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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.10.0018

Petição - Ação Abono Pecuniário

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O liveira e A morim

Advogados e Consultores

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

Agravante: Nome

Agravado : HUMNome BIOMÉDICA LTDA e OUTROS

RAZÕES DO AGRAVANTE

Egrégia Turma,

01. O Agravante, não se conformando com a decisão que arquivou definitivamente os autos da execução, requerendo seja conhecido e finalmente provido o presente Agravo de Petição, para que seja declarada a nulidade da r. sentença guerreada, determinando-se a baixa dos autos a Vara de origem e o devido prosseguimento da execução, uma vez que, não há que se falar de prescrição intercorrente muito menos em extinção da execução.

02. Ademais, vale mencionar, que o juízo de piso ao sentenciar, s.m.j , de forma contrário a entendimento já sumulado pelo E. TST, sobre a prescrição intercorrente, deixou de mencionar/apreciar os fatos descritos na petição protocolizada pelo Agravante no dia 06/10/2017, as 17:55h. Lembrando que, a sentença ora guerreada fora disponibilizada no PJE, no mesmo dia mencionado, as 18:11h.

Nesse caminhar, vejamos a sentença:

18a Vara do Trabalho de Brasília - DF

RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: HUMANA BIOMEDICA LTDA, Nome, Nome, Nome

Vistos.

Após a frustração de todas tentativas executórias procedidas de ofício por este Juízo - utilizando-se, inclusive, dos diversas convênios firmados pelo Eg. TRT 10a Região (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc) - e após a intimação da parte credora para que indicasse meios aptos à satisfação executiva, o processo

SIG QD. 01 - EndereçoCEP: 70-610-410 - Fone (00)00000-0000

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encontra-se sobrestado por mais de dois anos em razão da inércia exequente, que deixou de praticar atos processuais hábeis ao prosseguimento do feito, demonstrando o completo abandono da causa.

Ora, a paralisação do processo provoca a estagnação da Justiça, sendo certo que toda e qualquer lide necessita de um termo final. Exatamente por isso o art. 884, §1°, da CLT estabeleceu que "a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida". (g.n.)

Por óbvio que a prescrição reconhecida no referido dispositivo legal não se refere àquela da fase cognitiva, já soterrada pela coisa julgada, referindo-se, pois, à prescrição superveniente à sentença, ou seja, àquela ocorrida na fase de execução.

O entendimento sedimentado na Súmula n° 114 do C. Tribunal Superior do Trabalho deve, portanto, ser mitigado em casos como o dos autos, no qual restou evidenciado o abandono do feito pela parte exequente por período superior a dois anos, harmonizando-a com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de se eternizar o litígio. Nesse sentido o seguinte excerto:

RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A hipótese de prescrição da pretensão executiva encontra previsão no art. 884, § 1°, da CLT, aplicada pela Corte Regional sob o enfoque da prescrição intercorrente prevista na Súmula n° 327 do excelso Supremo Tribunal Federal, em face da inércia processual da exequente em apresentar a variação salarial necessária à liquidação do julgado, ficando o processo paralisado por mais de dois anos. Ileso, portanto, o art. 5°, II, XXXVI e LV, da CF, nos termos do disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula n° 266/TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR 790416/2001.4. 5a Turma. Relator: Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa).

Nesse sentir, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente (art. 924, V, do NCPC c/c Súm. 327 do STF) e julgo extinta a execução.

Intime-se a(o) exequente.

Decorrido o prazo recursal, proceda à exclusão da parte executada do BNDT e arquivem-se os autos definitivamente.

BRASILIA, 6 de Outubro de 2017.

Nome

Juiz do Trabalho Titular

(Grifo Nosso) 03. Com a devida vênia, a presente sentença deve ser, totalmente, reformada, tendo em vista o que se segue.

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04. A r. sentença recorrida declarou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do NCPC c/c Súmula 327 do STF, determinando o arquivamento definitivo do feito, alegando que o processo ficou em arquivo provisório por mais de dois anos sem que o Agravante tenha se manifestado, sendo assim extinta a execução .

