Processo Nº 0011199-07.2014.5.15.0092

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23/09/2020mês passado

5ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR JOSE APARECIDO FERREIRA

ADVOGADO DEYVID RICHER LARA(OAB: 322360/SP)

RÉU SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

RÉU PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

ADVOGADO HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB: 23812/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE APARECIDO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7a92ef

proferido nos autos.

DESPACHO

Infrutífera a reserva de numerário solicitada no processo ° 0010187-

52.2015.5.15.0017, da 1ª VT de São José do Rio Preto, conforme certidão ID a32a84f, dê-se ciência ao exequente.

Após, expeça-se carta para habilitação de créditos na Recuperação Judicial da 2ª reclamada.

CAMPINAS/SP, data da assinatura eletrônica. MARCELO CHAIM CHOHFI

Juiz(íza) do Trabalho

19/02/2019há 2 anos

5ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR JOSE APARECIDO FERREIRA

ADVOGADO DEYVID RICHER LARA(OAB: 322360/SP)

RÉU SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

RÉU PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE APARECIDO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR: JOSE APARECIDO FERREIRA

RÉU: SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E

COMERCIO LTDA - ME e outros

D E S P A C H O

Petição de Id. cf88aa1.

Mantenho o despacho de Id. 72f3922.

Quanto ao pedido de reserva de numerário, defiro o requerido.

Comunique-se eletronicamente ao Juízo da 1ª VT de São José do Rio Preto, junto aos autos nº 0010187-52.2015.5.15.0017, solicitando reserva de numerário, no valor de R$ 64.088,24, atualizado até 14/02/2019.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

17/08/2018há 2 anos

5ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR JOSE APARECIDO FERREIRA

ADVOGADO DEYVID RICHER LARA(OAB: 322360/SP)

RÉU SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

RÉU PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR: JOSE APARECIDO FERREIRA

RÉU: SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E

COMERCIO LTDA - ME e outros

DESPACHODESPACHO

As providências executórias promovidas por este Juízo junto à devedora principal revelaram-se infrutíferas.

Por sua vez, a 2ª Reclamada (PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA) foi condenada de forma subsidiária, nos termos da r. sentença.

Ora, a responsabilidade subsidiária apenas se diferencia da solidária pelo benefício de ordem. Porém, para deste se valer o devedor subsidiário, há de nomear bens do devedor principal livres, desembaraçados, situados na mesma comarca e bastantes para pagar o débito, sob pena de responder de imediato pela possível pendência em execução (CF, art. , III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. e ; CC e art. 794 e 795 do CPC).

Assim, ante a responsabilidade subsidiária da segunda executada, conforme r. sentença, deve a execução contra esta prosseguir.

Tendo em vista que a devedora subsidiária (PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA) encontra-se em recuperação judicial, intime-se para, querendo, opor embargos à execução.

Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de habilitação.

Em 16 de Agosto de 2018.

Juiz (íza) do Trabalho

06/03/2018há 3 anos

5ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR JOSE APARECIDO FERREIRA

ADVOGADO DEYVID RICHER LARA(OAB: 322360/SP)

RÉU SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

RÉU PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE APARECIDO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

5ª Vara do Trabalho de Campinas

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS

- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0011199-07.2014.5.15.0092

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE APARECIDO FERREIRA

RÉU: SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E

COMERCIO LTDA - ME e outros

DECISÃO PJe-JT

Devidamente verificados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante id 174e78a e c6435c8 para fixar o valor líquido da condenação em R$65.137,58, vigentes em01/03/2017 (já deduzido o valor de R$40.000,00 fruto do acordo com a 2ª reclamada) conforme abaixo discriminado, e atualizáveis até data do efetivo pagamento:

1ª. SEGURAT :

Principal líquido.......................................R$48.976,40

Juros de Mora...........................................R$16.161,18

TOTAL LÍQUIDO.................................R$65.137,58

Contribuição previdenciária.................R$14.072,47

( abatido o valor recolhido por GPS, id 9588144 )

IRPF................................................................isento

2ª. PDG :

