalhadores, mas, tão somente,

exercer sua atividade fim em todos os domingos mensais, Afirma,

outrossim, que entende necessário o revezamento dos funcionários

para trabalhar aos domingos, bem como o pagamento de todos os

direitos trabalhistas e que assim já ocorre em suas dependências,

não pretendendo, com, a presente demanda, modificar tal

procedimento informa que possui empregados suficientes de modo a proporcionar escalonamento de domingos trabalhados e conferir

duas folgas dominicais por mês aos funcionários, além de arcar com

todos os benefícios previstos nas cláusulas 56ª e 58ª das

respectivas Convenções. Aduz, ainda, que referida limitação

decorrente da norma vigente fere o princípio da livre iniciativa

privada, impedindo que funcione de forma plena e absoluta, bem

como o Princípio da Livre Concorrência quando permite que

empresários e comerciários da região metropolitana se beneficiem

do direito de funcionarem em todos os domingos do mês, em

503

detrimento do direito da Suscitante.

Razão parcial lhes assiste.

A cláusula 56ª e parágrafo segundo, da Convenção Coletiva de Trabalho dos Comerciários da Capital dispõe que:

Fica autorizado o trabalho facultativo somente em 02 (dois) determinados domingos mensais e feriados relacionados nos parágrafos desta cláusula, aos Comerciários abrangidos por esta Convenção Coletiva com vínculo empregatício no respectivo estabelecimento do Concessionário, localizado no endereço e número do CNPJ de seu contrato social, abrangido por esta convenção coletiva, regularmente cadastrado na categoria econômica representada pelo SINCODIV-SP, nas condições estabelecidas a seguir:

(...)

Parágrafo Segundo - O trabalho nos 02 (dois) domingos mensais e feriados autorizados nesta convenção será exercido mediante jornada limitada em oito horas normais diárias e será facultativo, sempre condicionado à vontade , do trabalhador, devidamente registrada em lista previamente assinada pelos EMPREGADOS, com as respectivas identificações individuais (nomes e números da CTPS), que concordarem, juntada em comunicação dos CONCESSIONARIOS que pretendem utilizar as condições desta cláusula, a ser protocolada no SINDICATO, até o dia 31 de outubro de 2012, ficando vedada a convocação compulsória do trabalho nos demais domingos mensais e feriados não autorizados.

Da mesma forma a cláusula 58ª e parágrafo 2º da Convenção Coletiva de Trabalho dos Comerciários de Santo André celebrada com o SINCODIV-SP, reproduz o texto da supramencionada cláusula 56ª, consoante se depreende do disposto às fls. 93/94. Cumpre salientar que o E. Supremo Tribunal Federal deferiu liminar em medida cautelar nos autos da ADIn 1675-1, com vistas à suspensão da execução e aplicabilidade da Medida Provisória 1539 -35 que autorizava o trabalho aos domingos, nos seguintes termos:

EMENTA: I. Medida provisória: a questão do controle jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência e a da prática das reedições sucessivas, agravada pela inserção nas reedições da medida provisória não convertida, de normas estranhas ao seu conteúdo original: reserva pelo relator de reexame do entendimento. jurisprudencial a respeito. II. Repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos (CF, art. , XV): histórico legislativo e inteligência: arguição plausível de consequente inconstitucionalidade do art. 6º da M. Prov. 1539-35/97, o qual independentemente de acordo ou convenção coletiva - faculta o funcionamento aos domingos do comércio varejista: medida

1751/2015

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2015

cautelar deferida. A Constituição não faz absoluta a opção pelo

repouso aos domingos, que só impôs "preferencialmente; a relatividade daí decorrente não pode, contudo, esvaziar a norma

constitucional de preferência, em relação à qual as exceções …

01/06/2015há 7 anos

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 5a. Sessão Ordinária da Seção

Especializada em Dissídios Coletivos do dia 08 de junho de 2015 às

13h30

Processo Nº RO-005XXXX-66.2012.5.02.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO

RECORRENTE (S) SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO

Advogada DRA. CLÁUDIA CAMPAS BRAGA PATAH (OAB: 106172SP)

RECORRENTE (S) SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado DR. DOMÍCIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB: 22017SP)

RECORRIDO (S) AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Advogado DR. SANDRA LATORRE (OAB: 163095SP)

RECORRIDO (S) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ

Advogada DRA. WALKIRIA ROSELY R. RODRIGUES (OAB: 92627SP)

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