05. O art. 769 da CLT é bem claro ao determinar que a aplicação subsidiária do NCPC no Processo Trabalhista somente é cabível quando a CLT é omissa em relação à matéria a ser Nomelisada, sendo ainda que a regra contida no NCPC deve ser compatível com as normas processuais trabalhistas.

06. Assim, ainda que a CLT seja omissa em relação a este respeito, a compatibilidade em relação à matéria é extremamente controvertida. A problemática maior é permeada quando da possibilidade da aplicação do referido dispositivo, pois se deve observar que a CLT foi omissa a respeito da possibilidade de se pronunciar de ofício, esta é facilmente constatada, no entanto o problema se encontra na existência ou não da compatibilidade com a legislação processual trabalhista, pois segundo o artigo 769, conforme já fora mencionado, deve-se ater a possibilidade de aplicação subsidiária como também quando da omissão do diploma.

DA INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

07. Conforme será demonstrado adiante, muitos, doutrinadores entendem como incoerente o pronunciamento ex officio pelo Juiz do Trabalho, eis que, atuando assim, o Magistrado estaria ferndo um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho: O Princípio da Proteção ao Trabalhador.

08. O Nobre Magistrado Jorge Luiz Souto Maior assim aduz:

A Justiça do Trabalho tem a função precípua de fazer valer esses direitos sociais. Sua celeridade, sem essa perspectiva, não é nada. Não há nenhum sentido em se transformar o juiz trabalhista em sujeito cuja atividade, por iniciativa própria, sirva para aniquilar os direitos trabalhistas. (São Paulo, LTr, (2006)

09. Não se pode olvidar que os direitos trabalhistas consagrados foram fruto de centenas de anos de injustiças e explorações desumNomes,

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que custaram à vida de milhares de trabalhadores, e, assim sendo, levando em consideração tais princípios, certa é a incompatibilidade do instituto da prescrição com os princípios fundamentais do Direito Trabalhista.

10. Desta forma, a suspensão do curso da execução por dois anos com início da contagem de prazo prescricional, nos termos da Súmula 327 do STF, que dispõe acerca da prescrição intercorrente não encontra embasamento em nosso ordenamento, tendo em vista a competência exclusiva do Colendo Tribunal Superior do Trabalho para dirimir tal matéria.

11. Primeiramente, observe-se que a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal (STF) foi editada em 13/12/1963, época em que ainda estava vigente o art. 101, III, a da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao STF a competência para julgar, em sede de recurso extraordinário, a decisão que fosse contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal, sendo mantida pela Constituição Federal de 1967, em seu art. 114, III, a, alterada pela Emenda Constitucional n° 1 de 1969.

12. Ademais, a Constituição Federal vigente em nosso país é a de 1988, e, com a vigência desta, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais Tribunais Superiores, incumbindo à referida suprema corte, Nomelisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades.

13. Desta forma, a última palavra em relação ao Direito do Trabalho infraconstitucional é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o Colendo pacificou o entendimento em relação à prescrição intercorrente por meio da Súmula n° 114, que diz:

Súmula 114 do TST

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Endereço e 21.11.2003

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

14. Neste mesmo sentido, o próprio Supremo já se posicionou em relação à matéria, pois, sendo de natureza infraconstitucional, conforme aduzido, não pode ser apreciada a referida matéria, que compete ao próprio TST dirimir (o que já foi feito), senão vejamos:

(00)00000-0000 - TRABALHISTA . Processual. Inexistência de prescrição intercorrente . Coisa julgada material. Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido . (Supremo Tribunal Federal STF; AI-AgR 394045;

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PR; Segunda Turma; Rel. Min. Nelson Jobim; Julg. 24/09/2002; DJU 25/10/2002; p. 00060)

(grifo nosso)

15. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência, que leciona:

(00)00000-0000 - EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CABIMENTO . A Súmula n° 327 do STF reconhece que "o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente", entretanto, este entendimento foi consolidado no ano de 1963, sob a égide da Constituição Federal de 1946, ou seja, quando a competência da excelsa corte abrangia o exame de afronta à Lei Federal. Com a promulgação da Carta Magna de 1988 a competência do STF foi restringida à análise de violação direta somente ao texto constitucional (art. 102, I, a, III, a, b e c). Assim, tratando se a prejudicial de prescrição de questão de âmbito infraconstitucional deve prevalecer o entendimento jurisprudencial do c. TST, cristalizado no verbete da Súmula n° 114, que dispõe que "é inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente". (TRT 24a R.; AP 12400-94.2003.5.24.0051; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Nicanor de Araújo Lima; Julg. 23/05/2012; DEJTMS 30/05/2012; Pág. 63

(grifo nosso)

16. Outrossim, a vasta e sedimentada jurisprudência, coaduna no entendimento de que é inaplicável na justiça do trabalho a referida prescrição intercorrente, senão vejamos:

(00)00000-0000 - AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CABIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA N° 114/TST . A Súmula n.° 327 do STF, publicada em 13.12.63 e que dispunha que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente, restou ultrapassada pela de n.° 114 do TST, editada em 31.11.80, haja vista que esta prevalece sobre aquela, conforme jurisprudência do próprio Supremo . A extinção da execução somente se verificaria nos casos elencados no art. 794 do CPC. (TRT 17a R.; AP (00)00000-0000.004.17.00.0; Ac. 11985/2009; Rel. Des. Gerson Fernando da Sylveira Novais; DOES 16/11/2009; Pág. 10) Súm. N° 114 do TST Súm. N° 327 do STF CPC, art. 794.

(grifo nosso)

(00)00000-0000 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N° 327 DO STF. LEI N° 6.830/80. INAPLICABILIDADE . Em face das peculiaridades inerentes ao processo do trabalho, é inaplicável a prescrição intercorrente na justiça do

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trabalho. Portanto, a inexistência de bens penhoráveis, e até mesmo, a inércia do exeqüente implica mera suspensão do processo executório pelo prazo de 1 ano, o qual poderá prosseguir, a qualquer tempo, com desarquivamento dos autos (CLT, art. 889; Lei n° 6.830/80, art. 40 e §§; CPC, art. 791, III). (TRT 17a R.; AP 0121700-96.1995.5.17.0008; Ac. 378/2010; Rel. Des. Sérgio Moreira de Oliveira; DOES 19/01/2010; Pág. 12)

(grifo nosso)

(00)00000-0000 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N° 114 DO TST. É inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente. Justificável esse pensamento diante das peculiaridades inerentes do processo laboral, eis que, ultimada a fase cognitiva, prossegue-se a execução até mesmo por impulso oficial, consoante dispõe o art. 878 da CLT, não havendo obrigatoriedade de iniciativa do exeqüente . (TRT 17a R.; AP (00)00000-0000.004.17.00.8; Ac. 12043/2009; Rel. Des. Sérgio Moreira de Oliveira; DOES 16/11/2009; Pág. 18)

(grifo nosso)

(00)00000-0000 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . Em se tratando de prescrição intercorrente, inobstante o disposto na Súmula n° 327 do Excelso STF, de que a mesma é admitida pelo direito trabalhista, e uma vez inexistente o efeito vinculante, é cabível ao caso o Enunciado n° 114, do Colendo TST, segundo o qual "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Agravo desprovido por maioria. (TRT 24a R.; AP (00)00000-0000/97; Ac. (00)00000-0000/97; Rela Desa Geralda Pedroso Toscano; Julg. 25/09/1997; DOEMS 12/11/1997; Pag. 00053)

(grifo nosso)

(00)00000-0000 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Esta justiça especializada já pacificou o seu entendimento, consubstanciado no Enunciado n° 114 do c. TST, no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho, porque a execução pode ser promovida por qualquer interessado, ou mesmo ex officio pelo próprio juiz ou presidente ou tribunal competente, no caso de inércia do credor, a teor do disposto no art. 878, da CLT . Tal entendimento se mantém, em que pese a existência da Súmula n° 327 do c. STF, dispondo em sentido contrário. A exceção só se verifica na hipótese em que o procedimento não pode ser impulsionado pelo juízo, como se dá na liquidação por artigos, que não é o caso dos autos. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 15a R.; AP 02005- 1997-001-15-00-3; Rel. Juiz Samuel Corrêa Leite; DOESP 30/09/2005) Súm. N° 114 do TST CLT, art. 878 Súm. N° 327 do STF