Principal líquido.......................................R$35.298,72

Juros de Mora...........................................R$10.540,44

TOTAL LÍQUIDO.................................R$45.839,16

Contribuição previdenciária...................R$9.712,68

IRPF..................................................................isento

Das verbas deferidas, há incidência previdenciária sobre as verbas apuradas de natureza salarial, quais sejam: adicional noturno, horas devidas (extras e intervalares) e reflexos em DSR, férias e 13º salário; saldo de salário e 13º salário; não incidindo sobre férias acrescidas do terço constitucional e aviso-prévio indenizados, multa prevista no artigo 477 da CLT e FGTS + 40%:

1. Intime-se a primeira reclamada para o pagamento do montante líquido, com as atualizações devidas, observando-se o prazo e a multa previstos no art. 523 caput e § 1º, parte, do CPC;

2. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos com as devidas atualizações, sob pena de execução direta:

a) Os recolhimentos previdenciários, nos termos da lei;

O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal, no prazo acima, autorizará o imediato direcionamento da execução para a segunda reclamada, condenada de forma subsidiária nos autos. Note-se que a Súmula 331 do TST, em seu item IV, sedimentou a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador.

Apesar de não existir, no verbete citado, qualquer menção da necessidade de esgotamento das tentativas executivas em face da devedora principal, poderá a reclamada, no mesmo prazo de 15 dias concedido, indicar bens da primeira reclamada (livres e desimpedidos), suficientes à garantia da dívida, usando assim de seu benefício de ordem e evitando sua responsabilização subsidiária nos autos, desde logo.

Esclarece o Juízo que a execução de ofício das contribuições previdenciárias decorre de expressa determinação do art. 114, VIII, da CF/1988, o que naturalmente supõe execução conjunta e de ofício do principal que ensejou a condenação previdenciária acessória. Qualquer interpretação do artigo 878, da CLT, em contrário, implicará em ofensa constitucional.

Ciência ao reclamante e à segunda reclamada, responsável subsidiária, em recuperação judicial, na pessoa do advogado , conforme Comunicado CR nº 05/2013, deste E. TRT 15ª Região.

Considerando-se que a soma das parcelas previdenciárias ultrapassam R$20.000,00, intime-se a UPGF .

Campinas, 16/02/2017.

5ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR JOSE APARECIDO FERREIRA

ADVOGADO DEYVID RICHER LARA(OAB: 322360/SP)

RÉU SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

RÉU PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

5ª Vara do Trabalho de Campinas

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS

- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0011199-07.2014.5.15.0092

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE APARECIDO FERREIRA

RÉU: SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E

COMERCIO LTDA - ME e outros

DECISÃO PJe-JT

Devidamente verificados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante id 174e78a e c6435c8 para fixar o valor líquido da condenação em R$65.137,58, vigentes em01/03/2017 (já deduzido o valor de R$40.000,00 fruto do acordo com a 2ª reclamada) conforme abaixo discriminado, e atualizáveis até data do efetivo pagamento:

1ª. SEGURAT :

Principal líquido.......................................R$48.976,40

Juros de Mora...........................................R$16.161,18

TOTAL LÍQUIDO.................................R$65.137,58

Contribuição previdenciária.................R$14.072,47

( abatido o valor recolhido por GPS, id 9588144 )

IRPF................................................................isento

2ª. PDG :

Principal líquido.......................................R$35.298,72

Juros de Mora...........................................R$10.540,44

TOTAL LÍQUIDO.................................R$45.839,16

Contribuição previdenciária...................R$9.712,68

IRPF..................................................................isento

Das verbas deferidas, há incidência previdenciária sobre as verbas apuradas de natureza salarial, quais sejam: adicional noturno, horas devidas (extras e intervalares) e reflexos em DSR, férias e 13º salário; saldo de salário e 13º salário; não incidindo sobre férias acrescidas do terço constitucional e aviso-prévio indenizados, multa prevista no artigo 477 da CLT e FGTS + 40%:

1. Intime-se a primeira reclamada para o pagamento do montante líquido, com as atualizações devidas, observando-se o prazo e a multa previstos no art. 523 caput e § 1º, parte, do CPC;

2. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos com as devidas atualizações, sob pena de execução direta:

a) Os recolhimentos previdenciários, nos termos da lei;

O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal, no prazo acima, autorizará o imediato direcionamento da execução para a segunda reclamada, condenada de forma subsidiária nos autos. Note-se que a Súmula 331 do TST, em seu item IV, sedimentou a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador.