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(grifo nosso)

17. Ora, a prescrição intercorrente somente ocorre quando o polo ativo é a Fazenda Pública, a legislação é clara e, a única possibilidade de ser aplicada a referida prescrição dentro de um processo trabalhista, é no caso de execução de contribuições previdenciárias por parte da União, a qual também se tornará polo ativo para executar as contribuições, e somente quanto à esta execução específica é que a prescrição intercorrente pode ser determinada, nunca quando o polo ativo é o trabalhador.

18. Neste sentido, vejamos o entendimento de Claudia Gaspar Pompeo Marinho (2006):

Em suma, concluímos que somente se aplica a prescrição intercorrente para as contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho se, após a União, devidamente intimada de seus créditos, permanecer inerte em cobrá-los por mais de cinco anos, contados da data do despacho do juiz que determinou o arquivamento da execução.

19. Nesse caminhar, a jurisprudência também assim o determina:

(00)00000-0000 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE . Consoante se extrai da leitura do artigo 40, § 4° da Lei n° 6.830/80 (Lei de execuções fiscais) afigura-se plenamente viável a declaração da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública. Consequentemente, inaplicável a Súmula n° 114/TST, mesmo porque não se trata de dissídio entre empregado e empregador. Ante o exposto: (TRT 07a R.; RO 139200- 74.2006.5.07.0007; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; DEJTCE 28/03/2011; Pág. 23)

(grifo nosso)

(00)00000-0000 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA . A execução no processo do trabalho é impulsionada de ofício, competindo ao exequente apenas o ônus de informar ao juízo o paradeiro do executado e dos bens necessários à satisfação de seu crédito. Na esfera trabalhista e em face da ampliação de competência, apenas em se tratando de executivo fiscal de multas administrativas é que se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. A presente ação trata apenas de execução laboral em sua essência,

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inaplicável, assim, esta modalidade prescricional. (TRT 12a R.; AP 00543-2001-018-12-00-9; Primeira Câmara; Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato; Julg. 21/10/2011; DOESC 28/10/2011).

(grifo nosso)

20. Ora, a prescrição acarreta a perda do direito de ação do Agravante, o que não é aceitável consumar-se após o ajuizamento desta, ou seja, o processo de execução encontra-se em andamento, mesmo que suspenso devido as artimanhas da Agravada e de seus sócios para frustrar o adimplemento do que é devido ao credor, buscando, assim, a eficácia total de suas ações ilícitas, e o que é pior, com a chancela dessa justiça especializada que, anteriormente, em sentença transitada em julgado, garantiu os direitos a serem percebidos pelo Agravante.

21. Outro ponto a ser observado é de que no processo trabalhista, o juiz pode tomar a iniciativa de praticar os atos do procedimento (CLT, art. 765), máxime na execução (CLT, art. 878, caput), não sendo possível pensar-se, aqui, pois, em prescrição intercorrente.

22. Nesse caminhar, necessário se faz observar o que prescreve a Carta Magna em seu art. 5°, inciso XXXVI:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

23. A CF/88 protege a imutabilidade da coisa julgada material, sendo que, no presente caso, já proferida a decisão de mérito, transitado em julgado, perfeita torna-se a coisa julgada material, ou seja, reconhecido o direito do Agravante a percepção do que lhe fora deferido. O comando sentencial goza de plena eficácia, não há mais, qualquer via recursal para lhe alterar.

Nesse norte, quando o decisum aqui guerreado declara, indevidamente, s.m.j. , a prescrição intercorrente da execução retirou a plena eficácia da coisa julgada material, maculou o transito em julgado, violou de forma direta o instituto da coisa julgada, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna.

24. Assim, está demonstrado que não há que se falar em prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada, ademais, lembrando que, nos termos do artigo 878, da CLT, os procedimentos poderão ser de ofício, independentemente, do impulso das partes.

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Desta forma, deve o r. decisum ser reformado, uma vez que, não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que, flagrantemente vai de encontro ao que se observar na Norma Consolidada, a o entendimento do E. TST já sumulado, bem como, e principalmente, fere a Carta Magna.

25. Desta feita, não é razoável, sob o prisma da duração de uma reclamatória trabalhista, bem como diante das inúmeras, ilegais e criminosas artimanhas utilizadas pelos Agravados para se esquivar de cumprir suas obrigações trabalhistas, aplicar a prescrição intercorrente em uma execução onde o Agravante laborou e teve garantido o direito de receber suas verbas rescisórias de natureza alimentar.

26. Destarte, a simples conjectura de algum dia se admitir esse tipo de prescrição na seara trabalhista é ignorar e enterrar os fundamentais princípios que regem o Direito do Trabalho, tais como o princípio da proteção, o princípio da norma mais favorável e o princípio do indubio pro operario , além de ferir de morte os preceitos constitucionais que regem nosso ordenamento jurídico.

27. Nesse sentido, é premiar o empregador, que, tendo a certeza da aplicabilidade da prescrição, esconderá seus bens até o prazo prescricional se exaurir, e, após, irá abrir novas empresas e lesionar mais trabalhadores, na confiança da impunidade obtida anteriormente.

28. Imperioso frisar, ainda, que, não é novidade que os executados, enquanto estão no calor do processo, buscam de todas as formas escusar-se ao cumprimento da execução, ou seja, de adimplir com o que é devido ao executado.

Sendo que, com o passar do tempo, sem qualquer notificação judicial, tal diligência e estado de atenção constante são esquecidos, muitas vezes, os executados até esquecem que há qualquer processo em suspensão, e, novamente, passam a colocar bens em seus nomes, passam a figurar em contratos sociais de novas empresas, passam a demonstrar, realmente, as posses que, sempre tiveram, mas davam um jeito de esconder para evitar adimplir com o que devem e é de direito de outrem.

29. Nesse sentindo, mesmo sem estar constantemente peticionando ao juízo os seus passos, o Agravante, sempre esteve atento aos passos dos sócios da Agravada, seja adquirindo bens em seus nomes, parte societária e etc., que pudesse garantir, efetivamente, os seus direitos, ou seja, receber o que lhe é devido.

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30. Ocorre que, conforme pode ser visto no PJE, no dia que fora publicada, data máxima vênia , inexplicável sentença guerreada, o Agravante tinha peticionado ao juízo de piso informando ter achado meios para que um sócio da Agravada pudesse adimplir com a execução, vejamos um trecho:

(...)

01. Tendo em vista que não foram localizados bens passíveis de penhora tanto da Executada, como de seus sócios, o Exequente diligenciou e descobriu que o sócio da Executada, Nome Souza Rezende é proprietário de várias empresas, dentre elas a INNOVAPHARMA, Nome, MI OPERAÇÕES LOGÍSTICA LTDA e a VDM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS.

02. As reportagens extraídas da rede mundial de computadores, deixam claro que o sócio em questão - Nome Souza Rezende - é o CEO das empresas supra indicadas, o que já demonstra que pode arcar com a presente execução.

03. Assim sendo, requer o Exequente, sejam penhoradas as quotas do sócio Nome SOUZA REZENDE, nas seguintes empresas:

INNOVAPHARMA, CNPJ n°. 06.219.757/0001-57.

Endereço: Rua 237, Qd. 13, Lt. 28, n° 798, Setor Coimbra, Goiânia-GO.

CEP: 74.535-270.

Nome E Nome - CNPJ n°. 06.172.459/0001-59

Endereço: Av. Mal. Castelo Branco Qd. 13, Lt. 28, N°. 1090, Setor Coimbra, Goiânia-GO

CEP: 74.530-010.

MI OPERAÇÕES LOGÍSTICA LTDA - CNPJ n°. 03.553.585/0001- 65

Endereço: Endereço

CEP: 00000-000.

VDM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS - CNPJ n°. 06.219.757/0001-57 Endereço: R 5, SN QUADRA J, LOTE 22, SALA 01, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO

CEP: 74.981-050.