Apesar de não existir, no verbete citado, qualquer menção da necessidade de esgotamento das tentativas executivas em face da devedora principal, poderá a reclamada, no mesmo prazo de 15 dias concedido, indicar bens da primeira reclamada (livres e desimpedidos), suficientes à garantia da dívida, usando assim de seu benefício de ordem e evitando sua responsabilização subsidiária nos autos, desde logo.

Esclarece o Juízo que a execução de ofício das contribuições previdenciárias decorre de expressa determinação do art. 114, VIII, da CF/1988, o que naturalmente supõe execução conjunta e de ofício do principal que ensejou a condenação previdenciária acessória. Qualquer interpretação do artigo 878, da CLT, em contrário, implicará em ofensa constitucional.

Ciência ao reclamante e à segunda reclamada, responsável subsidiária, em recuperação judicial, na pessoa do advogado , conforme Comunicado CR nº 05/2013, deste E. TRT 15ª Região.

Considerando-se que a soma das parcelas previdenciárias

ultrapassam R$20.000,00, intime-se a UPGF .

Campinas, 16/02/2017.

5ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR JOSE APARECIDO FERREIRA

ADVOGADO DEYVID RICHER LARA(OAB: 322360/SP)

RÉU SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

RÉU PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E

COMERCIO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

5ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo nº 0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR: JOSE APARECIDO FERREIRA

RÉU: SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E

COMERCIO LTDA - ME e outros

EDITAL DE CITAÇÃO

O Doutor MARCELO CHAIM CHOHFI, Juiz) da 5ª Vara do Trabalho de Campinas , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº

0011199-07.2014.5.15.0092 , entre partes: JOSE APARECIDO FERREIRA , autor, e SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME e outros, réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para em 15 (quinze) dias, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância de R$79.210,05 , tudo conforme decisão de seguinte teor:

DECISÃO PJe-JT

Devidamente verificados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante id 174e78a e c6435c8 para fixar o valor líquido da condenação em R$65.137,58, vigentes em01/03/2017 (já deduzido o valor de R$40.000,00 fruto do acordo com a 2ª reclamada) conforme abaixo discriminado, e atualizáveis até data do efetivo pagamento:

1ª. SEGURAT :

Principal líquido.......................................R$48.976,40

Juros de Mora...........................................R$16.161,18

TOTAL LÍQUIDO.................................R$65.137,58

Contribuição previdenciária.................R$14.072,47

( abatido o valor recolhido por GPS, id 9588144 )

IRPF................................................................isento

2ª. PDG :

Principal líquido.......................................R$35.298,72

Juros de Mora...........................................R$10.540,44

TOTAL LÍQUIDO.................................R$45.839,16

Contribuição previdenciária...................R$9.712,68

IRPF..................................................................isento

Das verbas deferidas, há incidência previdenciária sobre as verbas apuradas de natureza salarial, quais sejam: adicional noturno, horas devidas (extras e intervalares) e reflexos em DSR, férias e 13º salário; saldo de salário e 13º salário; não incidindo sobre férias acrescidas do terço constitucional e aviso-prévio indenizados, multa prevista no artigo 477 da CLT e FGTS + 40%:

1. Intime-se a primeira reclamada para o pagamento do montante líquido, com as atualizações devidas, observando-se o prazo e a multa previstos no art. 523 caput e § 1º, parte, do CPC;

2. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos com as devidas atualizações, sob pena de execução direta:

a) Os recolhimentos previdenciários, nos termos da lei;

O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal, no prazo acima, autorizará o imediato direcionamento da execução para a segunda reclamada, condenada de forma subsidiária nos autos. Note-se que a Súmula 331 do TST, em seu item IV, sedimentou a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador.

Apesar de não existir, no verbete citado, qualquer menção da necessidade de esgotamento das tentativas executivas em face da

devedora principal, poderá a reclamada, no mesmo prazo de 15 dias concedido, indicar bens da primeira reclamada (livres e desimpedidos), suficientes à garantia da dívida, usando assim de seu benefício de ordem e evitando sua responsabilização subsidiária nos autos, desde logo.