04. O pedido em questão é plenamente possível, pois o objetivo de tal medida é a quitação de todos os valores devidos em favor do Exequente e, seguindo o posicionamento de nossos tribunais e o reconhecimento da doutrina dominante é possível a penhora das quotas sociais sempre que forem insuficientes outros bens do devedor, aliado ao fato de que de acordo com o CPC, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (artigo 789).

(. ..)

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31. Contudo, ao invés de se nortear pelos princípios que regem esta justiça especializada, bem como, o escopo fim do Judiciário, proceder a justiça, garantir os direitos daqueles que são vilipendiados, ao contrário, o juízo a quo , sequer, faz qualquer menção em sua sentença de tal petição, preferindo fulminar o direito do Agravante e chancelar a má-fé da Agravada lhe dando um broche de ouro por sua vilania extinguindo a execução ao argumento de uma prescrição que, sequer, pode ser aplicada nesta justiça especializada, conforme, sumulado do E. TST.

Mais uma vez, pugna-se pela reforma da sentença em lide, declarando a nulidade da prescrição aplicada ao caso, retomando a execução, devolvendo os autos ao juízo de piso para que este processada a penhora nas cotas societárias do Sr. Nome Souza Rezende, vez que caso se mantenha o decisum imutável contrariará entendimento já sumulado pelo E. TST, maculará a CLT, bem como, fulminará o princípio da imutabilidade da coisa julgada, protegida pela Constituição.

DO TEMPUS REGIT ACTUM.

32. Outro ponto que deve-se estar atento é ao princípio do Tempus regit actum , grosseiramente: os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram.

Desta forma, em que pese as alterações na legislação de trabalho que foram aprovadas recentemente, Lei 13.467/17, que de acordo com o art. 11-A, altera a regra mencionada no que tange a prescrição intercorrente, tal alteração ainda não estar em vigor.

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

33. Assim, repise-se, a alteração na regra mencionada, prevendo a existência efetiva de prescrição intercorrente, tal inovação, prejudicial ao trabalhador e benéfica ao empregador mal caráter, ainda não vige, ademais, mesmo que estivesse em vigor, não atingiria a presente execução, que de forma definitiva, iniciou-se em 30/10/2014.

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Assim, mesmo que se quisesse entender pelo posicionamento modificado pela ocasião da deforma trabalhista, tal não poderia atingir a presente execução.

34. Mais uma vez, tendo em vista toda a presente narrativa, requer a reforma do decisum guerreado, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo , o prosseguimento da execução e a penhora das quotas do sócio Nome SOUZA REZENDE nas empresas descritas acima, bem como, na petição protocolada em 06/10/2017, mesmo dia da sentença em lide, todavia, que fora ignorada pelo Douto Juízo de primeiro grau.

35. Desta forma, é imprescindível que tal entendimento seja expurgado da seara trabalhista, no interesse da aplicação dos princípios que regem o Direito do Trabalho, afastando a aplicação da prescrição intercorrente definitivamente o mais condizente com o Direito Laboral é que, ultrapassados todos os atos executórios, não localizando definitivamente bens do devedor, que se suspenda a execução por um ano e, retomem-se, após esse período, novamente os atos executórios, que, ainda assim não forem frutíferos, seja emitida certidão de crédito trabalhista, com o arquivamento dos autos.

36. Diante do exposto, espera e requer seja provido o presente Agravo de Petição, em todos os seus termos, a fim de que seja modificada a

r. decisão, diante da inteligência da Súmula 114 do C. TST, bem como do entendimento do Supremo de que tal matéria é infraconstitucional, e desta forma, somente devendo ser Nomelisada pelo aludido Tribunal competente, além da jurisprudência e doutrina majoritárias que entendem pela inaplicabilidade de tal módulo extintivo da execução na Justiça do Trabalho, é inaplicável a prescrição intercorrente no Direito Trabalhista, por ser medida da mais lídima.

J U S T I Ç A !

Nestes termos.

P. Deferimento.

Brasília-DF, 18 de outubro de 2017.

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Nome M. AMORIM - 00.000 OAB/UF

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