Esclarece o Juízo que a execução de ofício das contribuições previdenciárias decorre de expressa determinação do art. 114, VIII, da CF/1988, o que naturalmente supõe execução conjunta e de ofício do principal que ensejou a condenação previdenciária acessória. Qualquer interpretação do artigo 878, da CLT, em contrário, implicará em ofensa constitucional.

Ciência ao reclamante e à segunda reclamada, responsável subsidiária, em recuperação judicial, na pessoa do advogado , conforme Comunicado CR nº 01/2013, deste E. TRT 15ª Região.

Considerando-se que a soma das parcelas previdenciárias ultrapassam R$20.000,00, intime-se a UPGF .

Campinas, 16/02/2017.

MARCELO CHAIM CHOHFI JUIZ DO TRABALHO

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara.CAMPINAS, 2 de Março de 2018. Eu, MANOEL HENRIQUE DE SOUSA CANTALEJO, cargo digitei, e assino o presente.

5ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR JOSE APARECIDO FERREIRA

ADVOGADO DEYVID RICHER LARA(OAB: 322360/SP)

RÉU SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

RÉU PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

5ª Vara do Trabalho de Campinas

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS

- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0011199-07.2014.5.15.0092

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE APARECIDO FERREIRA

RÉU: SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E

COMERCIO LTDA - ME e outros

DECISÃO PJe-JT

Devidamente verificados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante id 174e78a e c6435c8 para fixar o valor líquido da condenação em R$65.137,58, vigentes em01/03/2017 (já deduzido o valor de R$40.000,00 fruto do acordo com a 2ª reclamada) conforme abaixo discriminado, e atualizáveis até data do efetivo pagamento:

1ª. SEGURAT :

Principal líquido.......................................R$48.976,40

Juros de Mora...........................................R$16.161,18

TOTAL LÍQUIDO.................................R$65.137,58 TOTAL LÍQUIDO.................................R$65.137,58

Contribuição previdenciária.................R$14.072,47

( abatido o valor recolhido por GPS, id 9588144 )

IRPF................................................................isento

2ª. PDG :

Principal líquido.......................................R$35.298,72

Juros de Mora...........................................R$10.540,44

TOTAL LÍQUIDO.................................R$45.839,16

Contribuição previdenciária...................R$9.712,68

IRPF..................................................................isento

Das verbas deferidas, há incidência previdenciária sobre as verbas apuradas de natureza salarial, quais sejam: adicional noturno, horas devidas (extras e intervalares) e reflexos em DSR, férias e 13º salário; saldo de salário e 13º salário; não incidindo sobre férias acrescidas do terço constitucional e aviso-prévio indenizados, multa prevista no artigo 477 da CLT e FGTS + 40%:

1. Intime-se a primeira reclamada para o pagamento do montante líquido, com as atualizações devidas, observando-se o prazo e a multa previstos no art. 523 caput e § 1º, parte, do CPC;

2. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos com as devidas atualizações, sob pena de execução direta:

a) Os recolhimentos previdenciários, nos termos da lei;

O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal, no prazo acima, autorizará o imediato direcionamento da execução para a segunda reclamada, condenada de forma subsidiária nos autos. Note-se que a Súmula 331 do TST, em seu item IV, sedimentou a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador.

Apesar de não existir, no verbete citado, qualquer menção da necessidade de esgotamento das tentativas executivas em face da devedora principal, poderá a reclamada, no mesmo prazo de 15 dias concedido, indicar bens da primeira reclamada (livres e desimpedidos), suficientes à garantia da dívida, usando assim de seu benefício de ordem e evitando sua responsabilização subsidiária nos autos, desde logo.

Esclarece o Juízo que a execução de ofício das contribuições previdenciárias decorre de expressa determinação do art. 114, VIII, da CF/1988, o que naturalmente supõe execução conjunta e de ofício do principal que ensejou a condenação previdenciária acessória. Qualquer interpretação do artigo 878, da CLT, em contrário, implicará em ofensa constitucional.

Ciência ao reclamante e à segunda reclamada, responsável subsidiária, em recuperação judicial, na pessoa do advogado , conforme Comunicado CR nº 05/2013, deste E. TRT 15ª Região.

Considerando-se que a soma das parcelas previdenciárias ultrapassam R$20.000,00, intime-se a UPGF .

Campinas, 16/02/2017.

14/09/2017há 3 anos

5ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR JOSE APARECIDO FERREIRA

ADVOGADO DEYVID RICHER LARA(OAB: 322360/SP)

RÉU SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

RÉU PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE APARECIDO FERREIRA

- PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR: JOSE APARECIDO FERREIRA

RÉU: SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E

COMERCIO LTDA - ME e outros

DESPACHODESPACHO

GAB/MCC/aep

Petições id nº a888d58 e nº b0b4ecb da 2ª reclamada PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Indefiro. Remeto a 2ª reclamada às razões de decidir da decisão de id nº ae75519.

Venham os autos conclusos para verificação dos cálculos dos valores devidos pela 1ª e 3ª reclamadas.

Ciência à 2ª reclamada PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Em 12 de Setembro de 2017.

Juiz (íza) do Trabalho

19/07/2017há 3 anos

4ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR JOSE APARECIDO FERREIRA

ADVOGADO DEYVID RICHER LARA (OAB: 322360/SP)

RÉU LIVING CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB: 116776/SP)

ADVOGADO FERNANDA CRISTINA TEIXEIRA SOARES SECAFIM (OAB: 341261/SP)

ADVOGADO RODOLFO GONCALVES PIERI (OAB: 331600/SP)

ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA (OAB: 11893-D/BA)

RÉU SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

RÉU PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (OAB: 157482/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR: JOSE APARECIDO FERREIRA

RÉU: SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E

COMERCIO LTDA - ME e outros (2)

D E S P A C H O

GAB/RAM/aep

Uma vez decorrido o prazo para o reclamante noticiar eventual inadimplemento do acordo realizado com a 2ª reclamada LIVING CONSTRUTORA LTDA, reputo-o cumprido.

Considerando que a 2ª reclamada LIVING CONSTRUTORA LTDA comprovou o pagamento dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre o acordo (id nº 9588144), nos termos e em cumprimento à Decisão de id nº 3c93f8c, libere-se à 2ª reclamada LIVING CONSTRUTORA LTDA o depósito recursal id nº 1592f24 .

Cumprido, exclua-se a 2ª reclamada LIVING CONSTRUTORA LTDA do polo passivo .

O processo prossegue em face da 1ª reclamada (SEGURAT -BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME) e da 3ª reclamada (PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA).

Em relação à manifestação de id nº f92e5cf da 3ª reclamada (PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), cumpre esclarecer não ser o caso de suspensão do processo. A competência da Justiça do Trabalho para execução contra reclamada em recuperação judicial vai até a individualização e a quantificação do crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005, não havendo, portanto, óbice à apuração dos valores por ela devidos. Sem prejuízo, considerando que o reclamante apresentou os cálculos que entende devidos em face destas reclamadas, intime-se a 3ª reclamada (PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo cumprido, em face da revelia da 1ª reclamada, tornem-se os autos conclusos para a verificação dos cálculos.

Intime-se.

Em 29 de Junho de 2017.

Juiz (íza) do Trabalho

4ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011199-07.2014.5.15.0092

AUTOR JOSE APARECIDO FERREIRA

ADVOGADO DEYVID RICHER LARA (OAB: 322360/SP)

RÉU LIVING CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB: 116776/SP)

ADVOGADO FERNANDA CRISTINA TEIXEIRA SOARES SECAFIM (OAB: 341261/SP)

ADVOGADO RODOLFO GONCALVES PIERI (OAB: 331600/SP)

ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA (OAB: 11893-D/BA)

RÉU SEGURAT - BRASOL ASSESSORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

RÉU PDG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (OAB: 157482/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LIVING CONSTRUTORA LTDA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Tomar ciência da confecção do Alvará/Guia de Retirada Id nº 7e2ac2e que deverá ser impresso e levado diretamente ao banco.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 5ª Vara do Trabalho de Campinas
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2014